Encontra-se à disposição, no site do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, especificamente no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) segundo grau, a Classe Propaganda Partidária (11536) e assuntos: Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções (11776) e Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco (11775).

Assim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) levando em consideração a edição da Lei nº 14.291/2022, que dispõe sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e televisão, reativou a classe processual “Propaganda Partidária” e os respectivos assuntos para serem utilizados nos pedidos de veiculação de inserções em âmbito estadual.