Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Aprovado pela Resolução TRE/AC n. 1.720, de 16 de junho de 2017, e alterado pelas Resoluções TRE/AC n. 1.735 e 1.736/2018; 1.740/2019; 1.748, 1.752 e 1.753/2020.

Regimento Interno (formato PDF, 1143 KB)

 

Veja também o Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Resolução TRE/AC n. 1.215, de 12 de julho de 2007, alterado pelas Resoluções TRE/AC n. 1.324/2009, 1.646/2011, 1.676/2013, 1.682/2014, 1.690/2014 e 1.704/2016:

Regimento Interno da Secretaria (formato PDF, 561 KB).