Instruções Normativas da Presidência 2015 e anteriores
| Instrução Normativa | Descrição |
| 19/2015 (formato .pdf, tamanho 63 kB) | Dispõe sobre a sistematização das regras necessárias à implementação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. |
| 04/2004 (formato .pdf, tamanho 336 kB) | Dispõe sobre a concessão de férias e o pagamento das vantagens pecuniárias dela decorrentes aos servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e dá outras providências. |
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