Acesso à Informação no TRE-AC

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A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgãos e entidades públicas facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, definindo regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo, estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-AC em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis informações sobre contas do TRE-AC, licitações e contratos, concursos, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Caso não localize a informação, um pedido formal de acesso poderá ser registrado por meio de formulário disponível na página da Ouvidoria Eleitoral/Serviço de Informações ao Cidadão.

Cabe à Ouvidoria Eleitoral do Acre assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011, bem como monitorar a sua implementação.

 ANEXO II DA RESOLUÇÃO N. 215  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

(Atualizada pela Portaria CNJ n. 95/2019 - somente itens aplicáveis aos TREs)

Item

Informação/Link

Fundamento Legal

1

As informações do sítio eletrônico têm:

 

1.1

Caráter informativo

Art. 5º,I, da Resolução CNJ nº 215/2015

1.2 Caráter educativo
1.3 Orientação social

2

Publicações no site:

 

2.1

As finalidades e os objetivos institucionais




Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

 

2.2

Os objetivos estratégicos, metas e indicadores

2.3

Os resultados alcançados pelo órgão

2.4

Registro das competências e responsabilidades do órgão

2.4.1

Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.4.2

Endereço físico

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.4.3

Endereço eletrônico

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.4.4

Telefone das respectivas unidades

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.4.5

Horários de atendimento ao público

Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.

2.5

Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras desenvolvidos

Art. 6º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.6

Levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ n. 76/2009

Art. 6º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.7

Atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015.

2.8

Audiências e/ou sessões públicas realizadas

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.9

Consultas públicas ou outras formas de participação popular

Art. 9º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011

2.10

Calendário das sessões colegiadas

Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.11

Campo Transparência na página inicial

Art. 6º, VII, da Resolução CNJ nº 215/2015

2.12

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

Artigo 7º, da Resolução CNJ n. 215/2015

2.13

Carta de Serviços ao Cidadão

Boas Práticas

2.14

Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)

Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015

3

Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo

Art. 6º, IX, da Resolução CNJ nº 215/2015

4

Área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de interesse coletivo ou geral

Art. 6º, § 4º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015

5

Relatórios, em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações

Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015

6

Acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina

Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015

7

Metadados e/ou dicionário de dados utilizados para estruturação da informação, resguardados aqueles necessários para a segurança dos sistemas informatizados

Art. 6º, § 4º, IV, da Resolução CNJ nº 215/2015.

8

Garantia de autenticidade e integridade das informações  disponíveis para acesso

Art. 6º, § 4º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015

9

Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução 211/2005, Art. 20, § 1º, VI) a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico

Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015, art. 8º, § 3º, VIII, da Lei nº 12.527/11, art. 17 da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, e art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9/7/2008

RECEITA

12

Informações sobre a destinação dos recursos provenientes da aplicação de pena de prestação pecuniária recolhidos em conta judicial vinculada

Art. 4º da Resolução CNJ n. 154/2012.

DESPESA

14

Publicações mensais:

 

14.1

Anexo I da Res. CNJ nº 102/2009 - Liquidação da despesa / realização da receita

Art. 6, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

14.2

Anexo II da Res. CNJ nº 102/2009 - Dotação e Execução Orçamentária

Art. 6, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

15

Publicações na área TRANSPARÊNCIA:

 

15.1

Proposta orçamentária ou quadro de detalhamento de despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição

Art. 4º, I da Resolução CNJ nº 195/2014

15.2

A íntegra da Lei Orçamentária ou do quadro de detalhamento de despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição

Art. 4º, II da Resolução CNJ nº 195/2014

 

15.3

Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição

Art. 9º da Res. CNJ nº 195/2014.

16

Registro dos repasses e/ou transferências de recursos financeiros

Artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011.

17

Demonstrativo bimestral com os montantes das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária

Lei de Diretrizes Orçamentárias.
(órgãos integrantes do Orçamento Geral da União e Tribunais de Justiça, se exigido pela LDO do Estado)

18

Relatório de Gestão Fiscal

Art. 55, §2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

19

Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos (exceto os sigilosos)

Art. 128 da Lei nº 13.473/2017.

20

Instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação

Art. 129 da Lei nº 13.242/2015.

LICITAÇÕES E CONTRATOS

21.1

Solicitações de Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

21.2

Estudos Técnicos Preliminares da Contratação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário.

21.3

Informação conclusiva sobre o Valor Estimado da Licitação

Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

21.4

Editais de licitação com os respectivos anexos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU n. 2622/2015 – Plenário

21.5

Questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.6

Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.7

Nome dos vencedores das licitações

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.8

Contratos firmados

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

21.9

Termos Aditivos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário

22.1

Projetos Básicos

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

22.2

Atos de reconhecimento e ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação

Art. 6º, VII, “a”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário.

22.3

Contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

22.4

Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.

GESTÃO DE PESSOAS

23.1

Estrutura Remuneratória: cargos efetivos (Anexo III-a da Res. CNJ nº 102/2009)

Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

23.2 Estrutura Remuneratória: cargos em comissão e funções de confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ n. 102/2009) Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015
23.3 Estrutura Remuneratória: membros da magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ n. 102/2009) Art. 6º, VII, “c”, da Res. CNJ nº 215/2015

24.1

Cargos efetivos do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “a”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.2

Cargos em comissão e funções de confiança do quadro de pessoal do órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “b”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.3

Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “c”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.4

Situação funcional dos servidores ativos do quadro de pessoal do órgão. (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “d”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.7

Magistrados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “g”)

Res. CNJ nº 102/2009

24.8

Quantitativos de beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais (Anexo IV da Res. CNJ nº 102/2009 - Alínea “h”)

Res. CNJ nº 102/2009 e Art. 108 da Lei nº 13.242/2015

25

Membros e agentes públicos (Anexo V da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo V

26

Empregados de empresas contratadas em exercício no órgão (Anexo VI da Res. CNJ nº 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VI

27

Servidores e/ou empregados não integrantes do quadro próprio em exercício no órgão sem exercício de cargo em comissão ou função de confiança (Anexo VII da Resolução CNJ n. 102/2009)

Res. CNJ nº 102/2009, Anexo VII

28

Tabela de Lotação de Pessoal (TLP)

Art. 6º, VII, “b”, da Res. CNJ nº 215/2015 c/c o art. 15, Parágrafo único, da Res. CNJ nº 219/2016.

29

Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da administração pública

Art. 6º, VII, “e”, da Res. CNJ nº 215/2015.

30

Relação de membros e servidores que participam de Conselhos e assemelhados, externamente à instituição

Art. 6º, VII, “f”, da Res. CNJ nº 215/2015.

31

Remuneração e Proventos de membros, servidores ativos, aposentados, pensionistas e colaboradores

Art. 6º da Res. CNJ nº 215/2015 c/c a Res. CNJ nº 102/2009.

32

Informações sobre os valores repassados mensalmente para o INSS e o Fundo de Previdência

Boas Práticas.

33

Diárias e Passagens

Art. 3º, VI, da Res. CNJ nº 102/2009.

34

Atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e comissionados, bem como de funções de confiança

Art. 100 da Lei nº 13.242/2015.

RELATÓRIOS

35.1

Lista de veículos oficiais utilizados

Art. 5º da Res. CNJ nº 83/2009.

35.2

Relatório estatístico anual de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos

Art. 41, III, da Res. CNJ nº 215/2015.

35.3

Informações desclassificadas nos últimos 12 meses

Art. 41, I, da Res. CNJ nº 215/2015.

35.4

Documentos classificados em cada grau de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado), com identificação para referência futura

Art. 41, II, da Res. CNJ nº 215/2015.

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

36.1

Relatórios de Gestão anteriores

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

36.2

Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho

Art. 132, III, da Lei nº 13.242/2015.

36.3

Decisão de regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo

Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário.
Boa Prática

36.4

Plano de Auditoria de Longo Prazo

Res. CNJ nº 171/2013.

36.5

Plano Anual de Auditoria

Res. CNJ nº 171/2013.

TRANSPARÊNCIA PASSIVA  - SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

37

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) com entrega pessoal do pedido de acesso à informações

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

38

Unidade responsável pelo SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

39

Endereço de localização do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

40

Telefone(s) de atendimento do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

41

Horários de funcionamento do SIC

Art. 10 da Res. CNJ nº 215/2015.

42

Serviço de Informações ao Cidadão (SIC): pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)

Art.10 da Res. CNJ nº 215/2015.

43

Acompanhamento do Pedido de acesso à informação

Boas Práticas.

43.1

Acompanhamento eletrônico e remoto, de forma automatizada, do pedido de acesso à informação

Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011

44

Identificação do solicitante das informações

Art. 11, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

45

Pedido de Informação ao SIC por correspondência

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015.

45.1

Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015. 

45.2

Possibilidade de o interessado optar pelo recebimento da resposta em meio físico, retirada no local

Art. 11, § 1º, da Res. CNJ nº 215/2015. 

46

Do tratamento sigiloso dos dados pessoais

Art. 11, § 3º, da Res. CNJ nº 215/2015.

47

Da isenção dos custos das respostas por correspondência ou em meio físico dos materiais utilizados quando a situação econômica do solicitante não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei n. 7.115/1983

Art. 11, § 1º, c/c o art. 16, Parágrafo único, todos da Res. CNJ nº 215/2015.

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

48

Transmissão ao vivo das sessões dos órgãos colegiados do tribunal

Art. 22 da Res. CNJ nº 215/2015.

49

Transmissão audiovisual ao vivo das sessões da Corte Eleitoral

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

49.1

 Vídeo das sessões da Corte Eleitoral

Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015.

49.2

Disponibilização do conteúdo das sessões da Corte (ata, transcrição em texto, áudio)

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015. 

50

Ata das sessões dos órgãos colegiados

Art. 22, § 2º, da Res. CNJ nº 215/2015.

51

Publicações referentes aos magistrados:

 

51.1

Currículo dos magistrados que compõem o Tribunal

Boas Práticas.

51.2

Telefones dos magistrados que compõem o Tribunal

Boas Práticas.

51.3 Endereço eletrônico dos magistrados que compõem o Tribunal Boas Práticas.
51.4

Presença em Plenário

Boas Práticas. 

51.5

Presença em Comissões

Boas Práticas. 

52

Pauta das reuniões de Comissões e respectivos resultados e atas

Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

53

Pauta de Julgamentos

Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011.

54

Divulgação das ações, produtos e decisões nas redes sociais

Boas Práticas.

55

Serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

55.1

Serviço de acompanhamento de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

55.2

Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações

Boas Práticas.

56

Utilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais nas manifestações públicas

Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.

56.1 Utilização de legenda nas manifestações públicas Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.

56.2

Utilização da audiodescrição nas manifestações públicas

 Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.

56.3

Utilização da comunicação em linguagem nas manifestações públicas

 Art. 10, XIII, da Res. CNJ nº 230/2016.

57

Servidores que atuam no regime de teletrabalho

Art. 5º § 8º, da Res. CNJ nº 227/2016.

58

Atividade docente e participação em eventos (Magistrados)

Art. 3º e 4ºA, §1º, da Res. CNJ nº 34/2007 c/c a Res. CNJ nº 226/2016.

59

Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 1º, caput, c/c o §2º do art. 1º da Res. CNJ nº 233/2016.

60

Edital. Requisitos e documentos. Profissionais e interessados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 2º da Res. CNJ nº 233/2016.

61

Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Art. 3º da Res. CNJ nº 233/2016.

65

Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC)

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

66

Sistema de Gestão da Segurança da Informação

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

67

Política de Gestão de Pessoas de Tecnologia da Informação e Comunicação

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

68

Plano Orçamentário de Contratações de de Tecnologia da Informação e Comunicação

Res. CNJ nº 211/2015.
Boas práticas.

69 Plano de Logística Sustentável (PLS)

Resolução CNJ nº 201/2015

Boas Práticas

70 Plano de ação do PLS

Resolução CNJ nº 201/2015

Boas Práticas
71 Relatórios anuais de desempenho do PLS

Resolução CNJ nº 201/2015

Boas Práticas
72 Ato de designação da Comissão Gestora do PLS

Resolução CNJ nº 201/2015

Boas Práticas
  • Os itens 10, 11, 13, 24.5, 24.6, 62, 63 e 64 não se aplicam aos Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos da Resolução nº 215/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

 

Informações classificadas como sigilosas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Última atualização: 02 de julho de 2019.