O documento base da legislação brasileira tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político (art. 1º)
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37 anos da Constituição Cidadã: documento consolidou atribuições da Justiça Eleitoral
Desembargadores Waldirene Cordeiro e Lois Arruda acompanharam os atendimentos e incentivaram o público a aproveitar o fim de semana para regularizar o título
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TRE do Acre leva cidadania ao Via Verde Shopping e amplia adesão à Campanha da Biometria
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