O DJE foi instituído, em 16.4.2008, para ser o meio oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações referentes à Justiça Eleitoral.

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De acordo com a Portaria-TSE n° 218/2008, só serão encaminhadas para a edição em papel as decisões indicadas por lei ou determinação judicial.

Atenção:

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte à veiculação das informações.

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Confira as normas que regulamentam o assunto:

Lei nº 11.280/06

Lei nº 11.419/06

Portaria nº 218/08 (formato PDF)

Portaria nº 566/08 (formato PDF)