2014

Comprovação da regularidade fiscal e trabalhista nos contratados administrativos e estabelece modelo de Nota Técnica.

Modelo de Nota Técnica (Anexo da Orientação Normativa n. 05, de 03 de abril de 2014, com alteração dada pela Orientação Normativa n. 06, de 22 de maio de 2014).

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 06/2014 - editada

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 05/2014 - editada