O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelas leis do país.

Regimento Interno (formato PDF, 1143 KB) - Aprovado pela Resolução TRE/AC n. 1.720, de 16 de junho de 2017, e alterado pelas Resoluções TRE/AC n. 1.735 e 1.736/2018; 1.740/2019; 1.748, 1.752 e 1.753/2020 e 1.804/2024.

Veja também o Regimento Interno da Secretaria, aprovado pela Resolução TRE/AC n. 1.808, de 28 de janeiro de 2025:

Regimento Interno da Secretaria (formato PDF, 2044 KB).