Serviços eleitorais no exterior

Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de dezoito anos de idade, no pleno gozo de seus direitos políticos, que residam no exterior devem requerer a sua inscrição eleitoral (título de eleitor) nas sedes das repartições diplomáticas brasileiras com jurisdição sobre a localidade de sua residência ou no Cartório Eleitoral do Exterior com sede em Brasília.

A inscrição eleitoral é facultativa para os analfabetos, para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e para os maiores de setenta anos.

Em anos eleitorais, os menores que completarem dezesseis anos até a data da eleição podem se alistar como eleitores.

Os cidadãos com deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais (alistamento e voto) podem requerer a não aplicação das sanções legais, na forma das Res.-TSE nº 20.717, de 12 de setembro de 2000 (formato PDF) e 21.920, de 19 de setembro de 2004.

Não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, os conscritos (durante o serviço militar obrigatório) e os que tiverem perda ou suspensão em seus direitos políticos (condenação criminal irrecorrível, enquanto durar seus efeitos, recusa ao cumprimento de obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, improbidade administrativa, outorga a brasileiro de gozo de direitos políticos em Portugal).

Para se inscrever como eleitor, o interessado deve iniciar o atendimento pelo Título Net Exterior ou comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside e apresentar os seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:

  • documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira), devendo o passaporte ser acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro, caso se trate do modelo que não disponha de dados sobre filiação.
  • certificado de quitação do serviço militar (apenas para homens com idade entre 18 e 45 anos).

Em anos eleitorais, a inscrição só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.

Se, durante esse período, houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior.

O Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE), assinado pelo alistando, juntamente com a cópia da documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, com sede em Brasília, para análise.

Deferida a inscrição, o eleitor pode obter a versão digital do título de eleitor. O aplicativo e-Título está disponível no “Google Play” e na “App Store”.

 A zona eleitoral que atende os eleitores e brasileiros residentes no exterior é a seguinte:

Zona Eleitoral do Exterior - ZZ

ENDEREÇO: SHIS Qi 13  Lt i - Lago Sul - CEP 71.635-181

TELEFONE: (61) 3048-1770

E-MAIL: ze1zz@tre-df.gov.br

Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:

Transferência do título eleitoral

O eleitor inscrito no Brasil, residindo em país onde haja representação diplomática brasileira, pode solicitar a transferência de seu título eleitoral para a Zona Eleitoral do Exterior (Zona “ZZ”).

A transferência pode também ser requerida pelo eleitor inscrito no exterior (Zona “ZZ”) que tenha se mudado para outro país ou cidade sob jurisdição de representação diplomática brasileira diversa daquela em que é inscrito.

Em qualquer das referidas situações, para requerê-la, o eleitor deverá iniciar o atendimento pelo Título Net Exterior ou comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular brasileira responsável pela localidade em que reside, ou ao Cartório Eleitoral do Exterior e apresentar os seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:

  • documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira), devendo o passaporte ser acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro, caso se trate do modelo que não disponha de dados sobre filiação.
  • título eleitoral, se dele dispuser.

A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

  1. estar quite com a Justiça Eleitoral;
  2. ter transcorrido, pelo menos, 1 (um) ano do alistamento ou da última transferência requerida;
  3. residir há, no mínimo, 3 (três) meses no novo domicílio;
  4. requerer pessoalmente a transferência, assinar o requerimento e apresentar a documentação acima descrita.

O disposto nos itens 2 e 3 não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, que tenha sido removido "a serviço".

Em anos eleitorais, a transferência só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.

Se, durante esse período, houver necessidade de comprovar a regularidade da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da zona eleitoral do Exterior.

O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a cópia da documentação exigida, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior, para análise. Deferida a transferência, o título eleitoral será remetido à repartição diplomática onde foi requerido, à qual o interessado deverá comparecer para recebê-lo.

Deferida a transferência, o eleitor pode obter a versão digital do título de eleitor. O aplicativo e-Título está disponível no “Google Play” e na “App Store”.

A zona eleitoral que atende os eleitores e brasileiros residentes no exterior é a seguinte:

Zona Eleitoral do Exterior - ZZ

ENDEREÇO: SHIS Qi 13  Lt i - Lago Sul - CEP 71.635-181

TELEFONE: (61) 3048-1770

E-MAIL: ze1zz@tre-df.gov.br

Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:

Representações do Brasil no exterior

 

Segunda via do título de eleitor

O eleitor residente no exterior que teve seu título eleitoral perdido, danificado ou extraviado pode obter a versão digital do título. O aplicativo e-Título está disponível no “Google Play” e na “App Store”.

A zona eleitoral que atende os eleitores e brasileiros residentes no exterior é a seguinte:

Zona Eleitoral do Exterior - ZZ

ENDEREÇO: SHIS Qi 13  Lt i - Lago Sul - CEP 71.635-181

TELEFONE: (61) 3048-1770

E-MAIL: ze1zz@tre-df.gov.br

Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:

Representações do Brasil no exterior

Eleitor inscrito no Brasil

O eleitor inscrito no Brasil continua obrigado a votar ou, na impossibilidade, a justificar a ausência em todas as eleições que ocorrerem no País. Cada turno é considerado uma eleição - que ocorrerem no Brasil.

Cada ausência não justificada gera um débito com a Justiça Eleitoral e, enquanto não for quitado, o eleitor estará sujeito a uma série de restrições (vide abaixo Consequências para quem não justificar), entre elas a impossibilidade de obter a certidão de quitação eleitoral, ainda que o título esteja em situação regular (significa que o eleitor está apto para o exercício do voto, mas não quer dizer que esteja quite com a Justiça Eleitoral).

Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado e somente regularizado com o pagamento ou a dispensa das multas e a realização de revisão ou de transferência.

O Requerimento de Justificativa Eleitoral (formato PDF) deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência (cópia do passaporte, cartão de embarque, matrícula em instituição de ensino, contrato de trabalho, etc.).

O requerimento e a documentação deverão ser enviados, via postal, ao cartório da zona eleitoral em que o eleitor esteja inscrito no Brasil.

O endereço dos cartórios eleitorais poderá ser obtido em: http://www.tse.jus.br/eleitor/zonas-eleitorais/zonas-eleitorais/pesquisa-a-zonas-eleitorais ou na página do Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado.

A justificativa eleitoral poderá ser apresentada no prazo de até 60 dias, contados da realização de cada turno do pleito, ou ainda em até 30 dias, a partir do retorno do eleitor ao país.

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se ele deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência para cada um deles separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

O eleitor pode justificar a ausência às eleições tantas vezes quantas forem necessárias, mas deve estar atento a eventual revisão do eleitorado no município onde for inscrito, visto que o não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para esse fim poderá levar ao cancelamento de seu título eleitoral.

ATENÇÃO! Se o requerimento for entregue com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, a justificativa não será considerada válida.

Eleitor inscrito no exterior e no Distrito Federal

A obrigação do voto limita-se às eleições presidenciais para o eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior (Zona “ZZ”).

Caso não possa votar, o eleitor deverá apresentar justificativa de ausência às urnas para cada turno da eleição à qual não tenha comparecido.

O Requerimento de Justificativa Eleitoral (formato PDF) deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência (cópia do passaporte, cartão de embarque, matrícula em instituição de ensino, contrato de trabalho, etc.).

O requerimento formulado por eleitor inscrito no exterior ou no Distrito Federal com residência fora do país poderá ser endereçado, por via postal, ao Cartório da Zona Eleitoral do Exterior ou entregue em qualquer missão diplomática ou repartição consular brasileira localizada no país em que estiver. O órgão que receber o requerimento no exterior o enviará ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, objetivando o processamento.

A justificativa eleitoral poderá ser apresentada no prazo de até 60 dias, contados da realização de cada turno do pleito, ou ainda em até 30 dias, a partir do retorno do eleitor ao país.

A justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, se ele deixou de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência para cada um deles separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

Atenção: Não é possível realizar justificativa eleitoral no dia da eleição nas mesas receptoras de votos no exterior.

Completadas três ausências consecutivas não justificadas, o título será cancelado e regularizado somente com o pagamento ou a dispensa das multas e a realização de revisão ou de transferência.

ATENÇÃO! Se o requerimento for entregue com dados incorretos, que não permitam a identificação do eleitor, a justificativa não será considerada válida.

A zona eleitoral que atende os eleitores e brasileiros residentes no exterior é a seguinte:

Zona Eleitoral do Exterior - ZZ

ENDEREÇO: SHIS Qi 13  Lt i - Lago Sul - CEP 71.635-181

TELEFONE: (61) 3048-1770

E-MAIL: ze1zz@tre-df.gov.br

Sistema Justifica

Os eleitores residentes no exterior inscritos em zonas eleitorais dos estados da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Minas Gerais, do Pará, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, de Rondônia, de Santa Catarina e de São Paulo, do Distrito Federal ou em zona eleitoral do exterior poderão utilizar o Sistema Justifica, mecanismo alternativo de recebimento de justificativa apresentada após o pleito, disponível nas páginas dos respectivos tribunais regionais eleitorais (tabela abaixo), nas quais constarão as orientações pertinentes (Res.-TSE nº 23.554/2017, art. 139).

Sistema Justifica
Estado Local de acesso
Bahia http://www.tre-ba.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral
Ceará http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral
Distrito Federal
Zona Eleitoral do Exterior
http://www.tre-df.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/sistema-justifica-acesso
Maranhão http://www.tre-ma.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/sistema-justifica-old
Minas Gerais http://www.tre-mg.jus.br/eleitor/sistema-justifica
Paraná http://www.tre-pr.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/sistema-justifica-acesso
Pará http://www.tre-pa.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/sistema-justifica
Rio de Janeiro https://www.tre-rj.jus.br/
Rio Grande do Norte http://www.tre-rn.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral/justificativa-eleitoral
Rio Grande do Sul http://www.tre-rs.jus.br/index.php?nodo=14393
Rondônia http://www.tre-ro.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral
Santa Catarina http://www.tre-sc.jus.br/site/eleitores/justificativa/index.html
São Paulo http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/justificativa-eleitoral-1

 

Consequências para quem não justificar

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá:

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federal e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter Certidão de Quitação Eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A zona eleitoral que atende os eleitores e brasileiros residentes no exterior é a seguinte:

Zona Eleitoral do Exterior - ZZ

ENDEREÇO: SHIS Qi 13  Lt i - Lago Sul - CEP 71.635-181

TELEFONE: (61) 3048-1770

E-MAIL: ze1zz@tre-df.gov.br

Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:

Representações do Brasil no exterior

Observação: o eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada e, após seis anos, excluída do cadastro de eleitores. Essa regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e àqueles com deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, desde que requeiram a certidão de quitação eleitoral com prazo indeterminado, na forma das Res-TSE nos 20.717, de 12 de setembro de 2000 (formato PDF) e 21.920, de 19 de setembro de 2004.

Revisão (dados pessoais e/ou endereço)

O eleitor inscrito no exterior (Zona do Exterior) que deseje alterar e/ou corrigir seu endereço residencial ou algum outro dado pessoal (nome, sobrenome, data de nascimento, estado civil, filiação etc.), pode requerer a revisão de seus dados cadastrais.

Para tanto, o eleitor deve estar quite com a Justiça Eleitoral e iniciar o atendimento pelo Título Net Exterior (ferramenta de entrada de dados no requerimento eleitoral) ou comparecer, pessoalmente, à sede da embaixada ou da repartição consular responsável pela localidade em que reside ou, ainda, ao Cartório Eleitoral do Exterior e apresentar os seguintes documentos acompanhados das respectivas cópias:

  • documento oficial brasileiro de identificação (carteira de identidade, carteira profissional emitida por órgão criado por lei federal, certidão de nascimento ou casamento, instrumento público no qual conste idade e outros elementos necessários à qualificação do requerente, inclusive a nacionalidade brasileira), devendo o passaporte ser acompanhado de documento que possibilite a individualização do interessado no cadastro, caso se trate do modelo que não disponha de dados sobre filiação
  • documento comprobatório da alteração/correção pretendida.

O requerimento assinado pelo eleitor, juntamente com a documentação apresentada, será enviado ao Cartório Eleitoral do Exterior para análise.

Em anos eleitorais, a revisão só pode ser requerida até cento e cinquenta e um dias antes da data da eleição, pois ao término deste prazo o cadastro eleitoral será fechado.

Se, durante esse período, houver necessidade de regularização da situação eleitoral, o interessado deve entrar em contato com o cartório da Zona Eleitoral do Exterior.

Deferida a revisão, o eleitor pode obter a versão digital do título. O aplicativo e-Título está disponível no “Google Play” e na “App Store”.

A zona eleitoral que atende os eleitores e brasileiros residentes no exterior é a seguinte:

Zona Eleitoral do Exterior - ZZ

ENDEREÇO: SHIS Qi 13  Lt i - Lago Sul - CEP 71.635-181

TELEFONE: (61) 3048-1770

E-MAIL: ze1zz@tre-df.gov.br

Veja os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior:

Representações do Brasil no exterior