O Juízo Eleitoral da 9ª Zona, por meio do Edital 027/2019 (3ª republicação), tornou pública a abertura do cadastramento de instituições aptas a receber benefícios do fundo das penas pecuniárias. O documento, assinado pelo juiz eleitoral Giordane Dourado, está publicado na edição nº 173, do Diário da Justiça Eletrônico/TRE-AC (fls. 7 a 10).
 
De acordo com o Edital, os recursos serão destinados às entidades públicas ou privadas com finalidade social, para atividades “de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, que atendam às áreas vitais de relevante cunho social”.

Para a obtenção do benefício, o documento aponta que a entidade deverá estar regularmente constituída e se cadastrar, até o dia 30 de setembro de 2019, no Cartório da 9ª Zona Eleitoral, que fica situada na Alameda Ministro Miguel Ferrante, s/nº - Portal da Amazônia – Rio Branco/AC, com obrigatória atualização anual do cadastro. Os projetos serão recebidos dentro do horário de expediente, das 7h às 14h.

O Edital também veda a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário, para promoção pessoal de magistrados ou de integrantes das entidades beneficiadas e para o pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos membros das entidades beneficiadas.