A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgãos e entidades públicas facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

Desse modo, o TRE/AC disponibiliza nos links abaixo as informações públicas produzidas pelo órgão, orientando àqueles que porventura não tenham sua necessidade atendida por esse canal que acessem a página da Ouvidoria Eleitoral, por meio da qual poderão registrar pedido formal de acesso à informação.

(Atualizada pela Portaria CNJ n. 406 de 29 de novembro de 2024)