Ainda que os eleitores que não votaram nas últimas três eleições estejam, temporariamente, eximidos do cancelamento de seus títulos – conforme a Resolução TSE nº 23.637/2021 –, é importante lembrar da importância de se manter a documentação regular, a fim de evitar problemas futuros.

A Resolução suspendeu o cancelamento de títulos desde janeiro deste ano, após o agravamento da pandemia da Covid-19 em todo o país, uma vez que a restrição no atendimento dificulta a justificativa eleitoral ou o pagamento da multa por parte dos eleitores que não compareceram às urnas, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade e com acesso limitado à internet.

A medida permanecerá em vigor até que termine o plantão extraordinário previsto pela Resolução TSE nº 23.615/2020. A norma foi assinada pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, e referendada pelo Plenário da Corte.

De acordo com o texto, os eleitores em situação irregular não podem sofrer consequências como os impedimentos de: obter passaporte ou carteira de identidade; inscrever-se em concursos públicos; e renovar matrícula em instituições oficiais ou fiscalizadas pelo governo (confira a lista completa).

No entanto, assim que este período terminar, as sanções para esses casos voltarão a ser aplicadas, e o eleitor precisará pagar a multa para regularizar o documento. Portanto, aqueles que puderem devem se antecipar no sentido de regularizar o documento para não sofrer eventuais restrições.

Título Net

Em razão da necessidade de manutenção do distanciamento social e visando preservar a saúde de eleitores e servidores, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) disponibiliza ferramenta de atendimento virtual aos eleitores que precisam regularizar sua situação eleitoral. Para isso, basta acessar Atendimento Título Net para que você possa ser atendido sem sair de casa.

Se houver débitos de eleições anteriores a 2020, o eleitor deve quitá-los antes de fazer o requerimento. Clique aqui para obter a guia para quitação de multas.