Coligações e Convenções

Define-se coligação partidária como sendo a junção ou reunião temporária de dois ou mais partidos políticos para concorrerem a determinada eleição. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei de Eleições, a coligação deve funcionar como um só partido, seja no relacionamento com a Justiça Eleitoral, seja no trato dos interesses interpartidários.

É importante observar que, embora à coligação sejam atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político, a mesma não possui personalidade jurídica propriamente dita, porquanto não é pessoa jurídica de direito privado ou de direito público.

Embora em alguns julgados do TSE tenha restado consignado que a coligação possui “personalidade jurídica”, tecnicamente o que este ente possui é personalidade judiciária (capacidade processual), semelhantemente ao que acontece com o espólio, o condomínio, a herança jacente etc. (CPC, art. 12).

Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a coligação passa a existir no momento em que é firmado o acordo de vontade entre as agremiações políticas que a integram. Em outras palavras, a partir de tal acordo, considera-se que os partidos estão coligados.

A homologação do acordo pela Justiça Eleitoral, no processo de registro de candidatura, apenas terá o condão de reconhecer, com eficácia ex tunc, a regularidade dos atos até então praticados pela coligação.

Atuação da coligação partidária perante os órgãos da Justiça Eleitoral

 A coligação, a partir de sua constituição – que se dá com o acordo de vontades entre as agremiações partidárias, conforme visto alhures –, ganha status de partido, na medida em que assume, em relação ao pleito eleitoral do qual participa, todas as prerrogativas e obrigações inerentes a um partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários, como dispõe o artigo 6º, § 1º, da Lei n. 9.504/97, verbis:

 “A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.”

 Note-se que essa personalidade judiciária da coligação perdura durante todo o processo eleitoral, da fase das convenções até a realização das eleições. Em outros termos, a coligação, em regra, atuará desde as convenções partidárias até as eleições, possuindo legitimidade para participar de todos os feitos daí decorrentes.

Considerando que, durante o período eleitoral, a coligação funciona como se fosse uma unidade partidária, o partido dela integrante, em regra, não tem legitimidade para agir isoladamente em processos que emergem da disputa eleitoral até o encerramento da respectiva eleição e o julgamento dos feitos dos quais a coligação seja parte.

Observe-se, entretanto, que essa regra não é absoluta, pois conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, se o partido estiver coligado apenas para eleição majoritária, terá legitimidade para atuar isoladamente no âmbito da eleição proporciona, ou vice-versa (Ex: se partido “A” não se coligou nas eleições proporcionais, poderá, isoladamente, propor, no que diz respeito às eleições proporcionais, ação de impugnação de registro de candidatura contra o partido/coligação “X”). Ademais, a própria lei eleitoral, confirmando antigo entendimento do TSE, reconhece legitimidade ao partido para agir isoladamente na hipótese de dissidência interna, ou quando questionada a validade da própria coligação 23 (Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 4º):

 “O partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.”

Dessa forma, ressalvadas as hipóteses mencionadas, o partido integrante de coligação, em regra, não tem legitimidade para, isoladamente, propor ação de impugnação de registro de candidatura, representação eleitoral, investigação judicial eleitoral, recontagem de votos etc.

Com o fim das eleições, extingue-se a coligação, retomando o partido político a legitimidade para, isoladamente, ajuizar ações ou interpor recursos (Acórdão TSE n. 21.345).

Registre-se, entretanto, que em relação ao recurso contra expedição de diploma e à ação de impugnação de mandato eletivo, o Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a legitimidade concorrente do partido político e da coligação.

A convenção partidária é o órgão máximo de deliberação de cada partido político. É na convenção que os filiados a determinada agremiação partidária, denominados “convencionais”, irão se reunir para discutir e decidir sobre a escolha dos candidatos aos cargos majoritários e proporcional e acerca da formação de coligações.

Nas convenções partidárias, os partidos políticos também poderão deliberar sobre a escolha de delegados ou representantes, fixação dos valores máximos de gastos por cargo etc.

Todas as deliberações ocorridas deverão constar da ata da respectiva convenção partidária (Lei n. 9.504/97).

As convenções partidárias dependerão, nas suas características, da natureza da eleição que se realizará. Assim, existem três tipos de convenções, a saber:

Convenções municipais - para escolha dos candidatos do partido ou coligação que irão concorrer nas eleições municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores);

Convenções regionais ou estaduais - para escolha dos candidatos às eleições gerais (Governador, Vice-Governador, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais ou Distritais);

Convenções nacionais - para escolha dos candidatos às eleições nacionais (Presidente e Vice-Presidente da República).

Em suma, em se tratando de eleição municipal, a convenção será realizada pelo diretório municipal da respectiva agremiação partidária; para as eleições federais e estaduais, a convenção será realizada pelo diretório estadual; no caso de eleições nacionais, a respectiva convenção será feita pelo diretório nacional.

Cumpre observar, ainda, que no caso de coligações, estas pressupõe a realização de tantas convenções autônomas quantos sejam os partidos políticos a coligar-se, não sendo admitida uma convenção unificada entre todas as agremiações coligadas.

 

Período e Local das convenções Partidárias

As convenções partidárias destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos e a formação de coligações devem ser realizadas no período de 10 a 30 de junho do respectivo ano eleitoral (Lei 9.504/97, art. 8º, caput).

Note-se que a convenção partidária deve ocorrer dentro do período estabelecido no artigo 8º, caput, da Lei nº 9.504/97, ou seja, entre os dias 10 a 30 de junho, não havendo, contudo, qualquer impedimento de que ela ocorra em duas ou mais etapas, isto é, em várias datas dentro do referido período estabelecido na Lei Eleitoral, conforme inclusive já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral

 Relativamente ao local, a convenção nacional pode ser realizada em qualquer Estado da Federação, não havendo obrigatoriedade de que a ocorra na Capital Federal (Brasília). No mesmo sentido, a convenção regional pode ser realizada em qualquer Município do respectivo Estado. Já no tocante à convenção municipal, esta, em regra, deve ser realizada dentro do território do respectivo Município.

O partido político poderá usar, gratuitamente, prédios públicos para a realização de suas reuniões ou convenções, desde que comunique por escrito ao responsável pelo respectivo local, com antecedência mínima de 72 horas, a intenção de ali realizar a convenção, responsabilizando-se por eventuais danos causados com a realização do evento. Na hipótese de coincidência de datas, prevalecerá a comunicação protocolada primeiro (Lei n. 9.096/95, art. 51; Lei n. 9.504/97, art. 8°, § 2°).

 

Normas Aplicáveis às Convenções Partidárias

Conforme dicção do artigo 17, § 1º, da Constituição da República, combinado com o artigo 3º da Lei n. 9.096/95, os partidos políticos são livres para definirem sua estrutura interna, organização, funcionamento e fixarem as condições e a forma de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

O estatuto partidário é a norma interna de cada partido político. Com base em seus estatutos, os partidos políticos poderão criar sua estrutura interna, estabelecer critérios para a realização de suas convenções, convocação dos convencionais, quórum para instalação de assembleias e deliberações, formação de coligações, escolha dos seus respectivos candidatos a cargos eletivos, podendo ainda fixar prazo de filiação maior do que o previsto na Lei Eleitoral para que o filiado possa concorrer na convenção, etc.

Portanto, as decisões tomadas em convenção relativamente à escolha e substituição de candidatos e à formação de coligações serão feitas, a princípio, de acordo com o estatuto partidário, observadas as disposições da Lei Eleitoral (Lei n. 9.096/95, art. 15, VI; Lei n. 9.504/97, art. 7º, caput).

Em caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido político estabelecer as regras sobre a escolha de candidatos e formação de coligações, publicando-as no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições e encaminhando-as ao Tribunal Superior antes da realização das convenções (Lei 9.504/97, art. 7º, § 1º).

Em suma, por força do princípio da autonomia partidária, previsto na Constituição da República (art. 17, § 1º) e na Lei n. 9.096/95 (art. 3º), prevalecem os estatutos dos partidos políticos, no que diz respeito às regras para disputas convencionais, substituição de candidatos e formação de coligações. Havendo omissão estatutária, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer supletivamente tais normas, publicando-as no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições. Observe-se, todavia, que não há qualquer sanção prevista na Lei Eleitoral para o partido que deixar de observar esse prazo de 180 dias, razão pela qual a Justiça Eleitoral não indeferirá o registro dos seus candidatos se nenhum dos filiados/convencionais reclamar e se não houver qualquer prejuízo (Código Eleitoral, art. 219). A Justiça Eleitoral só deve examinar se os atos de convocação e de realização das convenções obedeceram ao texto estatutário quando for instada a se manifestar por algum dos filiados, já que se trata de matéria interna corporis.

Na realização de sua convenção partidária, o respectivo partido político deverá, obrigatoriamente, lavrar uma ata.

Segundo dicção do artigo 8º da Lei n. 9.504/97, a ata da convenção deve ser lavrada em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, podendo ser utilizados os livros já existentes. Objetivando acabar com o antigo envio de fotocópia da ata extraída do “livro de ata”, o TSE, por meio de resoluções específicas, tem estabelecido que a ata da convenção partidária deve ser digitada, devidamente assinada e entregue ao órgão competente da Justiça Eleitoral (juntamente com os demais documentos exigidos na legislação eleitoral), por ocasião do pedido de registro de candidaturas.

 

Informações que devem constar da Ata

Recomenda-se que todas as deliberações ocorridas na convenção partidária constem da respectiva ata. Devem também constar do documento as seguintes informações (necessárias ao preenchimento e apresentação do formulário Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP):

  1. nome e sigla do partido político, data, hora e local da realização da convenção e cargos pleiteados. (As convenções partidárias para escolha de candidatos e formação de coligações deverão ser realizadas no período de 10 a 30 de junho – Lei n. 9.504/97, art. 8º);
  2. deliberação sobre a formação ou não de coligações, mencionando, em caso positivo, sua modalidade (majoritária, proporcional ou ambas), sua denominação, os nomes e as siglas de todos os partidos políticos que a compõem e os cargos aos quais concorrerão, destacando a distribuição dos cargos entre os partidos coligados em disputa;
  3. consignação sobre a escolha de um representante e de delegados (em caso de coligação), informando ainda os nomes, endereços e telefones para contato;
  4. consignação da quantidade de candidatos escolhidos, de acordo com os cargos em disputa, com seus respectivos nomes completos, além da variação nominal que constará da urna eletrônica;
  5. consignação do resultado do sorteio acerca da numeração correspondente a cada candidato;
  6. deliberação sobre o VALOR MÁXIMO DE GASTOS por cargo eletivo (Lei n. 9.504/97, art. 18);
  7. informação sobre se houve ou não a deliberação para CONSTITUIÇÃO DE COMITÊ FINANCEIRO, indicando a data de sua constituição e o seu tipo; e
  8. outras informações, tais como: indicação do nome e respectivo cargo da pessoa que presidiu os trabalhos da convenção; lista de presença; consignação da existência de quórum para deliberação, conforme disposição do Estatuto, etc.