Sobre a Ouvidoria

A Ouvidoria Eleitoral foi criada pela Resolução TRE-AC n. 1.649/2011, com a finalidade de estabelecer um canal permanente de comunicação do cidadão com o Tribunal Regional Eleitoral do Acre. 

Por meio desse instrumento de acesso, o Cidadão/Eleitor poderá, de forma facilitada, manifestar suas opiniões sobre os serviços da Justiça Eleitoral no Estado do Acre e seus servidores. 

DENÚNCIAS e RECLAMAÇÕES:

No  formulário aqui.* O Cidadão/Eleitor poderá selecionar o tipo de demanda e registrar denúncias e reclamações, que também podem ser solicitadas na aba Canais de Atendimento da Ouvidoria no link: https://www.tre-ac.jus.br/institucional/ouvidoria

ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS:

Ao enviar o formulário, será recebida uma mensagem contendo o número do procedimento para acompanhamento da demanda. As movimentações serão encaminhadas ao e-mail cadastrado.  Mas, caso o cidadão tenha dificuldade também poderá encaminhar e-mail: ouvidoria@tre-ac.jus.br ou preencher o  formulário aqui.* e solicitar acompanhamento da sua demanda.

O objetivo principal da Ouvidoria é o aprimoramento dos serviços e a satisfação do cliente da Justiça Eleitoral – o cidadão/eleitor. 

Lembramos, todavia, que será solicitada a identificação pessoal, qualquer que seja a mensagem encaminhada. 

  

Lei de Acesso à Informaçãopor meio do Serviço de Informações ao cidadão - SIC

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) disponibiliza aos interessados o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria Eleitoral. Acesse o formulário aqui.*

O serviço tem por objetivo assegurar o direito fundamental de acesso às informações de natureza pública, conforme estabelece a Lei 12.527/11, regulamentada no âmbito do TRE-AC pela Res. TRE-AC n. 1.780/2023, garantindo o direito à informação e à transparência, além de possibilitar o controle social da Administração Pública.

*Para solicitações por meio do SIC será necessária a identificação do interessado (Artigo 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015.

(Obs. o responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no TRE-AC, nos termos do artigo 40, II, da Lei 12.527/2011 é o Ouvidor Eleitoral: Juiz-membro da Classe de Juiz de Direito FERNANDO NÓBREGA DA SILVA)

 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/2018. A Ouvidoria atua como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 9º da Portaria Presidência 60, cujas atividades estão indicadas no artigo 41, § 2º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD):

(...)

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e,

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Os titulares de dados pessoais podem encaminhar comunicações, reclamações e solicitar informações pelos canais de atendimento da Ouvidoria.

 

Composição da Ouvidoria: 

Ouvidor Eleitoral: Juiz-membro da Classe de Juiz de Direito FERNANDO NÓBREGA DA SILVA

Ouvidor Substituto: Juiz-membro da Classe de Jurista FELIPE HENRIQUE DE SOUZA

Assistente da Ouvidoria: REINALDO COLARES FRANCO, Analista Judiciário

Colaboradora:_____________________________________________

 

Endereço: Sala da Ouvidoria, situada no térreo do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224. Bairro Portal da Amazônia -  CEP: 69.915-632 - Rio Branco - Acre. 

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 7 às 14 horas. 

Telefones: 0800 649 9218 (somente ligações do Estado do Acre) , (68) 3224-0641, (68) 3212-4486 e (68) 3212-4429. 

WhatsApp que pode ser acessado pelo número (68) 3224-0641

E-mailouvidoria@tre-ac.jus.br 

- Resolução TRE-AC N. 1.649/2011 de 26/07/2011 (formato pdf, tamanho 589Kb)

 - Resolução TRE-AC n.1.752/2020, altera a Resolução1.720/2017, para incluir a estrutura da Ouvidoria Regional Eleitoral no Regimento Interno do TRE/AC

- Portaria TRE-AC n. 1 /2011 - Ouvidoria Eleitoral - de 04/10/2011 (formato pdf, tamanho 1,1Mb)

- Informação TRE-AC N. 0547695 - Presi/Ouvidoria (formato pdf, tamanho 430Kb) Destacando novo endereço da Ouvidoria Eleitoral com placas indicativas de localização da unidade

- Lei de Acesso à Informação Lei 12.527/11, Regulamentada no âmbito do TRE-AC pela Resolução n.1.780/2023

- Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do TRE-AC (Portaria TRE/AC n. 79/2023)