2013

Determina que a rotina de pagamento de despesas contratuais submeter-se-á a esta Orientação Normativa. Publicação DJE: http://goo.gl/GhQ9b

Dispõe sobre procedimento para pagamento e declaração do Simples Nacional. DJE: http://goo.gl/V6RrP

O Tribunal não deverá proceder à retenção de contribuição previdenciária – 11% (onze por cento) – nos contratos de construção civil de empreitada por preço global, pois não possui responsabilidade solidária quanto ao pagamento dessa contribuição.

Art. 1º O Tribunal não deverá proceder à retenção de contribuição previdenciária – 11% (onze por cento) – nos contratos de construção civil de empreitada por preço global, pois não possui responsabilidade solidária quanto ao pagamento dessa contribuição.

Adoção de formulário padrão para controlar o arquivamento de processos administrativos atinentes às contratações firmadas pelo Regional.

Assunto: adoção de formulário padrão para controlar o arquivamento de processos administrativos atinentes às contratações firmadas pelo Regional.