Portarias Conjuntas 2025
| A instituição de condições especiais de trabalho dos magistrados(as) e servidores(as) do Tribunal Regional Eleitoral do Acre com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como os que tenham filhos(as) ou dependentes legais na mesma condição, obedecerá ao disposto na Resolução CNJ n. 343, de 09.09.2020 e nesta Portaria Conjunta, resguardado o interesse público e da Administração. |
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