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Contratações Sustentáveis 

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Contratações Sustentáveis 

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO 
Jorge Messias 

CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO 
André Augusto Dantas Motta Amaral 
DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE ÓRGÃOS JURÍDICOS 
Priscila Cunha do Nascimento 

Este é um trabalho da 
Câmara Nacional de Sustentabilidade (CNS) 
AUTORES DA 7ª EDIÇÃO: 
Celso Verdini Clare 
Flávio Garcia Cabral 
Gabriela da Silva Brandão 
Marcos Weiss Bliacheris 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth 
Murillo Giordan Santos 
Anaiv Silva Viana 
Teresa Villac 
Viviane Vieira da Silva Fernandes 
CONTRIBUIÇÕES TÉCNICAS NA 7ª EDIÇÃO: 
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica (tabela): 
Denize Coelho Cavalcanti (Coordenadora de Sustentabilidade na Secretaria de 
Gestão e Inovação/MGI) 

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Veículos Elétricos (tabela): 
Cristina Sisson de Castro Massini Joenck (Coordenadora-Geral de Gestão 
Institucional e Sustentabilidade SGA/AGU) e 
Egle Maria Andrade de Souza Fukagawa (Coordenadora SADSP/SGA/AGU) 

Pesquisas e levantamento sobre a atualidade da legislação das tabelas: 
Juliana Magalhães de Freitas 
Marina M dos Santos Diniz 
Nathalia Ribeiro Novello 
Paula Jackeline de Oliveira David 
Wesley do Nascimento Fiuza 
(Estagiários de pós-graduação da Consultoria-Geral da União) 
DIAGRAMAÇÃO: 
Juliana Magalhães de Freitas 

ASCOM AGU: 
Jhonatan Jeferson 
(Designer Gráfico) 

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Contratações Sustentáveis 

Advocacia-Geral da União 
Edifício Sede AGU I - SAS Quadra 3 Lotes 5/6 CEP: 70070-030 
Brasília-DF 
Telefone: (61) 2026-8545 

Permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte 

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Contratações Sustentáveis 

SUMÁRIO – PARTE GERAL 
1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 10 
2. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL .............................................................................................. 11 
3. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DOS 
DIREITOS HUMANOS ............................................................................................................................. 13 
4. DIVERSIDADE E INCLUSÃO NAS CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS................................................. 14 
5. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E INTEGRIDADE ................................................................................. 17 
6. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA LEI 14.133, de 2021 ............................................................ 18 
7. PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ................................... 19 
8. SUSTENTABILIDADE NAS AQUISIÇÕES .............................................................................................. 22 
8.1. Planejamento ..................................................................................................................................................................23 
8.2. Inserção dos critérios de sustentabilidade .......................................................................................................24 
8.3. Orientações adicionais ...............................................................................................................................................27 
9. SUSTENTABILIDADE EM SERVIÇOS .................................................................................................... 28 
10. SUSTENTABILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ....................................................... 29 
10.1. Observações importantes quanto ao licenciamento ambiental: .........................................................31 
11. DECRETO 11.890/2024: MARGEM DE PREFERÊNCIA E COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL............................................. 32 
11.1. Das margens de preferência ................................................................................................................................34 
11.2. Da contratação de bens e serviços de tecnologia ...................................................................................35 
11.3. Da Comissão Interministerial de Contratações Públicas .......................................................................35 
11.4. Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024: ...................................................................37 
12. CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES ................................................................................ 38 
12.1. Do dever constitucional de implementação das práticas de sustentabilidade nos diversos 
instrumentos celebrados pela Administração .........................................................................................................38 
12.2. Dos instrumentos previstos no Decreto n. 11.531/2023 ........................................................................40 
12.3. Do termo de execução descentralizada ..........................................................................................................44 

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Contratações Sustentáveis 
12.4. Dos instrumentos previstos na Lei n. 13.019/2014 - das parcerias entre a administração 
pública e organizações da sociedade civil ................................................................................................................45 
13. CONDUTA INIDÔNEA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. CONDUTA 
INIDÔNEA. PARECER N. JM - 04, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ................................. 50 
14. EDIÇÕES DO GUIA NACIONAL DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS E AUTORES ..............................53 

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Contratações Sustentáveis 

SUMÁRIO - PARTE ESPECÍFICA 

1. ACESSIBILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA ....................................................... 58 
2 . ACESSIBILIDADE EM LOCAÇÕES ............................................................................................... 60 
3. AGROTÓXICOS – SEGURANÇA E REGRAMENTOS PARA USO ................................................... 62 
4. APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL ........................................................................................... 68 
5. APARELHOS ELÉTRODOMÉSTICOS ........................................................................................... 72 
6. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS ....................................................................................................... 77 
7. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) ................... 82 
8.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS HOSPITALARES, MATERIAIS DA ÁREA DA SAÚDE, 
MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E COSMÉTICOS ......................................................................... 89 
9. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU 
UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS Fabricação ou industrialização de 
produtos em geral. ........................................................................................................................ 97 
10. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU 
UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS. Serviços de Utilidade e outros .............................. 102 
11. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL, INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL............................ 106 
12. COLETA SELETIVA CIDADÃ ..................................................................................................... 109 
13. COLETA SELETIVA – CONTRATAÇÃO DA COLETA, ................................................................. 111 
14. CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS – SEGURANÇA REGRAMENTOS PARA A 
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO ....................................................................................................... 114 
15. CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE ............................................................................... 124 
16. DETERGENTE EM PÓ .............................................................................................................. 126 
17. ENERGIA LIMPA (FOTOVOLTAICA) ........................................................................................ 132 
18. FRASCOS DE AEROSSOL EM GERAL ....................................................................................... 134 
19. LÂMPADAS EFICIENTES ......................................................................................................... 136 
20. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – Serviços de limpeza e conservação ........................................ 142 
21. LIXO TECNOLÓGICO ............................................................................................................... 146 
22. MERCÚRIO METÁLICO ........................................................................................................... 149 

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Contratações Sustentáveis 
23. MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHERES TRANS, TRAVESTIS, OUTRAS 
POSSIBILIDADES DO GÊNERO FEMININO, E MULHERES PRETAS E PARDAS ............................... 153 
24. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA .................................................................................... 155 
25. OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA ................................................................................. 159 
26. ÓLEO LUBRIFICANTE .............................................................................................................. 161 
27. PILHAS OU BATERIAS ............................................................................................................. 167 
28. PNEUS .................................................................................................................................... 175 
29. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS ......................................................................... 180 
30. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS AQUISIÇÃO DE MADEIRA ............................... 185 
31. PRODUTOS PRESERVADOS DE MADEIRA .............................................................................. 191 
32. RESÍDUOS ORGÂNICOS - COMPOSTAGEM INSTITUCIONAL .................................................. 195 
33. RESÍDUOS – Serviços de saúde .............................................................................................. 196 
34. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS ........................................................................ 200 
35. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Resíduos perigosos ..................................... 204 
36. SANEAMENTO BÁSICO .......................................................................................................... 209 
37. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO................................................................................................. 213 
38. SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR ................................................................................ 215 
39. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO ...................................................... 218 
40. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO ...................................................... 222 
41. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO– AQUISIÇÃO DE (OU SERVIÇOS QUE 
UTILIZEM) BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO ................................................................... 226 
42. VEÍCULOS ............................................................................................................................... 233 
43. VEÍCULOS ELÉTRICOS ............................................................................................................. 241 

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Contratações Sustentáveis 
1. INTRODUÇÃO 

Este Guia Nacional tem por objetivo fornecer orientações e segurança jurídica aos 
gestores públicos na implementação das contratações públicas sustentáveis. 
É dividido em Parte Geral, com orientações gerais no tema, e Parte Específica, com 
tabelas orientadoras para a inserção da sustentabilidade de acordo com cada objeto 
contratual. 
Nesta 7a edição constam como novidades: 
• Reescrita integral da Parte Geral para maior objetividade e adequação ao uso 
da linguagem simples; 
• Diversidade e Inclusão nas contratações públicas; 
• Contratações públicas e direitos humanos; 
• Contratações públicas e integridade; 
• Margens de preferência; 
• Prática de infrações administrativas ambientais e conduta inidônea: Parecer n. 
Jm- 04, aprovado pelo Presidente da República, 
• Orientações jurídicas detalhadas para sustentabilidade em convênios e 
instrumentos congêneres e 
• Nova tabela: contratação de veículos elétricos 
Não constam do Guia: legislação estadual e municipal, sendo de responsabilidade 
dos gestores públicos a sua consulta. 
A publicação é anual e os gestores devem verificar a atualidade da legislação 
mencionada no Guia e adequações para sua incidência na contratação. 
A Câmara Nacional de Sustentabilidade é um colegiado do Departamento de 
Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos (DECOR), da Consultoria-Geral da 
União (CGU) e não tem atribuição para manifestar-se em processos de contratação 
específicos, devendo ser as dúvidas de casos concretas dirigidas à unidade de 
consultoria jurídica de cada órgão público. 
Sugestões de aperfeiçoamento do Guia devem ser encaminhadas ao e-mail: cgu.gncs@agu.gov.br. 

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Contratações Sustentáveis 

2. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 

A nova Lei de Licitações do Brasil (Lei nº 14.133, de 2021), em seu art. 5º, confirma, 
inquestionavelmente, o desenvolvimento nacional sustentável como princípio, 
reconhecendo-o como valor fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. 1 
Vale lembrar que desenvolvimento nacional sustentável não se restringe à 
preservação ambiental, pois além da observância do fundamental aspecto ambiental, 
as dimensões social, econômica e cultural também estão englobadas. A 
sustentabilidade deve, portanto, ser entendida como o princípio que tem por objetivo 
proteger situações especialmente valoradas, que merecem a tutela jurídica para a sua 
permanência. 
As várias dimensões da sustentabilidade encontram no ambiente ecologicamente 
protegido o centro da proteção. A erradicação da pobreza, por exemplo, pressupõe a 
ausência de pobreza em um ambiente ecologicamente equilibrado, pois a vida com 
qualidade se desenvolve em um ambiente saudável, com a natureza protegida. Em 
outras palavras: a vida digna está diretamente associada ao entorno saudável, limpo, 
que atenda às necessidades atuais e que continue a atender às necessidades das 
gerações futuras. 
No Brasil, as licitações são um meio crucial para a concretização do princípio do 
desenvolvimento nacional sustentável. Nada obstante, a incorporação desse princípio 
pelo sistema jurídico brasileiro tornou a atuação da Administração Pública, no campo 
das licitações e contratações públicas, mais complexa, demandando conhecimentos 
abrangentes para a adequada escolha do objeto e para o estabelecimento de 
obrigações que efetivamente atendam ao princípio do meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e sustentável sob os aspectos ecológico, econômico e social. 
Paralelamente à atuação brasileira, já bastante consolidada e em contínua evolução, 
a Organização das Nações Unidas (ONU), em 2015, adotou 17 objetivos 
denominados: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)2, que imprescindem 
da sustentabilidade para serem atingidos. Estes ODS (ou Sustainable Development 
Goals – SDG), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), são claro 

12 
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Contratações Sustentáveis 
exemplos da extensão e do alcance da sustentabilidade, que abrange especialmente 
os aspectos econômico, ambiental, social e cultural, buscando um mundo melhor e 
tendo como norte assegurar a dignidade da pessoa humana. Erradicação da pobreza 
(ODS 1), igualdade de gênero (ODS 5), trabalho descente e crescimento econômico 
(ODS 8), por exemplo, demonstram que o conceito de sustentabilidade ultrapassa a 
dimensão ambiental. 
O princípio da dignidade da pessoa humana, aliás, está presente em todas os ODS e 
vem sendo continuamente reconhecido na atuação do Poder Público nas compras 
públicas. Exemplo do destaque à dignidade da pessoa humana está no recente 
Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a nova Lei de Licitações 
prevendo, em contratações públicas, a exigência de percentual mínimo de mão de 
obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica. 
Embora os ODS não sejam, no entanto, considerados normas cogentes uma vez que 
não resultaram da assinatura de tratados internacionais; consistem em 
recomendações para os Estados soberanos, uma vez que aprovados em resolução 
da Assembleia Geral da ONU pelos 193 países que a compõe, o que não indica a 
relevância dos ODS como norteadores das políticas públicas relacionadas ao 
desenvolvimento dos países de maneira sustentável. 

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Contratações Sustentáveis 

Para saber mais sobre os ODS: 
o https://brasil.un.org/pt-br/sdgs 
o https://www.ipea.gov.br/ods/ 
o https://brasil.un.org/sites/default/files/2020-09/agenda2030-pt-br.pdf 

3. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS COMO 
INSTRUMENTO DE FOMENTO E 
IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS 

O direito ao meio ambiente é um direito fundamental e a Resolução 76/300, de 28 de 
julho de 2022, da Assembleia Geral das Nações Unidas declarou que o meio ambiente 
limpo, saudável e sustentável é um direito humano. 
As contratações públicas também fomentam a observância dos direitos humanos e os 
implementam. Confira o conteúdo da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 

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da Constituição Federal de 1988, atentando nesta para a dignidade da pessoa 
humana, erradicação da pobreza e da marginalização, os direitos individuais, sociais, 
à saúde, educação, à cultura, dentre outros. 
Sobre o tema, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania desenvolveu um 
CÓDIGO DE CONDUTA PARA FORNECEDORES DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS 
HUMANOS E DA CIDADANIA, que também poderá servir de referência na relação 
com fornecedores de outros órgãos públicos. 

4. DIVERSIDADE E INCLUSÃO NAS 
CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS 

 O que é diversidade e inclusão? 
Diversidade – inserção de pessoas historicamente ausentes em determinados 
espaços em comparação aos grupos supostamente homogêneos e predominantes, 
no que se refere a: 
o Identidades – quem as pessoas são e como elas se apresentam no 
mundo. 
o Minorias / Grupos Minorizados – grupos sociais que se apresentam 
em menor número na sociedade ou em menor número em espaços de 
poder e são, portanto, politicamente menos considerados. 
o Grupos historicamente discriminados 
o Características pessoais ou de grupo 

Ao falar em diversidade, é necessário reconhecer, respeitar e celebrar diferenças 
e buscar promover políticas de maior representatividade, de inclusão. 
Contudo, a diversidade não resulta em inclusão automaticamente. 

15 
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Contratações Sustentáveis 
Inclusão – para além de ter pessoas diversas nas organizações, é preciso que haja 
acolhimento nos espaços em que foram inseridas, implica senso de pertencimento. 
A inclusão implica, necessariamente, em assegurar pleno acesso aos grupos que 
historicamente têm menos acesso seja a espaços fictos, como a vagas de trabalho, 
ou a espaços físicos, daí a necessidade de observar também as regras de 
acessibilidade física. 
 Por que falar em diversidade e inclusão nas contratações sustentáveis? 
Art. 3º da Constituição Federal – São Objetivos Fundamentais da República Federativa 
do Brasil: 
 Sociedade livre, justa e solidária; 
 Desenvolvimento nacional; 
 Redução de desigualdades sociais; 
 Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
Agenda 2030 da ONU – Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis: 
 ODS 5 – Igualdade de Gênero 
o Participação plena e efetiva de mulheres 
 ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico 
o Emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas as mulheres e 
homens 
o Ambientes de trabalho seguros e protegidos para todos e todas 
 ODS 10 – Redução das desigualdades 
o Promover a inclusão social, econômica e política de todos, 
independentemente da idade, gênero, deficiência, raça, etnia, origem, 
religião, condição econômica ou outra 
o Garantir a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades de 
resultados, inclusive por meio da eliminação de leis, políticas e práticas 
discriminatórias e da promoção de legislação, políticas e ações 
adequadas a este respeito 

16 
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Contratações Sustentáveis 
 Acessibilidade: 
A inclusão social de pessoas com deficiência, garantindo condições de igualdade com 
todos os demais, é essencial para construir uma sociedade mais justa, igualitária e 
sustentável, estando presente nas metas e indicadores dos Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável (ODS). 
Temos, como exemplo, o Objetivo 4, "Educação de Qualidade", busca assegurar 
educação inclusiva e equitativa para todos, com instalações físicas adequadas, 
sensíveis às necessidades de pessoas com deficiência e ambientes de aprendizagem 
seguros, não violentos, inclusivos e eficazes para todos (Meta 4.a). 
Ações voltadas para pessoas com deficiência também aparecem no ODS nº 10, que 
trata da redução das desigualdades sociais; no ODS nº 11, que aborda Cidades e 
Comunidades Sustentáveis e visa a criação de espaços públicos seguros, inclusivos, 
acessíveis e verdes; e no ODS nº 17, referente à governança, que destaca a 
necessidade de dados confiáveis, inclusive sobre pessoas com deficiência. 
Sob o ponto de vista normativo, a Constituição Federal inclui diversas disposições 
legais voltadas para a inclusão de pessoas com deficiência. Em particular, os artigos 
227, § 2º, e 244 determinam que a legislação deve garantir a adaptação de 
logradouros, edifícios de uso público e veículos de transporte coletivo existentes, 
assegurando acesso adequado às pessoas com deficiência. 
A legislação da matéria também se fundamenta na Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência que foi incorporada ao nosso ordenamento 
jurídico com força de norma constitucional e serve de base para a Lei Brasileira de 
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Ambas consagram o 
modelo social de deficiência. 
Nesse sentido, é importante mencionar o artigo 2º da referida lei, abaixo transcrito: 
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de 
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, 

17 
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Contratações Sustentáveis 
em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação 
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas. 
Essa norma, especialmente o art. 2º mencionado acima, adota os princípios 
fundamentais do Modelo Social de Deficiência buscando garantir a plena participação 
social das pessoas com deficiência de forma igualitária com as demais, por meio da 
remoção das barreiras que as impedem. 
A atuação do Estado deve ser para derrubar as barreiras que impedem a igualdade, 
inclusive nas contratações públicas. Importante instrumento para isso é a 
acessibilidade, adotada pela legislação como um de seus princípios gerais. Dessa 
forma, as contratações públicas devem ser realizadas de forma a alcançar o maior 
público possível, incluindo as pessoas com deficiência. 
Tais medidas são especialmente importantes para as instalações, edifícios e 
serviços acessíveis ao público ou de uso público, havendo ampla legislação 
sobre a matéria, que será detalhada na parte específica deste Guia. 
Tendo em vista que a inclusão da pessoa com deficiência e as medidas de 
acessibilidade exigidas do Estado derivam de normas constitucionais, sua 
implementação nas contratações públicas é de caráter obrigatório, podendo 
incorrer em crime de discriminação o gestor público que se omitir ou descumprir 
essa tarefa. 

5. CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E INTEGRIDADE 
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital 
deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo 
licitante vencedor, conforme regulamento (art. 25, parágrafo 4º, Lei 14.133, 2021). 

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Contratações Sustentáveis 
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, é critério de desempate o 
desenvolvimento de programa de integridade pelo licitante, conforme orientações 
dos órgãos de controle (art. 60, IV). 
Na aplicação de sanção administrativa será considerada a implantação ou o 
aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações 
dos órgãos de controle (art. 156, V). 
A sanção pelas infrações previstas nos incisos VIII (apresentar declaração ou 
documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a 
licitação ou a execução do contrato) e XII do caput do art. 155 da Lei 14.133, 2021 
(praticar ato lesivo à administração pública previsto no art. 5º, da Lei 12.846, 2013) 
exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou 
aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável (art. 163, parágrafo 
único). 

6. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA 
LEI 14.133, de 2021 

O desenvolvimento sustentável é um princípio (art. 5º) e um objetivo (art. 11º) da 
Lei 14.133/21, incidente em aquisições, serviços e obras, desde a fase de 
planejamento, a elaboração do edital, a execução contratual e a destinação 
ambiental adequada dos resíduos e rejeitos. 

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Contratações Sustentáveis 

Assim, os gestores devem considerar a incidência da sustentabilidade em todo o 
ciclo da contratação pública. 

7. PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES E O 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 

Os estudos técnicos preliminares irão delimitar toda a contratação. A efetividade do 
planejamento da contratação depende da análise da necessidade, formas de 
contratar, dos riscos envolvidos e das medidas que devem ser adotadas para sua 
viabilidade, sendo relevante que sejam previstos os critérios de sustentabilidade 
aplicáveis ao objeto contratual, o alinhamento com o Plano de Logística Sustentável 
- PLS do próprio órgão e o Plano de Contratações Anual, a eventual existência de 
impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento. 
A Lei nº 14.133/2021 assim define o estudo técnico preliminar: “documento 
constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza 
o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao 

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Contratações Sustentáveis 
termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação” (artigo 6º, inciso XX). 
O binômio que norteia a elaboração do ETP se refere à identificação do problema-
solução. Assim, é nesse documento que será identificado o problema a ser 
resolvido, bem como qual a melhor solução para ele. A identificação do problema 
e sua solução precisa, por certo, ser analisada também sob a perspectiva da 
sustentabilidade. 
A IN SEGES/ME nº 58/2022, por sua vez, regulamentou no âmbito da 
Administração Pública Federal a Lei 14.133/2021 para dispor sobre a elaboração 
dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, para a aquisição de bens e a contratação 
de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica 
e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. 
Um dos principais aspectos pertinentes à sustentabilidade que deve constar do ETP 
se encontra no artigo 18, 1º, inciso XII, da nova Lei de Licitações: “descrição de 
possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos 
requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística 
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável”. 
Detalhando ainda mais os requisitos do ETP, no art. 9º da IN/ME nº 58, de 08 de 
agosto de 2022 estão previstos os elementos que devem constar dos Estudos 
Técnicos Preliminares, dentre os quais destacam-se os incisos II e XII que 
abrangem o tema da sustentabilidade. 
II - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da 
solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou 
regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e 
desempenho; 
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas 
mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, 
bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, 
quando aplicável; 

21 
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Contratações Sustentáveis 
Deve-se sublinhar que, caso não haja a indicação dos elementos relativos aos 
referidos incisos, é necessário que haja a devida justificativa para tanto, conforme 
determina o artigo 9º, § 1º, da referida IN/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022. 
Ainda sobre o ETP, sua elaboração é, como regra, obrigatória para toda 
contratação. No entanto, sua elaboração será facultativa nas hipóteses dos incisos 
I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021, e será 
dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos 
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos. (artigo 
14 da IN/ME nº 58, de 08 de agosto de 2022). 
7.1. Plano de Gestão de Logística Sustentável (PLS) 
O Plano de Logística Sustentável é uma ferramenta de gestão e planejamento que 
permite estabelecer práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos nos 
processos administrativos. O compromisso com a sustentabilidade melhora a 
qualidade do gasto público, combate o desperdício e promove a redução de 
consumo. 
A Portaria SEGES/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021, um dos atos normativos 
que regulamentam a Lei nº 14.133/2021, dispõe sobre a governança das 
contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, 
autárquica e fundacional e no seu art. 8º, § 1º estabelece que o Plano Diretor de 
Logística Sustentável – PLS deverá nortear a elaboração do Plano de Contratações 
Anual, dos estudos técnicos preliminares e dos anteprojetos, dos projetos básicos 
ou dos termos de referência de cada contratação. 
Trata-se, portanto, de um planejamento macro, que inclusive antecede à 
elaboração do PCA e do ETP, sendo elemento pressuposto a eles. No entanto, o 
PLS, por ser um instrumento de governança, deve estar vinculado ao planejamento 
estratégico do órgão ou entidade, ou instrumento equivalente, e ao plano plurianual 
(art. 9o da Portaria 8.678/21), observando ainda as diretrizes tecidas pela 
Estratégia Federal de Desenvolvimento e pelos Objetivos de Desenvolvimento 
Sustentável da Agenda 2030. 

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Contratações Sustentáveis 
Assim, é fundamental que o órgão no planejamento de suas contratações esteja 
alinhado com o seu próprio Plano de Gestão de Logística Sustentável. Caso não tenha 
PLS, deve providenciar a sua elaboração. Há necessidade de se indicar nos ETPs 
que a contratação está alinhada ao Plano de Gestão de Logística Sustentável – PLS 
do órgão e com o Plano de Contratações Anual. 
Tratando da questão, a Portaria SEGES/MGI nº 5.376, de 14 de setembro de 2023, 
instituiu o Caderno de Logística do PLS, como sendo o modelo de referência a ser 
utilizado pela Administração Pública Federal. 
Cabe indicar que, nos termos do Caderno de Logística do PLS, conforme estabelece 
o art. 7º da Portaria nº 8.678, de 2021, a elaboração e implementação do PLS são 
obrigatórias. 
Além disso, os órgãos e entidades com PLS em curso, elaborados com fundamento 
na regra anterior (IN SLTI nº 10, de 2012), poderão manter seus planos até o seu 
encerramento, quando será realizada a revisão do plano, ou até 31 de dezembro de 
2024, o que ocorrer primeiro. Nesse momento, deverá ser feita a adaptação para o 
novo PLS seguindo este modelo referencial (CADERNO DE LOGÍSTICA DO PLS). 

8. SUSTENTABILIDADE NAS AQUISIÇÕES 
Os critérios de sustentabilidade numa aquisição cumprem um papel muito importante. 
Garantem a qualidade e o bom desempenho do objeto contratado, resguardam a 
saúde, a integridade física e a segurança das pessoas que irão utilizar os materiais 
comprados e preservam os recursos naturais. Contribuem, ainda, para a manutenção 
de uma economia circular e para o correto descarte e reaproveitamento de rejeitos. 
As compras públicas impulsionam a economia nacional, correspondem a parte 
significativa do PIB do país e influenciam o mercado de forma positiva, contribuindo 
para o bem-estar social. 

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Contratações Sustentáveis 
Na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento 
Sustentável, entre os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS destaca-
se o ODS 12 de consumo e produção responsáveis. A Meta 12.7 visa a promoção de 
práticas de compras públicas sustentáveis, que impulsionam o desenvolvimento 
nacional sustentável, um dos princípios e objetivos das licitações na Lei nº 14.133, de 
2021. 
8.1. Planejamento 
No planejamento da contratação, a Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer os elementos 
do Estudo Técnico Preliminar - ETP, assim dispõe no inciso XII do § 1º de seu art. 18: 
“descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como 
logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando 
aplicável;” 
A adoção de critérios de sustentabilidade nas compras públicas sustentáveis visa a 
diminuição do impacto ambiental, a promoção da eficiência energética, a ampliação 
da inclusão social e o incentivo à produção e consumo responsáveis. 
Os produtos de menor impacto ambiental, que possuem maior durabilidade e menor 
gasto energético, diminuem as despesas com a manutenção de bens. 
Compras com menor impacto ambiental podem contribuir com metas que dizem 
respeito a mudanças climáticas e gestão de recursos sólidos e hídricos. 
Em relação a possíveis impactos ambientais, o Caderno de Logística Plano Diretor 
de Logística Sustentável apresenta na parte III – Conteúdo referencial – 3. Eixo 
“identificação dos objetos de menor impacto ambiental”, se constitui em um bom 
auxílio aos órgãos licitantes. 
A previsão da logística reversa na Lei 12.305/2010 exige regulamentação. Para que 
seja exigida da contratada o órgão deve indicar a norma, acordo setorial ou termo de 
compromisso, enfim, o instrumento que preveja a exigência da logística reversa. 

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Contratações Sustentáveis 
Cabe ressaltar que os sistemas de logística reversa implementados por acordos 
setoriais e termos de compromisso exigem atenção, pois somente se aplicam aos 
signatários e nos estritos termos definidos no instrumento. 
Uma boa medida é acompanhar no SINIR- Sistema Nacional de informações sobre a 
gestão de resíduos sólidos (https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/logistica-
reversa/) quais os sistemas de logística reversa já foram implantados na área federal. 
Vem sendo frequente a criação de sistemas de logística reversa pelos estados e 
municípios, assim, outra boa medida é verificar a legislação estadual e municipal 
onde se localize o órgão licitante. 
Existem órgãos federais que já adotam medidas de descarte de seus resíduos. 
Algumas vezes, o descarte não cabe à licitante/contratada. Para maiores informações 
ler os temas referentes a Resíduos do Guia Nacional (Resíduos orgânicos, Resíduos 
- Serviços de saúde e os dois temas de resíduos sólidos ou rejeitos, um deles sobre 
resíduos perigosos). 
A IN SEGES nº 58, de 2022, que dispõe sobre a elaboração do ETP, no seu art. 9º 
prevê os elementos do ETP digital. No inciso II consta que os requisitos da contratação 
devem prever critérios de sustentabilidade, observadas as leis e regulamentações 
específicas e o inciso XII repete o conteúdo do inciso XII do § 1º do art. 18 da Lei nº 
14.133/2021. 
Então, o Estudo Técnico Preliminar, nas aquisições, deve fazer uma abordagem sobre 
os critérios de sustentabilidade e, caso seja aplicável, sobre logística reversa para 
desfazimento e reciclagem de bens e refugos. O ETP deve listar os pontos a serem 
exigidos, traçando um panorama que será detalhado nas minutas (edital, termo de 
referência e contrato). 

8.2. Inserção dos critérios de sustentabilidade 
Em obediência ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, previsto no art. 
3º da Lei nº 14.133/2021, nas minutas (edital, termo de referência e contrato) devem 

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Contratações Sustentáveis 
ser previstos critérios de sustentabilidade que incidam diretamente sobre o objeto 
licitado. 
Portanto, o primeiro passo é consultar o Guia Nacional de Contratações 
Sustentáveis da AGU, em sua versão mais atualizada, e verificar se o objeto licitado, 
ou parte dos itens ou grupos, se enquadram em algum dos temas previstos na parte 
específica do Guia. 
Identificado o tema (ou temas) no Guia, na coluna "Providência a ser tomada" estão 
os critérios de sustentabilidade já redigidos, com indicação de onde devem ser 
inseridos. É importante ler as colunas “Principais determinações” e “Precauções”, que 
trazem boas dicas para o órgão licitante. 
Um tema que merece atenção é o Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, o CTF/APP, 
critério de sustentabilidade muito comum nas licitações. Uma medida válida é a 
consulta ao Anexo I da IN nº 13, de 23 de agosto de 2021 (na versão mais atualizada 
ou em outra IN que a substitua), verificando se para o objeto licitado, ou parte dele, 
cabe a exigência de CTF e fazer a exigência conforme o tema “Cadastro Técnico 
Federal” do Guia Nacional. 
Quando não houver previsão no Guia Nacional, o próximo passo é fazer a pesquisa 
em busca de normas específicas. 
Há uma imensa quantidade de materiais que podem ser adquiridos pela 
Administração Pública e cabem algumas dicas de como e onde buscar critérios de 
sustentabilidade: 
• Verificar qual Ministério, Agência Regulamentadora ou órgão poderia 
regulamentar o produto que será adquirido. Exemplos: o Equipamento de 
Proteção Individual - EPI, é regulamentado pelo Ministério do Trabalho e, em 
alguns casos, também pelo INMETRO. O Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, é 
disciplinado pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. 

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Contratações Sustentáveis 
• Pesquisar se existem normas aplicáveis do Ministério do Meio Ambiente, do 
IBAMA, CONAMA, ICMBio, entre outros. Um bom local de pesquisa é o site do 
Painel Legislação Ambiental. 
• Pesquisar a Lista de produtos de certificação compulsória do INMETRO 
(http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp). Para muitos 
equipamentos/produtos é exigida a certificação compulsória do INMETRO - 
selo ou etiqueta, com o cumprimento de Requisitos de Avaliação da 
Conformidade - RAC. Nesta lista constam os materiais para os quais as 
exigências são obrigatórias e consta a indicação da Portaria atualmente 
aplicável. 
• A pesquisa na legislação estadual e a municipal é indicada porque podem 
existir exigências legais aplicáveis. 
• Verificar se há normas ABNT que se destinam a garantir a qualidade e 
desempenho dos produtos. Evitar exigir normas ABNT de forma genérica e 
indicar quais normas se aplicam diretamente sobre os materiais licitados. 
Conforme entendimento do TCU, no Acórdão 898/2021 – Plenário, a exigência 
de normas ABNT exige justificativa no processo licitatório. 
Encontradas as normas específicas, cabe fazer as exigências legais no item de 
sustentabilidade do termo de referência. 
Existem, ainda, as normas gerais, como a IN SLTI/MPOG nº 01/2010 e o Decreto nº 
7746/2012. Como são regras editadas no regime da antiga Lei de Licitações, há 
possibilidade de que venham a ser revogadas ou substituídas por outras normas. 
Podem ser usadas, na parte que seja aplicável à compra (evitar previsões genéricas 
e relativas a outros tipos de contratação). Verificar, sempre, se ainda estão vigentes 
ou se suas disposições passaram a ser previstas em outras normas. 
Vale lembrar que o INMETRO tem uma lista de certificação voluntária. Neste caso, é 
recomendável que o órgão permita que sejam comprovados os requisitos técnicos 
exigidos por outros meios, por não haver obrigatoriedade de apresentar a certificação. 

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Contratações Sustentáveis 
O mesmo tratamento vale para as demais certificações voluntárias, a exemplo da ISO, 
da Abrafati, das normas internacionais ASTM, CE, UIAA, EN DIN, entre outras, que 
não podem ser utilizadas como critério para desclassificar propostas, permitindo-se a 
comprovação por certificações similares ou outros meios hábeis. Deve ser evitado que 
sejam exigidas como requisito de habilitação. Este vem sendo o entendimento 
adotado pelos órgãos de controle. 
Quanto ao inciso IV da IN SLTI/MPOG nº 01/2010 relativo a substâncias perigosas 
em concentração acima da diretiva RoHS (certificação internacional voluntária), vem 
sendo admitida a exigência como característica do produto (não como requisito de 
habilitação), não sendo exigido que seja apresentada a certificação. 
Alerta importante: observar se as normas específicas encontradas na pesquisa ainda 
estão vigentes, se foram revogadas ou tiveram redação alterada. 
8.3. Orientações adicionais 
Se o gestor entender que a contratação não se sujeita a critérios de sustentabilidade 
ou que as especificações de sustentabilidade restringem indevidamente a competição 
em dado mercado, deverá apresentar a devida justificativa com a indicação das 
pertinentes razões de fato e/ou direito. Neste sentido, o PARECER 
01/2021/CNS/CGU/AGU, aprovado pela Consultoria-Geral da União. 
Por fim, um ponto a ser verificado em toda contratação: o alinhamento com o Plano 
de Logística Sustentável - PLS, instrumento de governança, previsto na Portaria 
Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021. Deve constar do ETP que há o devido 
alinhamento. Se o órgão ainda não tem o seu PLS, recomenda-se que seja 
providenciado (ver o Caderno de Logística Plano Diretor de Logística Sustentável que 
fornece as orientações necessárias para a elaboração do PLS). 

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Contratações Sustentáveis 
9. SUSTENTABILIDADE EM SERVIÇOS 
A Administração pode inserir critérios de sustentabilidade para a contratação de 
serviços em uma das seguintes etapas do processo de contratação: 
a) nas obrigações da contratada: além de estarem relacionadas ao objeto contratual 
e às condições em que prestado o serviço, elas também podem estabelecer a inserção 
de normas ambientais, sociais ou de acessibilidade, bem como de outras obrigações 
estabelecidas, motivadamente, pela Administração, para a consecução do serviço. 
Neste caso, é fundamental que que se preveja o correspondente 
mecanismo/rotina/ação de fiscalização das obrigações atinentes à sustentabilidade. 
b) na especificação técnica do objeto (na descrição do serviço em si): o próprio serviço 
contratado contém a realização de uma atividade sustentável, tal como ocorre com a 
contratação de empresa de gerenciamento de resíduos sólidos por órgão público que, 
nos termos de legislação municipal, configure-se como grande gerador de resíduos. 
O mesmo se passa com a celebração de compromisso com associações e 
cooperativas de catadores de materiais recicláveis cadastradas no SINIR ou 
contratos, convênios ou outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de 
direito público ou privado que atuem na criação e no desenvolvimento de cooperativas 
ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis, para destinação ambiental dos resíduos recicláveis e/ou reutilizáveis 
(Decreto nº 10.936/2022, artigos 39, § único, e 41). 
c) como requisito de habilitação jurídica (art. 66 da Lei nº 14.133/2021): trata-se da 
hipótese que mais demanda atenção por parte do gestor, tendo em vista o tratamento 
rigoroso que a doutrina e a jurisprudência (judicial e administrativa) conferem às 
exigências de habilitação. De fato, não se pode inventar requisito de habilitação que 
não esteja previsto nos arts. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021. 
d) como requisito previsto em lei especial (art. 67, IV, da Lei nº 14.133/2021): embora 
não seja possível inserir exigência de habilitação não prevista em lei, a relação de 

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Contratações Sustentáveis 
documentos enumerados nos arts. 62 a 69 da Lei nº 14.133/2021 não representa um 
rol exaustivo. A parte final do art. 66 e o art. 67, IV, desta Lei dão abertura para 
inclusão de diversos documentos e comprovações, desde que essas exigências sejam 
previstas em lei especial, tenham pertinência com a contratação a ser realizada e não 
frustrem desarrazoadamente a isonomia e o caráter competitivo do certame. Portanto, 
o edital não pode inovar nos requisitos de habilitação quando essa exigência não 
encontrar suporte em lei. Se determinada exigência de sustentabilidade estiver 
prevista em lei, poderá ser exigida com fundamento nos arts. art. 66 (autorização para 
o exercício da atividade a ser contratada) e o art. 67, IV, da Lei 14.133/2021 
(atendimento de requisitos previstos em lei especial). Ex. exigência de autorização do 
órgão ambiental competente para funcionamento de imunizadoras e prestadores de 
serviços de controle de pragas e com a necessidade de a empresa ter em seu quadro 
um responsável técnico para manusear agrotóxicos e afins. 
Os critérios de sustentabilidade podem estar presentes em todos os serviços 
contratados pela Administração, destacando-se os serviços em geral e os serviços 
continuados com ou sem dedicação exclusiva de mão-de-obra. Cabe ao órgão público 
verificar em cada caso concreto se o objeto a ser licitado comporta a inserção de 
aspectos de sustentabilidade. 
Nas contratações de serviços, a Advocacia-Geral da União disponibiliza em seu site 
modelos de editais, no link: Modelos de Licitações e Contratos – AGU. 

10. SUSTENTABILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS 
DE ENGENHARIA 
Atente para o conceito de obra e serviço de engenharia na Lei 14.133/21: 
• Obra: 

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Contratações Sustentáveis 
“toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das 
profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio 
ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, 
formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta 
alteração substancial das características originais de bem imóvel.” (art. 6, 
XII, Lei 14.133/2021). 
• Serviço de engenharia: 
“toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada 
utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, 
não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput 
deste artigo, são estabelecidas, por força de lei, como privativas das 
profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que 
compreendem: 
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por 
objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e 
qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis 
e imóveis, com preservação das características originais dos bens; 
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta 
heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição 
constante da alínea “a” deste inciso” 
Nas obras e serviços de engenharia deverão ser observados aspectos técnicos de 
sustentabilidade no projeto básico ou termo de referência, como por exemplo: 
ventilação e iluminação naturais, aproveitamento das águas da chuva, iluminação 
setorizada, dentre outros. 
Nos aspectos jurídicos, destacamos a utilização de matéria e mão de obra locais, a 
obrigatoriedade inafastável da acessibilidade na edificação, consideração da 
legislação de direito urbanístico, plano diretor, preservação do patrimônio histórico, 
licenciamento ambiental, direitos humanos dos trabalhadores envolvidos, dignidade 

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Contratações Sustentáveis 
laboral, equipamentos de segurança, além da gestão adequada dos resíduos e 
rejeitos. 

10.1. Observações importantes quanto ao licenciamento 
ambiental: 
É um instrumento previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, 
artigos 9º, VI e 10) e fundamental que, nos casos em que exigido, o órgão assessorado 
diligencie previamente perante os órgãos competentes para análise do tempo 
estimado para sua obtenção. 
A “prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA” e 
“celeridade” que constaram do artigo 25, 2º, da Lei 14.133/2021 não implicam em 
adoção de medidas que resultem em prejuízos ao dever de preservação ambiental, 
devendo ser observados todos os regramentos específicos para o licenciamento 
ambiental. 
Sempre que a responsabilidade pelo licenciamento for da Administração, a 
manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da 
divulgação do edital (art. 115, 4º, Lei 14.133/2021). 
Se a responsabilidade pelo licenciamento for da contratada, o órgão assessorado 
deverá considerá-lo no estudo técnico preliminar, na avaliação de riscos e estabelecer 
um cronograma físico-financeiro compatível, a fim de que seja inserido prazo 
adequado, evitando-se atrasos na execução contratual e futuras necessidades de 
prorrogação. 
Os impactos ambientais de uma obra ou serviço de engenharia podem ser negativos, 
exigindo medidas de mitigação ou de prevenção, devendo ser avaliados nos estudos 
preliminares. 

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Contratações Sustentáveis 
11. DECRETO 11.890/2024: MARGEM DE 
PREFERÊNCIA E COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
O Decreto nº 11.890/2024 regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133/2021 para dispor 
sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública 
federal direta, autárquica e fundacional. 
O aludido decreto também institui a Comissão Interministerial de Contratações 
Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS. 
No art. 2º, o Decreto trata das definições, nos seguintes termos: 
I - Margem de preferência normal: diferencial de preços que ocorre entre: a) 
produtos manufaturados nacionais e produtos manufaturados estrangeiros; b) 
serviços nacionais e serviços estrangeiros; ou c) bens reciclados, recicláveis ou 
biodegradáveis e bens não enquadrados como tais (redação pelo Decreto 12.218, de 
11 de outubro de 2024). 
II - Margem de preferência adicional - diferencial de preços que ocorre entre: a) 
produtos manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação 
tecnológica no País e produtos manufaturados estrangeiros; b) produtos 
manufaturados nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no 
País e produtos manufaturados nacionais não resultantes de desenvolvimento e 
inovação tecnológica no País; c) serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e 
inovação tecnológica no País e serviços estrangeiros; ou d) serviços nacionais 
resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País e serviços nacionais 
não resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País (redação pelo 
Decreto 12.218, de 11 de outubro de 2024). 

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Contratações Sustentáveis 

III - Produto manufaturado nacional é o produto manufaturado produzido no 
território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de 
origem a ser estabelecidas em resolução da CICS, ainda pendente de 
regulamentação; 
IV - Serviço nacional é aquele serviço prestado no território nacional, nas 
condições a ser estabelecidas em resolução da CICS, ainda pendente de 
regulamentação; 
V – Bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis serão aqueles 
estabelecidos em resolução da CICS, ainda pendente de regulamentação; 
VI - Produto manufaturado estrangeiro e serviço estrangeiro serão aqueles 
que não se enquadrem nas definições estabelecidas, respectivamente, nos incisos III 
e IV acima; e 
VII - Normas técnicas brasileiras são aquelas elaboradas e divulgadas pelos 
órgãos oficiais competentes, entre eles a Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT, ou por outra entidade credenciada pelo Instituto Nacional de Metrologia - 
Inmetro. 
O Decreto determina, ainda, que a resolução da CICS, ao definir produto 
manufaturado nacional ou serviço nacional deverá observar o disposto nas resoluções 
da Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração 
do Crescimento - CIIA-PAC (art. 2o do Dec. nº 11.889/2024). 
Obs: A margem de preferência adicional será cumulativa com a margem de 
preferência normal. 

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Contratações Sustentáveis 
11.1. Das margens de preferência 
Na prática, após a regulamentação por resolução da CICS, a norma permitirá que nos 
processos de licitação realizados no âmbito da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional, os produtos manufaturados nacionais e os serviços 
nacionais que atendam aos regulamentos técnicos pertinentes e às normas técnicas 
brasileiras possam ser objeto de margem de preferência normal, até o limite de dez 
por cento sobre o preço dos produtos manufaturados estrangeiros ou dos serviços 
estrangeiros (art. 3º). 
No caso dos produtos manufaturados nacionais e os serviços nacionais resultantes 
de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, a norma confere a 
possibilidade de ser concedida margem de preferência adicional de até dez por cento, 
acumulável com a margem de preferência normal, desde que não seja ultrapassado 
o limite de vinte por cento (art. 3º § 1º). 
A norma prevê que os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os demais Poderes 
da União poderão adotar as margens de preferência estabelecidas pelo Poder 
Executivo federal, previstas no art. 26 da Lei nº 14.133/2021 (art. 3º § 4º). 
Obs: A aplicação de margem de preferência não excluirá o acréscimo dos 
gravames incidentes sobre os preços nas licitações de âmbito internacional, previstos 
no § 4º do art. 52 da Lei nº 14.133/2021 (art. 3º § 5º). 
A exceção à regra geral está disciplinada no art. 4º do Decreto, que impede a 
aplicação das margens de preferência normal e adicional aos bens manufaturados 
nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção ou de prestação no 
País for inferior: 
I - à quantidade de bens a ser adquirida ou de serviços a ser contratada; 
ou 

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Contratações Sustentáveis 
II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, 
quando for o caso. 
O artigo ainda determina que na avaliação da capacidade de produção de bens ou 
prestação de serviços, a CICS poderá considerar investimentos em expansão de 
capacidade, cujos critérios serão estabelecidos em resolução, ainda pendente de 
regulamentação (Parágrafo único). 
O art. 5º do Decreto determina que a resolução da CICS que estabelecer as margens 
de preferência discrimine a abrangência de sua aplicação e possibilita a delimitação 
do universo de normas técnicas brasileiras aplicáveis por produto, serviço, grupo de 
produtos e de serviços. 
11.2. Da contratação de bens e serviços de tecnologia da 
informação e comunicação estratégicos 
O Decreto permite que nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e 
ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação 
considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal (§ 7º do art. 26 da Lei 
nº 14.133/21), a licitação seja restrita a bens e serviços com tecnologia 
desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico 
(Lei nº 10.176/2001), desde que considerados estratégicos por resolução da 
CICS, ainda pendente de regulamentação, a qual deverá explicitar a vinculação dos 
bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação aos critérios de 
disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade (Art. 6º). 
11.3. Da Comissão Interministerial de Contratações 
Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS 
O Decreto institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o 
Desenvolvimento Sustentável – CICS, conferindo-lhe caráter permanente, com 
atribuições específicas relativas ao uso da demanda estatal para a promoção do 

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Contratações Sustentáveis 
desenvolvimento nacional sustentável em alinhamento com a política industrial 
estabelecida no âmbito do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial – CNDI, 
com o Plano de Transformação Ecológica, com as políticas da CIIA-PAC e com outros 
programas e políticas prioritários do Poder Executivo federal (art. 7º). 
A CICS tem como objetivos mobilizar e articular a demanda estatal para apoiar os 
objetivos de políticas públicas; promover o alinhamento entre diferentes políticas 
públicas; e melhorar a qualidade da contratação pública. 
A CICS será uma unidade de governança, no âmbito das contratações públicas, para 
discussão e definição de margens de preferência normais e adicionais; adoção de 
medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica; realização de diálogo 
competitivo; promoção de concursos para solução inovadora; definição de critérios de 
desempate, de sustentabilidade e de inclusão em contratações públicas; e 
desenvolvimento de outros instrumentos baseados na contratação pública. 
É da competência da CICS, estabelecer critérios e elaborar proposições normativas 
para a aplicação de margens de preferência normais e adicionais; medidas de 
compensação comercial, industrial ou tecnológica; e instrumentos e políticas de 
fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de 
contratações públicas; receber, de órgãos e entidades da administração pública 
federal direta, autárquica e fundacional propostas relacionadas a margem de 
preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; requerer 
a elaboração de estudos setoriais para subsidiar as suas decisões sobre margem de 
preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento por 
produto, serviço ou grupo de produtos, de serviços ou de empresas, e posteriormente 
analisa-los; analisar as propostas e decidir sobre a aplicação de margem de 
preferência, medida de compensação ou instrumento e política de fomento; 
estabelecer condicionantes e metas para a aplicação de margem de preferência, 
medida de compensação ou instrumento e política de fomento; avaliar a conveniência 
e a viabilidade operacional da aplicação de margem de preferência, medida de 
compensação ou instrumento e política de fomento; monitorar e avaliar em parceria 

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Contratações Sustentáveis 
com os órgãos e as entidades demandantes e com as instituições parceiras a 
aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou instrumento e 
política de fomento; o cumprimento de condicionalidades e metas; os custos 
resultantes da aplicação de margem de preferência, medida de compensação ou 
instrumento e política de fomento; e os benefícios alcançados; indicar o conjunto de 
normas técnicas brasileiras aplicáveis por produto, serviço, grupo de produtos e grupo 
de serviços; garantir transparência sobre as suas decisões, os estudos e os elementos 
que as fundamentaram, e os resultados alcançados; avaliar a demanda futura de 
compras públicas para setores específicos estabelecidos pela Comissão; propor 
medidas que promovam maior integração entre os processos de contratações 
públicas e a execução de políticas públicas; contratações melhores para o Poder 
Público; e ganhos de eficiência nos processos de contratação pública; e elaborar o 
seu regimento interno. 
Exceção: Quando a margem de preferência a ser definida for relativa à aquisição 
de produtos manufaturados nacionais ou serviços nacionais no âmbito das ações do 
Novo PAC a competência de estabelecer critérios e elaborar proposições normativas 
para a aplicação de margens de preferência normais e adicionais será exercida pela 
CIIA-PAC, hipótese em que se aplica o Decreto em caráter subsidiário. 
11.4. Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 
2024: margem de preferência normal 
A Resolução SEGES-CICS/MGI nº 1, de 2 de julho de 2024, estabeleceu, nas 
licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e 
fundacional, margem de preferência normal de 10% para aquisição dos produtos 
manufaturados nacionais que elencou. 
Aplica-se também para os produtos adquiridos por Estados, Distrito Federal e 
Municípios com recursos total ou parcialmente provenientes de transferências da 
União. 
Constam duas tabelas, com detalhamentos e descrições, para: 

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Contratações Sustentáveis 
Tabela 1 - Ônibus e outros veículos para 10 ou mais passageiros (motor elétrico, por 
exemplo) 
Tabela 2 - Sistemas Metroferroviários (locomotiva de fonte externa de eletricidade, 
por exemplo) 

12. CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES 

12.1. Do dever constitucional de implementação das 
práticas de sustentabilidade nos diversos instrumentos 
celebrados pela Administração 
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, ao assegurar o direito ao meio 
ambiente ecologicamente equilibrado, estabeleceu, como regra geral, a observância 
dos critérios e práticas de sustentabilidade ambiental pela Administração. 
Outrossim, o Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável encontra-se 
expressamente previsto no art. 5º, da Lei n. 14.133/2021. A nova Lei de Licitações, 
em seu art. 184, destaca a aplicação das disposições nela contidas, no que couber e 
na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros 
instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração 
Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. 
Nos procedimentos licitatórios e nas contratações diretas, a licitação deve ser 
concebida não apenas como procedimento que almeja, mediante tratamento 
isonômico, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração contratante, 
mas também como mecanismo de indução de práticas sociais e econômicas 
benéficas, dentre as quais se inclui a preocupação com os critérios de 
sustentabilidade em suas variadas dimensões. Neste sentido, o artigo 11, incisos I e 

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Contratações Sustentáveis 
IV, da Lei n. 14.133/2021, estabeleceu, como objetivos do processo licitatório, a 
seleção da proposta apta a gerar o resultado da contratação mais vantajoso para a 
Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e o 
incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável. 
Nos termos expostos, a análise e a implementação do desenvolvimento nacional 
sustentável, enquanto medida de efetivação das políticas públicas, não se restringe 
aos contratos administrativos decorrentes de procedimentos licitatórios ou de 
contratações diretas. 
Na atuação estatal para implementação de políticas públicas, os órgãos de 
assessoramento jurídico devem assegurar a incidência da sustentabilidade sobre os 
convênios, assim como sobre os chamamentos públicos, as parcerias previstas na Lei 
n. 13.019/2014, os contratos de repasse relativos às transferências de recursos da 
União, as parcerias sem transferências de recursos (por meio da celebração de 
acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão), as concessões, os termos 
de execução descentralizada e, também, sobre a gestão dos bens e patrimônio 
públicos. 
A mencionada sustentabilidade, incidente sobre os instrumentos jurídicos acima 
apontados, deve ser compreendida e aplicada não somente sob o prisma ambiental, 
mas também sob a sua dimensão climática, social, econômica, cultural, de 
acessibilidade, de diversidade, de inclusão e de integridade. 
Na função de resguardar a prática da sustentabilidade nas contratações públicas, bem 
como nos demais ajustes firmados pela Administração, a atuação dos órgãos de 
assessoramento jurídico desponta com relevância na representação estatal. 
No âmbito federal, à luz do art. 131, da Constituição Republicana de 1988, e tendo em 
vista as disposições das alíneas “a” e “b”, do inciso VI, do artigo 11, da Lei 
Complementar nº 73/93 e o Decreto nº 11.328/2023, compete aos órgãos de execução 
da Advocacia-Geral da União prestar consultoria às unidades assessoradas sob o 
prisma jurídico. 

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Contratações Sustentáveis 
O art. 53, §4º, da Lei n. 14.133/2021 dispõe que o órgão de assessoramento jurídico 
da Administração, além do processo licitatório, também realizará controle prévio de 
legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, 
ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de 
seus termos aditivos. Neste aspecto, deve o Consultivo zelar pela tentativa de 
alinhamento entre o entendimento jurídico explanado, de forma clara e congruente, 
com o propósito almejado pela área técnica competente, na busca pela consecução 
do interesse público. 
12.2. Dos instrumentos previstos no Decreto n. 11.531/2023 
O recente Decreto n. 11.531/2023 dispõe sobre convênios e contratos de repasse 
relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências 
de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos 
de adesão. O referido Decreto encontra-se vigente desde 01.09.2023, com exceção 
de seu art. 10, que trata sobre o aumento dos valores mínimos para convênios e 
contratos de repasse, que vigeu a partir de 1º de janeiro de 2024. 
A descentralização de recursos federais ocorre quando o Governo Federal, por meio 
dos seus órgãos ou entidades, visando à melhor gestão de seus programas de 
governo, transfere recursos alocados a programas de trabalho aprovados na Lei 
Orçamentária para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos situadas 
proximamente às populações assistidas ou atendidas pelo programa. 
A descentralização constitui instituto administrativo consagrado no art. 10, do Decreto-
Lei nº 200/1967, que consiste em “fato administrativo que traduz a transferência da 
execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da 
Administração”. O Estado pode processar a descentralização através de lei ou por 
meio de negócio jurídico de direito público, no qual se enquadra o instrumento jurídico 
do convênio administrativo. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 25, dispõe acerca da definição de 
transferência voluntária que, para efeitos da referida norma, consiste na entrega de 
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, 

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Contratações Sustentáveis 
auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, 
legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. As transferências voluntárias 
devem seguir as condições fixadas pela LRF e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do exercício a que se referir, que estabelece, entre outras, a obrigação de os entes 
beneficiados observarem as normas editadas pela União relativas à aquisição de bens 
e à contratação de serviços e obras, assim como o cumprimento dos elementos 
técnicos de acessibilidade e regularidade do licenciamento ambiental. 
O convênio constitui um instrumento de cooperação para consecução de finalidade 
de interesse público. O convênio é tratado pela doutrina administrativista como um 
acordo de vontades, em que pelo menos uma das partes integra a Administração 
Pública, através do qual estas se obrigam na conjugação de esforços e (ou) recursos, 
visando a disciplinar a atuação harmônica e sem intuito lucrativo das partes, para o 
desempenho de competências administrativas de interesse comum. 
Embora o convênio seja instrumento de inequívoca importância na prática 
administrativa e seu uso seja recorrente, a Lei n. 8.666/93, bem como a Lei n. 
14.133/2021, não o disciplinou de maneira exaustiva, concentrando sua disciplina, 
sobretudo, na repercussão financeira dos convênios no orçamento, mas não se 
deteve na concepção e execução desses ajustes. Por sua vez, o art. 2º, inc. I, do 
Decreto n. 11.531/2023, conceitua o convênio como o instrumento que, na ausência 
de legislação específica, dispõe sobre a transferência de recursos financeiros 
provenientes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União para a execução 
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua 
colaboração. 
Assim, o convênio busca a realização de objetivo determinado e específico, onde os 
interesses dos partícipes não se contrapõem, pelo contrário, convergem, 
encontrando-se, quanto ao seu conteúdo e objeto, em consonância com as 
disposições legais que o regem, ao qual mostram-se aplicáveis, no que couber, as 
disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021, art. 
184). 

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O contrato de repasse, nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 11.531/2023, 
consiste no instrumento de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos 
recursos financeiros é processada por intermédio de instituição ou de agente 
financeiro oficial federal que atue como mandatário da União. 
O Decreto n. 11.531/2023 disciplina, ainda, o acordo de cooperação técnica e o acordo 
de adesão, destacando que, embora ambos consistam no instrumento de cooperação 
para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, 
a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no caso do acordo 
de cooperação técnica o objeto e as condições da cooperação são ajustados de 
comum acordo entre as partes, enquanto no acordo de adesão o objeto e as condições 
da cooperação são previamente estabelecidos por órgão ou por entidade da 
administração pública. Dessa forma, o traço distintivo destes acordos com o convênio 
e o contrato de repasse consiste justamente, na inexistência de repasse de recursos 
financeiros pela União. 
A Portaria SEGES/MGI n. 1.605/2024 estabelece as normas complementares para a 
celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão de que tratam os 
arts. 24 e 25, do Decreto n. 11.531/2023. 
Registre-se que os convênios e os contratos de repasse, que instrumentalizam a 
transferência de recursos da União para outros entes públicos, regem-se pela Lei 
Complementar nº 101/2000; no que couber, pela Lei nº 14.133/2021; pela Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do exercício a que se referir; pelo Decreto nº 11.531/2023; 
pela recente Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 e legislação correlata. 
A mencionada Portaria Conjunta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços 
Públicos, Ministério da Fazenda e Ministério da Controladoria Geral da União n. 33, 
de 30.08.2023, foi publicada no intuito de regulamentar o Decreto n. 11.531/2023, 
estabelecendo normas complementares para as transferências de recursos 
operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre 
órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades 
dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades 
privadas sem fins lucrativos, de outro. 

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Contratações Sustentáveis 
As questões ambientais, bem como àquelas relativas à sustentabilidade, ocupam 
relevante papel quando se trata de convênios. Consentâneo com a necessidade de 
implementação das práticas de sustentabilidade ambiental na celebração dos 
convênios e contratos de repasse, o art. 13 do Decreto n. 11531/2023, exige 
apresentação prévia, pelo proponente, para a execução de obras e serviços de 
engenharia, da comprovação da instauração de procedimento de licenciamento 
ambiental, do comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou da declaração 
de que a responsabilidade pela obtenção do licenciamento ambiental será delegada 
ao contratado, nos termos do disposto no inciso I, do § 5º, do art. 25, da Lei nº 
14.133/2021, bem como preceitua a necessária juntada do plano de sustentabilidade. 
Para a execução dos demais objetos, além de apresentar a comprovação da 
instauração de procedimento de licenciamento ambiental, nos termos já detalhado, 
assim como o plano de sustentabilidade do equipamento a ser adquirido, o dispositivo 
normativo exige a juntada do termo de referência. 
O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a 
Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação 
ambiental. Dessa forma, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de 
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a 
execução da Política Nacional de Meio Ambiente. 
O art. 10, inciso XXVI, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 define plano de 
sustentabilidade como o documento em que o convenente detalha os aspectos 
orçamentários, técnicos e de recursos humanos necessários à garantia do pleno 
funcionamento do objeto pactuado, incluindo aqueles afetos à operação e à 
manutenção. Dentre os aspectos técnicos, incluem-se aqueles relacionados à 
implementação da sustentabilidade, tais como as especificações do objeto e as 
condições para a operacionalização deste. 
O termo de referência constitui relevante instrumento detalhador das exigências de 
sustentabilidade a serem atendidas pelo proponente. Dentre os parâmetros e 
elementos descritivos constantes do termo de referência, o inciso XXV, do art. 10, da 
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023 destaca a definição do objeto, incluída sua 

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Contratações Sustentáveis 
natureza, a descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do 
objeto, e a forma e critérios de seleção do fornecedor, cabendo ao proponente, no 
momento da apresentação do termo de referência, explicitar a correta definição do 
que pretende no ajuste a ser celebrado e a relação de sua pretensão com a 
sustentabilidade, considerando os impactos ambientais e buscando fortalecimento 
das práticas de sustentabilidade. 
Seguindo no detalhamento dos regramentos contidos na Portaria Conjunta 
MGI/MF/CGU nº 33/2023, o art. 50 dispõe que os órgãos e entidades públicas que 
receberem recursos da União por meio dos instrumentos regulamentados pela 
referida Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na legislação 
pertinente, quando da contratação de terceiros. 
Dessa forma, quando da contratação de terceiros com a utilização dos recursos que 
receberem da União, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e 
contratos de repasse, os órgãos e entidades públicas estão obrigados a observar as 
disposições contidas na legislação pertinente, como é o caso da Lei n. 14.133/2021. 
Através das referidas contratações, as políticas públicas serão efetivadas, com 
obediência ao mandamento constitucional que impõe ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, para as presentes e futuras gerações. 
12.3. Do termo de execução descentralizada 
No ano de 2020 foi publicado o Decreto n. 10.426, que dispõe sobre a 
descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública 
federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio 
da celebração de termo de execução descentralizada - TED, com vistas à execução 
de ações de interesse recíproco ou de interesse da unidade descentralizadora. O art. 
31 do referido normativo alterou a redação do art. 1º, do Decreto n. 6.170/2007, que 
regulamentava os convênios e contratos de repasse, excluindo o termo de execução 
descentralizada dos instrumentos regidos pelo Decreto de 2007. Na sequência, o 

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Contratações Sustentáveis 
Decreto n. 10.426/2020 expressamente revogou os dispositivos previstos no Decreto 
n. 6.170/2007 que disciplinavam o termo de execução descentralizada. 
Consoante o art. 2º, inc. I, do Decreto n. 10.426/20, o TED consiste no instrumento 
por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes 
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à 
execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no 
plano de trabalho e observada a classificação funcional programática. 
A descentralização de créditos orçamentários operacionalizada através do TED tem 
finalidade previamente fixada na legislação: a execução de programas, de projetos e 
de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua; a execução 
de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade 
descentralizadora; ou o ressarcimento de despesas. 
O artigo 8º, do Decreto n. 10.426/20, enumera os elementos que devem constar do 
plano de trabalho do TED. Nos referidos ajustes, a elaboração do plano de trabalho 
pela unidade descentralizada, com a descrição do objeto e justificativa, permite a 
inclusão, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, de meios aptos 
a assegurar práticas da sustentabilidade na execução destes, as quais devem levar 
em consideração a política pública de preservação ambiental. Os referidos 
instrumentos viabilizadores das práticas da sustentabilidade ambiental devem ser 
inseridos como cláusulas específicas do TED, enquanto obrigações decorrentes de 
especificidades do programa ou da ação orçamentária ou de atos normativos da 
unidade descentralizadora. 
12.4. Dos instrumentos previstos na Lei n. 13.019/2014 - das 
parcerias entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil 
Além dos convênios e contratos de repasse, a legislação brasileira tratou sobre as 
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. A Lei nº 
13.019/2014, em seu artigo 1º, estabelece o regime jurídico dessas parcerias, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público 

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Contratações Sustentáveis 
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente 
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos 
de fomento ou em acordos de cooperação. 
Nos referidos ajustes, não incidem as disposições da Lei n. 14.133/2021, por haver 
regulamentação específica da matéria na referida Lei n. 13.019/2014, consoante 
determina o artigo 3º, inciso II, da Lei n. 14.133, c/c seu artigo 184. Nestes 
instrumentos, a análise de custos a ser realizada pela Administração deve verificar a 
compatibilidade entre os valores orçados pelos proponentes e os valores praticados 
no mercado, com base nos princípios que regem a Administração Pública, em especial 
os Princípios da economicidade e da eficiência (art. 25, § 1º, do Decreto n. 
8.726/2016). Ainda, o Decreto n. 11.531/2023 foi expresso ao destacar a sua 
inaplicabilidade aos instrumentos previstos na Lei n. 13.019/2014. 
A Lei nº 13.019/2014 distingue os institutos do termo de colaboração e do termo de 
fomento destacando que, embora ambos sejam caracterizados por envolver a 
transferência de recursos financeiros, no termo de colaboração o plano de trabalho é 
da iniciativa da Administração, enquanto no termo de fomento o plano de trabalho é 
proposto por organização da sociedade civil. A Lei ainda apresenta o conceito de 
acordo de cooperação enquanto instrumento por meio do qual são formalizadas as 
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade 
civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não 
envolvam a transferência de recursos financeiros. 
De acordo com o art. 2º, inciso I, da Lei n. 13.019/2014, são consideradas 
organizações da sociedade civil – OSC, in verbis: 
Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - organização da sociedade civil: 
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus 
sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou 
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos 
ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou 
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas 

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Contratações Sustentáveis 
atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo 
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo 
patrimonial ou fundo de reserva; 
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de 
novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou 
vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações 
de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para 
fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação 
de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para 
execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho 
social. 
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos 
de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins 
exclusivamente religiosos; 
[...] 

Dessa forma, em cada caso, deverá ser juntado aos autos o Estatuto da entidade com 
quem se pretende celebrar o termo de fomento e o órgão técnico competente deverá 
avaliar o enquadramento da entidade no disposto no art. 2º, inciso I, da Lei n. 
13.019/2014. Ainda, caberá ao órgão técnico responsável avaliar se a OSC é regida 
por normas de organização interna que prevejam alguns requisitos mínimos, 
elencados no art. 33, da Lei n. 13.019/2014. 
Relevante salientar o instituto do chamamento público, definido pelo artigo 2º, inciso 
XII, da Lei n. 13.019/2014, enquanto o procedimento destinado a selecionar 
organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração 
ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da 
probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento 
objetivo e dos que lhes são correlatos. Cumpre ressaltar que a própria Lei, em seu art. 
29, disciplinou a possibilidade de celebração de termos de colaboração ou de fomento 

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Contratações Sustentáveis 
sem a realização de prévio chamamento público, na hipótese que envolva recursos 
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais. 
Neste sentido, como forma de assegurar a integridade do processo de seleção e evitar 
a frustração do caráter competitivo, o artigo 24, §2º, da Lei 13.019/2014, veda a 
admissão, previsão, inclusão ou a tolerância, nos atos de convocação, de cláusulas 
ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, em 
decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o específico 
objeto da parceria. 
O chamamento público, enquanto fase de planejamento, ao possibilitar a inclusão de 
condições a serem atendidas pelos interessados na parceria, permite que a 
Administração, imbuída no espírito de resguardar as práticas da sustentabilidade, 
analise as possíveis interferências sociais e ambientais das atividades a serem 
promovidas na parceria. Dessa forma, na elaboração do chamamento público a 
Administração tem a oportunidade de considerar as disposições constantes do 
presente Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, visando o aprimoramento da 
política de preservação ambiental. 
Insta registrar que a mencionada Lei foi regulamentada pelo Decreto n. 8.726/2016, 
para dispor sobre as regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias a serem 
celebradas. Recentemente, o referido Decreto foi alterado pelo Decreto n. 11.948, de 
12.03.2024, que, em seu art. 9º, §4º, incluiu a possibilidade de serem privilegiados 
critérios de julgamento qualitativos das propostas, como a territorialidade e 
sustentabilidade, ao lado dos critérios de inovação e criatividade, já previstos 
anteriormente, para a celebração de parcerias, os quais devem estar previstos no 
edital de chamamento. A nova legislação, concatenada na lógica de estímulo às 
práticas de sustentabilidade ambiental, previu que o edital de chamamento poderá 
incluir cláusulas e condições específicas da execução da política, do plano, do 
programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá estabelecer execução por 
público determinado, delimitação territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre 
outros, visando, especialmente, dentre outros objetivos, o da promoção de direitos de 
quaisquer populações em situação de vulnerabilidade social ou ambiental (§ 6º, do 
citado artigo 9º). 

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Contratações Sustentáveis 
Em seu art. 55, ao tratar sobre o relatório de execução do objeto apresentado pela 
organização da sociedade civil, para fins de prestação de contas anual e final, a norma 
dispõe que o relatório deverá fornecer elementos para avaliação dos impactos 
econômicos ou sociais das ações desenvolvidas e da possibilidade de 
sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto. A previsão normativa permite 
que a Administração, nas parcerias disciplinadas pela Lei n. 13.019/2014, inclua a 
previsão de práticas que possibilitem a manutenção do desenvolvimento econômico 
com ênfase na sustentabilidade ambiental. 
Dessa forma, a celebração das parcerias previstas na Lei n. 13.019/2014 amplia o 
conjunto de possibilidades de acordos a serem celebrados pela Administração 
Pública, permitindo que organizações da sociedade civil sejam beneficiadas com 
recursos públicos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. 
Nas referidas parcerias, revela-se evidente a necessidade de observância às práticas 
de sustentabilidade, enquanto decorrência do impositivo constitucional da 
implementação do desenvolvimento nacional sustentável, enquanto medida de 
efetivação das políticas públicas. 
Neste aspecto, o artigo 5º, da Lei n. 13.019/2014, dispõe que os fundamentos do 
regime jurídico tratado na Lei destinam-se a assegurar, dentre outros, a promoção do 
desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável, bem como a 
preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente. 
A seleção das entidades beneficiadas deve ser pautada na consecução dos 
mencionados fundamentos legais. Outrossim, ao lado de outras finalidades do objetivo 
social da instituição, o legislador incluiu a defesa, preservação e conservação do meio 
ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável como requisito para o 
recebimento de benefícios pela organização da sociedade civil interessada na 
celebração da parceria (artigos 84-B e 84-C, da Lei n. 13.019/2014). 

50 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
13. CONDUTA INIDÔNEA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES 
ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS. CONDUTA 
INIDÔNEA. PARECER N. JM - 04, APROVADO PELO 
PRESIDENTE DA REPÚBLICA 

Em 22 de dezembro de 2023, o Presidente da República aprovou o Parecer JM-04, 
que estabelece que a prática de infrações ambientais especialmente graves pode se 
enquadrar como conduta inidônea e, consequentemente, atrair a aplicação da 
penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com fundamento 
nos artigos 155, X, e 156, inciso IV, da Lei n. 14.133/2021. 

O referido parecer foi assim ementado: 
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. 
CONSULTA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 
AMBIENTAIS ESPECIALMENTE GRAVES. DEFINIÇÃO, PARA FINS 
DESTE PARECER. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE CONDUTA 
INIDÔNEA ATOS ANTIJURÍDICOS ESPECIALMENTE GRAVES, AINDA 
QUE PRATICADOS FORA DO ÂMBITO DA LICITAÇÃO OU DO 
CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 155, INCISO X, DA LEI N. 
14.133/2021, SEGUINDO O PARECER N. 
00001/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU. NECESSIDADE DE 
OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS E DE RESPEITO AO 
DEVIDO PROCESSO LEGAL. 
1. O respeito ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado é ínsito às contratações públicas e ao espírito da Lei n. 
14.133/2021, com previsão expressa do desenvolvimento nacional 
sustentável como princípio e como objetivo. 

51 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
2. O cometimento de infrações que abalam o meio ambiente de forma 
especialmente grave é conduta que agride valor essencial à Constituição 
Federal e cuja preservação é necessária para a manutenção da própria 
vida. 
3. A prática de infrações ambientais especialmente graves pode se 
enquadrar na conduta "comportar-se de modo inidôneo", prevista no artigo 
155, inciso X, da Lei n. 14.133/2021 como infração administrativa e, 
consequentemente, atrair a aplicação da penalidade de "declaração de 
inidoneidade para licitar ou contratar", prevista no artigo 156, inciso IV, da 
referida lei. 
4. Consideram-se especialmente lesivas ao meio ambiente, para os efeitos 
deste parecer, as condutas tipificadas como infrações ambientais que, em 
tese, correspondam aos tipos penais considerados, por si, de maior 
potencial ofensivo, quando houver violação qualificada ao meio ambiente. 
5. Será considerada violação qualificada ao meio ambiente: a) para as 
infrações de incêndio e desmatamento, a lesão a áreas superiores a 
1.000ha (mil hectares); b) para a infração de elaboração ou apresentação 
de documento falso a órgãos ambientais, a presença de dano significativo 
ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta 
ou enganosa, e c) para a infração de maus-tratos a cães e gatos, a 
ocorrência de morte do animal. 
6. A aplicação de qualquer sanção mencionada neste parecer depende, 
para a sua validade, da observância dos princípios constitucionais 
relacionados ao devido processo legal. 
7. Devem ser observadas todas as disposições legais referentes ao prazo 
prescricional, inclusive ao seu termo inicial, conforme determina o artigo 
158 da Lei n. 14.133/2021, considerado o momento da lavratura do auto de 
infração, nos termos do art. 96 do Decreto n. 6.514/2008. 

52 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
8. A possibilidade de apuração concomitante da infração revela a 
necessidade de, em tal hipótese, imprimir racionalidade tanto à instauração 
de procedimento tendente à declaração de inidoneidade quanto à aplicação 
das sanções, em harmonia com o artigo 22, §§ 2º e 3º da Lei de Introdução 
às Normas do Direito Brasileiro. 
9. Eventual declaração de inidoneidade em razão de infrações 
administrativas especialmente lesivas ao meio ambiente, na forma definida 
neste parecer, terá seus efeitos cessados no caso em que, no âmbito 
criminal ou no âmbito do processo administrativo de apuração de infração 
ambiental regido pelo Decreto n. 6.514/2008, for reconhecida a inexistência 
do fato ou a negativa de autoria. Nas demais hipóteses, deverá prevalecer 
a autonomia da instância licitatória/contratual. 
10. Em razão da autonomia das instâncias responsabilizadoras, a aplicação 
da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar não 
exime os responsáveis do ressarcimento de eventuais danos ambientais 
causados à Administração Pública (artigo 156, § 9º da Lei n. 14.133/2021), 
e/ou ao meio ambiente, sendo, neste último caso, imprescritível a 
pretensão de reparação civil (Tema 999 da Repercussão Geral). 
11. No âmbito do Poder Executivo federal, a aplicação da sanção de 
inidoneidade, nos termos do artigo 156, § 6º, inciso I, da Lei n. 14.133/2021, 
deve ser feita por ato de Ministro de Estado ou, no âmbito da Administração 
Indireta, por ato da autoridade máxima da entidade. 
12. A prática de infração ambiental especialmente grave pode configurar 
razão de interesse público para fins de encerramento do contrato 
administrativo, nos termos do artigo 78, inciso XII, da Lei n. 8.666/1993, e 
do artigo 137, inciso VIII, da Lei n. 14.133/2021. 
13. O enquadramento do cometimento de infrações ambientais 
especialmente graves como comportamento inidôneo alcança os licitantes 
submetidos ao regime jurídico da Lei n. 12.462/2011 (artigo 47, inciso VI), 

53 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
caso em que devem ser observadas as disposições específicas desse 
diploma legal, mormente no que diz respeito à abrangência da sanção, à 
sua duração, ao termo inicial do prazo prescricional e à autoridade 
competente para sua aplicação. 
14. Em respeito à segurança jurídica, a interpretação fixada neste parecer 
deve ter aplicação prospectiva, alcançando as infrações ambientais 
especialmente graves cujos autos tenham sido lavrados após a sua 
publicação. 
O referido parecer, aprovado pelo Presidente da República, é vinculante para toda a 
Administração Pública Federal, consoante estabelece o artigo 39, § 1º, da Lei 
Complementar nº 73/1993. 
A íntegra do Parecer JM-04 pode ser acessada no link: 
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-533090136 

14. EDIÇÕES DO GUIA NACIONAL DE 
CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS E AUTORES 

É importante registrar que o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da 
Consultoria-Geral da União é produto de uma evolução histórica, cujas edições e 
autores são a seguir indicados: 
1 - Guia Prático de Licitações Sustentáveis do Núcleo de Assessoramento 
Jurídico em São Paulo – NAJ/SP - AGU - 2010 
Autora: Luciana Pires Csipai 
Colaboradoras: 
Mara Tieko Uchida 
Luciana Maria Junqueira Terra 
Teresa Villac Pinheiro Barki 

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CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

2 - Guia Prático de Licitações Sustentáveis da Consultoria Jurídica da União no 
Estado de São Paulo – CJU/SP - AGU - versão agosto/2011 
Autora: Luciana Pires Csipai 
Colaboradoras: 
Luciana Maria Junqueira Terra 
Mara Tieko Uchida 
Teresa Villac Pinheiro Barki 
Viviani Vieira da Silva 

3 - Guia Prático de Licitações Sustentáveis da Consultoria Jurídica da União no 
Estado de São Paulo – CJU/SP - AGU - versão março/2013 
Autora: Luciana Pires Csipai 
Colaboradoras: 
Luciana Maria Junqueira Terra 
Mara Tieko Uchida 

4 - 1ª edição do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis - NESLIC - Núcleo 
Especializado Sustentabilidade, Licitações e Contratos – DECOR/CGU/AGU - 
abril/2016 
Elaboração do texto: 
Flávia Gualtieri de Carvalho 
Maria Augusta de Oliveira Ferreira 
Teresa Villac 

5 – 2ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional 
de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - setembro de 2019 
Autores da 2ª edição: 
Alessandro Quintanilha Machado 
André Luís Macagnan Freire 
Celso Verdini Clare 
Denis Gleyce Pinto Moreira 
Flávia Gualtieri de Carvalho 
José Reginaldo Pereira Gomes Filho 

55 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
Manoel Paz e Silva Filho 
Marcos Weiss Bliacheris 
Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth 
Mateus Levi Fontes Santos 
Teresa Villac 
Contribuição técnica: 
Paulo Roberto Raiz 
Maria Aparecida Bedaqui 
Rosangela Maria Ribeiro Muniz 
Juliana Ramalho Lopes 

6 - 3ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional 
de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - abril de 2020 
Autores da 3ª edição: 
Alessandro Quintanilha Machado 
Celso Verdini Clare 
Flávia Gualtieri de Carvalho 
Manoel Paz e Silva Filho 
Marcos Weiss Bliacheris 
Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth 
Mateus Levi Fontes Santos 
Patricia Moraes Gomes 
Teresa Villac 
Contribuição técnica: 
Paulo Roberto Raiz 

7 - 4ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional 
de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - agosto de 2021 
Autores da 4ª edição: 
Alessandro Quintanilha Machado 
Carlos Freire Longato 

56 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
Daniel Lin Santos 
Celso Verdini Clare 
Flávia Gualtieri de Carvalho 
Manoel Paz e Silva Filho 
Marcos Weiss Bliacheris 
Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth 
Mateus Levi Fontes Santos 
Michelle Marry Marques da Silva 
Patricia Moraes Gomes 
Teresa Villac 
Contribuição técnica: 
Denize Coelho Cavalcanti 
Equipe da Secretaria-Geral de Administração – SGA-AGU 
Vital de Oliveira Ribeiro Filho 

8 - 5ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional 
de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - agosto de 2022 
Autores da 5ª edição: 
Celso Verdini Clare 
Cynthia Regina de Lima Passos 
Flávia Gualtieri de Carvalho 
Flávio Garcia Cabral 
Manoel Paz e Silva Filho 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth 
Patricia Moraes Gomes 
Rodrigo Magalhães Pereira 
Teresa Villac 
Viviane Vieira da Silva Fernandes 
Contribuição técnica: 
Paulo Roberto Raiz 

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CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
9 - 6ª edição do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis - Câmara Nacional 
de Sustentabilidade – CNS – DECOR/CGU/AGU - setembro de 2023 
Autores da 6ª edição: 
Celso Verdini Clare 
Flávio Garcia Cabral 
Gabriela da Silva Brandão 
Marcos Weiss Bliacheris 
Maria Letícia Brandão Guimarães Barth 
Murillo Giordan Santos 
Rodrigo Magalhães Pereira 
Teresa Villac 
Viviane Vieira da Silva Fernandes 
Contribuições técnicas: 
Douglas Souza Marinho 
Larissa Moura Domiciano 
Isabela Goes Provenzano Friedricks Pinheiro 
Thais Barbosa Pereira 

58 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
1. ACESSIBILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
ODS 10, 11, 12 e 16 
LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 
- Lei nº 10.098, de 2000 (Normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência 
ou com mobilidade 
reduzida)http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htmhttp://ww
w.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm 
- Decreto nº 5.296, de 2004 (Regulamenta Lei nº 10.098, de 2000) 
- Decreto nº 6.949, de 2009 (Promulga a Convenção Internacional 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007) 
- Decreto 11.792, de 2023 (acessibilidade nas edificações sob a 
administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional) 
- Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45, de 16 de julho de 2024. 
- NBR 9050/ABNT (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e 
equipamentos urbanos) 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Necessidade de que obras e serviços de engenharia sejam executados 
de modo que as edificações se tornem acessíveis a pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida. 
Necessidade de criação e reserva de espaços e assentos em teatros, 
cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos 
e de conferências e similares para pessoas com deficiência. 
Há procedimentos normatizados para adaptações de acessibilidade nas 
edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como 
procedimentos para divulgação da situação de acessibilidade das 
edificações públicas federais, com diversas orientações, inclusive laudo 
de acessibilidade: Consultar na fase de planejamento da contratação a 
Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45/2024. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
Na elaboração do projeto básico deverão ser considerados: 

59 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
a) se o objeto está de acordo com o desenho universal, que visa 
atender à maior gama de variações possíveis das características 
antropométricas e sensoriais da população; 
b) se está adequado aos padrões de acessibilidade constantes da 
Lei nº 10.098, de 2000, da Lei nº 13.146, de 2015, do Decreto nº 
5.296/2004 e da NBR 9050/ABNT, bem como sinalização em 
braille e em formatos de fácil leitura e compreensão nos termos 
do Decreto nº 6.949, de 2009. 

PRECAUÇÕES 

São requisitos de acessibilidade: 
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem 
e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas 
próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente 
sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de 
deficiência com dificuldade de locomoção permanente; 

II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar 
livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou 
dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com 
mobilidade reduzida; 
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e 
verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e 
com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que 
trata a Lei; e 
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, 
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que 
possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com 
mobilidade reduzida. 

60 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
2 . ACESSIBILIDADE EM LOCAÇÕES 
ODS 10, 11, 12 e 16 
LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) 
- Lei nº 10.098, de 2000 (Normas gerais e critérios básicos para a 
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência 
ou com mobilidade reduzida) 
- Decreto no 5.296, de 2004 (Regulamenta Lei no 10.048, de 2000, e 
Lei no. 10.098, de 2000) 
- Decreto no 6.949, de 2009 (Promulga a Convenção Internacional 
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo 
Facultativo) 
- Decreto 11.792, de 2023 (acessibilidade nas edificações sob a 
administração ou a utilização dos órgãos e das entidades da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional) 
- Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45/2024 
- NBR 9050/ABNT (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e 
equipamentos urbanos) 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional são responsáveis pela garantia da acessibilidade 
nas edificações sob sua administração ou utilização. 
Quando se tratar de edificações alugadas ou cedidas, a administração 
pública federal direta, autárquica e fundacional buscará pactuar com os 
respectivos proprietários, instrumentos para implementação do disposto 
no caput. 
A administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá dar 
preferência a edificações acessíveis, sempre que possível, ao alugar 
imóveis. 
Necessidade de que os imóveis locados pelos órgãos públicos sejam 
acessíveis a pessoas com deficiência e mobilidade reduzida 

Há procedimentos normatizados para adaptações de acessibilidade nas 
edificações sob administração ou utilização dos órgãos e entidades da 

61 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como 
procedimentos para divulgação da situação de acessibilidade das 
edificações públicas federais, com diversas orientações, inclusive laudo 
de acessibilidade: Consultar na fase de planejamento da contratação a 
Portaria Conjunta MGI/MDHC n. 45/2024. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
Na escolha do imóvel a ser locado deverão ser considerados os padrões 
de acessibilidade constantes da Lei nº 10.098, de 2000, da Lei nº 13.146, 
de 2015, do Decreto nº 5.296, de 2004 e da NBR 9050/ABNT, bem como 
sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão nos 
termos do Decreto nº 6.949, de 2009. 
PRECAUÇÕES 
As mesmas indicadas acima. 

62 
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Contratações Sustentáveis 
3. AGROTÓXICOS – SEGURANÇA E REGRAMENTOS PARA USO 
ODS 2, 3, 6, 12, 13 e 15 

Aquisição ou serviços que envolvam a aplicação de agrotóxicos e afins, definidos como: 
“produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de 
produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção 
de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de ambientes urbanos, hídricos e 
industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da 
ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos 
empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;” 
(Decreto n° 4.074/2002, art. 1°, IV) 
Exemplos: 
Controle de pragas em lavoura – Jardinagem com uso de agrotóxicos- Etc. 
OBS: Para serviço de controle de vetores e pragas urbanas, atividade que se utiliza de saneantes 
domissanitários (e não agrotóxicos), vide item específico deste Guia. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 14.785, de 2023 (Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a 
produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a 
comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final 
dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a 
inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle 
ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 
11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos 
das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 
1999) 
(destaque para a leitura do art. 4º, §§ 1º e 3º) 
- Decreto n° 4.074, de 2002 (Regulamenta a Lei nº 7.802, de 1989) 
(obs. A lei regulamentada por este Decreto foi revogada; Contudo, a Lei 
14.784/2023, que a substituiu, ainda não foi objeto de regulamento próprio) 
- Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos. 

• Os agrotóxicos, para serem produzidos, exportados, importados, 
comercializados e utilizados devem ser previamente registrados em órgão 

63 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais 
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. 
• O Ibama realiza a avaliação do potencial de periculosidade ambiental de 
todos os agrotóxicos registrados no Brasil. 
•O sistema de logística reversa das embalagens de agrotóxicos já está 
implementado no Brasil, pelas normas referidas. Em subsídio, o Sistema 
Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR)/MMA: 
• http://www.sinir.gov.br/web/guest/embalagens-de-agrotoxicos 
• Os agrotóxicos e afins só podem ser produzidos, comercializados e 
utilizados se estiverem previamente registrados no órgão federal 
competente, qual seja: 
a) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para os 
agrotóxicos destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento 
e beneficiamento de produtos agrícolas, nas florestas plantadas e nas 
pastagens; 
b) o Ministério da Saúde, para os agrotóxicos destinados ao uso em 
ambientes urbanos, industriais, domiciliares, públicos ou coletivos, ao 
tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública; 
c) o Ministério do Meio Ambiente, para os agrotóxicos destinados ao uso 
em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros 
ecossistemas. 
• A empresa que produz, comercializa ou presta serviços que envolvam a 
aplicação de agrotóxicos e afins: 
a) deve possuir registro junto ao órgão competente municipal ou estadual, 
para fins de autorização de funcionamento; 
b) não pode funcionar sem a assistência e responsabilidade de técnico 
legalmente habilitado. 
• O usuário de agrotóxicos e afins deve efetuar tempestivamente a 
devolução das embalagens vazias, e respectivas tampas, aos 
estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, mediante 
comprovante, observadas as instruções constantes dos rótulos e das 
bulas, para destinação final ambientalmente adequada, a cargo das 
respectivas empresas titulares do registro, produtoras e comercializadoras. 

EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 

64 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

“x) Para o exercício de atividade que envolva produção, comercialização 
ou aplicação de agrotóxicos e afins: ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente do Estado, do Distrito 
Federal ou do Município, nos termos dos artigos 8º e 21 da Lei 14.785, de 
2023, e artigos 1°, inciso XLI, e 37 a 42, do Decreto n° 4.074, de 2002, e 
legislação e normatização correlata. 

2) Inserir no item de qualificação técnica da empresa: 
“X) As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na 
aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, 
formulem, manipulem, exportem, importem ou comercializem, deverão 
comprovar possuir em seu quadro permanente, na data prevista para 
entrega da proposta, responsável técnico legalmente habilitado, nos 
termos do art. 37, §2º, do Decreto nº 4.074, de 2002 combinado com art. 
21, § 2º, da Lei nº 14.785, de 2023.” 

3) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) A Contratada é obrigada a efetuar o recolhimento das embalagens 
vazias e respectivas tampas dos agrotóxicos e afins, mediante 
comprovante de recebimento, para fins de destinação final ambientalmente 
adequada, a cargo das empresas titulares do registro, produtoras e 
comercializadoras, ou de posto de recebimento ou centro de recolhimento 
licenciado e credenciado, observadas as instruções constantes dos rótulos 
e das bulas, conforme artigo 33, inciso I, da Lei n° 12.305, de 2010, artigo 
53 do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas. 
b) Os empregados da contratadas destacados para execução dos serviços 
deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob 
pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades previstas no Edital/Contrato.” 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica 
do produto: 
“Só será admitida a oferta de agrotóxicos, seus componentes e afins que 
estejam previamente registrados no órgão federal competente, de acordo 
com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos 
setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 3º 

65 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 
4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.” 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 

“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, o documento comprobatório do registro do 
agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de 
acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis 
pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme 
artigo 3º da Lei 14.785, de 2023 e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do 
Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica 
do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de 
agrotóxicos, seus componentes e afins previamente registrados no órgão 
federal competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos 
federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da 
agricultura, conforme artigo 3º da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso 
XLII, e 8° a 30, do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização 
correlatas.” 

2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os agrotóxicos, seus componentes e afins a serem utilizados na execução 
dos serviços deverão estar previamente registrados no órgão federal 
competente, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais 
responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, 
conforme artigo 3º da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 
30, do Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas.” 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fasede avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 

66 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma relação dos produtos que pretende usar na 
execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais 
produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, o documento comprobatório do registro do 
agrotóxico, seus componentes e afins no órgão federal competente, de 
acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis 
pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura, conforme artigo 
artigo 3º da Lei 14.785, de 2023, e artigos 1°, inciso XLII, e 8° a 30, do 
Decreto n° 4.074, de 2002, legislação e normatização correlatas. 

PRECAUÇÕES 

Lembramos que o fabricante de agroquímicos também deve estar 
registrado e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de 
sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também 
devem ser seguidas. Vide Ficha Técnica de Enquadramento-FTE-
Categoria: Indústria Química; Código 15-11; Descrição Fabricação de 
fertilizantes e agroquímicos B41 
Lembramos ainda que tanto o comerciante quanto a empresa que aplica 
agrotóxicos e afins devem estar registrados e regulares no Cadastro 
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras 
de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste 
Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide respectivamente 
(Ficha Técnica de Enquadramento-FTE-Categoria: Transporte, Terminais 
Depósitos e Comércio; Código: 18-66; Descrição: Agrotóxicos. Comércio 
de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989) e (Ficha 
Técnica de Enquadramento-FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle 
e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 
6.938/1981; Código 21-47; Descrição: Aplicação de agrotóxicos e afins – 
Lei nº 7.802/1989). 
Decreto nº 10.936, de 2022: 
Art. 16. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em 
instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos executores, 
seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, 
estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus 

67 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

regulamentos, sem prejuízo do exercício das competências de outros 
órgãos e entidades públicos. 
Art. 17. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e 
suas embalagens, observará o disposto em legislação específica sobre a 
matéria. 
(...) 
Art. 28. Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os 
comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens aos 
quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, 
e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas embalagens que sejam 
objeto de logística reversa na forma prevista no § 1º do referido artigo, não 
signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a 
União deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, 
consideradas as obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de 
acordo setorial ou ao termo de compromisso firmado com a União. 
§ 1º As obrigações a que se refere o caput incluem os dispositivos 
referentes: 
I - à operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros 
da operacionalização dos sistemas de logística reversa; 
II – aos planos de comunicação, às avaliações e ao monitoramento dos 
sistemas de logística reversa; e 
III - às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, 
aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes. 
§ 2º Eventual revisão dos termos e das condições previstos em acordo 
setorial ou em termo de compromisso firmado com a União, 
consubstanciada em termos aditivos e que altere as obrigações de que 
trata este artigo, será atendida pelos fabricantes, pelos importadores, pelos 
distribuidores e pelos comerciantes a que se refere o caput. 
Art. 29. Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas em 
acordo setorial ou em termo de compromisso de que trata o art. 18, 
inclusive daquelas decorrentes do disposto no art. 28, serão aplicadas aos 
signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas 
na legislação ambiental. 

68 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
4. APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL 
ODS 7, 11, 12 e 13 

LEGISLAÇÃO 

- Decreto nº 7.746, de 2012 (Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 
21 de junho de 1993) 
- Instrução Normativa nº 2, de 2014 da SLTI/MPOG (Dispõe sobre 
regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos 
consumidores de energia pela Administração Pública Federal) 
- Lei n° 10.295, de 2001 (Dispõe sobre a Política Nacional de 
Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.) 
- Decreto n° 9.864, de 2019 (Regulamenta a Lei nº 10.295, de 2001) 
- Decreto n° 4.508, de 2002 – art. 2° (Dispõe sobre a regulamentação 
específica que define os níveis mínimos de eficiência energética de 
motores elétricos trifásicos de indução rotor gaiola de esquilo, de 
fabricação nacional ou importados, para comercialização ou uso no 
Brasil, e dá outras providências.) 
Atenção: O INMETRO estabelece Requisitos de Avaliação de 
Conformidade relativos à eficiência energética e exigência de Etiqueta 
Nacional de Conservação de Energia – ENCE para diversos equipamentos 
que constam da lista de compulsórios, a exemplo de aquecedores de água à 
gás e de bombas centrífugas e diversos outros. Recomenda-se verificar se o 
equipamento elétrico faz parte da lista de compulsórios em: 
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Com vistas à alocação eficiente de recursos energéticos e à preservação do 
meio ambiente, o Poder Executivo estabelecerá, no âmbito da Política 
Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, os níveis máximos de 
consumo de energia, ou mínimos de eficiência energética, para máquinas e 
aparelhos fabricados ou comercializados no País. 
Os fabricantes e os importadores de máquinas e aparelhos consumidores de 
energia são obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam 
obedecidos os níveis máximos de consumo de energia e mínimos de 
eficiência energética, constantes da regulamentação específica estabelecida 
para cada tipo de produto. 

69 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

As máquinas e aparelhos encontrados no mercado sem as especificações 
legais, quando da vigência da regulamentação específica, deverão ser 
recolhidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelos respectivos fabricantes 
e importadores, sob pena de multa, por unidade, de até 100% (cem por 
cento) do preço de venda por eles praticados. 
Os dados relativos ao índice de eficiência energética e ao nível de consumo 
de energia de cada máquina ou aparelho são informados na respectiva 
Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, que deve ser aposta 
em todos os produtos sujeitos à etiquetagem compulsória, a cargo do 
INMETRO. 
Para cada tipo de máquina ou aparelho, o INMETRO elabora Requisitos de 
Avaliação da Conformidade – RAC específicos, fixando os respectivos 
índices de eficiência energética e de consumo e a escala de classes 
correspondentes – sendo “A” a mais eficiente, “B” a segunda mais eficiente, 
e assim sucessivamente, até normalmente “E”, “F” ou “G”, as menos 
eficientes. 
A princípio, a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE serve 
como importante elemento de convencimento no processo de escolha do 
produto pelo consumidor. Todavia, o ordenamento jurídico vem evoluindo no 
sentido de impor como mandatória a preocupação com a eficiência 
energética dos produtos adquiridos pela Administração Pública. 

A Lei nº 14.133/2021, art. 18, § 1º, XII, determina que no planejamento das 
contratações, entre os elementos previstos no Estudo Técnico Preliminar, 
deve haver a descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas 
medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de 
outros recursos e no art. 45, III, estabelece que as obras e serviços de 
engenharia devem respeitar normas relativas a utilização de produtos, de 
equipamentos e de serviços que, comprovadamente, favoreçam a redução 
do consumo de energia e de recursos naturais. 

Assim, há forte embasamento normativo para que a Administração deixe de 
adquirir bens de baixa eficiência energética, acrescentando como requisito 
obrigatório da especificação técnica do objeto que o produto ofertado pelos 
licitantes possua ENCE da(s) classe(s) de maior eficiência. 

70 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

A então SLTI/MPOG editou a Instrução Normativa nº 2, de 2014, 
determinando, em seu art. 3º, que “Nas aquisições ou locações de máquinas 
e aparelhos consumidores de energia, que estejam regulamentados no 
âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), conforme publicação 
no sítio eletrônico https://www.gov.br/inmetro/pt-br/assuntos/avaliacao-da-
conformidade/programa-brasileiro-de-etiquetagem/tabelas-de-eficiencia-
energetica, deverá ser exigido, nos instrumentos convocatórios, que os 
modelos dos bens fornecidos estejam classificados com classe de eficiência 
"A" na Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) vigente no 
período da aquisição.” 
Quando não existir, no período de aquisição, um mínimo de três 
fornecedores com modelos etiquetados com a ENCE classe "A" para a sua 
categoria, devem ser admitidos produtos etiquetados com as ENCEs nas 
duas classes mais eficientes que possuam um mínimo de três fornecedores 
com modelos etiquetados, admitida a complementação de números de 
fornecedores de uma classe com a de outra. 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do 
produto: 

“Só será admitida a oferta do produto XXXX que possua a Etiqueta Nacional de 
Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria 
INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – 
RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
2) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação 
de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar 
que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, 
cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto 
ofertado, para comprovação de que pertence à(s) classe(s) exigida(s) no Termo 
de Referência.” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do 
serviço: “Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de 
produto XXXX com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, 

71 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

na(s) classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova 
os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da 
etiquetagem compulsória.” 

2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“O produto XXXX a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir a 
Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, 
nos termos da Portaria INMETRO n° XXXX, que aprova os Requisitos de 
Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem 
compulsória.” 

3) Inserir no EDITAL - item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora deverá 
apresentar uma relação das máquinas e aparelhos cujo funcionamento consuma 
energia elétrica que pretende usar na execução dos serviços, bem como as 
comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar 
que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, 
cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE do produto que 
será usado na execução dos serviços, para comprovação de que pertence à(s) 
classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” 
PRECAUÇÕES 
O cumprimento dos níveis de eficiência energética fixados pelo Poder 
Público é requisito para a comercialização do aparelho no Brasil. A lógica é 
que tais níveis correspondam à classe de menor eficiência da ENCE. 
Assim, a partir do momento em que se exige ENCE na(s) classe(s) mais 
eficientes, já é pressuposto o cumprimento dos índices mínimos de eficiência 
energética eventualmente incidentes para aquele aparelho. 
Lembramos que o fabricante de aparelhos elétricos também deve estar 
registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as 
disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser 
seguidas. 
O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística reversa 
para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a produtos 
eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso XVIII) 

72 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
5. APARELHOS ELÉTRODOMÉSTICOS 
ODS 7 e 12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de aparelhos eletrodomésticos. 
Exemplos: Limpeza - Preparação de refeições - Etc. 
LEGISLAÇÃO 
- Portaria INMETRO nº 148, de 28 de março de 2022 (Aprova 
os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos 
Eletrodomésticos e Similares – Consolidado) 

- Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94 (Dispõe sobre a 
instituição do Selo Ruído de uso obrigatório para aparelhos 
eletrodomésticos que geram ruído no seu funcionamento) 
Liquidificadores: 
- Instrução Normativa MMA n° 3, de 07/02/2000 
- Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO 
Secadores de cabelo: 
- Instrução Normativa MMA n° 5, de 04/08/2000 
- Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO 
Aspiradores de pó: 
- Instrução Normativa IBAMA n° 15, de 18/02/2004 
- Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO 
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 04 DE JUNHO DE 2014, 
SLTI /MPOG (Dispõe sobre regras para a aquisição ou 
locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia 
pela Administração Pública Federal) 

A Portaria INMETRO nº 148, de 28 de março de 2022 estabelece os 
Requisitos de Avaliação da Conformidade para aparelhos 
eletrodomésticos e Similares, que deverão ter o selo de conformidade 
– o item 1 do Anexo III lista os eletrodomésticos e similares aos quais 
se aplica a Portaria e o item 2 do Anexo III indica aqueles para os quais 
não haverá aplicação. 

73 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

O INMETRO, em decorrência de uma parceria com o Ibama, institui o 
Selo Ruído, que indica o nível de potência sonora, medido em decibel - 
dB(A), de aparelhos eletrodomésticos que gerem ruído no seu 
funcionamento. 
Atualmente, a aposição do Selo Ruído é obrigatória para 
liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó 
comercializados no país, nacionais ou importados conforme a IN 3, de 
07/02/2000 e IN 5, de 04/08/2000, ambas do MMA e IN 15, de 
18/02/2004, do IBAMA. 
Adotando-se o mesmo raciocínio da Instrução Normativa nº 2, de 2014 
da SLTI/MPOG é possível justificar a exigência do Selo que indique o 
menor ruído, “Nível 1”. 
Quando não existir, no período de aquisição, um mínimo de três 
fornecedores com modelos etiquetados com o Selo de menor ruído 
“Nível 1” para determinado eletrodoméstico, devem ser admitidos 
produtos etiquetados com os Selos nas duas classes seguintes que 
possuam um mínimo de três fornecedores com modelos etiquetados, 
admitida a complementação de números de fornecedores de uma 
classe com a de outra. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

(Orientação - verificar se o eletrodoméstico consta nos Anexos da 
Tabela 1 da Portaria nº 148/2022 – INMETRO quando se torna exigível 
o selo de identificação de conformidade e no caso de liquidificador, 
secador de cabelo ou aspirador de pó, caberá exigir o selo ruído) 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de eletrodoméstico que possua Selo de 
identificação da conformidade, nos termos da Portaria nº 148, de 28 de 
março de 2022 - INMETRO, e legislação correlata.” 
“Só será admitida a oferta de (liquidificador ou secador de cabelo ou 
aspirador de pó) que possua Selo Ruído indicativo do nível XX de 
potência sonora, nos termos da Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - 
INMETRO, da Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e legislação 
correlata.” 

74 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação 
de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do 
objeto: 
- “O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado 
em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, 
sob pena de não-aceitação, cópia do Selo Ruído do produto ofertado, 
nos termos da Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - INMETRO, da 
Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, e da Instrução Normativa n° 
XXXX, e legislação correlata, para comprovação de que possui o nível 
máximo de ruído exigido no Termo de Referência.” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 

“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de 
eletrodomésticos com Selo de Identificação da conformidade nos 
termos da Portaria nº 148, de 5 de março de 2022 - INMETRO e 
legislação correlata.” 
- “Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização 
de (liquidificadores ou secadores de cabelo ou aspiradores de pó) com 
Selo Ruído, indicativo do nível XX de potência sonora, nos termos da 
Resolução CONAMA n° 20, de 07/12/94, Portaria nº 6, de 5 de janeiro 
de 2022 - INMETRO e legislação correlata.” 

2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
- Os (liquidificadores ou secadores de cabelo ou aspiradores de 
pó) utilizados na prestação dos serviços deverão possuir Selo Ruído, 
indicativo do nível XX de potência sonora, nos termos da Resolução 
CONAMA n° 20, de 07/12/94, Portaria nº 6, de 5 de janeiro de 2022 - 
INMETRO e legislação correlata. 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação 
de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do 
objeto: 
Para o selo de identificação de conformidade inserir: 

75 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma relação dos produtos eletrodomésticos que 
pretende usar na execução dos serviços, bem como as comprovações 
em relação a tais produtos. 
X1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, cópia do Selo de Identificação da conformidade 
do produto que será usado na execução dos serviços.” 

Para o selo ruído inserir: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma relação dos produtos (liquidificadores ou 
secadores de cabelo ou aspiradores de pó) que pretende usar na 
execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais 
produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, cópia do Selo Ruído do produto que será usado 
na execução dos serviços, para comprovação de que pertence à(s) 
classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” 

PRECAUÇÕES 

Lembramos que o fabricante e o importador dos aparelhos 
eletrodomésticos de que trata este item (liquidificadores, secadores de 
cabelo e aspiradores de pó) também deve estar registrado no Cadastro 
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as disposições 
específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 

No tocante à ENCE: 
Deve ser verificado se o eletrodoméstico possui a obrigatoriedade de 
apresentação da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia 
(ENCE), conforme o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Caso 
positivo, deverão ter a classe de eficiência energética “A” inserida na 
especificação do objeto: 
IN nº 2, de 2014, SLTI/MPOG. Art.3º Nas aquisições ou locações de 
máquinas e aparelhos consumidores de energia, que estejam 
regulamentados no âmbito do Programa Brasileiro de Etiquetagem 

76 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

(PBE), conforme publicação no sítio eletrônico 
www.inmetro.gov.br/consumidor/tabelas.asp, deverá ser exigido, nos 
instrumentos convocatórios, que os modelos dos bens fornecidos 
estejam classificados com classe de eficiência "A" na Etiqueta Nacional 
de Conservação de Energia (ENCE) vigente no período da aquisição. 
(IN n. 2/14 da SLTI/MPOG) 

Consulte-se também site do INMETRO e o Regulamento Específico 
para uso da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.: 
http://www.inmetro.gov.br/consumidor/regEspecifico.asp 

O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística 
reversa para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a 
produtos eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso 
XVIII) 

77 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
6. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – Gêneros Alimentícios – Licitação 
ODS 2, 12, 14 e 15 
Aquisição de gêneros alimentícios por licitação. Desde que cumprido o percentual de 30% do total 
de recursos destinados no exercício financeiro à aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e 
entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, para atendimento ao 
Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, que deve ser cumprido mediante dispensa de licitação, 
será possível adquirir produtos provenientes de agricultores familiares e suas organizações, 
empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 24 de julho de 2006. 
Ex.: Café, açúcar, frutas, verduras, legumes, etc. 

No setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, 
inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de 
qualidade e identidade a serem observados. 

O ALIMENTO PRECISA DE REGISTRO? Consulte o site da Anvisa para verificação técnica se 
o alimento a ser adquirido precisa de registro ou está dispensado: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/registro-unico 

EMBALAGENS, consulte: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/embalagens 

BIBLIOTECA DE ALIMENTOS: Importante subsídio técnico, com menção às normas da Anvisa, 
periodicamente atualizado, disponível neste link (atualização até: 07/07/23): 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-
tematicas/arquivos/biblioteca-de-alimentos 

ATOS NORMATIVOS: Consulte a página de legislação da Anvisa, na qual é possível busca temática 
e também baixar uma planilha com a lista de atos normativos (atualizada periodicamente): 
http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao# 

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: Os produtos de origem animal devem atender a Lei 1.283/1950, 
regulamentada pelo Decreto 9.013/2017. 
Subsídios no Ministério da Agricultura e Pecuária. Consulte: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-
estabelecimentos 

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Contratações Sustentáveis 
PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: Os estabelecimentos que trabalhem no processo de 
classificação de produtos de origem vegetal devem estar registrados no Cadastro Geral de 
Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Consulte: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-de-produtos-
origem-vegetal/legislacaoPOV 
LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 14.628, de 2023 - Institui o Programa de Aquisição de 
Alimentos e o Programa Cozinha Solidária 
- Decreto nº 11.802, de 2023 - Regulamenta o Programa de Aquisição 
de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 
2023. 
- Lei n. 11.326, de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação 
da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos 
Familiares Rurais. 
- Decreto n. 9.064, de 2017 - Dispõe sobre a Unidade Familiar de 
Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar 
e regulamenta a Lei n. 11.326, de 2006. 
- Lei 9.782/99 (define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a 
Anvisa e dá outras providências). 
- Decreto 3029/1999 (aprova o Regulamento da Anvisa) 
- RDC 27/2010 ANVISA (Estabelece as categorias de alimentos e 
embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro 
sanitário). 
- - Portaria Seges/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022 - Institui o 
catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, 
no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e 
fundacional, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

A Lei nº 14.628, de 2023 instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos 
(PAA) e definiu suas finalidades. 

A seu turno, a Lei nº 14.628/2023 (art. 8º) e Decreto 11.476/2023 
estabeleceram o percentual mínimo de 30% do total de recursos 
destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios 
de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores 

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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

familiares rurais e demais beneficiários da Lei 11.326, de 2006, pelos 
órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional, pelas empresas públicas e pelas sociedades de 
economia mista. 

Se já foi cumprido o percentual mínimo na modalidade compra 
institucional, o órgão poderá realizar licitação para adquirir gêneros 
alimentícios, desde que não seja com a finalidade de atendimento ao PAA, 
para estes casos, mesmo adotando-se percentual acima do mínimo de 30 
por cento, utiliza-se a compra institucional por dispensa de licitação. 

Nas licitações destinadas a aquisição de gêneros alimentícios, para 
agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, 
microempreendedores individuais e sociedades cooperativas, que 
comprovem os requisitos para qualificação como tal, deve ser dado o 
mesmo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado que é dado para 
as microempresas, empresas de pequeno porte, nas contratações 
públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública 
federal (Decreto 8.538/2015). 

Na fase de planejamento da contratação, observar se já foi cumprido o 
percentual mínimo de aquisição em relação ao orçamento previsto para o 
exercício financeiro (Decreto 11.476/2023), para atendimento ao PAA. 
Juntar aos autos a comprovação de que foi cumprido o percentual, sendo 
possível a aquisição de todo tipo de gêneros alimentícios, inclusive os que 
são oferecidos pela agricultura familiar. 
Verificar o catálogo eletrônico de padronização de compras (Portaria 
SEGES/ME nº 938/2022 e art. 19. II da Lei nº 14.133/2021), de 
observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração 
Pública federal. No momento, apenas alguns itens de gêneros alimentícios 
foram previstos e outros itens serão gradativamente incorporados. 
Atentar para as orientações específicas caso o item ou itens esteja(m) 
previsto(s) no catálogo. A não utilização do catálogo exige justificativa. 

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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade//descrição ou especificação técnica 
do produto: 
“Só será admitida a oferta dos itens/grupos XXX, XXX e XXX originados 
da produção de agricultores familiares, das suas organizações, de 
empreendedores familiares rurais e dos demais beneficiários da Lei n. 
11.326, de 2006.” 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
a) Declaração por parte do fornecedor, sob as penas da lei, de que cumpre 
os requisitos legais do art. 3º da Lei n. 11.326, de 2006, para se qualificar 
como agricultor familiar, ou como empreendedor familiar rural, ou como os 
demais beneficiários dessa lei.” 

3) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
a) No caso de agricultores familiares e suas organizações, 
empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n.11.326, 
de 24 de julho de 2006: Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP, Cadastro Nacional da 
Agricultura Familiar - CAF; e outros documentos definidos pelo Grupo 
Gestor do PAA. 

A depender dos gêneros alimentícios que serão licitados, recomenda-se a 
área técnica verificar se haveria a incidência dos requisitos a seguir 
transcritos (identificando para qual ou quais itens deve(m) ser feita(s) a(s) 
exigência(s): 

4) Após consulta ao site da ANVISA, verificando-se que o alimento 
precisa de registro na Agência e/ou há normas referentes às 
embalagens e rótulos, inserir no item de sustentabilidade: 

a) Registro na ANVISA nos termos da RDC 27/2010 

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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 
b) Para os produtos embalados e rótulos devem ser observadas as regras 
constantes de ..... (inserir normas correspondentes da Anvisa, se 
aplicáveis ao caso concreto). 

5) Para os produtos de origem animal, inserir no item de 
Sustentabilidade: 
a) o estabelecimento deve estar registrado no Serviço de Inspeção 
Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Sistema de Inspeção 
Municipal (SIM) ou registrado pelos serviços de inspeção que aderiram ao 
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio do 
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal 
(SISBI/POA) 
PRECAUÇÕES 
Nos termos do artigo 4º, § 2º, do Decreto n. 11.476, 11.802 de 2023, os 
órgãos e entidades compradores poderão deixar de observar o percentual 
mínimo nos seguintes casos: 
I. não recebimento do objeto, em razão de desconformidade do produto 
ou de sua qualidade com as especificações demandadas; 
II. insuficiência de oferta na região, por parte agricultores familiares e suas 
organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários 
que se enquadrem na Lei n. 11.326, de 2006, para fornecimento dos 
gêneros alimentícios demandados; ou 
III. aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente 
justificadas. 
Observar as disposições específicas deste Guia sobre Aquisição de 
Alimentos provenientes da Agricultura familiar, da pesca artesanal, da 
aquicultura, da carcinicultura e da piscicultura na modalidade Compra 
Institucional, com dispensa de licitação e seus requisitos, antes de 
escolher a forma de aquisição. 
O item seguinte deste Guia trata da aquisição de gêneros alimentícios 
provenientes da Agricultura familiar, da pesca artesanal, da aquicultura, 
da carcinicultura e da piscicultura, com dispensa de licitação, pelo Poder 
Executivo federal. 

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Contratações Sustentáveis 
7. AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA) 
Modalidade Compra Institucional – Dispensa de Licitação 
ODS 2, 12, 14 e 15 

Percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas 
organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 24 de 
julho de 2006 
Ex.: Café, açúcar, frutas, verduras, legumes, etc. 
O art. 4º, § 2º, da Lei 14.628/2023 estabelece os produtos que podem ser adquiridos por meio do 
PAA: 
§ 2º São considerados de produção própria os seguintes produtos resultantes das atividades dos 
beneficiários de que trata o art. 5º desta Lei, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA: 
I - in natura; 
II - processados; 
III - artesanais; 
IV - beneficiados; ou 
V - industrializados. 

No setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, 
inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas e padrões de 
qualidade e identidade a serem observados. 

O ALIMENTO PRECISA DE REGISTRO? Consulte o site da Anvisa para verificação técnica se o 
alimento a ser adquirido precisa de registro ou está dispensado: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentoshttps://www.gov.br/anvisa/pt-
br/setorregulado/regularizacao/alimentos 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/registro-unico 

EMBALAGENS. consulte: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/alimentos/embalagens 

BIBLIOTECA DE ALIMENTOS: Importante subsídio técnico, com menção às normas da Anvisa, 
periodicamente atualizado, disponível neste link (atualização até: 07/07/23): 
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-
tematicas/arquivos/biblioteca-de-alimentos 

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Contratações Sustentáveis 

ATOS NORMATIVOS. Consulte a página de legislação da Anvisa, na qual é possível busca temática 
e também baixar uma planilha com a lista de atos normativos da Anvisa (atualizada periodicamente): 
http://antigo.anvisa.gov.br/legislacao# 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL: Os produtos de origem animal devem atender a Lei 1.283/1950, 
regulamentada pelo Decreto 9.013/2017. 
Subsídios no Ministério da Agricultura e Pecuária. Consulte: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-animal/empresario/registro-de-
estabelecimentos 

PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL: Os estabelecimentos que trabalhem no processo de 
classificação de produtos de origem vegetal devem estar registrados no Cadastro Geral de 
Classificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Consulte: 
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/inspecao/produtos-vegetal/legislacao-de-produtos-
origem-vegetal/legislacaoPOV 
LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, institui o Programa de 
Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária 
- Lei n. 11.326, de 2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação 
da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos 
Familiares Rurais. 
- Decreto n. 9.064, de 2017 - Dispõe sobre a Unidade Familiar de 
Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar e regulamenta a Lei n. 11.326, de 2006. 
Decreto nº 11.802, de 2023 - Regulamenta o Programa de 
Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 
de julho de 2023. 
Lei 9.782/99 (define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria 
a Anvisa e dá outras providências). 
- Decreto 3029/1999 (aprova o Regulamento da Anvisa) 
- RDC 27/2010 ANVISA (Estabelece as categorias de alimentos e 
embalagens dispensadas e com obrigatoriedade de registro 
sanitário). 

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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

A Lei n. 14.628 , de 20 de julho de 2023, nos termos do art. 2º e seguintes, 
instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e definiu suas 
finalidades. 
A seu turno, o Decreto 11.476, de 2023, , estabeleceu o percentual 
mínimo a ser destinado pela Administração Pública Federal à aquisição 
de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, 
empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei n. 
11.326, de 2006 em seu art. 4º. 
Sendo assim, na fase de planejamento da contratação, considerar que, 
do total de recursos previstos, no exercício financeiro, à aquisição de 
gêneros alimentícios, pelos órgãos e entidades da Administração Pública 
federal direta, autárquica e fundacional, pelo menos 30% (trinta por 
cento) devem ser destinados à aquisição da produção de agricultores 
familiares, das suas organizações, de empreendedores familiares rurais 
e dos demais beneficiários da Lei n. 11.326, de 2006. 
O art. 4º do Decreto 11.476, 11.802, de 2023 estabelece, in verbis: 
Art. 4º Do total de recursos destinados, no exercício financeiro, à 
aquisição de gêneros alimentícios pelos órgãos e pelas entidades da 
administração pública federal direta e indireta, no mínimo, trinta por cento 
deverão ser destinados à aquisição de produtos de agricultores familiares 
e suas organizações, por meio da modalidade de compra institucional. 
§ 1º O disposto no caput aplica-se às aquisições ou ao fornecimento de 
alimentos por empresas contratadas pela administração pública, 
conforme critérios previstos em edital. 
§ 2º Os órgãos e as entidades compradores poderão deixar de observar 
o percentual previsto no caput nos seguintes casos: 
I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do 
produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas; 
II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares 
e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais 
beneficiários que se enquadrem no disposto na Lei nº 11.326, de 2006, 
para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados; ou 
III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente 
justificadas. 

É importante esclarecer que a reserva mínima de 30% não necessita ser 
feita a cada novo procedimento licitatório, mas sim por exercício 

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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

financeiro. Dessa forma, é interessante que o consulente faça um 
planejamento anual para a aquisição de gêneros alimentícios e separe 
no mínimo 30% dos recursos para aquisição de alimentos face aos 
agricultores familiares e suas organizações. 

Para cumprimento do percentual mínimo, a Administração terá liberdade 
de escolha dos produtos e quantitativos a serem adquiridos que deverá 
atender às aptidões locais/regionais do mercado produtor, às 
necessidades da Administração e à economicidade da contratação. 

Este item do Guia orienta que seja adotada a dispensa de licitação para 
a operacionalização do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 

Foi aprovado o Parecer Referencial nº 00006/2023/COORD/E-
CJU/AQUISIÇÕES/CGU/AGU aplicável à dispensa para atendimento ao 
PAA, assim ementado: 

EMENTA: MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL – MJR. DIREITO 
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO 
DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. COMPRA INSTITUCIONAL. 
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - PAA. Compra 
Institucional no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 
Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas 
organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários 
da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
I – Manifestação Jurídica Referencial elaborada com fundamento na 
Orientação Normativa AGU nº 55, de 23 de maio de 2014 e Portaria 
Normativa CGU/AGU nº 05, de 31 de março de 2022; 
II - Relativização do envio obrigatório para controle prévio de legalidade. 
Aplicação da prerrogativa definida pelo § 5º do artigo 53 da Lei n. 
14.133/2021; 
III - Órgão de destino da MJR: Todas as unidades assessoradas pela e-
CJU/Aquisições; IV - Dispensa de análise individualizada pela e-
CJU/Aquisições para casos idênticos e recorrentes, desde que o órgão 
assessorado ateste nos autos que a manifestação referencial se amolda 
à situação concreta, salvo caso de dúvida jurídica suscitada pelo órgão; 

86 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

V – Aplicável às contratações direta, mediante dispensa de licitação, 
objetivando aquisições de gêneros alimentícios produzidos por 
agricultores familiares e demais beneficiários fornecedores enquadrados 
na Lei nº 11.326/2006, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos 
– PAA, instituído pela Lei nº 14.628/2023, e regulamentado pelo Decreto 
nº 11.802/2023, na modalidade de execução Compra Institucional, 
precedida de Chamamento Público, na forma disciplinada na Resolução 
nº GGALIMENTA 3, de 14/06/2022; 
VI - Processo administrativo nº 00688.000917/2020-84; VII - Validade: 12 
(dose) meses, a partir de sua aprovação 

Atenção: Vale destacar que o referencial tem validade de um ano e é 
revisado periodicamente, sendo possível que venha a surgir novo 
referencial sobre o tema, sobretudo quando houver alteração na 
legislação, ainda que antes da revisão habitual. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
NA AQUISIÇÃO: 
1) Após consulta ao site da ANVISA, verificando-se que o alimento 
precisa de registro na Agência e/ou há normas referentes às 
embalagens e rótulos, inserir no item de Sustentabilidade: 
a) Registro na ANVISA nos termos da RDC 27/2010 
b) Para os produtos embalados e rótulos devem ser observadas as regras 
constantes de ..... (inserir normas correspondentes da Anvisa, se 
aplicáveis ao caso concreto). 

2) Para os produtos de origem animal, inserir no item de 
Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do serviço: 
a) o estabelecimento deve estar registrado no Serviço de Inspeção 
Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE), Sistema de Inspeção 
Municipal (SIM) ou registrado pelos serviços de inspeção que aderiram 
ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária por meio do 
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal 
(SISBI/POA) 

Nos termos do artigo 4º, § 1º do Decreto 11.802, de 2023 os órgãos e 
entidades compradores poderão deixar de observar o percentual mínimo 
nos seguintes casos: 

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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

I - não recebimento do objeto, em decorrência de desconformidade do 
produto ou de sua qualidade com as especificações demandadas; 
II - insuficiência de oferta na região, por parte de agricultores familiares e 
suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais 
beneficiários que se enquadrem no disposto na Lei nº 11.326, de 2006, 
para fornecimento dos gêneros alimentícios demandados; ou 
III - aquisições especiais, esporádicas ou emergenciais, devidamente 
justificadas. 

Conforme o art. 5º da Lei nº 14.628/2023, os beneficiários fornecedores 
do PAA, que são os agricultores familiares, os pescadores artesanais, os 
aquicultores, os carcinicultores e os piscicultores que atendam aos 
requisitos previstos no art. 3º da Lei n. 11.326, de 2006 bem como os 
demais públicos beneficiários que produzam em áreas rurais, urbanas e 
periurbanas, conforme regulamento. Conforme o § 1º do art. 5º da Lei nº 
14.628/2023, as aquisições dos produtos para o PAA poderão ser 
efetuadas diretamente dos beneficiários individuais ou indiretamente, por 
meio de suas cooperativas, associações de produtores e demais 
organizações, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. 

Conforme art. 4º, § 1o da 14.628, de 2023, na hipótese de impossibilidade 
de cotação de preços no mercado local ou regional, produtos 
agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acréscimo de até 30% (trinta 
por cento) em relação aos preços estabelecidos para produtos 
convencionais. 

O art. 6º da Lei nº 14.628/2023 estabelece que o Grupo Gestor do PAA 
estabelecerá critérios de acesso ao Programa dos seguintes grupos 
prioritários: I - as famílias incluídas no Cadastro Único para Programas 
Sociais do Governo Federal (CadÚnico); II - povos indígenas; III - povos 
e comunidades tradicionais; IV - assentados da reforma agrária; V - 
pescadores; VI - negros; VII - mulheres; VIII - juventude rural; IX - pessoas 
idosas; X - pessoas com deficiência; e XI - famílias que tenham pessoas 
com deficiência como dependentes. 
Ressalta-se que a aquisição de alimentos para atendimento ao PAA 
apresenta entre as suas finalidades, contribuir para o acesso `a 
alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e 

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Contratações Sustentáveis 
nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada 
e saudável e se destina a incentivar o consumo e a valorização dos 
alimentos produzidos pela agricultura familiar, pela pesca artesanal, pela 
aquicultura, pela carcinicultura e pela piscicultura nacionais e a produção 
por povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais, 
assentados da reforma agrária, pescadores artesanais, negros, 
mulheres, juventude rural e agricultores familiares urbanos e periurbanos. 

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Contratações Sustentáveis 
8.AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS HOSPITALARES, MATERIAIS DA ÁREA DA 
SAÚDE, MATERIAL DE LIMPEZA, HIGIENE E COSMÉTICOS 
ODS 3 e 12 

Na compra de medicamentos, insumos hospitalares, materiais e equipamentos da área de saúde 
(medicina, enfermagem, odontologia e fisioterapia) 
OBS: abrange saneantes, cosméticos, produtos de higiene, como, por exemplo, o álcool em gel. 
OBS2: Verificar no site do INMETRO se o produto adquirido exige certificação compulsória. Não 
constando da lista, será voluntária 
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp 
http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp 
A certificação compulsória deve ser exigida. No caso de certificação voluntária, o órgão deverá 
permitir que se comprove que os requisitos são cumpridos por outros meios. 

LEGISLAÇÃO 

- Lei nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam 
sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e 
Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras 
Providências.) 
- Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o 
funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o 
registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, 
dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, 
e dá outras providências) 
- Lei nº 5.991, de 1973 (Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio 
de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá 
outras Providências) 
- RDC nº 16, de 1º de abril de 2014 da ANVISA (Dispõe sobre os 
Critérios para Peticionamento de Autorização de Funcionamento 
(AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas) 
- RDC nº 497, de 20 de maio de 2021, da ANVISA (Dispõe sobre os 
procedimentos administrativos para concessão de Certificação de 
Boas Práticas de Fabricação e de Certificação de Boas Práticas de 
Distribuição e/ou Armazenagem).(Alterada pela RDC 850/2024) 
- RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, da ANVISA (Dispõe sobre o 
Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de 
Vigilância Sanitária 

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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

- RDC n. 203, de 26 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre os critérios e 
procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de 
produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa) 
- Portaria nº 384, de 18 de dezembro de 2020 do INMETRO (Aprova os 
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Equipamentos sob 
Regime de Vigilância Sanitária – Consolidado) 
- RDC Anvisa nº 549, de 30 de agosto 2021 (Dispõe sobre os 
procedimentos para certificação compulsória dos equipamentos sob 
regime de Vigilância Sanitária). 
- Instrução Normativa ANVISA nº 116, de 21 de dezembro de 2021 
(Aprova a lista de Normas Técnicas, conforme Anexo I, cujos 
parâmetros devem ser adotados para a certificação de conformidade, 
no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade 
(SBAC), dos equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária, nos 
termos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC ANVISA no 549, 
de 30 de agosto de 2021). 
- RDC 752, de 19 de setembro de 2022 (Dispõe sobre a definição, a 
classificação, os requisitos técnicos para rotulagem e embalagem, os 
parâmetros para controle microbiológico, bem como os requisitos 
técnicos e procedimentos para a regularização de produtos de higiene 
pessoal, cosméticos e perfumes) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Conforme o art. 1º da Lei nº 6360/1976 ficam sujeitos às normas de 
vigilância sanitária os medicamentos, as drogas, os insumos 
farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991, de 1973, bem como 
os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes 
domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros. 
Pelo teor do art. 2º desta mesma lei, somente poderão extrair, produzir, 
fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar, reembalar, 
importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Art. 1º 
- as empresas para tal fim autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos 
estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das 
Unidades Federativas em que se localizem. 
Nos termos do art. 2º do Decreto nº 8.077/2013 O exercício de atividades 
relacionadas aos produtos referidos no art. 1º da Lei nº 6.360, de 1976, 
dependerá de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - 
Anvisa e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente 

91 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, observados os 
requisitos técnicos definidos em regulamento desses órgãos. 
O art.7º do Decreto nº 8.077/2013 determina que os produtos de que trata 
a Lei nº 6.360, de 1976, devem ser registrados na ANVISA. 
O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos 
farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se pela Lei 
nº 5.991/1973 que em seu art. 2º prevê que as suas disposições abrangem 
as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da 
administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, 
dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que 
concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica. 
De acordo com o art. 2º, II e III, da RDC nº 16/2014 da ANVISA, a 
Autorização de Funcionamento (AFE) é o ato de competência da ANVISA, 
contendo autorização para o funcionamento de empresas ou 
estabelecimentos, instituições e órgãos, concedido mediante o 
cumprimento dos requisitos técnicos e administrativos constantes da RDC 
16 e a Autorização Especial (AE) é o ato de competência da ANVISA que 
autoriza o exercício de atividades que envolvem insumos farmacêuticos, 
medicamentos e substâncias sujeitas a controle especial, bem como o 
cultivo de plantas que possam originar substâncias sujeitas a controle 
especial, mediante comprovação de requisitos técnicos e administrativos 
específicos, constantes da RDC 16. 
A RDC nº 497, de 20 de maio de 2021 da ANVISA estabelece em seu art. 
3º, inciso III, que a certificado de boas práticas de fabricação (CBPF) é o 
documento emitido pela Anvisa atestando que determinado 
estabelecimento cumpre com as Boas Práticas de Fabricação dispostas 
na legislação em vigor; 
Conforme a RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008 - Detentor do 
Documento de Regularização do Produto na Anvisa é a designação dada 
ao titular do registro, do cadastro, da autorização de modelo, do 
comunicado, da notificação ou do protocolo pertinente do bem ou produto 
perante a ANVISA. 
Pela Portaria nº 384, de 18 de dezembro de 2020, do INMETRO, art. 1º, 
ficam aprovados os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as 
Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para 

92 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária - Consolidado, fixados, 
respectivamente, nos Anexos I e II. 
Consoante o art. 1º, § 2º da Portaria 384/2020 os Requisitos são aplicáveis 
a equipamentos, inclusive suas partes e acessórios, com finalidade 
médica, odontológica, laboratorial ou fisioterápica, utilizados direta ou 
indiretamente para diagnóstico, tratamento, reabilitação e monitoração em 
seres humanos, e a equipamentos com finalidade de embelezamento e 
estética. 
Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos os 
equipamentos que não se enquadram na RDC Anvisa nº 549, de 31 de 
agosto 2021 ou substitutiva. (§ 3º da Portaria 384) 
Orienta-se o acesso a lista de compulsórios do INMETRO 
(http://www.inmetro.gov.br/qualidade/rtepac/compulsorios.asp) e verificar 
se haveria Portaria específica do INMETRO aplicável a determinado(s) 
equipamento(s). 
Nos termos do §4º do art. 1º da Portaria 384, de 2020, cabe à ANVISA a 
definição quanto à exigência de caráter compulsório da certificação. 
A IN ANVISA Nº 116, de 2021, lista, no seu Anexo I, normas técnicas a 
serem adotadas na certificação de conformidade, no âmbito do Sistema 
Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), dos equipamentos sob 
regime de Vigilância Sanitária. Essas normas definem requisitos gerais 
para segurança básica e desempenho essencial, e serão compulsórias a 
todos os equipamentos sob regime de Vigilância Sanitária que estejam 
dentro dos seus campos de aplicação. 
O que consta da lista de compulsórios do INMETRO é requisito obrigatório. 
Esses produtos não podem ser comercializados sem a etiqueta do 
INMETRO. Ou seja, a etiqueta do INMETRO no produto será obrigatória. 

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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

A depender dos materiais que serão licitados, recomenda-se à área técnica 
verificar se haveria a incidência dos requisitos a seguir transcritos 
(identificando para qual ou quais itens deve(m) ser feita(s) a(s) 
exigência(s): 

1) Inserir no item de Sustentabilidade: 
a) Só será admitida a oferta de produto previamente notificado/registrado 
na ANVISA, conforme a Lei nº 6.360, de 1976 e Decreto nº 8.077, de 2013. 
b) Só será admitida a oferta de equipamentos, inclusive suas partes e 
acessórios, com finalidade médica, odontológica, laboratorial ou 
fisioterápica, utilizados direta ou indiretamente para diagnóstico, 
tratamento, reabilitação e monitoração em seres humanos, e 
equipamentos com finalidade de embelezamento e estética que, nos 
termos da Portaria INMETRO n° 384, de 18 de dezembro de 2020, 
cumpram os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as 
Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para 
Equipamentos sob Regime de Vigilância Sanitária – Consolidado. 

2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
a) A contratada deverá apresentar o Certificado de Boas Práticas de 
Fabricação (CBPF) para os produtos abrangidos pela RDC nº497, de 20 
de maio de 2021. 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não aceitação: 
a.1) o documento comprobatório da notificação/registro do produto na 
ANVISA, conforme legislação vigente, notadamente a Lei nº 6.360, de 
1976 e o Decreto nº 8.077, de 2013 

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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

a.2) Comprovação de que o equipamento sob Regime de Vigilância 
Sanitária contém o Selo de Identificação da Conformidade do INMETRO 
afixado nele. 

3) Inserir no item de Habilitação jurídica: 
No caso de exercício de atividade de xxxx: 
Prova de atendimento aos seguintes requisitos: 
a.1) a Autorização de Funcionamento (AFE) vigente, emitida pela ANVISA, 
para os produtos abrangidos pela RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, da 
ANVISA; 
a.2) A Licença Sanitária Estadual ou Municipal vigente (verificar e indicar 
a legislação estadual ou municipal incidente). 

Inserir no item de Qualificação Técnica: 
a) A contratada deverá apresentar a Declaração do Detentor de Registro 
(DDR), na forma da RDC 81, de 5 de novembro de 2018 e RDC 103, de 
31 de agosto de 2016, quando for o caso de importação de medicamento 
feita por um terceiro e não pelo detentor do registro do medicamento na 
Anvisa. 
b) a Autorização de Funcionamento (AE) vigente, emitida pela ANVISA, 
para os produtos abrangidos pelo art. 3º da RDC nº 16, de 1º de abril de 
2014, da ANVISA; 

OBS: É possível realizar consulta à situação da AFE ou AE das empresas 
no portal eletrônico da ANVISA: https://consultas.anvisa.gov.br/#/. 

Verificar no objeto licitado, conforme o art. 4º da RDC nº 16, de 1º de abril de 2014, 
se existiriam produtos que exigem a AE (Autorização Especial) para as atividades 
descritas no art. 3º da citada Resolução ou qualquer outra, para qualquer fim, com 
substâncias sujeitas a controle especial ou com os medicamentos que as 
contenham, segundo o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 1998 e na 
Portaria SVS/MS nº 6, de 29 de janeiro de 1999. 

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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

Como é muito ampla a quantidade e variedade de produtos e materiais 
classificáveis como medicamentos, insumos hospitalares e materiais da área de 
saúde, recomenda-se ao órgão assessorado verificar se o objeto da licitação, ou 
parte dele, necessitaria de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que 
as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP (tópico do CADASTRO 
TÉCNICO FEDERAL) também devem ser seguidas. 
Nos casos de importação de medicamento feita por um terceiro e não pelo 
detentor do registro do medicamento na Anvisa, além da exigência do AFE, 
é necessária a Declaração do Detentor de Registro – DDR. Por meio dessa 
declaração, a empresa detentora da regularização do produto autoriza 
uma outra empresa a realizar a atividade exclusiva de importação 
terceirizada (RDC 81/2008). 
Na importação de medicamento, a RDC 203/2017, com destaque aos arts. 
3o a 5o, dispõe sobre a excepcionalidade de importar produtos sujeitos à 
vigilância sanitária sem registro na Anvisa nas hipóteses que especifica. 
Efetuar verificação técnica em relação à participação de empresas 
estrangeiras sem registro na Anvisa nos termos da RDC 203/2017. 
(ACÓRDÃO nº 242/2023 - Plenário - TCU). Como se trata de hipótese 
reconhecida como excepcional na referida RDC e depende de análise 
técnica e não jurídica para sua configuração, optou-se por não incluir 
previsão genérica no tópico “Providência a ser adotada” 
O TCU não admite a exigência do Certificado de Boas Práticas de 
Fabricação por linha de produção/produtos CBPF nem do Certificado de 
Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem (CBPDA) como critério 
de habilitação. O Acórdão 4788/2016 – TCU – 1ª Câmara definiu que a sua 
exigência deve ocorrer como obrigação contratual da empresa fornecedora 
e que o CBPF é indispensável para o registro de medicamentos. 
Também não é admitida a exigência de Declaração de Credenciamento 
Junto às Empresas Detentoras do Registro do Produto, (que não se 
confunde com a DDR) como critério de habilitação jurídica. 
Conforme o site do INMETRO as certificações voluntárias são aquelas em 
que a empresa define se deve ou não certificar o seu produto, e acordo 
com o disposto em uma norma técnica, partir dos benefícios que identifique 
que essa certificação pode trazer ao seu negócio. 

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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

As certificações compulsórias são aquelas em que um regulamento 
determina que a empresa só pode produzir/comercializar um produto 
depois que ele estiver certificado. 
Nesse caso, uma portaria do Inmetro define os requisitos obrigatórios a 
serem seguidos por todas as empresas que produzam um determinado 
produto, bem como os prazos que a empresa terá para se adequar ao 
regulamento. 
Nos casos em que a certificação é voluntária, não havendo 
obrigatoriedade, o TCU tem entendido que não pode ser exigida a 
certificação do INMETRO, sendo possível a comprovação dos requisitos 
técnicos por outros meios (Acórdão 445/2016-TCU-Plenário) e que podem 
ser aceitas certificações equivalentes, emitidas por entidades que 
possuam acordo de reconhecimento mútuo com o INMETRO (Acórdão 
337/2021- TCU- Plenário). 

Para os produtos de higiene, cosméticos e perfumes o art. 34 da RDC 752, 
de 19 de setembro de 2022 estabelece quais os grupos de produtos 
sujeitos a registro na ANVISA. 

Sobre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, os produtos 
que entram nesta classificação e normas aplicáveis: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/cosmeticos/conceitos-e-
definicoes 

Para Equipamentos sob regime de vigilância sanitária e certificação do 
INMETRO pesquisar em: 
https://www.gov.br/inmetro/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-
frequentes/avaliacao-da-conformidade/equipamentos-sob-regime-de-
vigilancia-sanitaria 

Sobre gases medicinais (que são considerados medicamentos): 
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/setorregulado/regularizacao/medicamentos/gases-
medicinais/informacoes-gerais 

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Contratações Sustentáveis 
9. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL 
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS 
AMBIENTAIS 
Fabricação ou industrialização de produtos em geral 
ODS 2, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13 e 15 

Aquisição, locação ou utilização na prestação do serviço de produto cuja fabricação ou 
industrialização envolva atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais 
(art. 17, II, da Lei n° 6.938/81). 
Citam-se, exemplificativamente, as seguintes categorias de FABRICANTES Anexo I da Instrução 
Normativa IBAMA n° 12/2021): 
- estruturas de madeira e de móveis 
- veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios 
- aparelhos elétricos e eletrodomésticos 
- material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática 
- pilhas, baterias e outros acumuladores 
- papel, papelão, cartolina, cartão 
- preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas 
- sabões, detergentes e velas 
- tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes 
- fertilizantes e agroquímicos 
Etc. 
No site , https://dadosabertos.ibama.gov.br constam dados sobre pessoas jurídicas inscritas no CTF 
de acordo com a atividade (ao pesquisar, atentar para a data de atualização dos dados) 
Fichas Técnicas de Enquadramento - disponíveis em: 
https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ftes 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 
- Instrução Normativa n º 13, de 23 de agosto de 2021 (Regulamenta a 
obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais) 
- Instrução Normativa n. 6, de 27 de janeiro de 2022 (Consolida o 
Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e 

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Contratações Sustentáveis 
Utilizadoras de Recursos Ambientais na Instrução Normativa nº 13, de 
23 de agosto de 2021). 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos 
ambientais estão elencadas no ANEXO I da IN 13/2021 IBAMA, 
consolidado pela IN 6/2022. 
• Há uma diferenciação importante: há o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
NO CTF DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E 
UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS (certidão emitida pelo 
sistema que demonstra a inscrição cadastral) e o CERTIFICADO DE 
REGULARIDADE (certidão que atesta a conformidade dos dados da 
pessoa inscrita para com as obrigações as obrigações cadastrais e de 
prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas 
que estão sob controle e fiscalização do IBAMA). 
• As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem as atividades listadas no 
Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 são obrigadas ao 
registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, 
inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981. 
• A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas 
ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, 
alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais 
ou municipais para o exercício de suas atividades. 
• A Instrução Normativa nº 11 12, de 13 de abril de 2018, instituiu o 
regulamento de Enquadramento no CTF/APP e deverá ser consultada na 
fase de planejamento da contratação para identificação pelo órgão público 
se o objeto a ser licitado consta como atividade de alguma Ficha Técnica 
de Enquadramento.. 
• As Fichas Técnicas de Enquadramento no CTF/APP deverão ser 
consultadas ANTES de ser exigida, a inscrição do fornecedor nesse 
Cadastro. Elas são um guia juridicamente seguro para identificação correta 
da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP. 
• As tabelas de atividades com Fichas Técnicas de Enquadramento estão 
disponíveis no site do IBAMA, com orientações quanto ao enquadramento, 
classificação por Categorias, por Temas e Lista de todas as FTEs. 

• As Fichas Técnicas de Enquadramento estão disponíveis em: 

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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/fte 
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/servicos/cadastros/cadastro-
tecnico-federal-ctf/cadastro-tecnico-federal-de-atividades-
potencialmente-poluidoras-e-ou-utilizadoras-de-recursos-ambientais-
ctf-app/fichas-tecnicas-de-enquadramento-ftes-1 

Evite inserções nas minutas de exigências SEM que se tenha verificado a 
obrigatoriedade, conforme acima. 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação ou 
industrialização é enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 
n° 13/2021, só será admitida a oferta de produto cujo fabricante esteja 
regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981: 
a) especificar os itens (sugestão: a) listar os itens do termo de referência 
(exemplos: itens 1 a 4, 23 e 40 ou todos os itens) 
a) I(...)” 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua 
aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) Para os itens enquadrados no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 
13/2021 o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de 
não-aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro 
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade 
válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução 
Normativa IBAMA n° 13/2021e normas supervenientes e a.1) A apresentação 
do Certificado de Regularidade será dispensada, caso o Pregoeiro logre êxito em 

100 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao 
processo;” 
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/especificação técnica do 
serviço: 
“Para os produtos que serão utilizados nos serviços objeto deste Termo de 
Referência, cuja atividade de fabricação ou industrialização é enquadrada 
no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/202, só será admitida a 
utilização de produtos cujo fabricante esteja regularmente registrado no 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da 
Lei n° 6.938, de 1981.” 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, declaração da licitante em que conste a descrição 
detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o 
comprovante do registro do fabricante desses produtos no Cadastro 
Técnico Federal – CTF/APP do IBAMA e o respectivo Certificado de 
Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 
1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 13/2021 e normas 
supervenientes. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo; 

Obs.: Cabe ao gestor, na fase do planejamento da contratação, verificar a 
possibilidade de comprovação dos critérios de sustentabilidade e a sua 
disponibilidade no mercado. Neste caso, por se tratar de registro do 
fabricante, deve-se atentar para essas cautelas, e, caso não seja possível 
a obtenção do produto com o cumprimento da exigência do registro no 
CTFAPP do seu fabricante (licitação deserta ou fracassada), deve-se 

101 
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Contratações Sustentáveis 
acostar a justificativa ao processo e proceder à licitação sem a referida 
exigência. Trata-se de situação excepcional. 
PRECAUÇÕES 
- O registro do fabricante no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP 
assegura que o processo de fabricação ou industrialização de um produto, 
em razão de seu impacto ambiental (atividade potencialmente poluidora ou 
utilizadora de recursos ambientais), está sendo acompanhado e fiscalizado 
pelo órgão competente. 
- Todavia, normalmente quem participa da licitação não é o fabricante em 
si, mas sim revendedores, distribuidores ou comerciantes em geral – os 
quais, por não desempenharem diretamente atividades poluidoras ou 
utilizadoras de recursos ambientais, não são obrigados a registrar-se no 
Cadastro Técnico Federal – CTF do IBAMA. 
- Portanto, a fim de não introduzir distinções entre os licitantes, 
entendemos que a forma mais adequada de dar cumprimento à 
determinação legal é inseri-la na especificação do produto a ser adquirido. 
- Nessa hipótese, o licitante deverá comprovar, como requisito de aceitação 
de sua proposta, que o fabricante do produto por ele ofertado está 
devidamente registrado junto ao CTF/APP. A exigência de registro no CTF 
não se dirige ao próprio licitante. 

102 
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Contratações Sustentáveis 
10. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL 
ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS 
AMBIENTAIS 
Serviços de Utilidade; Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio; Turismo; Uso de 
recursos naturais; Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas 
no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental 
não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981-Obras civis; 
ODS 2, 3, 6, 7, 9, 11, 12, 13 e 15 

Contratação de pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades potencialmente poluidoras ou 
utilizadoras de recursos ambientais, relacionadas ao consumo, comercialização, importação ou 
transporte de determinados produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, ou de produtos e 
subprodutos da fauna e flora (art. 17, II, da Lei n° 6.938/81). 
OBS: Nos termos do §§ 1º e 2º, do art. 3º, da IN Ibama nº 5, de 2018: Não são considerados usuários 
de substâncias controladas citadas no caput desse artigo, os prestadores de serviços em 
refrigeração e consumidores. As pessoas físicas e jurídicas que atuam na reparação de aparelhos 
de refrigeração ficam desobrigadas de registro no CTF/APP. 
- comerciante de: 
- motosserras; 
- combustíveis; 
- derivados de petróleo; 
- mercúrio metálico; 
- produtos químicos e perigosos; 
OBS: A Ficha Técnica de Enquadramento 18-7 traz as definições de produto perigoso. A expressão 
produtos químicos e perigosos abrange apenas produtos perigosos, conforme o Art. 17, inciso II da 
Lei nº 6938, de 1981. Ainda conforme a Ficha Técnica citada, o comerciante de produtos perigosos 
somente é obrigado a se inscrever no CTF/APP, se obrigado a autorização ou licença ambiental por 
órgão competente. 
- de madeira, de lenha e de outros produtos florestais; 
- construtor de obras civis (apenas grandes obras civis de infraestrutura, tais como implantação, 
pavimentação ou ampliação de rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos; construção de 
barragens e diques; construção de canais para drenagem; retificação do curso de água; abertura de 

103 
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Contratações Sustentáveis 
barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas, construção de obras de arte e 
outras obras de infraestrutura); 
OBS: A construção de edifícios, por exemplo, não é uma atividade que obriga a empresa a se 
cadastrar, pois não está prevista como atividade sujeita a controle e fiscalização ambiental não 
relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 – Obras civis. O mesmo se diga de serviços comuns 
de engenharia. 
- importador de baterias para comercialização de forma direta ou indireta; 
- importador de pneus e similares; 
- transportador de cargas perigosas; 
- Transporte de produtos florestais 
- consumo industrial de madeira, de lenha ou de carvão vegetal; 
OBS.: O consumo de madeira que não seja em processo produtivo industrial não obriga à inscrição 
no CTF/APP. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 
- Instrução Normativa IBAMA n°06, de 15/03/2013 (Regulamenta o 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e 
Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) 
- Instrução Normativa nº 12, de 13 de abril de 2018 (Institui o 
Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no 
CTF de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de 
recursos ambientais). 
- Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro de 2018 
(Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades 
potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a 
controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal) 

• As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos 
ambientais estão elencadas no ANEXO I da IN 13/2021 IBAMA. 
• Há uma diferenciação importante: há o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO 
NO CTF DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E 
UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS (certidão emitida pelo 
sistema que demonstra a inscrição cadastral) e o CERTIFICADO DE 
REGULARIDADE (certidão que atesta a conformidade dos dados da 

104 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

pessoa inscrita para com as obrigações as obrigações cadastrais e de 
prestação de informações ambientais sobre as atividades desenvolvidas 
que estão sob controle e fiscalização do IBAMA). 
• As pessoas físicas e jurídicas que desenvolvem as atividades listadas no 
Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 são obrigadas ao 
registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, instituído pelo art. 17, 
inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981. 
• A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas físicas 
ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, 
alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais 
ou municipais para o exercício de suas atividades. 
• A Instrução Normativa nº 11, 12, de 13 de abril de 2018, instituiu o 
regulamento de Enquadramento no CTF/APP e deverá ser consultada na 
fase de planejamento da contratação para identificação pelo órgão público 
se o objeto a ser licitado consta como atividade de alguma Ficha Técnica 
de Enquadramento. 
• As Fichas Técnicas de Enquadramento no CTF/APP deverão ser 
consultadas ANTES de ser exigida, a inscrição do fornecedor nesse 
Cadastro. Elas são um guia juridicamente seguro para identificação correta 
da atividade a ser declarada no formulário de inscrição do CTF/APP. 
• As tabelas de atividades com Fichas Técnicas de Enquadramento estão 
disponíveis no site do IBAMA, com orientações quanto ao enquadramento, 
classificação por Categorias, por Temas e Lista de todas as FTEs. 
• As Fichas Técnicas de Enquadramento estão disponíveis em: 
https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/fte 
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/servicos/cadastros/cadastro-
tecnico-federal-ctf/cadastro-tecnico-federal-de-atividades-potencialmente-
poluidoras-e-ou-utilizadoras-de-recursos-ambientais-ctf-app/fichas-
tecnicas-de-enquadramento-ftes-1 

Evite inserções nas minutas de exigências SEM que se tenha verificado a 
obrigatoriedade, conforme acima. 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 

105 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

“a) Para o exercício de atividade de XXXX, classificada como 
potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, conforme 
Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021: Comprovante de 
Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do 
respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, 
inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n. 
13/2021 e normas supervenientes 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo;” 
NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“a) Para a aquisição de produtos, cujo comércio seja classificado como 
atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, 
conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 Comprovante 
de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do 
respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, 
inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 
13/2021 e normas supervenientes. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo; 

PRECAUÇÕES 

- Nesse caso, o licitante desempenha diretamente as atividades poluidoras 
ou utilizadoras de recursos ambientais, de modo que deverá 
obrigatoriamente estar registrado no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP 
do IBAMA. 
- Assim, o registro no CTF deve ser exigido como requisito de habilitação 
jurídica do licitante, conforme art. 28, V, da Lei n° 8.666/93. 

106 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
11. CADASTRO TÉCNICO FEDERAL 
INSTRUMENTOS DE DEFESA AMBIENTAL 
ODS 9,12,13 e 17 

Contratação de consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais, ou contratação de 
aquisição, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao 
controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (art. 17, I, da Lei n° 6.938/81) 
Ex: - Elaboração de projeto, fabricação ou comercialização (incluindo locação, importação e 
exportação e instalação de máquinas e equipamento industriais) de aparelhos e equipamentos de 
medida, teste e controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; 
- Manutenção de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle – calibração; 
- Instalação de máquinas e equipamentos industriais 
- Consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais; 
- Responsabilidade técnica pelas atividades classificadas como instrumento de defesa ambiental; 
- Gerenciamento de resíduos sólidos e perigosos (na geração, operação, transporte, armazenamento 
e destinação final); 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 6.938, de 1981 
- Instrução Normativa n. 12, de 20 de agosto de 2021 
- RESOLUÇÃO CONAMA nº 1, de 13 de junho de 1988 Publicada no 
DOU, de 15 de junho de 1988, Seção 1, páginas 10845 (Dispõe sobre 
o Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos de defesa 
ambiental) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

- As pessoas físicas e jurídicas que, em âmbito nacional, desenvolvem 
as atividades listadas no Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA 
n° 120 de 2021 são obrigadas ao registro no Cadastro Técnico 
Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, instituído pelo art. 17, 
inciso I, da Lei n° 6.938/81. 
- A formalização do registro se dá mediante a emissão do 
Comprovante de Registro, contendo o número do cadastro, o CPF ou 
CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e as atividades declaradas. 

107 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

- A comprovação da regularidade do registro se dá mediante a emissão 
do Certificado de Regularidade, com validade de três meses, 
contendo o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou razão 
social, as atividades declaradas que estão ativas, a data de emissão, 
a data de validade e chave de identificação eletrônica. 
- A inscrição no Cadastro Técnico Federal não desobriga as pessoas 
físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, 
concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos 
federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica (da pessoa jurídica ou pessoa 
física): 
“a) Para o exercício de atividade de XXXX, classificada como instrumento 
de defesa ambiental, conforme Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA 
n° 12, de 2021 : Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal 
de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do respectivo 
Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei 
n° 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 12, 2021 e 
legislação correlata. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo; 
NA AQUISIÇÃO (comercialização, incluindo locação, importação e 
exportação e instalação de máquinas e equipamento industriais): 

1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Para a aquisição de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados 
ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, 
classificados como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I 
Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021, só será admitida a oferta de 
produto cujo fabricante esteja regularmente registrado no Cadastro 
Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do 
respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, 
inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981. 

108 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) Para a aquisição de equipamentos, aparelhos e instrumentos 
destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, 
classificados como instrumento de defesa ambiental, conforme Anexo I 
Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021, , o Pregoeiro solicitará ao 
licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que apresente ou 
envie juntamente com a proposta, sob pena de não-aceitação, o 
Comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico 
Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental, acompanhado do 
respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, 
inciso I, da Lei n° 6.938, de 1981. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo; 

3) Inserir no item de habilitação jurídica: 
“a) Para a aquisição de equipamentos, aparelhos e instrumentos 
destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, 
cujo comércio seja classificado como instrumento de defesa ambiental, 
conforme Anexo I Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021: 
Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Instrumentos 
de Defesa Ambiental, acompanhado do respectivo Certificado de 
Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso I, da Lei n° 6.938, de 
1981, e da Instrução Normativa IBAMA n° 12, de 2021, e legislação 
correlata. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo; 
PRECAUÇÕES 
No gerenciamento de resíduos sólidos, observar conjuntamente a Lei 
12.305/10: Política Nacional de Resíduos Sólidos 

109 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
12. COLETA SELETIVA CIDADÃ 
ODS 3,9,11 e 12 
Trata-se do cumprimento do Decreto nº 10.936/2022, que instituiu a separação dos resíduos 
reutilizáveis e recicláveis pelos órgãos e as entidades da administração pública federal, direta e indireta 
e a sua destinação prioritária às associações e às cooperativas de catadores de materiais recicláveis. 
LEGISLAÇÃO 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (art. 40 a 43) 
- Portaria GM/MMA nº 1.018, de 19.03.2024 
PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 
• Os órgãos e as entidades da administração pública federal, 
direta e indireta, deverão separar os resíduos reutilizáveis e 
recicláveis e destiná-los, prioritariamente, às associações e 
às cooperativas de catadores de materiais recicláveis. 
• Caberá aos órgãos e às entidades da administração pública 
federal, direta e indireta, realizar os procedimentos necessários 
para a habilitação de associações e de cooperativas cadastradas 
no Sinir, observado o disposto na legislação, com vistas a firmar 
termo de compromisso. 
• Deverão ser observadas as medidas complementares adotadas 
pelo Ministério do Meio Ambiente, necessárias à execução do 
Programa Coleta Seletiva Cidadã, sobretudo com relação à 
formalização da contratação. 
• Alertamos que o cumprimento do citado Decreto requer 
necessariamente a participação dos servidores e demais 
colaboradores dos órgãos públicos, para que a separação 
dos resíduos possa ser efetuada, para posterior destinação. 
Para tanto, faz-se necessário um plano de gestão de 
resíduos que inclua ações de educação ambiental dos 
servidores e demais colaboradores. 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 
Utilizar modelo de edital Coleta Seletiva, disponibilizado pela AGU em 
seu site: 
Link: 
https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-
sustentaveis 

110 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
No edital Coleta Seletiva, deve ser prevista exigência no sentido 
de que as cooperativas e associações de catadores e catadoras 
de materiais recicláveis devem estar cadastrados e habilitados 
no SINIR, nos termos da Portaria GM/MMA nº 1.018, de 
19.03.2024, c/c art. 40, § único, inc, IV, do Decreto nº 
10.936/2022. O cadastro e habilitação propiciará que o Sistema 
emita documento de habilitação da entidade cadastrada, 
informando sobre o cumprimento dos requisitos mínimos e 
condição de elegibilidade para participação no Programa Coleta 
Seletiva Cidadã. 
PRECAUÇÕES 
O módulo SINIR – Catadores está acessível em: 
https://sinir.gov.br/sistemas/catadores/ 
Se eventualmente não efetivado o sistema de cadastro e 
habilitação de cooperativas e associações de catadores perante 
o SINIR, recomenda-se que os órgãos públicos assessorados 
pela AGU divulguem o edital perante as cooperativas e 
associações de catadores da municipalidade e que examinem, 
no momento da sessão pública, se as mesmas preenchem os 
requisitos do artigo 40, parágrafo único, incisos I, II e III do 
Decreto 10.936/2022. Tão logo implementado o sistema 
previsto no inciso IV do referido artigo, a exigência deverá ser 
feita pelos órgãos públicos nos novos editais sobre o tema. 

O resultado da habilitação de que trata a Portaria GM/MMA nº 
1.018/2024 não exime que os órgãos públicos aderentes ao 
Programa Coleta Seletiva Cidadã realizem verificações 
complementares da regularidade das cooperativas e 
associações de catadores e catadoras de materiais recicláveis 
e reutilizáveis, no momento de celebração dos contratos de 
prestação de serviços. 
O cadastramento e a habilitação das cooperativas e 
associações no SINIR deverão ser renovados a cada 3 (três) 
anos, a contar da data da primeira habilitação de cada entidade 
no Sistema, mediante reenvio dos documentos necessários e 
atualizações pertinentes. 

111 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
13. COLETA SELETIVA – CONTRATAÇÃO DA COLETA, PROCESSAMENTO E 
COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS OU REUTILIZÁVEIS 
ODS 9,11 e 12 

Conforme preceitua o artigo 75, inciso IV, alínea j, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação 
para contratação que tenha por objeto a coleta, processamento e comercialização de resíduos 
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, 
realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa 
renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de 
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos). 
- Lei nº12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólido) 
- Lei nº 11.445, de 2007 (Estabelece diretrizes nacionais para 
o saneamento básico) 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (Capítulo II) 

PRINCIPAIS DETERMINAÇÕES 
- Quando não for possível proceder à coleta seletiva cidadã 
de que trata o artigo 40 do Decreto nº 10.936, de 2022, é 
possível proceder à contratação de cooperativas ou de 
associações de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis formadas exclusivamente de pessoas físicas de 
baixa renda reconhecidas pelo poder público como 
catadores de materiais recicláveis, por meio de dispensa de 
licitação, com base na alínea “j” do inciso IV, do art. 75, da 
Lei nº 14.133, de 2021 (inciso I do art. 39 do Dec. nº 
10.936/2022). 
- Há possibilidade de serem firmados contratos, convênios ou 
outros instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de 
direito público ou privado que atuem na criação e no 
desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de 
associação de catadores de materiais reutilizáveis e 

112 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
recicláveis, observada a legislação aplicável (§ ún. do art. 39 
do Dec. nº 10.936/2022). 
• A Administração contratante deve zelar para que os 
catadores alocados aos serviços façam uso de 
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, 
ambientais e de saúde pública. 
PROVIDÊNCIA A SER TOMADA 
• Justificar robusta e consistentemente a razão da 
impossibilidade de proceder à implantação da 
separação dos resíduos recicláveis descartados, na 
fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva 
cidadã, com a adoção das medidas necessárias ao 
cumprimento do disposto no Decreto nº 10.936, de 
2022. 
• Sugere-se que o órgão ou entidade que não priorizar a 
participação de cooperativas ou outras formas de 
associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa 
renda, ao menos promova chamamento público, para 
possibilitar a mesma oportunidade para as diversas 
pessoas jurídicas de direito público ou privado que 
atuem na criação e no desenvolvimento de 
cooperativas ou de outras formas de associação de 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis 
porventura disponíveis e aptas a serem contratadas. 
Observar, no que couber, o Guia de Atuação Ministerial 
(Encerramento dos lixões e a inclusão social e produtiva 
das catadoras e catadores de materiais recicláveis). 
Disponível em: 
<http://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/245-
cartilhas-e-manuais/6195-guia-de-atuacao-ministerial>. 
Acesso em: 9 de abril de 2024. 

- A contratação direta tratada na alínea “j”, do inciso IV, do art. 
75 da Lei nº 14.133, de 2021 é prevista eminentemente para 
permitir que municípios e o Distrito Federal se desincumbam 

113 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

dos seus misteres de executar a parte que lhe é imputada 
no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com 
observância das diretrizes nacionais para o saneamento 
básico estabelecidas na legislação. No entanto, é possível 
vislumbrar também a hipótese excepcional de contratação 
direta fundamentada nesse mesmo dispositivo por outros 
entes públicos que tenham uma justificativa muito robusta e 
consistente a respeito da impossibilidade de adoção do 
modelo disponível de Coleta Seletiva Cidadã, de que trata o 
Decreto nº 10.936, de 2022, atendendo-se, mesmo que de 
forma mais onerosa para o ente, os princípios sociais 
insculpidos na legislação nacional que trata da gestão de 
resíduos sólidos. 
- Deve ser priorizada a participação de cooperativas ou outras 
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis 
e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa 
renda. 
- Na implementação de políticas públicas destinadas aos 
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, poderão 
ser formalizados contratos, convênios ou outros 
instrumentos congêneres com pessoas jurídicas de direito 
público ou privado que atuem na criação e no 
desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de 
associação de catadores de materiais reutilizáveis e 
recicláveis, observada a legislação aplicável. 

114 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
14. CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS – SEGURANÇA REGRAMENTOS PARA 
A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO 
ODS 3,6,12 

Serviço de controle de vetores e pragas urbanas com uso de saneantes domissanitários 
(desinfetantes), definidos como: 
“substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em 
ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água 
compreendendo: 
a) inseticidas - destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitações, 
recintos e lugares de uso público e suas cercanias; 
b) raticidas - destinados ao combate a ratos, camundongos e outros roedores, em domicílios, 
embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em 
associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue 
quente, quando aplicados em conformidade com as recomendações contidas em sua apresentação; 
c) desinfetantes - destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microrganismos, quando 
aplicados em objetos inanimados ou ambientes; 
d) detergentes - destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações 
de uso doméstico.” 
(art. 3º, VII, da Lei nº 6.360, de 1976) Exemplos: Serviço de desinfestação para controle de espécies 
sinantrópicas nocivas, tais como rato, barata, formiga, cupim, etc. 
OBS: O serviço de controle de vetores e pragas urbanas utiliza saneantes domissanitários e 
não agrotóxicos. 

LEGISLAÇÃO 

- Lei federal nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a 
que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos 
Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros 
Produtos, e dá outras Providências.) 
- Lei n° 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305/2010 
- Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o 
funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o 
registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, 
dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, 
e dá outras providências) 

115 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

- RDC ANVISA nº 622, de 9 de março de 2022 (Dispõe sobre o 
funcionamento de empresas especializadas na prestação de serviço 
de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências) 
- RDC ANVISA nº 16, de 1º de abril de 2014 (Dispõe sobre Autorização 
de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de Empresas) 
- Instrução Normativa Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006 – art. 
5º e 9º (Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna 
sinantrópica nociva.) 
- 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

• A empresa especializada somente pode funcionar depois de 
devidamente licenciada junto à autoridade sanitária e ambiental 
competente. 
• A empresa instalada em cidade que não possua autoridade 
sanitária e ambiental competente municipal está obrigada a solicitar 
licença junto à autoridade sanitária e ambiental competente regional, 
estadual ou distrital a que o município pertença. 
• A contratação de prestação de serviço de controle de vetores e 
pragas urbanas somente pode ser efetuada com empresa 
especializada. 
• Para a prestação de serviço de controle de vetores e pragas 
urbanas somente podem ser utilizados os produtos saneantes 
desinfetantes de venda restrita a empresas especializadas, ou de 
venda livre, devidamente registrados na Anvisa. 
• A empresa especializada deve ter um responsável técnico 
devidamente habilitado para o exercício das funções relativas às 
atividades pertinentes ao controle de vetores e pragas urbanas, 
devendo apresentar o registro deste profissional junto ao respectivo 
conselho. 
• A empresa especializada deve possuir registro junto ao conselho 
profissional do seu responsável técnico. 
• Nenhum saneante domissanitário, inclusive os importados, poderá 
ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes 
de registrado no Ministério da Saúde/ANVISA. 
• No que se refere à logística reversa: 

a) a empresa especializada na prestação de serviços de controle de 
vetores e pragas urbanas deve retornar as embalagens vazias ao seu 

116 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e 
descarte. 
b) o destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfetantes 
de uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu 
respectivo fabricante/ importador. 
c) a empresa especializada fica obrigada a devolver as embalagens, no 
prazo máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos 
estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de 
recebimento por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão 
estadual competente. 
c.1) caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final 
passa a ser da empresa especializada que deve guardar os comprovantes 
da referida destinação. 
c.2) o estabelecimento que as receber deve fornecer à empresa 
especializada documento comprobatório de recebimento das embalagens. 
• A empresa especializada fica obrigada a inutilizar as embalagens 
dos produtos saneantes desinfetantes antes de sua devolução aos 
estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais 
de recebimento por eles conveniados. 
• As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfetantes 
devem ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, 
devendo a água ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, 
conforme instruções contidas na rotulagem ou por orientação técnica 
do fabricante do produto e do órgão competente. 
• As embalagens vazias de produtos que não apresentam 
solubilidade em água não devem passar por tríplice lavagem, 
devendo a empresa especializada seguir as orientações do fabricante 
e as legislações vigentes. 
• A empresa especializada deve fornecer ao cliente o comprovante 
de execução de serviço contendo, no mínimo, as informações 
exigidas no art. 20 da RDC ANVISA nº 52, de 2009. 
• Quando a aplicação ocorrer em prédios de uso coletivo, comercial ou de 
serviços, a empresa especializada deverá afixar cartazes informando a 
realização da desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, 
grupo químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e números 
das licenças sanitária e ambiental 

117 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

1) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de sua 
aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, o licitante vencedor 
deverá apresentar uma RELAÇÃO DOS PRODUTOS SANEANTES 
DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES que pretende utilizar no controle 
de pragas e vetores urbanos, indicando a MARCA e o respectivo 
FABRICANTE, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x.1). O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob 
pena de não aceitação, o documento comprobatório do registro na ANVISA 
dos produtos saneantes domissanitários/desinfetantes que se fazem 
necessários, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 
6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 622, de 
2022.x.2) Para os produtos, cujos respectivos fabricantes desenvolvem 
atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021, 
e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, o Pregoeiro 
solicitará ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar que 
apresente ou envie juntamente com a proposta, sob pena de não-
aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante do produto no 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais (Categoria: Indústria Química; 
Código: 15-9; Descrição: Fabricação de preparados para limpeza e 
polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas), 
acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos 
termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução 
Normativa IBAMA Nº 13, de 23/08/2021, e legislação correlata. 
x.2.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, 
caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta online ao sítio 
oficial do IBAMA, anexando-o ao processo.” 
OBS: Não se está exigindo comprovação de inscrição e regularidade no 
Cadastro Técnico Federal/APP-Ibama do licitante, mas sim do fabricante do 
produto que será utilizado pelo licitante na prestação do serviço. Nessa linha, 
deverá o licitante diligenciar para a obtenção do comprovante do registro no 

118 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

CTF/APP-Ibama e do respectivo Certificado de Regularidade do fabricante 
do produto ofertado, sob pena de não-aceitação, caso o Pregoeiro não logre 
êxito em obtê-lo. 

2) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“x) Para o exercício de atividade de controle de vetores e pragas urbanas: ato 
de registro, autorização ou licença para funcionamento expedido pelo órgão 
competente do Estado, do Distrito Federal e/ou do Município, nos termos da 
Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 2013, artigos 5º e 9º da 
Instrução Normativa Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006, da RDC 
Anvisa nº 622, de 2022 e legislação e normatização correlata (citar também 
a legislação estadual e municipal pertinente).” 

3) Inserir no item de qualificação técnica da empresa: 
“X) No caso de exercício de atividade de controle de vetores e pragas 
urbanas: Registro no Conselho Profissional afeto à categoria do respectivo 
Responsável Técnico para prestar serviços de controle de vetores e pragas 
urbanas, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, de 
2013, e RDC Anvisa nº 622, de 2022 (citar também a legislação estadual 
e municipal pertinente, quando houver essa exigência instituída em âmbito 
regional ou local). 
X) Comprovação da capacitação técnico-profissional: comprovação do 
licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para 
entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente 
reconhecido pela respectiva entidade profissional, detentor de atestado de 
responsabilidade técnica (Certidão de Acervo Técnico ou documento 
equivalente) relativo à execução dos serviços de controle de vetores e 
pragas urbanas, nos termos da Lei n° 6.360, de 1976, do Decreto n° 8.077, 
de 2013, e RDC Anvisa nº 622, de 2022 (citar também a legislação 
estadual e municipal pertinente, quando houver essa exigência instituída 
em âmbito estadual, distrital ou municipal). 
X.1) Em princípio, poderão exercer a função de Responsável Técnico em 
empresas de Controle de Pragas e Vetores: biólogos, veterinários, 
químicos, engenheiros químicos, farmacêuticos e agrônomos, que 

119 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

possuam comprovação para exercerem tal função, emitida pelos 
respectivos Conselhos de representação profissional.” 

4) Inserir no item de descrição ou especificação técnica do serviço: 
“Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem 
utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados 
na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 
2013, e RDC ANVISA Nº . 622, de 2022” 

5) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo 
descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do 
serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas: 
- Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na 
execução dos serviços, o comprovante do registro do fabricante desses 
produtos no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e o respectivo Certificado 
de Regularidade do fabricante no CTF; 
- Os SANEANTES DOMISSANITÁRIOS/DESINFESTANTES a serem 
utilizados na execução dos serviços deverão estar previamente registrados 
na ANVISA, conforme Lei federal nº 6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 
2013, RDC ANVISA Nº 622, de 2022; 
- A CONTRATADA deve retornar as embalagens vazias ao seu 
estabelecimento operacional logo após o seu uso, para inutilização e descarte; 
- O destino final das embalagens dos produtos saneantes desinfetantes de 
uso restrito a empresas especializadas é de responsabilidade do seu 
respectivo distribuidor/fabricante/importador; 
- A CONTRATADA fica obrigada a devolver as embalagens, no prazo 
máximo de um ano da data de compra dos respectivos produtos, aos 
estabelecimentos onde foram adquiridas, ou em postos ou centrais de 
recebimentos por eles conveniados e previamente licenciados pelo órgão 
estadual competente; 

120 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

- Caso essa devolução não ocorra, a responsabilidade pelo destino final 
passa a ser da CONTRATADA, que deve guardar os comprovantes da 
referida destinação; 
- O estabelecimento que as receber deve fornecer, à CONTRATADA, 
documento comprobatório de recebimento das embalagens; 
- As embalagens laváveis dos produtos saneantes desinfetantes devem 
ser submetidas à tríplice lavagem antes de sua devolução, devendo a água 
ser aproveitada para o preparo de calda ou inativada, conforme instruções 
contidas na rotulagem ou por orientação técnica do fabricante do produto 
e do órgão competente; 
- As embalagens vazias de produtos, que não apresentem solubilidade em 
água, não devem passar por tríplice lavagem, devendo a CONTRATADA 
seguir as orientações do fabricante e as legislações vigentes; 
- A Contratada fornecerá mão de obra especializada, material, produtos, 
equipamentos e supervisão técnica necessários à execução dos serviços; 
- Os empregados da contratada destacados para execução dos serviços 
deverão apresentar-se munidos de EPI, para evitar danos à saúde, sob 
pena de denúncia aos órgãos competentes, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades previstas no Edital; 
- A CONTRATADA deve fornecer, ao cliente, o comprovante de execução 
de serviço, contendo, no mínimo, as seguintes informações: 
I. Nome do cliente; 
II. Endereço do imóvel; 
III. Praga(s) alvo; 
IV. Data de execução dos serviços; 
V. Prazo de assistência técnica, escrito por extenso, dos serviços por 
praga(s) alvo; 
VI. Grupo(s) químico(s) do(s) produto(s) eventualmente utilizado(s); 
VII. Nome e concentração de uso do(s) produto(s) eventualmente 
utilizado(s); 
VIII. Orientações pertinentes ao serviço executado; 

121 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

IX. Nome do responsável técnico com o número do seu registro no 
conselho profissional correspondente; 
X. Número do telefone do Centro de Informação Toxicológica; 
XI. Identificação da CONTRATADA com: razão social, nome fantasia, 
endereço, telefone e licença do INEA; 
XII. Do Certificado de garantia deverá constar identificação da 
CONTRATADA com: razão social, nome fantasia, endereço, telefone e 
números da licença do INEA, seu prazo de validade, a validade da garantia 
do serviço e, em seu verso, deverá constar as condições básicas de 
higiene e orientações sobre a garantia do serviço. 
- A CONTRATADA deverá afixar cartazes informando a realização da 
desinfestação, com a data da aplicação, o nome do produto, grupo 
químico, telefone do Centro de Informação Toxicológica e número da 
licença dada pelo órgão estadual/municipal competente; 
- Toda e qualquer nota fiscal de prestação de serviços de controle de 
vetores e pragas urbanas só terá validade se for emitida pela 
CONTRATADA, ficando vedada a compra de nota fiscal avulsa por pessoa 
física junto às Secretarias (ou órgãos semelhantes) das Prefeituras 
Municipais, para os fins de comprovação da execução dos serviços; 
- A CONTRATADA deverá observar, no que couber, a Lei n.º 12.187/2009 
(Política Nacional sobre Mudança do Clima), Lei n.º 12.305/2010 (Política 
Nacional de Resíduos Sólidos), o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012 
(Regulamenta o art. 3º da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993) e a IN n.º 
1/2010 da SLTI/MPOG, na execução dos serviços.” 

PRECAUÇÕES 

- Lembramos que o fabricante de desinfetantes, inseticidas, germicidas e 
fungicidas também deve estar registrado e regular no Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais (Anexo I, da Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021), 
de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP 
também devem ser seguidas. Vide (Categoria: Indústria Química; Código: 
15-9; Descrição: Fabricação de preparados para limpeza e polimento, 
desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas). Observar que tais 
disposições já foram incluídas neste item do Guia. 

122 
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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

- É preciso registrar ainda que não consta do Anexo I, da Instrução 
Normativa IBAMA nº 13/2021, que trata sobre as Atividades 
Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, a 
exigência de registro da empresa de prestação de serviços de controle de 
pragas domésticas com aplicação de produtos químicos pelo que a referida 
atividade não demanda mais inscrição pelas empresas no CTF/APP-
Ibama. 

- Observância ao disposto no Decreto nº 10.936, de 2022: 
Art. 16. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em 
instrumentos de logística reversa caberá aos órgãos executores, 
seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, 
estabelecidos pela Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus 
regulamentos, sem prejuízo do exercício das competências de outros 
órgãos e entidades públicos. 
(...) 
Art. 17. O sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e 
suas embalagens, observará o disposto em legislação específica sobre a 
matéria. 
(...) 
Art. 28. Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os 
comerciantes de produtos, de seus resíduos e de suas embalagens aos 
quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, 
e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas embalagens que sejam 
objeto de logística reversa na forma prevista no § 1º do referido artigo, não 
signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a 
União deverão estruturar e implementar sistemas de logística reversa, 
consideradas as obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de 
acordo setorial ou ao termo de compromisso firmado com a União. 
§ 1º As obrigações a que se refere o caput incluem os dispositivos 
referentes: 
I - à operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos 
registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa; 
II – aos planos de comunicação, às avaliações e ao monitoramento 
dos sistemas de logística reversa; e 
III - às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos 
fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes. 

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Contratações Sustentáveis 

§ 2º Eventual revisão dos termos e das condições previstos em 
acordo setorial ou em termo de compromisso firmado com a União, 
consubstanciada em termos aditivos e que altere as obrigações de que 
trata este artigo, será atendida pelos fabricantes, pelos importadores, pelos 
distribuidores e pelos comerciantes a que se refere o caput. 
Art. 29. Na hipótese de descumprimento das obrigações previstas 
em acordo setorial ou em termo de compromisso de que trata o art. 18, 
inclusive daquelas decorrentes do disposto no art. 28, serão aplicadas aos 
signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas 
na legislação ambiental. 

124 
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Contratações Sustentáveis 
15. CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE SAÚDE 
ODS 3, 11, 12 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos. 
- Norma Regulamentadora NR 32/ABNT 
- Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa (Dispõe 
sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos 
para saúde e dá outras providências.) 
- Resolução n. 358/2005 – CONAMA (Dispõe sobre o tratamento e a 
disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras 
providências.) 
- Resolução –RDC nº 222, de 28 de março de 2018 (Regulamenta as 
Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde 
e dá outras providências) 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Aspectos de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores, 
processamento de produtos de saúde e destinação ambiental de resíduos 
de saúde. 
PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 
1. Inserir como obrigação da contratada: 
A contratada observará: 
1. Proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços 
de saúde e daqueles que exercem atividades de promoção e 
assistência à saúde em geral, consubstanciada na Norma 
Regulamentadora NR 32/ABNT; 
2. boas práticas para o processamento de produtos de saúde 
(Resolução da Diretoria Colegiada RDC 15/2012 – Anvisa) 
3. Destinação ambiental adequada dos resíduos de saúde 
(Resolução n. 358/2005 – CONAMA e Resolução da Diretoria 
Colegiada RDC 222/2018 – ANVISA). (vide disposições detalhadas 
no item que trata dos RESÍDUOS- Serviços de saúde deste Guia) 
4. Utilização de produtos de acordo com as diretrizes da Anvisa e 
Inmetro, se existentes. 

125 
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Contratações Sustentáveis 
- Lembramos que as exigências de adequado gerenciamento dos 
resíduos de serviços de saúde também incidem na contratação de 
Organizações Civis de Saúde (OCS) e Profissionais de Saúde 
Autônomos (PSA) pelas Forças Armadas. 
PRECAUÇÕES 

Assim, cabe inserir as disposições pertinentes nos editais de 
credenciamento lançados para tal fim. 
Pesquisa de normas da Anvisa está disponível no site: 
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas, na qual 
destacamos o manual Biblioteca de Serviços de Saúde 

126 
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Contratações Sustentáveis 
16. DETERGENTE EM PÓ 
ODS 11, 12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de detergente em pó. 
Exemplo: 
Limpeza – Lavanderia - Etc. 
Para Serviços de Limpeza e Conservação acrescer as orientações/normas do tópico específico. 
LEGISLAÇÃO 
- Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005 (Resolução CONAMA n° 
359, de 29/04/2005 (dispõe sobre a regulamentação do teor de fósforo 
em detergente em pó para uso em todo o território nacional e dá 
outras providências) 
- Lei nº 6.360, de 1976 (Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam 
sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e 
Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras 
Providências.) 
- Decreto nº 8.077, de 2013 (Regulamenta as condições para o 
funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o 
registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, 
dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, 
e dá outras providências) 
- RDC ANVISA Nº 40, de 2008 (Aprova o Regulamento Técnico para 
Produtos de Limpeza e Afins harmonizado no âmbito do Mercosul 
através da Resolução GMC nº 47/07.) 
- RDC ANVISA Nº 42, de 2009 (Dispõe sobre procedimento, totalmente 
eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária – ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, em 
substituição ao disposto na Resolução RDC nº 184, de 22 de outubro 
de 2001 e dá outras providências.) 
- RDC ANVISA Nº 59, DE 2010, (Dispõe sobre os procedimentos e 
requisitos técnicos para a notificação e o registro de produtos 
saneantes e dá outras providências.) 

Os detergentes em pó utilizados no país, ainda que importados, devem 
respeitar limites de concentração máxima de fósforo; 

127 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Os saneantes devem ser notificados ou registrados na ANVISA, conforme 
sua respectiva classificação como de risco I ou risco II; 

O fabricante de detergentes deve ser registrado no Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; 
Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas). 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica 
do produto: 
“X) Só será admitida a oferta de detergente em pó, fabricado no país ou 
importado, cuja composição respeite os limites de concentração máxima 
de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e 
legislação correlata. 
X2) Só será admitida a oferta de detergente em pó previamente 
notificado/registrado na ANVISA, conforme Lei nº 6.360, de 1976, Decreto nº 
8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC ANVISA Nº 59, DE 2010. 
x3) Por se tratar de produto cujos respectivos fabricantes desenvolvem 
atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, 
e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, somente será 
aceita a oferta de produto, cujo fabricante esteja regularmente registrado 
no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais (FTE Categoria: Indústria Química; 
Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), nos 
termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução 
Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e legislação correlata.” 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 

128 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

“X) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação: 
X.1 comprovação de que o produto ofertado respeita os limites de 
concentração máxima de fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, 
de 29/04/2005, e legislação correlata; 
X.2) o documento comprobatório da notificação/registro do produto na 
ANVISA, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 6.360, 
de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC 
ANVISA Nº 59, DE 2010.” 
x.3) o comprovante de Registro do fabricante do produto no Cadastro 
Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras 
de Recursos Ambientais do Ibama (FTE Categoria: Indústria Química; 
Código: 15-13; Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), 
acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos 
termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução 
Normativa IBAMA n° 06, de 15/03/2013, e legislação correlata. 
x.3.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, 
caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio 
oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 
“x) Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de 
detergente em pó, fabricado no país ou importado, cuja composição 
respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos na 
Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata.” 
“x2) Os produtos a serem utilizados na execução dos serviços deverão 
estar previamente notificados/registrados na ANVISA, conforme Lei nº 
6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e 
RDC ANVISA Nº 59, DE 2010. 

129 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

X3) Por se tratar de produto cujos respectivos fabricantes desenvolvem 
atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, 
e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, somente será 
aceito na execução do serviço o uso de produto, cujo fabricante esteja 
regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do 
Ibama (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: 
Fabricação de sabões, detergentes e velas), nos termos do artigo 17, inciso 
II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 
15/03/2013, e legislação correlata.” 

2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
a) A CONTRATADA deverá adotar os critérios de sustentabilidade abaixo 
descritos no que tange aos produtos que serão utilizados na execução do 
serviço e às obrigações que terão de ser cumpridas: 
- Apresentar descrição detalhada dos produtos que serão utilizados na 
execução dos serviços, e as respectivas comprovações a ele pertinentes 
exigidas no Termo de Referência/Projeto Básico; 
- O detergente em pó a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir 
composição que respeite os limites de concentração máxima de fósforo admitidos 
na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e legislação correlata; 
- Os produtos a serem utilizados na execução dos serviços deverão estar 
previamente notificados/registrados na ANVISA, conforme Lei federal nº 
6.360, de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e 
RDC ANVISA Nº 59, DE 2010; 
- O fabricante dos produtos a serem utilizados na execução dos serviços 
deverão estar regularmente registrados no Cadastro Técnico Federal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais do Ibama (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; 
Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas), nos termos do 

130 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa 
IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e legislação correlata.” 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma declaração com a descrição do detergente em pó, 
indicando a marca e o fabricante, que pretende usar na execução dos 
serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação: 
a) comprovação de que a composição do detergente em pó a ser usado 
na prestação dos serviços respeita os limites de concentração máxima de 
fósforo admitidos na Resolução CONAMA n° 359, de 29/04/2005, e 
legislação correlata.” 
b) o documento comprobatório da notificação/registro do produto na 
ANVISA, conforme legislação vigente, notadamente Lei federal nº 6.360, 
de 1976, Decreto nº 8.077, de 2013, RDC ANVISA Nº 40, de 2008 e RDC 
ANVISA Nº 59, DE 2010. 
X2) Para os produtos, cujos respectivos fabricantes desenvolvem 
atividades listadas no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 06/2013, 
e que são obrigados ao registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
instituído pelo art. 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, o Comprovante de 
Registro do fabricante do produto no Cadastro Técnico Federal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais (FTE Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; Descrição: 
Fabricação de sabões, detergentes e velas), acompanhado do respectivo 
Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 
nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 6, de 15/03/2013, e 
legislação correlata. 

131 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

x.2.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, 
caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio 
oficial do IBAMA, anexando-o ao processo.” 
OBS: Não se está exigindo comprovação de inscrição e regularidade no 
Cadastro Técnico Federal/APP-Ibama do licitante, mas sim do fabricante 
do produto que será utilizado pelo licitante na prestação do serviço. Nessa 
linha, deverá o licitante diligenciar para a obtenção do comprovante do 
registro no CTF/APP-Ibama e do respectivo Certificado de Regularidade do 
fabricante do produto ofertado, sob pena de não-aceitação, caso o 
Pregoeiro não logre êxito em obtê-lo. 
PRECAUÇÕES 
- Lembramos que o fabricante de detergentes também deve estar 
registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que as 
disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser 
seguidas. Vide (FTE-Categoria: Indústria Química; Código: 15-13; 
Descrição: Fabricação de sabões, detergentes e velas) 
Pesquisa de normas da Anvisa está disponível no site 
https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas, na qual 
destacamos o manual Biblioteca de Saneantes 

132 
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Contratações Sustentáveis 
17. ENERGIA LIMPA (FOTOVOLTAICA) 
ODS 7,11,12,13 e 17 
Trata-se de indicação de Boa Prática de Gestão Pública Sustentável, com a apresentação dos 
normativos correspondentes para os órgãos públicos que pretendam implementar painéis 
fotovoltaicos. 
Neste sentido, é obrigatória a aplicação de recursos, pelas concessionárias ou permissionárias do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, em Programas de Eficiência Energética, de acordo 
com o regulamento estabelecido pela ANEEL. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, institui o marco legal da 
microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de 
Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social 
(PERS). 
- Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, dispõe sobre realização de 
investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência 
energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e 
autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências. 
- Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação 
do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação 
pela outorga; e altera diversas leis. 
- Resolução Normativa ANEEL nº 920, 23 de fevereiro de 2021, aprova 
os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE e 
revoga a Resolução Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 
1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, e a 
Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020. 
- Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020, alterada 
pela Resolução Normativa ANEEL nº 954, de 30 de novembro de 2021, 
estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de 
outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade 
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, 
Híbridas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação 
de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 
- Resolução Normativa ANEEL nº 1.059, de 07 de fevereiro de 2023, 
aprimora as regras para a conexão e o faturamento de centrais de 
microgeração e minigeração distribuída em sistemas de distribuição de 

133 
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Contratações Sustentáveis 
energia elétrica, bem como as regras do Sistema de Compensação de 
Energia Elétrica. 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
- As concessionárias e as permissionárias do serviço público de distribuição 
de energia elétrica poderão aplicar recursos de eficiência energética para 
instalar sistemas de geração de energia renovável em edificações utilizadas 
pela administração pública, quando tecnicamente viável e previamente 
autorizado pelo ente proprietário do prédio – Art. 1º, VI, da Lei nº 9.991, de 
2000, com a redação da Lei nº 14.120, de 2021. 
- Pela Resolução Normativa ANEEL nº 920, de 2021, as concessionárias 
ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão realizar 
Chamada Pública para seleção de projetos de eficiência energética, nos 
termos do art. 9º. 
PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 
Verificar a legislação e normativos citados. 
Verificar junto à concessionária de energia elétrica as informações e a 
programação para a Chamada Pública referida na Resolução ANEEL 
556/2013. 
Registrar o requerimento de outorga de autorização para exploração de 
Central Geradora Fotovoltaica com potência superior a 5.000 kW ou 
comunicar à ANEEL a implantação de Central Geradora Fotovoltaica, com 
capacidade instalada reduzida (igual ou inferior a 5.000 kW) nos termos da 
Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020. 
É pertinente mencionar – a título meramente ilustrativo – que a Advocacia-
Geral da União adotou a sistemática e conta com uma miniusina fotovoltaica 
no Edifício Sede II da Advocacia-Geral da União em Brasília. O equipamento, 
capaz de gerar energia solar para a sede, representa uma iniciativa pioneira 
de sustentabilidade no setor público. A usina, que produz energia elétrica a 
partir da absorção de luz solar, tem capacidade de geração de energia de 
280,8 kW-pico – o que permitirá uma economia de R$ 300 mil por ano nas 
despesas da AGU com energia, além de uma redução de 230 toneladas/ano 
na emissão dióxido de carbono (CO²), o equivalente ao plantio de 1.848 
árvores. 
(Fonte: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/sustentabilidade-
sede-da-agu-em-brasilia-passa-a-contar-com-energia-solar--721619). 
PRECAUÇÕES 
Boa Prática de Gestão Pública Sustentável em consonância com o Objetivo 
do Desenvolvimento Sustentável n. 7. 

134 
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Contratações Sustentáveis 
18. FRASCOS DE AEROSSOL EM GERAL 
ODS 3,11,12,13 

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de frascos de aerossol 
Os passos estão descritos na coluna “PROVIDÊNCIA A SER TOMADA” 
Exemplo: 
Limpeza – Pintura - Manutenção predial - Obras e serviços de engenharia - Etc. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos. 
- Portaria INMETRO nº 329, de 29 de julho de 2021 (Dispõe sobre as 
mercadorias pré-embaladas comercializadas sob a forma de 
aerossol) 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Não existe, até a data de 06 de junho de 2024, acordo setorial específico 
para frasco de aerossol. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

Logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e 
social que busca devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial. Este 
sistema deverá ser implementado, prioritariamente, pelos seguintes tipos 
de resíduos: agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas 
fluorescentes e eletroeletrônicos. 
Como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou 
embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja na 
esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de 
compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo. 
No caso dos frascos de aerossol, não há regulamentação ou acordo em 
âmbito nacional. Assim, é recomendável que o órgão consulte os 
fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de destinação final dos 
produtos ou embalagens comercializados. Desta forma, poderá avaliar se 
há condições médias no mercado de exigir, como obrigação contratual, 
que a empresa contratada efetue o recolhimento e a destinação final 

135 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens por ela utilizados 
ou fornecidos. 
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação 
contratual, quando ainda não houver acordo setorial ou termo de 
compromisso, é assegurar que não represente fator de restrição à 
competitividade ou custo desarrazoado para o órgão contratante. 
VERIFICAR: 
a. SE O ACORDO SETORIAL FOI IMPLEMENTADADO, EM 
CONSULTA AO SITE https://sinir.gov.br/logistica-reversa/sistemas-
implantados, OU 
b. SE HÁ PREVISÃO ESTADUAL PARA A LOGÍSTICA REVERSA DE 
EMBALAGENS DE FRASCOS DE AEROSSOL OU 
c. SE HÁ LOGÍSTICA IMPLEMENTADA PELO SETOR 
EMPRESARIAL. 
Em caso positivo para qualquer uma das situações: 1) Inserir no item 
de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá providenciar o recolhimento dos frascos de aerossol 
originários da contratação, recolhendo-os ao sistema de coleta montado 
pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou 
revendedor, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada.” 
Caso haja previsão estadual específica para a logística reversa de frascos 
de aerossol no Estado em que sediado o órgão assessorado, inserir a 
norma correspondente. 
PRECAUÇÕES 
A Portaria INMETRO nº 329, de 29 de julho de 2021, estabelece volume 
máximo de 750 ml ou 750 cm³ para as mercadorias pré-embaladas sob a 
forma de aerossol. 

136 
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Contratações Sustentáveis 
19. LÂMPADAS EFICIENTES 
ODS 7,12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de lâmpadas fluorescentes e/ou lâmpadas de LED. 
Sugerimos avaliar a aquisição de lâmpadas fabricadas com tecnologias mais avançadas e que 
causem menor danos ao meio ambiente. 
Exemplo: 
Manutenção predial - Obras e serviços de engenharia - Etc. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos. 
- Resolução CONMETRO nº 1, de 5/7/2016 (Dispõe sobre a anuência 
nas importações de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e 
mercúrio e de luz mista e seus componentes) 
- Portaria nº 17, de 14 de janeiro de 2022 – INMETRO - Aprova os 
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas 
Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base 
- Portaria nº 69, de 16/02/2022 – INMETRO - Aprova o Regulamento 
Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade 
para Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base. 
- Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, institui o Certificado de 
Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de 
Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de 
Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de 
que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

- Os fabricantes, distribuidores, importadores, comerciantes ou 
revendedores de lâmpadas fluorescentes são responsáveis pelo 
recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final 
ambientalmente adequada do produto. 
- Para tanto, devem manter um sistema de coleta em recipientes 
próprios, instalados em locais visíveis, para que os usuários do 
produto possam descartá-lo adequadamente. 

137 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

- Atualmente, há um acordo setorial para implantação do Sistema 
de Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescentes de Vapor de 
Sódio e Mercúrio e de Luz Mista, assinado no dia 27/11/2014, cujo 
extrato foi publicado no DOU de 12/03/2015. Seu objetivo é 
garantir que a destinação final dos resíduos dessas lâmpadas seja 
feita de forma ambientalmente adequada e em conformidade com 
a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos. 
- Nos termos da Resolução CONMETRO nº 01, de 05 de julho de 
2016, a participação de fabricantes e importadores de lâmpadas 
fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista e seus 
componentes, relacionadas em seu Anexo I, em um sistema de 
logística reversa é requisito de conformidade para a importação e 
comercialização desses produtos. 
- A Portaria nº 17, de 14 de janeiro de 2022, do INMETRO - Aprova os 
Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas 
Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base. Assim, 
estes produtos devem ter a Etiqueta Nacional de Conservação de 
Energia – ENCE, registro no INMETRO e Selo de conformidade. 
- A Portaria nº 69, de 16 de fevereiro de 2022, do INMETRO exige que 
as lâmpadas LED com dispositivo de controle integrado à base 
fabricadas, importadas, distribuídas e comercializadas em território 
nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidas, 
compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio de 
mecanismo de certificação descrito na portaria. Devem também 
ostentar a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE e 
sua importação depende de anuência do INMETRO, observada a 
Portaria nº 18, de 14 de janeiro de 2016, do INMETRO. 

O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, regulamentou as 
disposições legais vigentes que tratam de logística reversa e instituiu 
o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – 
CCLRL, que pode ser adquirido pelos fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes para fins de comprovação do 
cumprimento das metas de logística reversa, e o Certificado de 

138 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral – CERE, que 
pode ser solicitado por fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes de produtos ou embalagens sujeitos à logística reversa 
que investirem em projetos estruturantes de recuperação de 
materiais recicláveis à entidade gestora (pessoa jurídica responsável 
por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de logística 
reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo), e o 
Certificado de Crédito de Massa Futura. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e 
social que busca devolver os resíduos sólidos ao setor empresarial. Este 
sistema deverá ser implementado, prioritariamente, pelos seguintes tipos 
de resíduos: agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas 
fluorescentes e eletroeletrônicos. 
Como primeira cautela, o órgão deve verificar se, para aquele produto ou 
embalagem, já existe regulamentação editada pelo Poder Público – seja 
na esfera federal, estadual ou municipal –, ou acordo setorial ou termo de 
compromisso celebrado pelo Poder Público com o setor produtivo. 
Se ainda não houver regulamentação ou acordo, é recomendável que o 
órgão consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de 
destinação final dos produtos ou embalagens comercializadas. Desta 
forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como 
obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a 
destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens 
por ela utilizados ou fornecidos. 
Com a criação do Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística 
Reversa – CCLRL e do Certificado de Estruturação e Reciclagem de 
Embalagens em Geral – CERE pelo Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro 
de 2023, a apresentação dos referidos documentos na licitação constitui 
providência mais simples e objetivamente aferível quanto ao cumprimento 
da exigência relativa à logística reversa por parte do 
contratado/fornecedor. 
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, 
quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é 

139 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo 
desarrazoável para o órgão contratante. 
EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá providenciar o recolhimento e o adequado descarte 
das lâmpadas fluorescentes de Vapor de Sódio e Mercúrio e de Luz Mista 
originárias da contratação, recolhendo-as ao sistema de coleta montado 
pelo respectivo fabricante, distribuidor, importador, comerciante ou 
revendedor, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, 
conforme artigo 33, inciso V, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional 
de Resíduos Sólidos, art. 14 do Decreto nº 10.936/2022, e legislação 
correlata.” 
NA AQUISIÇÃO (para lâmpadas fluorescentes compactas com reator 
integrado à base): 

1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de lâmpada fluorescente compacta com reator 
integrado à base que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de 
Energia – ENCE, nos termos da Portaria INMETRO n° 17, de 14 de janeiro 
de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC 
do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 

“Para a lâmpada fluorescente compacta com reator integrado à base, cabe 
registro no INMETRO, considerando a Portaria n° 258, de 6 de agosto de 
2020, ou substitutiva, bem como a apresentação de Selo de identificação 
da conformidade nos termos da Portaria n° 17, de 14 de janeiro de 2022.” 

2) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de lâmpada fluorescente compacta com reator 
integrado à base que possua a Etiqueta Nacional de Conservação de 
Energia – ENCE, nos termos da Portaria INMETRO n° 69, de 16 de 

140 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

fevereiro de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da 
Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 
“Para a lâmpada de LED com dispositivo de controle integrado à base, 
cabe registro no INMETRO, considerando a Portaria n° 258, de 6 de agosto 
de 2020, ou substitutiva, bem como a apresentação de Selo de 
identificação da conformidade nos termos da Portaria n° 69, de 16 de 
fevereiro de 2022.” 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de 
Energia – ENCE da lâmpada fluorescente compacta com reator integrado 
à base e/ou lâmpada de LED com dispositivo de controle integrado à base, 
bem como do Selo de identificação da conformidade. 

PRECAUÇÕES 

- A Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, de 
abrangência nacional, determina que os fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes de lâmpadas fluorescentes, de vapor de 
sódio e mercúrio e de luz mista são obrigados a estruturar e 
implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos 
produtos e embalagens após o uso pelo consumidor, de forma 
independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos 
resíduos sólidos. 
- Para lâmpadas fluorescentes com reator Integrado à base cabe a 
exigência de certificação compulsória do INMETRO (Portaria nº 17, de 
14/01/2022), assim, as exigências da Portaria devem ser cumpridas 
pelos fornecedores. 
- Encontram-se excluídas do cumprimento das disposições da Portaria 
INMETRO nº 17/2022 lâmpadas com bulbo ou invólucro não removível 
coloridos e lâmpadas fluorescentes circulares com reator integrado à 
base (art. 3º, § 2º da referida Portaria). 
- Vale ressaltar que as lâmpadas de LED com dispositivos de controle 
integrado à base também exigem certificação compulsória do 
INMETRO, conforme a Portaria nº 69, de 16/02/2022. As lâmpadas de 

141 
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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

LED são mais eficientes, econômicas e possuem estrutura 95% 
reciclável. 
- O órgão deverá verificar se existe legislação estadual ou local 
específica disciplinando o tema. 
- Lembramos que determinados tipos de lâmpadas também se sujeitam 
às disposições da Lei n° 10.295/2001 e Decreto n° 9.864/2019, que 
fixam índices mínimos de eficiência energética ou níveis máximos de 
consumo de energia elétrica (conforme item específico deste Guia - 
"APARELHOS ELÉTRICOS EM GERAL"). 
- Lembramos que o fabricante e o Importador de lâmpadas 
fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista também 
deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de 
sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP 
também devem ser seguidas. Vide para o fabricante (FTE-Categoria: 
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações; Código: 5-4; 
descrição: Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio, de 
luz mista. Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos 
para telecomunicação e informática – Lei nº 12.305/2010: art. 33, V) e 
vide para o importador (FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle 
e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 
6.938/1981; Código: 21-41; Descrição: Importação de lâmpadas 
fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista – Lei nº 
12.305/2010) 

- Se a Administração, nos casos de aquisição, verificar na fase de 
planejamento que a obrigação de imputar à contratada a destinação 
ambiental adequada da lâmpada for implicar em fator de restrição à 
competitividade ou custo desarrazoável, deverá, em estudo técnico 
preliminar, avaliar e motivar administrativamente a não inclusão da 
obrigação, desde que haja a assunção pela Administração da 
responsabilidade pela destinação ambiental adequada das lâmpadas. 

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Contratações Sustentáveis 
20. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO – Serviços de limpeza e conservação 
ODS 3, 6, 9, 11, 12 e 13 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de 
Resíduos Sólidos. 
- Instrução Normativa no. 5/2017 – SEGES/MPDG (Dispõe sobre as 
regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o 
regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública 
federal direta, autárquica e fundacional) 
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010 (Dispõe sobre 
os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, 
contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal 
direta, autárquica e fundacional e dá outras providências) 
- Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994 (Institui o selo ruído) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

a) A contratação de serviços deverá prever que as empresas 
contratadas adotem as seguintes práticas de sustentabilidade na 
execução dos serviços, quando couber (como obrigações da 
contratada): 
I- use produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos 
inanimados que obedeçam às classificações e especificações 
determinadas pela ANVISA; 
II - adote medidas para evitar o desperdício de água tratada. 
Recomenda-se observar se há legislação estadual ou municipal 
neste tema. 
III - observe a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, quanto aos 
equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu funcionamento; 
IV - forneça aos empregados os equipamentos de segurança que se 
fizerem necessários, para a execução de serviços; 
V - realize um programa interno de treinamento de seus empregados, 
nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de 
consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de 
produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais 
vigentes; 

143 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

VI - realize a separação dos resíduos reutilizáveis e recicláveis 
descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal direta e indireta, e a sua destinação prioritária às associações 
e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, que será 
precedida pela coleta seletiva do papel para reciclagem, quando 
couber, nos termos da IN MARE nº 6, de 3 de novembro de 1995 e 
do Decreto nº 10.936, de 2022; 
VII - respeite as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; 
VIII - preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias 
usadas ou inservíveis, segundo disposto na Resolução do CONAMA 
vigente. 
b) Para fins de coleta seletiva ou logística reversa, os consumidores 
são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma 
diferenciada os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis (art. 35 
da Lei nº 12.305, de 2010, c/c art. 9º do Decreto nº 10.936, de 
2022). 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 

“nos termos da Lei n° 12.305, de 2010, do Decreto nº 10.936, de 2022, e 
da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, a contratada 
deverá adotar as seguintes providências: 
a) realizar o adequado acondicionamento dos resíduos recicláveis 
descartados pela Administração. 
a.1) os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser 
acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de 
disponibilização ao sistema de coleta seletiva ou logística reversa 
porventura estabelecido. 
b) otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de 
poluição, através das seguintes medidas, dentre outras: 
b.1) racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes; 
b.2) substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor 
toxicidade; 

144 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

b.3) usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos 
inanimados que obedeçam às classificações e especificações 
determinadas pela ANVISA; 
b.4) racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar 
medidas para evitar o desperdício de água tratada; 
b.5) realizar um programa interno de treinamento de seus empregados, nos 
três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de 
energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos 
sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; 
b.6) treinar e capacitar periodicamente os empregados em boas práticas 
de redução de desperdícios e poluição; 
c) utilizar lavagem com água de reuso ou outras fontes, sempre que 
possível (águas de chuva, poços cuja água seja certificada de não 
contaminação por metais pesados ou agentes bacteriológicos, minas e 
outros); 
d) observar a Resolução CONAMA nº 20, de 7/12/1994, e legislação 
correlata, quanto aos equipamentos de limpeza que gerem ruído no seu 
funcionamento; 
e) fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se 
fizerem necessários, para a execução de serviços; 
f) respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação 
Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; 
g) desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de 
materiais potencialmente poluidores, dentre os quais: 
g.1) pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, 
cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e 
encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de 
assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse 
aos fabricantes ou importadores; 
g.2) lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser 
separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação 
específica; 
g.3) pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes 
para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina 
normativa vigente.” 
PRECAUÇÕES - De acordo com a IN no. 5/2017, SEGES/MPDG, a Administração deve 
atentar para a inserção de exigências de sustentabilidade na execução 

145 
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Contratações Sustentáveis 
do serviço, conforme disposto no Caderno de Logística (Anexo VI – B 
da IN 5/2017) 
- Quando os serviços de limpeza abarcam itens já sujeitos a regramento 
próprio (descarte adequado de pilhas, lâmpadas e pneus usados; 
utilização de aparelhos eletrodomésticos; utilização de produtos cujo 
fabricante deve estar inscrito e regular no CTF-Ibama, etc.), cabe 
reproduzir também as disposições específicas de cada item. 

146 
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Contratações Sustentáveis 
21. LIXO TECNOLÓGICO 
ODS 7,9,12,13 e 17 
Exemplo: 
Manutenção de computadores - Manutenção de aparelhos eletrônicos - Etc. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
Lei nº 14.479, de 2022 - Institui a Política Nacional de Desfazimento e 
Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe 
sobre o Programa Computadores para Inclusão 
- Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, institui o Certificado de 
Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de 
Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado 
de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística 
reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 
2010. 
- 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores 
e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de 
resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida de produtos 
eletrônicos, que inclui a disposição final ambientalmente adequada (art. 3º 
do Decreto nº 10.936, de 2022, c/c art. 3º, IV, da Lei nº 12.305, de 2010). 
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos 
eletrônicos deverão estruturar, implementar e operar sistemas de logística 
reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo 
consumidor, além de assegurar a sustentabilidade econômico-financeira 
da logística reversa (art. 33, VI, da Lei nº 12.305, de 2010 c/c incisos I e II 
do artigo 14 do Decreto nº 10.936, de 2022). 
No caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa, 
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm o 
compromisso de participar das ações previstas no plano municipal de 
gestão integrada de resíduos sólidos, quando firmados acordos ou termos 
de compromisso com o Município (art. 31, IV, da Lei nº 12.305, de 2010). 

147 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

O Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, regulamentou as 
disposições legais vigentes que tratam de logística reversa e instituiu o 
Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa – CCLRL, que 
pode ser adquirido pelos fabricantes, importadores, distribuidores e 
comerciantes para fins de comprovação do cumprimento das metas de 
logística reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de 
Embalagens em Geral – CERE, que pode ser solicitado por fabricantes, 
importadores, distribuidores e comerciantes de produtos ou embalagens 
sujeitos à logística reversa que investirem em projetos estruturantes de 
recuperação de materiais recicláveis à entidade gestora (pessoa jurídica 
responsável por estruturar, implementar e operacionalizar o sistema de 
logística reversa de produtos e embalagens em modelo coletivo), e o 
Certificado de Crédito de Massa Futura. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

A logística reversa, que pode ser implementada e operacionalizada 
mediante acordo setorial, regulamento ou termo de compromisso, é um 
instrumento de desenvolvimento econômico e social que busca devolver 
os resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento ou outra 
destinação final ambientalmente adequada. Este sistema deverá ser 
implementado, prioritariamente, para os seguintes tipos de resíduos: 
agrotóxicos, pilhas e baterias, óleos lubrificantes, lâmpadas fluorescentes 
e produtos eletroeletrônicos. 
Assim, como primeira cautela, o órgão deve verificar se já existe 
regulamento editado pelo Poder Público – seja na esfera federal, estadual 
ou municipal –, acordo setorial ou termo de compromisso que implementou 
sistema de logística reversa para aquele produto ou embalagem. 
Com a criação do Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística 
Reversa – CCLRL e do o Certificado de Estruturação e Reciclagem de 
Embalagens em Geral – CERE pelo Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro 
de 2023, a apresentação dos referidos documentos na licitação constitui 
providência mais simples e objetivamente aferível quanto ao cumprimento 
da exigência relativa à logística reversa por parte do 
contratado/fornecedor. 

148 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

Se ainda não houver sistema de logística reversa implementado por 
qualquer das formas admissíveis, é recomendável que o órgão adote as 
seguintes medidas: 
1) consulte os fornecedores do ramo para conhecer suas práticas de 
destinação final dos produtos ou embalagens comercializados. Desta 
forma, poderá avaliar se há condições médias no mercado de exigir, como 
obrigação contratual, que a empresa contratada efetue o recolhimento e a 
destinação final ambientalmente adequada dos produtos ou embalagens 
por ela utilizados ou fornecidos. 
De todo modo, o pressuposto para a inserção de tal obrigação contratual, 
quando ainda não houver acordo setorial ou termo de compromisso, é 
assegurar que não represente fator de restrição à competitividade ou custo 
desarrazoável para o órgão contratante. 
2) insira no Termo de Referência (item de obrigações da contratada): 
“A contratada deverá participar das ações previstas no plano municipal de 
gestão integrada de resíduos sólidos, caso tenha firmado acordo ou termo 
de compromisso com o Município para tanto.” 
PRECAUÇÕES 
- Verificar se existe legislação local específica disciplinando o tema. 
- O sistema de logística reversa relativo a produtos eletrônicos será 
implementado progressivamente, segundo cronograma a ser 
estabelecido em regulamento. 
- O Decreto nº 10.936, de 2022, obriga fabricantes, importadores, 
distribuidores e comerciantes de produtos, seus resíduos e 
embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos 
lubrificantes, lâmpadas fluorescentes produtos eletroeletrônicos e 
seus componentes e de outros produtos, de seus resíduos ou de suas 
embalagens que sejam objeto de logística reversa na forma prevista no 
§ 1º do referido artigo não signatários de acordo setorial ou termo de 
compromisso firmado com a União, a estruturar e implementar 
sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações 
imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado 
com a União (art. 28) 
- O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística 
reversa para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a 
produtos eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso XVIII) 

149 
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Contratações Sustentáveis 
22. MERCÚRIO METÁLICO 
ODS 3,6,11,12 e 15 
Aquisição de mercúrio metálico 
Link: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/emissoes-e-residuos/residuos/mercurio-metalico 
Contato: Em caso de dúvidas, encaminhe uma mensagem para e-mail: 
mercuriometalico.sede@ibama.gov.br 
LEGISLAÇÃO 
- Decreto n° 97.634, de 1989 (Dispõe sobre o controle da produção e da 
comercialização de substância que comporta risco para a vida, a 
qualidade de vida e o meio ambiente, e dá outras providências). 
- Instrução Normativa IBAMA Nº 8, de 8 de maio de 2015 (Estabelece o 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e 
Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e os formulários do 
Relatório de Mercúrio Metálico como instrumentos de controle para a 
produção, comercialização e o procedimento de solicitação de 
importação de mercúrio metálico por pessoas físicas ou jurídicas). 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

O importador, produtor ou comerciante de mercúrio metálico deve possuir 
cadastro junto ao IBAMA para o regular exercício de suas atividades. 
- DA AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Nos termos do art. 3º da 
IN nº 8, de 2015 do Ibama, “A importação de mercúrio metálico 
está condicionada à inscrição do importador no CTF/APP, na 
atividade enquadrada na categoria: Transporte, Terminais, 
Depósitos e Comércio, Código 18-8, descrição: Comércio de 
produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico, e ao 
correto preenchimento dos formulários do Relatório de Mercúrio 
Metálico. Já o art. 4º determina que “Para cada operação de 
importação, o importador de mercúrio metálico deverá, 
previamente ao embarque, solicitar a anuência da Licença de 
Importação, na página oficial do IBAMA na rede mundial de 
computadores - internet.” 
- DA PRODUÇÃO - Nos termos do art. 5º da IN nº 8, de 2015 do 
Ibama, “A produção de mercúrio metálico está condicionada à 

150 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

inscrição do produtor no CTF/APP, na atividade enquadrada na 
categoria: Serviços de Utilidade, Código 17-58, descrição: 
tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos 
- operações de disposição final de resíduos sólidos, e ao correto 
preenchimento dos formulários do Relatório de Mercúrio Metálico.” 
- DA COMERCIALIZAÇÃO - Nos termos do art. 6º da IN nº 8, de 
2015 do Ibama, “A comercialização de mercúrio metálico está 
condicionada à inscrição do comerciante no CTF/APP, na 
atividade enquadrada na categoria: Transporte, Terminais, 
Depósitos e Comércio, Código 18-8, descrição: Comércio de 
produtos químicos e produtos perigosos - mercúrio metálico, e ao 
correto preenchimento dos formulários do Relatório de Mercúrio 
Metálico.” 
“Uma vez que no Brasil não há produção primária de mercúrio, este entra 
no mercado nacional por meio da importação, sendo primordialmente 
utilizado na produção de soda e potassa cáustica, de cloro, em 
obturações dentárias, em equipamentos eletrônicos (lâmpadas 
fluorescentes, condutores elétricos), em equipamentos e procedimentos 
hospitalares e em várias outras atividades” 
(http://www.ibama.gov.br/mercurio-metalico/sobre-o-mercurio-metalico). 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

NA AQUISIÇÃO: 
1. Em relação ao licitante importador e comerciante, inserir no 
item de habilitação jurídica da empresa as disposições 
específicas deste Guia sobre CTF-APP do Ibama referentes ao 
Consumo, Comercialização, Importação ou Transporte de 
determinados produtos, observando-se a Ficha Técnica de 
Enquadramento indicada na coluna “principais determinações” 
deste item. 
2. Em relação ao produtor (para abarcar as hipóteses em que ele 
não seja o próprio licitante), inserir no item 
Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica do 
produto e no item de julgamento da proposta as disposições 
específicas deste guia sobre CTF-app do Ibama referentes à 
fabricação ou industrialização de produtos em geral, observando-

151 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

se a ficha técnica de enquadramento indicada na coluna “principais 
determinações” deste item. 

3. Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá apresentar comprovação de preenchimento 
e envio ao Ibama do Relatório de Mercúrio Metálico em que conste 
a declaração de venda a que se refere o art. 7º da Instrução 
Normativa nº 8, de 2015 do Ibama, contendo o número da nota 
fiscal emitida, número do CNPJ e nome da pessoa jurídica que 
adquiriu o produto, quantidade de mercúrio metálico em 
quilogramas (kg) e a data da venda.” 

PRECAUÇÕES 

Os cuidados quanto ao armazenamento e à destinação final da 
substância devem ser redobrados e atender as determinações da Lei 
12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), 
em conjunto com a Norma ABNT 10004/2004. Os recipientes que 
armazenam a substância devem estar bem lacrados, em lugar de acesso 
controlado, manipulados com os Equipamentos de Proteção Individual 
(EPIs) aplicados ao manuseio de substâncias perigosas e NUNCA 
devem entrar em contato com a pele, os olhos ou qualquer outra parte 
do corpo. 
A RDC nº 173/2017 da ANVISA proíbe em todo o território nacional a 
fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços 
de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado 
indicados para uso em Odontologia. 
A RDC nº 145/2017 da ANVISA proíbe em todo o território nacional a 
fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços 
de saúde, dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de 
mercúrio. 
Quanto aos resíduos de serviço de saúde (RSS), conforme a RDC nº 
222/2018 da ANVISA, os RSS contendo mercúrio (Hg) na forma líquida 
devem ser acondicionados em recipientes sob selo d'água e 
encaminhados para recuperação ou para outra destinação que esteja de 
acordo com as regras definidas pelo órgão ambiental competente. 

152 
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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

Nos termos do art. 7º, parágrafo único, da IN nº 8, de 2015 do Ibama, “As 
vendas de mercúrio metálico em frascos contendo quantidade igual ou 
superior a 100 (cem) gramas está condicionada à prévia consulta da 
Regularidade do comprador no CTF/APP, disponível na página oficial do 
IBAMA na rede mundial de computadores – internet”. 

153 
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Contratações Sustentáveis 
23. MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MULHERES TRANS, TRAVESTIS, 
OUTRAS POSSIBILIDADES DO GÊNERO FEMININO, E MULHERES PRETAS E PARDAS 
serviços com dedicação exclusiva de mão de obra 
ODS 5,10,12,16 
O Decreto 11.430/23 regulamentou a Lei 14.133/21 para dispor sobre a exigência, em contratações 
públicas de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência 
doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre 
mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito 
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 
Verifique o inciso XVI do caput do art. 6o da Lei 14/133/21. 

Link para material do MGI: 
: https://www.gov.br/compras/pt-br/nllc/reserva-de-vagas-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-
domestica/reserva-de-vagas-para-mulheres-em-situacao-de-violencia-domestica/ 
LEGISLAÇÃO Decreto 11.430/2023 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Estabelecimento de percentual mínimo de 8% de vagas para a 
contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra 
Aplicação para contratos com quantitativos mínimos de 25 colaboradores 
Aplicação a órgãos federais sediados em Estados que tenham celebrado 
acordo de cooperação técnica ou parceria com o MGI e o Ministério das 
Mulheres (art. 4o, parágrafo 5o, do Decreto 11.430) para editais de 
licitação e avisos de contratação direta 
O percentual mínimo deverá ser mantido durante toda a execução 
contratual 
As vagas: 
 Incluem mulheres trans, travestis e outras possibilidades do 
gênero feminino, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 
11.340, de 2006; 
 Serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e 
pardas, observada a proporção de pessoas pretas e pardas 
na unidade da federação onde ocorrer a prestação do 

154 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

serviço, de acordo com o último censo demográfico do 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
A indisponibilidade de mão de obra com a qualificação necessária para 
atendimento do objeto contratual não caracteriza descumprimento do 
disposto no caput. 
O desenvolvimento pelo licitante, de ações de equidade entre 
mulheres e homens no ambiente de trabalho será critério de 
desempate em processos licitatórios, nos termos do disposto no 
inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Serão consideradas ações de equidade, respeitada a seguinte ordem: 
I. medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional 
igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de 
mulheres em cargos de direção do licitante; 
II. ações de promoção da igualdade de oportunidades e de 
tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e 
ocupação; 
III. igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e 
homens; 
IV. práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e 
sexual; 
V. programas destinados à equidade de gênero e de raça; e 
VI. ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as 
diferenças entre os gêneros. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
Utilize os modelos de edital da AGU que disciplinaram o critério de 
desempate consistente no desenvolvimento pelo licitante de ações de 
equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho. 
Utilize os modelos da AGU que disciplinaram as obrigações das 
contratadas em relação ao percentual mínimo de 8% de vagas para a 
contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de 
mão de obra 

155 
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Contratações Sustentáveis 
24. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
Resíduos - ODS 11 e 12 
Obras ou serviços de engenharia que gerem resíduos, definidos como: 
“são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, 
e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, 
concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, 
argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica etc., 
comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha” (Resolução CONAMA n° 307/2002, 
art. 2°, inciso I) 
Os resíduos da construção civil subdividem-se em quatro classes (art. 3° da Resolução): 
I - Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados, tais como: 
a) de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras de 
infraestrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 
b) de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes cerâmicos (tijolos, 
blocos, telhas, placas de revestimento etc.), argamassa e concreto; 
c) de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto (blocos, tubos, 
meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; 
II - Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais como plásticos, papel, 
papelão, metais, vidros, madeiras, embalagens vazias de tintas imobiliárias e gesso; (Redação dada 
pela Resolução nº 469/2015); 
III - Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações 
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação; 
IV - Classe D - são resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como tintas, 
solventes, óleos e outros ou aqueles contaminados ou prejudiciais à saúde oriundos de demolições, 
reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros, bem como telhas e 
demais objetos e materiais que contenham amianto ou outros produtos nocivos à saúde. 

156 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
LEGISLAÇÃO 
- Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002 (Estabelece diretrizes, 
critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção 
civil, com alterações introduzidas pelas Resoluções CONAMA nº 
348/2004, n° 431/2011, n° 448/2012 e 469/2015). 
- Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (alterada 
pela Lei nº 14.026/2020). 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Os geradores de resíduos da construção civil devem ter como objetivo 
prioritário a não geração de resíduos e, secundariamente, a redução, a 
reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 
Os pequenos geradores devem seguir as diretrizes técnicas e 
procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção 
Civil, elaborado pelos municípios e pelo Distrito Federal, em conformidade 
com os critérios técnicos do sistema de limpeza urbana local. 
Os grandes geradores deverão elaborar e implementar Plano de 
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil próprio, a ser 
apresentado ao órgão competente, estabelecendo os procedimentos 
necessários para a caracterização, triagem, acondicionamento, transporte 
e destinação ambientalmente adequados dos resíduos. 
Os resíduos não poderão ser dispostos em aterros de resíduos 
domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e 
áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. Ao 
contrário, deverão ser destinados de acordo com os seguintes 
procedimentos: 
I. Classe A: deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de 
agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de 
reservação de material para usos futuros; 
II. Classe B: deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a 
áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a 
permitir a sua utilização ou reciclagem futura; 
III. Classe C: deverão ser armazenados, transportados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas específicas; 
IV. Classe D: deverão ser armazenados, transportados e destinados em 
conformidade com as normas técnicas específicas. 

157 
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Contratações Sustentáveis 

O Projeto de Gerenciamento de Resíduo de Construção Civil - PGRCC, 
nas condições determinadas pela Resolução CONAMA n° 307, de 
05/07/2002, deverá ser estruturado em conformidade com o modelo 
especificado pelos órgãos competentes. 
Os contratos de obras e serviços de engenharia deverão exigir o fiel 
cumprimento do PGRCC, sob pena de multa, estabelecendo, para efeitos 
de fiscalização, que todos os resíduos removidos deverão estar 
acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade 
com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas – ABNT 
disponibilizando campo específico na planilha de composição dos custos. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
NAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos 
para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 
12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 3º e 10º 
da Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio 
Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 
19/01/2010. 

PRECAUÇÕES 

- A Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002, em seu art. 3º, § 
2º, determina que “As embalagens de tintas usadas na construção 
civil serão submetidas a sistema de logística reversa, conforme 
requisitos da Lei nº 12.305/2010, que contemple a destinação 
ambientalmente adequados dos resíduos de tintas presentes nas 
embalagens. (Redação dada pela Resolução nº 469/2015).” 
- O órgão deverá verificar se existe legislação estadual ou local 
específica disciplinando o tema. 
- As embalagens vazias de tintas imobiliárias são consideradas 
resíduos de Classe B. 
- O §1º do art. 3º da Resolução CONAMA nº 307, de 05/07/2002 
conceitua embalagens vazias de tintas imobiliárias, como aquelas 
cujo recipiente apresenta apenas filme seco de tinta em seu 
revestimento interno, sem acúmulo de resíduo de tinta líquida. 
- Sendo assim, orienta-se que esse tipo de recipiente seja 
direcionado para os canais tradicionais de reciclagem já 
disponíveis ao público em geral. Tais embalagens, constituídas 

158 
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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

em geral de aço, possuem um valor de revenda significativo, 
sendo reaproveitadas no processo produtivo de setores como o 
siderúrgico. 
- Lembramos novamente que aqueles que atuam com a atividade 
de implantação, pavimentação ou ampliação de rodovias, 
ferrovias, hidrovias, metropolitanos; construção de barragens e 
diques; construção de canais para drenagem; retificação do curso 
de água; abertura de barras, embocaduras e canais; transposição 
de bacias hidrográficas, construção de obras de arte e outras 
obras de infraestrutura também devem estar registrados no 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de sorte que 
as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP também 
devem ser seguidas. 
OBS: Somente as obras civis acima referidas estão obrigadas ao 
registro no CTF-Ibama. As construtoras de edifícios, por exemplo, 
não são obrigadas ao registro no CTF-Ibama. 
- Alertamos, também, que o destinador final dos resíduos da 
construção civil deve estar registrado e regular no CTF-Ibama, de 
sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP 
também devem ser seguidas. Vide (Categoria: Serviços de 
Utilidade; Código: 17-65; Descrição: Construção civil. Disposição 
de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, “h”) 
- Por fim, esclarecemos que a pessoa jurídica que executa a 
atividade de gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos e 
de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (na geração, 
operação, transporte, armazenamento e destinação final) 
também deve estar registrada e regular no Cadastro Técnico 
Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental 
(CTF/AIDA). Essa mesma pessoa jurídica deve possuir um 
responsável técnico também inscrito no CTF/AIDA, nos termos da 
Lei n° 6.938, de 1981 e Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA 
n° 10, de 27/05/2013. Sendo assim, as disposições específicas 
deste Guia sobre CTF/AIDA também devem ser seguidas. 

159 
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Contratações Sustentáveis 
25. OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA 
ODS 9,11 e 12 
Consulte também o tópico “ACESSIBILIDADE EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA” 
OBS: Não é qualquer obra civil ou serviço de engenharia que demanda registro no CTF-Ibama. 
Apenas grandes obras de infraestrutura trazem a exigência. A construção ou reforma de um edifício, 
por exemplo, não é uma atividade que obriga a empresa a se cadastrar. (vide sobre o tema em 
“Precauções”) 
LEGISLAÇÃO - Lei n. 14.133, de 2021. 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Observar as previsões na Lei n.14.133, de 2021, sobre obras e serviços 
de engenharia. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
Pelo caráter eminentemente técnico do Projeto Básico/Termo de 
Referência, não cabe a um órgão de assessoramento jurídico estabelecer 
elementos de seu conteúdo. A opção por um ou outro requisito é decisão 
discricionária motivada da Administração, que deve sempre basear-se em 
estudos técnicos e nas determinações da Lei 14.133, de 2021. 
De todo modo, fica registrado o alerta para que, na fase de elaboração do 
Projeto Básico/Termo de Referência das obras ou serviços de engenharia, 
sejam aplicadas as diretrizes de sustentabilidade. 
No que diz respeito ao planejamento de obras e serviços de engenharia, 
é possível identificar três etapas principais em que o desenvolvimento 
sustentável deve ser observado: a) Quando da definição dos aspectos 
técnicos do objeto (especificação técnica); b) Na minimização do impacto 
(prevenção de resíduos); e c) Quanto à destinação ambiental dos resíduos 
e rejeitos (gestão de resíduos). 
PRECAUÇÕES 
- Lembramos que o construtor de obras civis de implantação, 
pavimentação ou ampliação de rodovias, ferrovias, hidrovias, 
metropolitanos; construção de barragens e diques; construção de 
canais para drenagem; retificação do curso de água; abertura de 
barras, embocaduras e canais; transposição de bacias hidrográficas, 
construção de obras de arte e outras obras de infraestrutura também 

160 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP 
também devem ser seguidas. Vide (Ficha Técnica de 
Enquadramento-FTE-Categoria: Atividades sujeitas a controle e 
fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 
6.938/1981 – Obras civis; Código: 22-1 a 22-8; Descrição: 
implantação, pavimentação ou ampliação de rodovias, ferrovias, 
hidrovias, metropolitanos; construção de barragens e diques; 
construção de canais para drenagem; retificação do curso de água; 
abertura de barras, embocaduras e canais; transposição de bacias 
hidrográficas, construção de obras de arte e outras obras de 
infraestrutura) 

OBS: Somente as obras civis acima referidas estão obrigadas ao 
registro no CTF-Ibama. As construtoras de edifícios, por exemplo, 
não são obrigadas ao registro no CTF-Ibama. 

161 
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Contratações Sustentáveis 
26. ÓLEO LUBRIFICANTE 
ODS 6,11 e 12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de óleo lubrificante. 
Exemplo: Manutenção de veículos - Etc. 
Link: http://ibama.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=728 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a 
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005 (Dispõe sobre o 
recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante 
usado ou contaminado.) 
- Resolução nº 804, de 2019 da ANP (Estabelece critérios para 
obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes a serem 
comercializados no território nacional.) 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
A pessoa física ou jurídica que, em decorrência de sua atividade, gera óleo 
lubrificante usado ou contaminado deve recolhê-lo e encaminhá-lo a seu 
produtor ou importador, de forma a assegurar a destinação final 
ambientalmente adequada do produto, mediante processo de reciclagem 
ou outro que não afete negativamente o meio ambiente. 
A comercialização, importação e produção dos óleos lubrificantes 
citados no art. 2º da Resolução nº 804, de 2019 da ANP estão 
condicionados ao registro prévio na ANP. 
A produção e a importação de quaisquer lubrificantes acabados estão 
condicionadas à autorização da ANP para o exercício das atividades 
de produtor e de comércio exterior. 
O produto envasilhado deverá possuir rótulo com informações em língua 
portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019 da 
ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas 
sobre a natureza, as características e a aplicação do produto. 
Os óleos lubrificantes para motores relacionados no art. 2º da 
Resolução nº 804, de 2019 da ANP deverão ser classificados 
segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das entidades 
citadas no art. 13 da mesma Resolução. 

162 
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Contratações Sustentáveis 
Observar as vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 
2019 da ANP. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política 
Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 
23/06/2005, a contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte 
adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da 
contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo 
aos seguintes procedimentos: 
a) recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em 
recipientes adequados e resistentes a vazamentos, de modo a não 
contaminar o meio ambiente, e adotar as medidas necessárias para evitar 
que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, 
solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, 
conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 
23/06/2005, e legislação correlata; 
b) providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado 
recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e 
licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um 
revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que 
tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de 
sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, 
inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e 
legislação correlata; 
c) exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou 
contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente 
adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, 
conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 
23/06/2005, e legislação correlata;” 

163 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“a) Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 
2º Resolução nº 804, de 2019) que esteja previamente registrado na 
ANP; 
b) Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 
2º Resolução nº 804, de 2019) de fabricante ou importador que esteja 
regularmente autorizado pela ANP para o exercício de sua atividade; 
c) Só será admitida a oferta de óleo lubrificante (que se enquadre no art. 
2º Resolução nº 804, de 2019) que possua rótulo com informações em 
língua portuguesa, discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 
2019, da ANP, que assegurem ao consumidor indicações mínimas e 
inequívocas sobre a natureza, as características e a aplicação do 
produto; 
d) Só será admitida a oferta de óleos lubrificantes para motores 
(relacionados no art. 2º da Resolução nº 804, de 2019, da ANP), 
classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das 
entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução; 
e) Não será aceita a oferta de produto que se enquadre em uma das 
vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, de 2019 da ANP.” 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação 
de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do 
objeto: 
“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação: 
x.1), o documento comprobatório do registro do óleo lubrificante na ANP; 

164 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

x.2) o documento comprobatório da autorização do fabricante ou 
importador na ANP para o exercício de sua atividade; 
x.3) comprovação de que o rótulo tem informações em língua portuguesa 
discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP; 
x.4) no caso de óleos lubrificantes para motores (relacionados no art. 2º 
da Resolução nº 804, de 2019, da ANP) a comprovação da classificação 
do produto segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das 
entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução; 
x.5) declaração sob as penas da lei de que o produto ofertado não se 
enquadra em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, 
de 2019 da ANP;” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de óleo 
lubrificante (que se enquadre no art. 2º Resolução nº 804, de 2019) que 
atenda aos seguintes requisitos: 
“a) que esteja previamente registrado na ANP; 
b) de fabricante ou importador que esteja regularmente autorizado pela 
ANP para o exercício de sua atividade; 
c) que possua rótulo com informações em língua portuguesa, 
discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP, que 
assegurem ao consumidor indicações mínimas e inequívocas sobre a 
natureza, as características e a aplicação do produto; 
d) classificados segundo os níveis de desempenho de uma ou mais das 
entidades citadas no art. 13 da Resolução nº 804, de 2019, da ANP; 
e) que não se enquadre em uma das vedações contidas no art. 15 da 
Resolução nº 804, de 2019 da ANP.” 

165 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação 
de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do 
objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma relação dos produtos que pretende usar na 
execução dos serviços, bem como as comprovações em relação a tais 
produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação: 
x.1.1), o documento comprobatório do registro do óleo lubrificante na 
ANP; 
x.1.2) o documento comprobatório da autorização do fabricante ou 
importador pela ANP para o exercício de sua atividade; 
x.1.3) comprovação de que o rótulo tem informações em língua 
portuguesa discriminadas no art. 12 da Resolução nº 804, de 2019, da 
ANP; 
x.1.4) no caso de óleos lubrificantes para motores (relacionados no art. 
2º da Resolução nº 804, de 2019, da ANP) a comprovação da 
classificação do produto segundo os níveis de desempenho de uma ou 
mais das entidades citadas no art. 13 da mesma Resolução; 
x.1.5) declaração sob as penas da lei de que o produto ofertado não se 
enquadra em uma das vedações contidas no art. 15 da Resolução nº 804, 
de 2019 da ANP;” 

PRECAUÇÕES 

- Lembramos que o fabricante de produtos derivados de petróleo 
também deve estar registrado no Cadastro Técnico Federal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas 
deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 
Vide para o fabricante de óleo lubrificante acabado (FTE-Categoria: 
Indústria Química; Código: 15-2; Descrição: Fabricação de produtos 
derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da 

166 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

madeira.). Para fabricante de óleo lubrificante 
recuperado/rerrefinado, vide (FTE-Categoria: Indústria Química; 
Código: 15-23; Descrição: Fabricação de produtos derivados do 
processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira – 
Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV.). 
Lembramos ainda que, em razão do art. 17 da Resolução CONAMA nº 
362, de 2005, o Revendedor do óleo lubrificante que também realize a 
troca de óleo com armazenamento temporário do óleo usado ou 
contaminado (OLUC) deve estar inscrito na atividade Categoria: Código: 
18-80; Descrição: Depósito de produtos químicos e perigosos – Lei 
12.305/2010, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre 
CTF/APP também devem ser seguidas. 
Já o transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado, igualmente 
controlado pela Resolução CONAMA nº 362, de 2005, também 
demanda registro no CTF/APP-Ibama. Para tanto, vide (FTE-Categoria: 
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio; Código: 18-14; 
Descrição: Transporte de cargas perigosas – Resolução CONAMA nº 
362/2005). 

167 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
27. PILHAS OU BATERIAS 
ODS 3,6,11,12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, baterias chumbo-
ácido, automotivas e industriais ou pilhas e baterias dos sistemas eletroquímicos níquel-cádmio e 
óxido de mercúrio, relacionadas nos capítulos 85.06 e 85.07 da Nomenclatura Comum do Mercosul-
NCM (Resolução CONAMA n° 401/2008, art. 1°). 
Exemplo: Serviços de telefonia móvel com fornecimento de aparelhos - Aparelhos de comunicação 
– Instrumentos de medição - Etc. 
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/emissoes-e-residuos/residuos/pilhas-e-baterias 
https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/logistica-reversa/pilhas-e-baterias/ 
Contato: Em caso de dúvidas, encaminhe uma mensagem para: pilhasebaterias.sede@ibama.gov.br 

LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012 (Institui, para 
fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao 
controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou 
produto que as incorporem.) 
- Portaria INMETRO nº 145, de 28 de março de 2022 (Aprova os 
Regulamentos Técnicos da Qualidade e os Requisitos de Avaliação 
da Conformidade para Componentes Automotivos – Consolidado) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

As pilhas e baterias comercializadas no território nacional devem respeitar 
limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos para cada tipo 
de produto, conforme laudo físico-químico de composição elaborado por 
laboratório acreditado pelo INMETRO ou demais laboratórios admitidos 
pela Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012. 

Não são permitidas formas inadequadas de destinação final de pilhas e 
baterias usadas, tais como: 
a) lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou 
em aterro não licenciado; 

168 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

b) queima a céu aberto ou incineração em instalações e 
equipamentos não licenciados; 
c) lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, 
terrenos baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, 
redes de drenagem de águas pluviais, esgotos, ou redes de 
eletricidade ou telefone, mesmo que abandonadas, ou em áreas 
sujeitas à inundação. 
Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias e a rede de 
assistência técnica autorizada pelos respectivos fabricantes e 
importadores devem receber dos usuários os produtos usados, 
respeitando o mesmo princípio ativo, para fins de repasse ao respectivo 
fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente 
adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 03, de 
30/03/2010. Para tanto, devem manter pontos de recolhimento 
adequados. Essa informação pode subsidiar campanhas de educação 
ambiental nos órgãos públicos para que os servidores efetuem a 
destinação adequadas das pilhas usadas de uso doméstico ou ainda para 
a entrega voluntária das mesmas no órgão público, com posterior 
encaminhamento aos locais indicados no site do Sistema Nacional de 
Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos (SINIR). 
Cabe ressaltar que as baterias chumbo-ácido (componente automotivo) 
devem ter certificação compulsória do INMETRO. 
Entre os produtos que exigem certificação compulsória estão os 
componentes automotivos. Conforme a Portaria nº 145, de 28 de março 
de 2022, a bateria chumbo-ácido é um dos componentes sobre os quais 
se aplica a citada Portaria (art. 1º, § 1º, VIII). 

No § 4º do art. 1º da Portaria 145/2022 consta: "§ 4º As baterias 
referenciadas no § 1º, compreendem os produtos denominados baterias 
ou acumuladores elétricos chumbo-ácido, sejam eles carregados, seco-
carregados, ativados ou desativados, de fabricação nova ou oriundos de 
processos de reforma, reciclagem ou remanufatura e destinados ao uso 
em veículos rodoviários automotores, bem como para qualquer acessório, 
inclusive sistema de som, instalado nos respectivos veículos automotores 
das seguintes classificações: automóveis, camionetas de carga, 

169 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
camionetas de uso misto, comerciais leves, caminhões, caminhões-
tratores, ônibus e micro-ônibus, das categorias M e N, inclusive máquinas 
agrícolas e motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos, da categoria 
L, conforme ABNT NBR 13776:2021, incluindo quadriciclos." 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Não são permitidas, à contratada, formas inadequadas de destinação final 
das pilhas e baterias usadas, originárias da contratação, nos termos do 
artigo 22 da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, tais como: 
a) lançamento a céu aberto, tanto em áreas urbanas como rurais, ou em 
aterro não licenciado; 
b) queima a céu aberto ou incineração em instalações e equipamentos não 
licenciados; e 
c) lançamento em corpos d’água, praias, manguezais, pântanos, terrenos 
baldios, poços ou cacimbas, cavidades subterrâneas, redes de drenagem 
de águas pluviais, esgotos, ou redes de eletricidade ou telefone, mesmo 
que abandonadas, ou em áreas sujeitas à inundação.” 

“A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das pilhas e 
baterias originárias da contratação, para fins de repasse ao respectivo 
fabricante ou importador, responsável pela destinação ambientalmente 
adequada, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 
03/09/2012, conforme artigo 33, inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução 
CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e legislação correlata.” 
Observação: No que se refere às baterias, é possível à Administração 
estabelecer a obrigação contratual de que as novas 
contratadas/revendedoras sejam obrigadas a realizar a logística reversa 
das baterias decorrentes de contratos anteriores, desde que se constate 

170 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

que essa seja uma praxe do mercado e que não haverá restrição à 
competitividade no certame. Nesse caso, inserir a seguinte disposição: 
“A contratada deverá providenciar o adequado recolhimento das baterias 
descartadas, para fins de repasse ao respectivo fabricante ou importador, 
responsável pela destinação ambientalmente adequada, nos termos da 
Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, conforme artigo 33, 
inciso II, da Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos 
Sólidos, artigos 4° e 6° da Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, e 
legislação correlata”. 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de pilhas e baterias cuja composição respeite 
os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução 
CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme 
laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado 
pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 
03/09/2012.” 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, o laudo físico-químico de composição, emitido por 
laboratório acreditado junto ao INMETRO, nos termos da Instrução 
Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012, ou outro documento 
comprobatório de que a composição das pilhas e baterias ofertadas 
respeita os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na 
referida Resolução, para cada tipo de produto.” 
NOS SERVIÇOS: 

171 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

1) Inserir no item Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de pilhas e 
baterias, cuja composição respeite os limites máximos de chumbo, 
cádmio e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 
04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de 
composição elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos 
termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.” 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“As pilhas e baterias a serem utilizadas na execução dos serviços deverão 
possuir composição que respeite os limites máximos de chumbo, cádmio 
e mercúrio admitidos na Resolução CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para 
cada tipo de produto, conforme laudo físico-químico de composição 
elaborado por laboratório acreditado pelo INMETRO, nos termos da 
Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 03/09/2012.” 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma declaração com a descrição das pilhas e baterias, 
indicando a marca e o fabricante, que pretende usar na execução dos 
serviços, bem como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, comprovação de que a composição das pilhas e 
baterias a serem usadas na prestação dos serviços respeita os limites 
máximos de chumbo, cádmio e mercúrio admitidos na Resolução 
CONAMA n° 401, de 04/11/2008, para cada tipo de produto, conforme 
laudo físico-químico de composição elaborado por laboratório acreditado 
pelo INMETRO, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n° 08, de 
03/09/2012.” 

No caso de aquisição ou de serviços que utilizem baterias chumbo-
ácido (componente automotivo): 

172 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de bateria chumbo-ácido (componente 
automotivo) que possua o Selo de Identificação da Conformidade, nos 
termos da Portaria INMETRO n° 145, de 28 de março de 2022, que aprova 
os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto.” 

2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, comprovação de que possui Selo de Identificação 
da Conformidade para as baterias chumbo-ácido (componente 
automotivo).” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de bateria 
chumbo-ácido (componente automotivo) que possua o Selo de 
Identificação da Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO n° 145, 
de 28 de março de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da 
Conformidade – RAC do produto e trata da certificação compulsória.” 

2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“As baterias chumbo-ácido (componente automotivo) a serem utilizadas 
na execução dos serviços deverá possuir o Selo de Identificação da 
Conformidade, nos termos da Portaria INMETRO n° 145, de 28 de março 
de 2022, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC 
do produto e trata da certificação compulsória.” 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma relação das baterias chumbo-ácido (componente 

173 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
automotivo) que pretende usar na execução dos serviços, bem como as 
comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, comprovação de que possui Selo de Identificação 
da Conformidade do INMETRO para as baterias chumbo-ácido 
(componente automotivo) que serão usadas na execução dos serviços.” 

PRECAUÇÕES 

- Lembramos que o fabricante e o importador de pilhas e baterias 
também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste Guia 
sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 
Assim: 
Conforme o artigo 3º da Resolução Conama nº 401/2008, devem se 
registrar no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente 
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) do Ibama 
os importadores e fabricantes nacionais das pilhas e baterias dos 
seguintes tipos: 
 Chumbo-ácido 
 Dióxido de manganês (alcalina) 
 Níquel-cádmio 
 Óxido de mercúrio 
 Zinco-carbono (ou "Zinco-manganês") 
Conforme orientação do site do IBAMA: 
Atividades declaradas no CTF/APP: 
- Para importadores de pilhas e baterias (enquadramento no art. 
1º da Resolução Conama n° 401/08). 
O cadastro de importadores de pilhas e baterias deve ser 
realizado para a categoria-descrição: 18-81 Comércio de 
produtos químicos e perigosos. 
Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) 18-81. 

174 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 
- Para fabricantes nacionais de pilhas e baterias 
O cadastro de fabricantes nacionais de pilhas e baterias no 
CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 5 – 1 
Indústria de material elétrico e comunicações: Fabricação de 
pilhas, baterias e outros acumuladores. 
Consulte a FTE 5-1. 
- Para empresas recicladoras ou destinadoras 
O cadastro de empresas recicladoras ou destinadoras no 
CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 17 – 62 
Serviços de utilidade - Disposição de resíduos especiais: Lei nº 
12.305/2010: art. 33, II. 
Consulte a FTE 17-62. 
O Decreto nº 10.240, de 2020, que estabeleceu sistema de logística 
reversa para produtos eletrônicos de uso doméstico, não se aplica a 
produtos eletrônicos de uso governamental (art. 1º c/c art. 3º, inciso XVIII). 
As pilhas, baterias ou lâmpadas não integrantes ou removíveis da 
estrutura física dos produtos eletroeletrônicos constantes de seu anexo I 
também não são objeto do referido Decreto e constituem objeto do sistema 
de logística próprio. 

175 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
28. PNEUS 
ODS 11,12 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de pneus. 
Exemplo: Compra de pneus, manutenção de veículos - Etc. 
https://sinir.gov.br/perfis/logistica-reversa/logistica-reversa/pneus-inserviveis/ 
https://www.ibama.gov.br/residuos/pneus 
- Lembramos que os fabricantes, os importadores e os reformadores (pessoas que realizam o 
recondicionamento de pneumáticos) de pneus e os destinadores (os que realizam a destinação final 
ambientalmente correta) de pneus inservíveis também devem estar registrados no Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Resolução CONAMA nº 416, de 30/09/2009 (Dispõe sobre prevenção 
à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua 
destinação ambientalmente adequada) 
- Instrução Normativa 9, de 20 de julho de 2021, IBAMA (Institui, no 
âmbito do Ibama, os procedimentos necessários ao cumprimento da 
Resolução Conama nº 416, de 30 de setembro de 2009, pelos 
fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação 
final de pneus inservíveis.). 
- Portaria 379, de 19/09/2021, INMETRO (aprova o Regulamento Técnico 
da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Pneus 
Novos). 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Os fabricantes e importadores de pneus novos devem coletar e dar destinação 
adequada aos pneus inservíveis existentes no território nacional, nos termos 
da Resolução CONAMA n° 416/2009 e Instrução Normativa n 09/2021. A 
Portaria 379/2021 - INMETRO traz orientações sobre a Etiqueta nacional de 
Conservação de Energia para pneus novos (ENCE) e suas categorias. A 
exigência da melhor categoria em uma licitação é indicada com base nos 
princípios da eficiência, desenvolvimento nacional sustentável e consideração 
do ciclo de vida. 

176 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Destacamos a importância da motivação administrativa ser detalhada no 
processo licitatório. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá providenciar o recolhimento e a destinação adequada 
aos pneus usados ou inservíveis originários da contratação, nos termos do 
artigo 33, inciso III, da Lei n° 12.305, de 2010; Resolução CONAMA n° 
416/2009; Instrução Normativa nº 09/2021; e normas correlatas”. 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de pneu que possua a Etiqueta Nacional de 
Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) “XX”, nos termos da 
Portaria INMETRO n° 379/2021”. 
2) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
- “Para os itens abaixo relacionados, cuja atividade de fabricação, 
industrialização ou importação é enquadrada no Anexo I da Instrução 
Normativa IBAMA n° 13/2021, só será admitida a oferta de produto 
cujo fabricante, importador ou reformador de pneus esteja 
regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, ou: 
- a) especificar os itens (sugestão: a) listar os itens do termo de 
referência (exemplos: itens 1 a 4, 23 e 40 ou todos os itens) 
- a) I(...)” 

177 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação 
de sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do 
objeto: 
“a) Para os itens enquadrados no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA 
n° 13/2021 o Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado 
em primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, o Comprovante de Registro do fabricante, 
importador ou reformador do produto no Cadastro Técnico Federal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade 
válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da 
Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021e normas supervenientes. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, 
caso o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on-line ao sítio 
oficial do IBAMA, anexando-o ao processo;” 
- 
4) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta Nacional de Conservação de 
Energia – ENCE do produto ofertado, para comprovação de que pertence 
à(s) classe(s) exigida(s) no Termo de Referência.” 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 
“Os serviços somente poderão ser prestados com a utilização de pneus, 
com a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) 
classe(s) XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n°379/2021.” 

178 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

2) Inserir no item de Sustentabilidade/especificação técnica do 
serviço: 

“Para os produtos que serão utilizados nos serviços objeto deste Termo de 
Referência, cuja atividade de fabricação, industrialização ou importação é 
enquadrada no Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021 , só 
será admitida a utilização de produtos cujo fabricante, importador ou 
reformador esteja regularmente registrado no Cadastro Técnico Federal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981.” 

3) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os pneus a serem utilizados na execução dos serviços deverão possuir 
a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) 
XXXX, nos termos da Portaria INMETRO n°379/2021 que aprova os 
Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC do produto e trata da 
etiquetagem compulsória.” 

4) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, a licitante vencedora 
deverá apresentar uma declaração com a descrição dos pneus, indicando 
a marca e o fabricante, que pretende usar na execução dos serviços, bem 
como as comprovações em relação a tais produtos. 
x1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, comprovação de que os pneus que serão 
utilizados na prestação dos serviços possuem a Etiqueta Nacional de 
Conservação de Energia – ENCE, na(s) classe(s) XXXX, nos termos da 
Portaria INMETRO n° 379/2021, que aprova os Requisitos de Avaliação 
da Conformidade – RAC do produto e trata da etiquetagem compulsória.” 

179 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

5) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, declaração da licitante em que conste a descrição 
detalhada dos produtos que serão utilizados na execução dos serviços, o 
comprovante do registro do fabricante, importador ou reformador desses 
produtos no Cadastro Técnico Federal – CTF/APP do IBAMA e o 
respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, 
inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA Nº 
13/2021 e normas supervenientes. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on-line ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo”. 
PRECAUÇÕES 
- Recomendamos consulta ao tópico referente ao CTF/APP deste 
Guia para leitura e conhecimento do tema referente ao Cadastro 
Técnico Federal. 

180 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
29. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS 
ODS 6,12,13 e 15 

Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2014: 
Art. 32. Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por produto florestal a matéria-prima 
proveniente da exploração de florestas ou outras formas de vegetação, classificado da seguinte 
forma: 

I - produto florestal bruto: aquele que se encontra no seu estado bruto ou in natura, nas formas 
abaixo: 
a) madeira em tora; 
b) torete; 
c) poste não imunizado; 
d) escoramento; 
e) estaca e mourão; 
f) acha e lasca nas fases de extração/fornecimento; 
g) (Revogado) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 
h) (Revogado) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 
i) lenha; 
j) palmito; 
k) xaxim; 
l) (Revogado) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 

II - produto florestal processado: aquele que, tendo passado por atividade de processamento, 
obteve a seguinte forma: 
a) madeira serrada devidamente classificada conforme Glossário do Anexo III desta Instrução 
Normativa; 
b) piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça conforme Glossário do Anexo III desta 
Instrução Normativa; 
c) rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto, e 
madeiras aplainadas em 2 ou 4 faces (S2S e S4S) conforme Glossário do Anexo III desta Instrução 
Normativa; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 
d) lâmina torneada e lâmina faqueada; 
e) madeira serrada curta classificada conforme Glossário do Anexo III desta Instrução Normativa, 
obtida por meio do aproveitamento de resíduos provenientes do processamento de peças de 
madeira categorizadas na alínea “a”; 

181 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
f) resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de aproveitamento industrial 
conforme Glossário do Anexo III desta Instrução Normativa, exceto serragem; (Redação dada pela 
Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 
g) dormentes; 
h) carvão de resíduos da indústria madeireira; 
i) carvão vegetal nativo, inclusive o empacotado na fase de saída do local da exploração florestal 
e/ou produção; (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016) 
j) artefatos de xaxim na fase de saída da indústria; 
k) cavacos em geral; 
l) bolacha de madeira. (Incluído) (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016). 

Parágrafo único. Considera-se também produto florestal, para os fins do controle a que se refere o 
art. 31, as plantas vivas coletadas na natureza e os óleos essenciais da flora nativa brasileira 
coletados na natureza e constantes em lista federal de espécies ameaçadas de extinção ou nos 
Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens 
em Perigo de Extinção – Cites. (Redação dada pela Instrução Normativa no 9, de 12/12/2016). 

OBS: Em caso de aquisição de madeira, de lenha e de outros produtos florestais, consultar 
item específico deste Guia. 

LEGISLAÇÃO 

- Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal) 
- Lei no 6.938, de 1981- art. 4o, inciso III (Política Nacional do Meio 
Ambiente) 
- Decreto n° 5.975, de 2006 – art. 11 (Define a origem dos recursos 
florestais de que podem se suprir as empresas que utilizam matéria 
prima florestal) 
- Decreto n° 5.975, de 2006 – art. 20 (Define a exigência de documento 
para controle do transporte e do armazenamento de produtos e 
subprodutos florestais de origem nativa) 
- Portaria MMA n° 253, de 18/08/2006 (Institui, o Documento de Origem 
Florestal - DOF em substituição à Autorização para Transporte de 
Produtos Florestais - ATPF.) 
- Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2014(alterada pelas IN IBAMA nº 
12, de 21/07/2015, 09 de 12 /12/2016, 13, de 18/12/201704, de 22 
/12/ 2019 e 03, de 23 de janeiro de 2020) – IBAMA (Institui o Sistema 
Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, 
em observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.651, de 2012, com 

182 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros 
produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos 
diferentes entes federativos) 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
a) As empresas que utilizam matéria-prima florestal são obrigadas a 
se suprir de recursos oriundos de: 
I. manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo 
Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado; 
II. supressão da vegetação natural, devidamente autorizada; 
III. florestas plantadas; e 
IV. outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas 
específicas do órgão ambiental competente. 
O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de 
origem nativa depende da emissão de uma licença obrigatória, o 
Documento de Origem Florestal – DOF, contendo as informações sobre a 
respectiva procedência. 
O controle do DOF dá-se por meio do Sistema-DOF, disponibilizado no 
site eletrônico do IBAMA. 
O DOF acompanhará obrigatoriamente o produto ou subproduto florestal 
nativo da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte 
rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo, e deverá ter validade 
durante todo o tempo do transporte e armazenamento. 
Atenção: somente produto ou subproduto nativo demanda a exigência de 
DOF pelo Ibama. Alguns estados exigem DOF inclusive para produtos 
exóticos (não nativos, como, por exemplo, eucalipto, pinus e teca). 

NAS OBRAS E SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada deverá utilizar somente matéria-prima florestal procedente, 
nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: 

183 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

b) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal 
Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão 
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 
supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão 
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 
florestas plantadas; e 
outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do 
órgão ambiental competente.” 
“A contratada deverá comprovar a procedência legal dos produtos ou 
subprodutos florestais utilizados em cada etapa da execução contratual, 
por ocasião da respectiva medição, mediante a apresentação dos 
seguintes documentos, conforme o caso: 
a) Cópias autenticadas das notas fiscais de aquisição dos produtos ou 
subprodutos florestais; 
b) Comprovantes de registro regular do fornecedor (comércio atacadista 
ou varejista) e do transportador dos produtos ou subprodutos florestais no 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP, mantido pelo IBAMA, 
quando tal inscrição for obrigatória, por meio da apresentação dos 
respectivos Certificados de Regularidade válidos, nos termos da Instrução 
Normativa IBAMA n° 13/2021 e legislação correlata; 
b.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Gestor/Fiscal do contrato logre êxito em obtê-lo mediante consulta on 
line ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo; 
c) Cópia dos Comprovantes do Documento de Origem Florestal ou de 
autorização no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos 
Florestais – Sinaflor; 
c.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução 
contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle 
próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao 
DOF/Sinaflor, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e 
armazenamento nos limites do território estadual. 
d) Caso os produtos ou subprodutos florestais sejam exóticos/não-nativos 
(Ex.: eucalipto, pinus, teca), e caso o estado da federação não exija esse 

184 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

documento mesmo em se tratando de espécie exótica, a Contratada 
deverá apresentar declaração de que é isenta de DOF, por não se tratar 
de madeira nativa.” 
PRECAUÇÕES 
- Alguns Estados brasileiros (atualmente, Mato Grosso, Pará, 
Rondônia e Minas Gerais) possuem documentos de controle 
próprios, que substituem o DOF como a licença obrigatória para o 
transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais. 
- Portanto, quando os produtos ou subprodutos florestais tiverem 
origem em tais Estados, o documento correspondente também deve 
ser exigido da contratada. 
- Lembramos que o fornecedor (comércio atacadista ou varejista) e o 
transportador dos produtos ou subprodutos florestais também devem 
estar registrados no CTF/APP-Ibama, de sorte que as disposições 
específicas deste Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. 
(Neste item específico do Guia, tais disposições já foram inseridas) 
Vide (FTEs-Categoria: Atividades sujeitas a controle e fiscalização 
ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981, com 
código 21-49, para a Descrição: Transporte de produtos florestais – Lei 
nº 12.651, de 2012: art. 36; código 21-67, para a Descrição: Comércio 
atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 
12.651, de 2012: art. 37; e código 21-68, para a Descrição: Comércio 
varejista de madeira de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 
12.651, de 2012: art. 37). 

185 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
30. PRODUTOS OU SUBPRODUTOS FLORESTAIS – 
aquisição de madeira, de lenha e de outros produtos florestais 
ODS 6,12,13 e 15 
Contratação de pessoa física ou jurídica que se dedique a atividades de comércio atacadista ou 
varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais: 
- considera-se produto florestal bruto aquele em estado bruto (in natura) proveniente de florestas 
nativas ou florestas plantadas de espécies nativas e na forma de: madeira em tora; torete; poste não 
imunizado; escoramento; estaca e mourão; acha e lasca; pranchão desdobrado com motosserra; 
bloco, quadrado ou filé obtido a partir da retirada de costaneiras; lenha; palmito; xaxim; óleo 
essencial; 
- considera-se produto florestal processado aquele que, tendo passado por atividade de 
processamento, obteve a forma de: madeira serrada (subclassificada, conforme suas dimensões, 
em bloco/ quadrado/filé, pranchão, prancha, viga, vigota, caibro, tábua, sarrafo, ou ripa); madeira 
serrada curta; lâmina torneada e lâmina faqueada; resíduos da indústria madeireira para fins 
energéticos ou para fins de aproveitamento industrial (exceto serragem); dormente; carvão de 
resíduos da indústria madeireira; carvão vegetal nativo; artefatos de xaxim; cavacos em geral ou 
bolachas de madeira; 
- considera-se ainda produto florestal processado aquele que, de acordo com o Glossário do 
Anexo III da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2014, seja classificado como: piso, forro (lambril) 
e porta lisa feitos de madeira maciça; rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de 
madeira maciça e de perfil reto. 

LEGISLAÇÃO 

- Lei n° 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) 
- Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Referente à fiscalização do uso 
sustentável de produtos e subprodutos da flora nativa na atividade de 
comércio) 
- Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002 (Referente aos princípios e 
diretrizes para a implementação da Política Nacional da 
Biodiversidade) 
- Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013 (Referente às 
Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020) 
- Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014 (Referente à Lista 
Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção) 

186 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

LEGISLAÇÃO 
- Instrução Normativa n.º 13, de 23 de agosto de 2021, (Regulamenta o 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e 
Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP) 
- Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014 
(alterada, dentre outras, pelas IN IBAMA nº 12, de 21/07/2015, 09 de 
12 /12/2016, 13, de 18 /12/2017,04, de 22 /12/ 2019 e 03, de 23 de 
janeiro de 2020) - Referente aos produtos florestais obrigados a 
controle de origem 
- Instrução Normativa Ibama nº 14, de 26 de abril de 2018 (alterada 
pelas IN IBAMA nº 18, de 01/07/2019 e 02 de 23 /01/2020) (art. 3º: 
referente à obrigatoriedade de que, a partir de 2 de maio de 2018, 
todas novas solicitações concernentes a atividades florestais sejam 
lançadas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos 
Florestais – Sinaflor) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

a) As empresas que utilizam matéria-prima florestal são obrigadas a 
se suprir de recursos oriundos de: 
I. manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo 
Florestal Sustentável - PMFS devidamente aprovado; 
II. supressão da vegetação natural, devidamente autorizada; 
III. florestas plantadas; e 
IV. outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas 
específicas do órgão ambiental competente. 
O transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de 
origem nativa depende da emissão de uma licença obrigatória, o 
Documento de Origem Florestal – DOF, contendo as informações sobre a 
respectiva procedência. 
O controle do DOF dá-se por meio do Sistema-DOF, disponibilizado no 
site eletrônico do IBAMA. 
O DOF acompanhará obrigatoriamente o produto ou subproduto florestal 
nativo da origem ao destino nele consignado, por meio de transporte 
rodoviário, aéreo, ferroviário, fluvial ou marítimo, e deverá ter validade 
durante todo o tempo do transporte e armazenamento. 

187 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Atenção: somente produto ou subproduto nativo demanda a exigência de 
DOF pelo Ibama. Alguns estados exigem DOF inclusive para produtos 
exóticos (não nativos, como, por exemplo, eucalipto, pinus e teca). 
OBS: O DOF somente pode ser emitido quando do faturamento da 
mercadoria para o comprador. Por essa razão não se pode exigir a 
apresentação do DOF quando da avaliação e aceitação da proposta. 
Somente depois de formalizada a contratação é que a contratada poderá 
emitir o DOF e respectiva Nota Fiscal para envio do produto para a 
Administração. 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

NA AQUISIÇÃO: 
1) Inserir no item de sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“a) Somente será admitida a oferta de produto cuja origem seja 
comprovadamente legal, nos termos da legislação vigente, mediante a 
apresentação de Cópia dos Comprovantes do Documento de Origem 
Florestal ou de autorização no Sistema Nacional de Controle da Origem 
dos Produtos Florestais – Sinaflor. 
a.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais a serem fornecidos tenham 
origem em Estado que possua documento de controle próprio, a 
Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao DOF, para fins de 
demonstrar a regularidade do transporte e armazenamento nos limites do 
território estadual.” 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) A contratada deverá utilizar somente matéria-prima florestal procedente, 
nos termos do artigo 11 do Decreto n° 5.975, de 2006, de: 
i) manejo florestal, realizado por meio de Plano de Manejo Florestal 
Sustentável - PMFS devidamente aprovado pelo órgão competente do 
Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 

188 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

ii) supressão da vegetação natural, devidamente autorizada pelo órgão 
competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; 
iii) florestas plantadas; e 
iv) outras fontes de biomassa florestal, definidas em normas específicas do 
órgão ambiental competente. 
b) A contratada deverá observar as proibições e condições para uso de 
espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 443, de 
2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando 
houver. 
c) A Contratada deverá apresentar na entrega do objeto a cópia dos 
Comprovantes do Documento de Origem Florestal ou de autorização no 
Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor 
juntamente com a Nota Fiscal. 
c.1) Caso os produtos ou subprodutos florestais utilizados na execução 
contratual tenham origem em Estado que possua documento de controle 
próprio, a Contratada deverá apresentá-lo, em complementação ao 
DOF/Sinaflor, para fins de demonstrar a regularidade do transporte e 
armazenamento nos limites do território estadual. 
d) A Contratada deverá apresentar comprovantes de registro regular do 
transportador dos produtos ou subprodutos florestais no Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais – CTF/APP, mantido pelo IBAMA, quando tal 
inscrição for obrigatória, por meio da apresentação do respectivo 
Certificado de Regularidade válido, nos termos da Instrução Normativa 
IBAMA n° 13/2021 e legislação correlata; 
b.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Gestor/Fiscal do contrato logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line 
ao sítio oficial do IBAMA, anexando-o ao processo.” 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 

189 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, declaração de que emitirá o DOF assim que a Nota 
Fiscal for emitida e que o apresentará juntamente com a referida Nota 
Fiscal na entrega do objeto. 
4) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“a) Para a aquisição de produtos, cujo comércio seja classificado como 
atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, 
conforme Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n° 13/2021: 
Comprovante de Registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos 
termos do artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981, e da Instrução 
Normativa IBAMA n° 13/20213, e legislação correlata. 
a.1) A apresentação do Certificado de Regularidade será dispensada, caso 
o Pregoeiro logre êxito em obtê-lo mediante consulta on line ao sítio oficial 
do IBAMA, anexando-o ao processo;” 

PRECAUÇÕES 

- Nesse caso, o licitante desempenha diretamente as atividades 
poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, de modo que 
deverá obrigatoriamente estar registrado no Cadastro Técnico 
Federal – CTF/APP do IBAMA. 
- Assim, o registro no CTF deve ser exigido como requisito de 
habilitação jurídica do licitante, conforme art. 28, V, da Lei n° 
8.666/93. 
- Consultar Fichas Técnicas de Enquadramento (FTEs) Categoria: 
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não 
relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981; Código 21-67, 
para Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos 
florestais - Lei nº 12.651, de 2012: art. 37; e código 21-68, para 
Comércio varejista de madeira de lenha e de outros produtos 
florestais - Lei nº 12.651, de 2012: art. 37 em: 
https://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes 
- A atividade de comércio de recurso da flora brasileira deverá observar 
ainda as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de 

190 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 
extinção, nos termos da Portaria MMA nº 443, de 2014, bem como de 
legislação distrital, estadual ou municipal quando houver. 
- Consultar a legislação ambiental da Unidade Federativa quanto a 
eventuais proibições referentes à exploração, industrialização e 
comércio de xaxim (Dicksonia sellowiana). 
- Alguns Estados brasileiros (atualmente, Mato Grosso, Pará, 
Rondônia e Minas Gerais) possuem documentos de controle próprios, 
que substituem o DOF como a licença obrigatória para o transporte e 
armazenamento de produtos e subprodutos florestais. 
- Portanto, quando os produtos ou subprodutos florestais tiverem 
origem em tais Estados, o documento correspondente também deve 
ser exigido da pretendida contratada. 

191 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
31. PRODUTOS PRESERVADOS DE MADEIRA 
ODS 12,13 e15 

Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de produtos preservativos de madeira 
Concessões de serviços públicos: incide Lei 4.797/65 abaixo 
Exemplo: 
Conserto de móveis - Obras e serviços de engenharia – Manutenção de imóveis - Etc. 

LEGISLAÇÃO 
- Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da 
Fazenda, da Saúde e do Interior (Obriga as empresas que se 
dediquem à indústria e comércio de preservativos e preservação de 
madeiras a ter registro no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA) 
- Instrução Normativa IBAMA n° 5, de 20/10/92 (Disciplina os 
procedimentos a serem observados quando do cumprimento do 
estabelecido na portaria interministerial n. 292 de 28 de abril de 
1989)Instrução Normativa IBAMA n° 132, de 10/11/2006 (Adota 
medidas restritivas à continuidade de atividades que envolvam 
produtos destinados à preservação de madeiras contendo os 
ingredientes ativos lindano (gama-hexaclorociclohexano) e 
pentaclorofenol (pcf) e seus sais no brasil.) 
- Lei 4.797, de 20 de outubro de 1965 (torna obrigatório pelas 
empresas concessionárias de serviços públicos, o emprego de 
madeiras preservadas). Aplicação desta lei em concessões de 
serviços públicos. 
- Documentos úteis: 
o Lista de produtos preservativos de madeiras registrados 
no Ibama 
o Guia para Registro de Produtos Preservativos de 
Madeiras 

Os produtos preservativos de madeira e seus ingredientes ativos, 
inclusive importados, só podem ser fabricados, consumidos ou 

192 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

postos à venda se estiverem previamente registrados no IBAMA, 
à exceção dos preservativos destinados à experimentação e ao 
uso domissanitário. 
O produtor industrial de preservativos de madeira e as usinas de 
preservação de madeira devem possuir registro junto ao IBAMA. 
O importador, o comerciante e o usuário de produtos preservativos de 
madeira devem efetuar seu cadastramento junto ao IBAMA. 
As embalagens e os resíduos de produtos preservativos de madeira: 
não podem ser reutilizados ou reaproveitados; 
devem ser descartados de acordo com as recomendações 
técnicas apresentadas na bula, para destinação final 
ambientalmente adequada. 
Proíbe a comercialização e a utilização, no Brasil, de produtos 
preservativos de madeira que contenham os ingredientes ativos Lindano 
(gama-hexaclorociclohexano) e Pentaclorofenol (PCF) e seus sais. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de habilitação jurídica da empresa: 
“x) Para o exercício de atividade que envolva produção industrial, 
importação, comercialização ou utilização de produtos preservativos de 
madeira: ato de registro ou cadastramento expedido pelo IBAMA, nos 
termos dos artigos 1° e 14 da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, 
dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução 
Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.” 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“As embalagens e os resíduos de produtos preservativos de madeira não 
podem ser reutilizados ou reaproveitados, devendo ser recolhidos pela 
contratada e descartados de acordo com as recomendações técnicas 
apresentadas na bula, para destinação final ambientalmente adequada, 
conforme item VI da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e 
legislação correlata.” 
NA AQUISIÇÃO: 

193 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

1) Inserir no item de sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de produto preservativo de madeira que esteja 
previamente registrado no IBAMA, inclusive os importados, conforme 
artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da 
Fazenda, da Saúde e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, 
de 20/10/92, e legislação correlata.” 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, o documento comprobatório do registro do produto 
preservativo de madeira no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria 
Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde 
e do Interior, e da Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e 
legislação correlata. 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 
“Somente poderão ser utilizados na execução dos serviços produtos 
preservativos de madeira, inclusive os importados, previamente 
registrados no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 
292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e 
Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata. 

2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
Os produtos preservativos de madeira a serem utilizados na execução dos 
serviços, inclusive os importados, deverão estar previamente registrados 
no IBAMA, conforme artigo 3º da Portaria Interministerial n° 292, de 

194 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da Saúde e do Interior, e Instrução 
Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e legislação correlata.” 

3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, o licitante vencedor 
deverá apresentar uma RELAÇÃO DOS PRODUTOS PRESERVATIVOS 
DE MADEIRA que pretende utilizar na execução dos serviços, indicando a 
MARCA e o respectivo FABRICANTE, bem como as comprovações em 
relação a tais produtos. 
x.1). O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob 
pena de não aceitação, o documento comprobatório do registro no IBAMA 
dos produtos preservativos de madeira, inclusive os importados, que 
pretende utilizar na execução dos serviços, nos termos do artigo 3º da 
Portaria Interministerial n° 292, de 28/04/89, dos Ministros da Fazenda, da 
Saúde e do Interior, e Instrução Normativa IBAMA n° 05, de 20/10/92, e 
legislação correlata.” 
PRECAUÇÕES 
Consulte-se o item referente ao Cadastro Técnico Federal APP 

195 
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Contratações Sustentáveis 
32. RESÍDUOS ORGÂNICOS - COMPOSTAGEM INSTITUCIONAL 
ODS – 6,11,12 e 15 
Resíduos orgânicos de órgãos públicos não precisam ter como disposição final os aterros sanitários 
e é recomendável a verificação da viabilidade do desenvolvimento institucional da compostagem. 
O processo de compostagem visa a “proteção do meio ambiente e buscando reestabelecer o 
ciclo natural da matéria orgânica e seu papel natural de fertilizar os solos.” (artigo 1o da 
Resolução 481/2017 - CONAMA) 
Trata-se de uma boa prática de gestão pública e há orientações do Ministério do Meio Ambiente 
quanto aos procedimentos e detalhes técnicos para esta implementação no 
Manual de Orientação: Compostagem Doméstica Comunitária e Institucional de Resíduos 
Orgânicos (MMA, 2017) 
O Decreto estabelece que as coletas seletivas dos titulares do serviço público de limpeza 
urbana e de manejo de resíduos sólidos deverão estabelecer, no mínimo, a separação de 
resíduos secos e orgânicos, de forma segregada dos rejeitos, a depender de acordo com as 
metas estabelecidas nos planos de resíduos sólidos (art. 8o, parágrafo 1o, II). Independe da 
implementação dessa medida pelas municipalidades, os órgãos públicos federais podem instituir 
a compostagem, se pertinente à realidade de geração de resíduos orgânicos (refeitórios, etc), 
com alinhamento ao plano de gestão de logística sustentável da instituição. 
LEGISLAÇÃO 
- :http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-
2010/2010/lei/l12305.htm Resolução CONAMA nº 481/2017. 
(Estabelece critérios e procedimentos para garantir o controle e a 
qualidade ambiental do processo de compostagem de 
resíduos orgânicos, e dá outras providências. 
- NBR 10004/04 - classificação dos resíduos sólidos 
PRECAUÇÕES 
- Apesar de a Resolução 481/2017 - CONAMA não se aplicar a 
processos de compostagem de baixo impacto ambiental, desde 
que o composto seja para uso próprio, a Resolução apresenta 
orientações técnicas cuja leitura recomenda-se. 
- É vedada a adição de resíduos perigosos ao processo de 
compostagem, bem como lodo de estação de tratamento de 
efluentes de estabelecimento de serviços de saúde, portos e 
aeroportos e lodos 
- de estações de tratamento de esgoto sanitário quando 
classificado como resíduo perigoso (artigo 4o, Resolução 
481/2017 - CONAMA). 

196 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
33. RESÍDUOS – Serviços de saúde 
ODS 3,6,9,11,12 
Os resíduos decorrentes de serviços de saúde têm destinação ambiental específica. 
O gerenciamento de serviços de saúde deve ser realizado conforme a RDC 222, de 28/03/2018, 
da ANVISA e Resolução CONAMA nº 358, de 29/04/2005, normas aplicáveis aos geradores de 
serviços de saúde. 
Assim, apenas o estabelecimento que gera resíduos de saúde, infectantes, é que deve seguir a 
RCD nº 222/2018 e a Resolução CONAMA nº 358/2005. O exemplo típico é o hospital, mas 
também se incluem outras unidades de saúde, órgãos nos quais funcionem serviços de saúde. 
A norma se destina a todos os entes públicos ou privados que prestam serviços relacionados à 
saúde humana. Estão abrangidas as clínicas, a pessoa física que trabalha em consultório, e até 
mesmo, os serviços de estética. 
Os dispositivos deste tópico se destinam à contratação de serviços de coleta, tratamento e 
disposição final de resíduos de serviços de saúde. Os gerenciadores de serviços de saúde, como 
os hospitais, podem contratar empresa especializada para fazer o gerenciamento de seus 
resíduos de saúde. No credenciamento na área de saúde, há aplicação, também, porque haverá 
a contratação de geradores de serviços de saúde (contratação de Organizações Civis de Saúde 
(OCS) e Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) pelas Forças Armadas). 
Assim, este tópico do Guia não se aplica às aquisições de medicamentos, insumos de saúde 
(material médico, hospitalar, odontológico e de fisioterapia) e equipamentos médicos e 
odontológicos. As empresas vendedoras, distribuidoras e, mesmo os fabricantes desses 
materiais, não são geradores de serviços de saúde. Não tem aplicabilidade, também, na 
contratação de pessoal da área de saúde (médicos, odontólogos, enfermeiros, etc). Sobre essas 
aquisições, vide item específico deste Guia. 
OBS: Pesquisa de normas da Anvisa está disponível no site https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/assuntos/regulamentacao/legislacao/bibliotecas-tematicas, inclusive com busca temática, na 
qual destacamos o manual Biblioteca de Serviços de Saúde. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos 
Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 (Regulamenta 
a Lei nº 12.305/2010) 
- Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 222, de 
28/03/2018 - Regulamenta as Boas Práticas de 

197 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde e dá 
outras providências. 
- Resolução CONAMA 358, de 04/05/2005 - Dispõe sobre o 
tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços 
de saúde e dá outras providências. 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
O gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde deve ser 
executado de acordo com o Plano de Gerenciamento de 
Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS elaborado pelo 
gerador, em consonância com as normas vigentes, 
especialmente as de vigilância sanitária. 
A RDC nº 222/2018 da ANVISA define quais são os serviços 
geradores de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS: 
Art. 2º Esta Resolução se aplica aos geradores de resíduos de 
serviços de saúde RSS cujas atividades envolvam qualquer 
etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e 
privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que 
exercem ações de ensino e pesquisa. 
§ 1º Para efeito desta resolução, definem-se como geradores 
de RSS todos os serviços cujas atividades estejam 
relacionadas com a atenção à saúde humana ou animal, 
inclusive os serviços de assistência domiciliar; laboratórios 
analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e 
serviços onde se realizem atividades de embalsamamento 
(tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina 
legal; drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação; 
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; 
centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos 
farmacêuticos, importadores, distribuidores de materiais e 
controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de 
atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de 
piercing e tatuagem, salões de beleza e estética, dentre outros 
afins. 
§ 2º Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas 
seladas, que devem seguir as determinações da Comissão 
Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de 

198 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
produtos sob vigilância sanitária, que devem observar as 
condições específicas do seu licenciamento ambiental. 
O art. 94 da RDC nº 222/2018 da ANVISA assim estabelece: “o 
descumprimento das disposições contidas nesta Resolução 
constitui infração sanitária, nos termos da Lei nº 6.437, de 20 de 
agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil, 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
NOS SERVIÇOS DE COLETA, TRATAMENTO E 
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SAÚDE E NO CASO 
DE CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada para os 
serviços de coleta, tratamento e destinação final e nos 
editais de credenciamento: 
“Quanto ao gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde, 
a contratada deverá obedecer às disposições do Plano de 
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS 
elaborado pelo órgão, além de obedecer às diretrizes 
constantes da Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, Decreto nº 10.936, de 12/01/2022, Resolução 
CONAMA n° 358, de 29/04/2005 e RDC 222, de 28/03/2018 - 
ANVISA.” 

PRECAUÇÕES 

- Lembramos que o tratamento, a destinação final e o 
depósito de resíduos de serviço de saúde em unidade de 
tratamento ou de destinação final demandam registro no 
Cadastro Técnico Federal/APP do Ibama, conforme FTE-
Categoria: Serviços de Utilidade; Código 17-64; Descrição: 
Serviços de saúde. Disposição de resíduos especiais: Lei nº 
12.305/2010: art. 13, I, “g”. 
- Lembramos, também, que a pessoa jurídica que executa a 
atividade de gerenciamento de resíduos sólidos não 
perigosos e de gerenciamento de resíduos sólidos perigosos 
(na geração, operação, transporte, armazenamento e 
destinação final) também deve estar registrada e regular no 
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de 

199 
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Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Essa mesma pessoa jurídica 
deve possuir um responsável técnico também inscrito no 
CTF/AIDA, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981 e Anexo I e 
II da Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 27/05/2013. 
Sendo assim, as disposições específicas deste Guia sobre 
CTF/AIDA também devem ser seguidas. 
Consulte: 
Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos 
Resíduos Sólidos – MMA: 
https://sinir.gov.br/informacoes/tipos-de-residuos/residuos-de-
servicos-de-saude/ 
A ANVISA informa na RDC nº 222/2018 comentada, que a 
RDC 306/2004 tinha, entre outras finalidades, a de 
compatibilizar com a Resolução do CONAMA 358/2005. 
Passados alguns anos da entrada em vigor da RDC nº 
306/2004, devido aos questionamentos recebidos durante 
esse tempo, com a evolução das tecnologias e a entrada em 
vigor da Lei 12.305/2010 (PNRS), verificou-se a necessidade 
de revisar a RDC nº 306/2004 e publicar uma nova normativa 
que contemplasse as novidades legais e tecnológicas que 
surgiram no citado período, a RDC nº 222/2018, que revogou 
a RDC nº 306/2004 e o item 7 da RDC nº 305/2002. 
O Anexo I da Resolução CONAMA n° 358, de 29/04/2005 e da 
RDC nº 222/2018 da ANVISA possuem a mesma divisão em 
grupos e subgrupos. A RDC nº 222/2018, mais recente, fez 
pequenos acréscimos, como se observa no Grupo A, subgrupo 
A1 e grupos B, C e D, sendo recomendável a consulta aos dois 
anexos. 

200 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
34. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS 
ODS 3,6,11 e 12 
Aquisições ou serviços que gerem resíduos sólidos ou rejeitos. 
- Resíduos sólidos: “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades 
humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado 
a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos 
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos 
d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor 
tecnologia disponível” (art. 3°, XVI, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos); 
- Rejeitos: “resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e 
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem 
outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada” (art. 3°, XV, da mesma 
lei). 
Conforme art. 13 da Lei n° 12.305/2010, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação: 
I - quanto à origem: 
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas; 
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias 
públicas e outros serviços de limpeza urbana; 
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”; 
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas 
atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”; 
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, 
excetuados os referidos na alínea “c”; 
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais; 
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em 
regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; 
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições 
de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para 
obras civis; 

201 
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Contratações Sustentáveis 
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, 
incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades; 
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais 
alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira; 
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de 
minérios; 
II - quanto à periculosidade: 
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, 
corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e 
mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo 
com lei, regulamento ou norma técnica; 
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”. 
Exemplo: 
Serviços de limpeza e conservação - Serviços de manutenção - Etc. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 
12.305, de 2 de agosto de 2010. 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a 
seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, 
reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos. 
Dentre outros, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de 
resíduos sólidos: 
- os geradores de resíduos industriais; 
- os geradores de resíduos de serviços de saúde; 
- estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que gerem 
resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não 
perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam 
equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; 
- as empresas de construção civil e as empresas de transporte, 
conforme regulamentação própria. 

202 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de 
resíduos sólidos ou rejeitos: 
- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; 
- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de 
mineração; 
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos 
não licenciados para essa finalidade; 
- outras formas vedadas pelo poder público 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) Caso se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da Lei nº 12.305, de 2010 
– Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Contratada deverá elaborar 
plano de gerenciamento de resíduos sólidos, sujeito à aprovação da 
autoridade competente. 
a.1) Para a elaboração, implementação, operacionalização e 
monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos 
sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente 
adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente 
habilitado. 
b) São proibidas, à contratada, as seguintes formas de destinação ou 
disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos: 
- lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos; 
- lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de 
mineração; 
- queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos 
não licenciados para essa finalidade; 
outras formas vedadas pelo poder público.” 

PRECAUÇÕES O órgão assessorado deve verificar a existência de legislação ambiental 
estadual e local sobre o tema, bem como verificar se há regras 

203 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
específicas para o resíduo em questão (por exemplo: resíduos de saúde, 
resíduos de construção civil, etc). 
- Lembramos que a pessoa jurídica que executa a atividade de 
gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos e de 
gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (na geração, 
operação, transporte, armazenamento e destinação final) também 
deve estar registrada e regular no Cadastro Técnico Federal de 
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Essa 
mesma pessoa jurídica deve possuir um responsável técnico 
também inscrito no CTF/AIDA, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981 
e Anexo I e II da Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 27/05/2013. 
Sendo assim, as disposições específicas deste Guia sobre 
CTF/AIDA também devem ser seguidas. 

204 
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Contratações Sustentáveis 
35. RESÍDUOS SÓLIDOS EM GERAL OU REJEITOS – Resíduos perigosos 
ODS – 3,6,11 e 12 
“Aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, 
toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam 
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou 
norma técnica” (art. 13, II, “a”, da Lei n° 12.305/2010) 
Consideram-se geradores ou operadores de resíduos perigosos os empreendimentos ou atividades 
(art. 68 do Decreto nº 10.936/2022): 
I - cujo processo produtivo gere resíduos perigosos; 
II - cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco 
seja significativo a critério do órgão ambiental; 
III - que prestam serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos 
perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental; 
IV - que prestam serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação 
e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou 
V - que exerçam atividades classificadas como geradoras ou como operadoras de resíduos 
perigosos em normas editadas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS ou do Suasa. 
A IN nº 1, de 25/01/2013 do IBAMA esclarece quem pode ser considerado gerador ou operador de 
resíduos perigosos: 
I - gerador de resíduos perigosos: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, no 
desenvolvimento de alguma das atividades constantes no Anexo I, gere resíduos sólidos perigosos 
ou cuja atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e cujo risco 
seja significativo a critério do órgão ambiental competente; 
II - operador de resíduos perigosos: pessoa jurídica, de direito público ou privado, que, no 
desenvolvimento de alguma das atividades constantes no Anexo I, preste serviços de coleta, 
transporte, transbordo, armazenamento, tratamento, destinação e disposição final de resíduos ou 
rejeitos perigosos ou que preste serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar 
resíduos perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental competente; 
No Anexo I da IN estão listadas as atividades consideradas geradoras de resíduos perigosos, 
destacando-se que a maior parte destas atividades se compõe da fabricação e produção, havendo 
alguns casos em que o comerciante é considerado gerador: Comércio de combustíveis, derivados 

205 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
de petróleo, de gás GLP, de óleos lubrificantes, de mercúrio metálico, de produtos químicos e 
produtos perigosos. 
O comerciante de produtos farmacêuticos, de tintas e solventes, de fertilizantes e detergentes, por 
exemplo, não se enquadra como gerador, apenas o fabricante é considerado gerador de resíduos 
perigosos. 
Exemplo: contratação para destinação ambiental adequada de passivo de lâmpadas fluorescentes 
usadas. 
LEGISLAÇÃO 
- Lei n° 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos 
- Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei 
nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
- Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013 (Regulamentar o 
Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), 
estabelecer sua integração com o Cadastro Técnico Federal de 
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos 
Ambientais (CTF-APP) e com o Cadastro Técnico Federal de 
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF-AIDA), e definir 
os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e 
prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos 
e os considerados perigosos.) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem 
resíduos perigosos estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento 
de resíduos sólidos. 
A instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere 
ou opere com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou 
licenciados pelas autoridades competentes se o responsável comprovar, 
no mínimo, capacidade técnica e econômica para prover os cuidados 
necessários ao gerenciamento desses resíduos, quanto a: 
- dispor de meios técnicos e operacionais adequados para o 
atendimento da respectiva etapa do processo de gerenciamento 
dos resíduos sob sua responsabilidade, observadas as normas e 
outros critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente; 
- apresentar, quando da concessão ou renovação do licenciamento 
ambiental, as demonstrações financeiras do último exercício social, 

206 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
a certidão negativa de falência, bem como a estimativa de custos 
anuais para o gerenciamento dos resíduos perigosos, ficando 
resguardado o sigilo das informações apresentadas. 
As pessoas jurídicas geradoras e/ou operadoras de resíduos perigosos, 
conforme classificação do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 
25/01/2013, são obrigadas a cadastrar-se no Cadastro Nacional de 
Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou 
Utilizadoras de Recursos Ambientais. 
Isso significa que a inscrição no CTF/APP representa a inscrição 
automática no CNORP. 
A inscrição no CNORP engloba: 
- a inscrição prévia do gerador ou operador de resíduos 
perigosos no Cadastro Técnico Federal; 
- a indicação do responsável técnico pelo gerenciamento dos 
resíduos perigosos, de seu próprio quadro de funcionários ou 
contratado, devidamente habilitado; 
- a prestação anual de informações sobre a geração, a coleta, o 
transporte, o transbordo, armazenamento, tratamento, 
destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos 
perigosos. Essas informações são prestadas por meio do 
Relatório Anual de Atividades, previsto no Art. 17-C, § 1º. 
As pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos também são 
obrigadas a: 
- elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a ser 
submetido ao órgão competente; 
- adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a 
periculosidade dos resíduos sob sua responsabilidade, bem 
como a aperfeiçoar seu gerenciamento; 
- informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a 
ocorrência de acidentes ou outros sinistros relacionados aos 
resíduos perigosos. 
É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem 
como de resíduos sólidos cujas características causem danos ao meio 

207 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para 
tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
EM QUALQUER CASO: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) Para a gestão e operação dos resíduos perigosos gerados a 
partir da presente contratação, a contratada deverá observar a Lei 
nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, 
Decreto nº 10.936, de 2022, e Instrução Normativa 1, 25/01/2013 
– IBAMA. 
a.1) estar regularmente cadastrada no Cadastro Nacional de Operadores 
de Resíduos Perigosos – CNORP, parte integrante do Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais, conforme classificação do Anexo I da Instrução 
Normativa IBAMA nº 1, de 25/01/2013; 
a.2) possuir plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo 
órgão competente e em conformidade com as exigências legais e normas 
pertinentes dos órgãos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA; 
a.3) possuir, caso exigível, autorização ou licenciamento junto ao órgão 
competente, que comprove, no mínimo, capacidade técnica, econômica e 
condições para prover os cuidados necessários ao gerenciamento desses 
resíduos. 
b) A Contratada que também operar com resíduos perigosos, em qualquer 
fase do seu gerenciamento, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 – 
Política Nacional de Resíduos Sólidos, e Decreto nº 10.936, de 2022, 
deverá: 
b.1) elaborar plano de gerenciamento de resíduos perigosos, a ser 
submetido ao órgão competente; 
b.2) adotar medidas destinadas a reduzir o volume e a periculosidade dos 
resíduos sob sua responsabilidade, bem como a aperfeiçoar seu 
gerenciamento; 

208 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
b.3) informar imediatamente aos órgãos competentes sobre a ocorrência 
de acidentes ou outros sinistros relacionados aos resíduos perigosos.” 
PRECAUÇÕES 
- Lembramos que a pessoa jurídica que executa a atividade de 
gerenciamento de resíduos sólidos não perigosos e de 
gerenciamento de resíduos sólidos perigosos (na geração, operação, 
transporte, armazenamento e destinação final) também deve estar 
registrada e regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades e 
Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA). Essa mesma pessoa 
jurídica deve possuir um responsável técnico também inscrito no 
CTF/AIDA, nos termos da Lei n° 6.938, de 1981 e Anexo I e II da 
Instrução Normativa IBAMA n° 10, de 27/05/2013. Sendo assim, as 
disposições específicas deste Guia sobre CTF/AIDA também devem 
ser seguidas. 

209 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
36. SANEAMENTO BÁSICO 
ODS 3,6,11,12 
As diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento constam 
da Lei 11.445/2007 e há princípios fundamentais a serem observados pelos serviços públicos de 
saneamento. 
Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações 
operacionais de (art. 3º): a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao 
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus 
instrumentos de medição; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm - art7 
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção 
de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à 
disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação 
final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente; 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14026.htm - art7 
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela 
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição 
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e 
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de 
limpeza urbana; e 
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela 
infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção 
ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas 
pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes; 
Cabe mencionar que a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico é dos Municípios e 
do Distrito Federal, quando de interesse local (art. 8º, I, Lei 11.445/2007) e dos Estados, em conjunto 
com os Municípios, no caso de interesse comum (art. 8º, II). Pode haver, outrossim, o exercício da 
titularidade dos serviços por meio de gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de 
cooperação (art. 8º, parágrafo 1º). 
Além disso, a regulação da atividade de saneamento básico deve ser feita por entidade reguladora 
da Administração Pública Indireta e não pelo próprio ente político. De acordo com o artigo 21 da Lei 
nº 11.455/2007, a função de regulação será desempenhada por entidade de natureza autárquica 
dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá 
aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões. 

210 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
Em contratações que envolvam atividades de saneamento básico, como abastecimento de água, 
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas 
pluviais urbanas, o setor técnico especializado do órgão assessorado deverá inserir as previsões 
pertinentes no projeto básico/termo de referência, bem como consultar a existência de normas 
municipais e estaduais aplicáveis ao caso concreto. 
LEGISLAÇÃO 
- LEI 11.445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007 (estabelece as diretrizes 
nacionais para o saneamento básico) 
- LEI 14.026, DE 2020 (atualiza o marco legal do saneamento básico) 
- Decreto 11.467, de 05 de abril de 2023 (Dispõe sobre a prestação 
regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio 
técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de 
julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os 
financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por 
órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, 
de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de 
junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.). 
- Decreto nº 11.466, de 05 de abril de 2023 (Regulamenta o art. 10-B 
da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a 
metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira 
dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água 
potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos em 
vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de 
universalização.) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Os serviços podem ser prestados de forma direta ou por concessão 
(artigo 9, Lei 11.445/2007) 
A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade 
que não integre a administração do titular depende da celebração de 
contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art. 175 
da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de 
programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de 
natureza precária (artigo 10, Lei 11.445/2007) 

Os contratos de delegação do serviço de saneamento básico deverão 
trazer expressamente as previsões do artigo 23 da Lei nº 8.987/95, além 

211 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

de trazer as disposições sobre: I - metas de expansão dos serviços, de 
redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na 
prestação dos serviços, de eficiência e de uso racional da água, da 
energia e de outros recursos naturais, do reuso de efluentes sanitários e 
do aproveitamento de águas de chuva, em conformidade com os serviços 
a serem prestados; II - possíveis fontes de receitas alternativas, 
complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos 
associados, incluindo, entre outras, a alienação e o uso de efluentes 
sanitários para a produção de água de reuso, com possibilidade de as 
receitas serem compartilhadas entre o contratante e o contratado, caso 
aplicável; III - metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos 
bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e 
IV - repartição de riscos entre as partes, incluindo os referentes a caso 
fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária 
(artigo 10-A). 
Além disso, os contratos que envolvem a prestação dos serviços públicos 
de saneamento básico poderão prever mecanismos privados para 
resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, 
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, 
nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. 

Cabível destacar que, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.445/2007, são 
condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação 
de serviços públicos de saneamento básico: I - a existência de plano de 
saneamento básico; II - a existência de estudo que comprove a 
viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, 
nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico; III 
- a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o 
cumprimento das diretrizes da Lei, incluindo a designação da entidade de 
regulação e de fiscalização; IV - a realização prévia de audiência e de 
consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e 
sobre a minuta do contrato. V - a existência de metas e cronograma de 
universalização dos serviços de saneamento básico. 

Deve o gestor se atentar igualmente para o cumprimento dos requisitos 
de comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada com 

212 
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Contratações Sustentáveis 

vistas a viabilizar a universalização dos serviços na área licitada até 31 
de dezembro de 2023, conforme dispõe o Decreto nº 11.466/2023. 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
Observância da legislação supra e consulta à Agência Nacional de Águas 
e Saneamento Básico (ANA) para exame de normas eventualmente 
incidentes, conforme artigo. 25-A, da Lei 11.455/2007. 
PRECAUÇÕES 
No tocante ao manejo de resíduos sólidos, deve ser também observada 
a Política Nacional de Resíduos Sólidos e, no manejo de resíduos sólidos 
recicláveis, as previsões legais referentes à inclusão de associações e 
cooperativas de catadores. 

213 
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Contratações Sustentáveis 
37. SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO 
ODS 2,6 e 12 
A Resolução RDC ANVISA n. 216/04 estabelece Boas Práticas para Serviços de Alimentação, 
alterada pela RDC Anvisa nº 52, de 29 de setembro de 2014 
Essa Resolução se aplica aos serviços de alimentação que realizam algumas das seguintes 
atividades: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, transporte, 
exposição à venda e entrega de alimentos preparados ao consumo, tais como cantinas, bufês, 
comissarias, confeitarias, cozinhas industriais, cozinhas institucionais, unidades de alimentação e 
nutrição dos serviços de saúde, delicatéssens, lanchonetes, padarias, pastelarias, restaurantes, 
rotisserias e congêneres. 
As comissarias instaladas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Terminais Alfandegados devem, 
ainda, obedecer aos regulamentos técnicos específicos. 
Excluem-se deste Regulamento os lactários, as unidades de Terapia de Nutrição Enteral - TNE, os 
bancos de leite humano, e os estabelecimentos industriais abrangidos no âmbito do Regulamento 
Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para 
Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. 
Vale lembrar que “no setor de alimentos, a Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades 
de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos, sendo responsável por estabelecer normas 
e padrões de qualidade e identidade a serem observados. O objetivo é garantir a segurança e a 
qualidade de alimentos, incluindo bebidas, águas envasadas, ingredientes, matérias-primas, 
aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia, materiais em contato com alimentos, 
contaminantes, resíduos de medicamentos veterinários, rotulagem e inovações tecnológicas em 
produtos da área de alimentos.” (Biblioteca de Alimentos) 
LEGISLAÇÃO 
- RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 216/2004, alterada pela RDC Anvisa 
nº 52, de 29 de setembro de 2014 (Dispõe sobre Regulamento 
Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.) 
- Consulte a publicação Biblioteca de Alimentos 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Trata-se do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de 
Alimentação 

214 
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Contratações Sustentáveis 
PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
Inserir no item de obrigações da contratada: 
“A contratada observará a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, 
alterada pela RDC 52/2014, bem como legislação e/ou normas de 
órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais 
instrumentos normativos aplicáveis”. 
Quando a contratação abranger a comercialização de água, deve-se 
incluir também: 
“A contratada observará a Resolução RDC ANVISA 216, de 2004, a 
Resolução RDC ANVISA 182, de 2017, alterada pela RDC 331/2019 e 
Resolução RDC 173/2006 – bem como legislação e/ou normas de 
órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais e demais 
instrumentos normativos aplicáveis”. 

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Contratações Sustentáveis 
38. SERVIÇO DE LAVANDERIA HOSPITALAR 
ODS 3,6,11 e 12 
Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à 
saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de 
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo 
que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, 
da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente 
com a saúde. (Lei 8080/90, artigo 6º, parágrafo 1º, I e II) 
Consultar o site da ANVISA para as orientações, os protocolos e outras medidas sempre atualizadas: 
https://www.gov.br/anvisa 
LEGISLAÇÃO 
- Leis 9.782, de 1999 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.) 
- Resolução RDC n. 6/2012 – ANVISA (Dispõe sobre as Boas Práticas de 
Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços 
de Saúde e dá outras providências.) 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Há necessidade de alvará sanitário/licença de funcionamento de lavanderia 
hospitalar, emitido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal 
competente, conforme exigido pela Lei 9.782/99 
PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 
1) Inserir no item de requisito de habilitação jurídica da empresa: 
Apresentar alvará sanitário/licença de funcionamento de lavanderia hospitalar, 
emitido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal competente, 
conforme exigido pela Lei 9.782/99. 
Os equipamentos, quando couber, e os produtos saneantes utilizados no 
processamento de roupas de serviços de saúde devem estar regularizados junto à 
ANVISA (art. 9º, Resolução RDC n. 6/2012 – ANVISA). 
Exigência expressa de que o licitante tenha em seus quadros profissional 
responsável pela coordenação das atividades, conforme disposto no art. 13 da 
Resolução-RDC 6/2012; 
exigência de capacitação prévia e permanente em segurança e saúde 
ocupacional, dos profissionais que irão laborar na execução dos serviços de 
lavanderia hospitalar, conforme disposto no art. 12 da Resolução-RDC 6/2012; 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 

216 
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Contratações Sustentáveis 
• A contratada deverá observar a Resolução RDC n. 6/2012 – ANVISA 
PRECAUÇÕES 
a) Consultar o site https://www.gov.br/anvisa/pt-
br/centraisdeconteudo/publicacoes/servicosdesaude/publicacoes/manual-
processamento-de-roupas-de-servicos-de-saude-prevencao-e-controle-
de-riscos.pdf/view e ver o que orienta a ANVISA no documento: 
Processamento de roupas em serviços de saúde: prevenção e controle de 
riscos/Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília: Anvisa, 2009, 
pgs. 17 e 18, cujo teor se transcreve a seguir: 
A unidade de processamento de roupas está sujeita ao controle sanitário pelo 
Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), conforme definido na Lei n. 
9.782, de 26 de janeiro de 1999, tendo em vista os riscos à saúde dos usuários, 
trabalhadores e meio ambiente relacionados aos materiais, processos, insumos 
e tecnologias utilizadas. A unidade de processamento de roupas, quando 
terceirizada, não poderá funcionar sem o alvará sanitário/licença de 
funcionamento emitido pelo órgão de vigilância sanitária estadual ou municipal. 
O alvará/licença somente é concedido após a inspeção do serviço para 
verificação das condições de funcionamento e de execução do projeto de acordo 
com a aprovação prévia da vigilância. O serviço que funcionar sem esse 
documento estará infringindo a Lei Federal n. 6437 de 20 de agosto de 1977. 
Vale ressaltar que as unidades que fazem parte de um serviço de saúde não 
precisam de um alvará sanitário específico, uma vez que o serviço ao qual 
pertencem deverá possuir tal alvará. Processamento de Roupas de Serviços de 
Saúde: Prevenção e Controle de Riscos As unidades de processamento de 
roupas terceirizadas, intra ou extra-serviços de saúde, devem possuir alvará 
sanitário próprio. Normalmente, esse documento é solicitado no ato do início das 
atividades; quando houver alterações de endereço, do ramo de atividade, do 
processo produtivo ou da razão social; quando tiver ocorrido fusão, cisão e 
incorporação societária; ou anualmente, conforme definição da vigilância 
sanitária local. A emissão e renovação da licença ou alvará de funcionamento é 
um processo descentralizado, realizado pelos estados e municípios e, portanto, 
definido de acordo com a legislação local. Cada estado e/ou município define o 
trâmite legal e documental, assim como a sua validade. A licença sanitária, 
também chamada de alvará de funcionamento, licença de funcionamento ou 
alvará sanitário, é o documento expedido pela Vigilância Sanitária Estadual, 
Municipal ou do Distrito Federal. Os endereços das Vigilâncias Sanitárias podem 
ser acessados no sítio eletrônico da Anvisa: www.anvisa.gov.br. As unidades de 

217 
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Contratações Sustentáveis 
processamento de roupas de serviços de saúde que também processam roupas 
de outros tipos de serviços, como hotéis e motéis, devem observar as orientações 
contidas neste manual. Em seus alvarás sanitários, devem constar de forma 
específica os tipos de serviços que atendem e a origem das roupas a serem 
processadas, como por exemplo: serviços de saúde, hotéis, motéis, domicílio, 
etc. Unidades de processamento de roupas intra-serviço de saúde não podem 
processar roupas de outros tipos de serviços como hotéis, motéis e domiciliares. 
Outros requisitos a serem observados: 
• Registros de segurança e saúde ocupacional, conforme normalização do 
Ministério do Trabalho e Emprego 
• Aprovação e registro nos órgãos competentes (meio ambiente, defesa civil, 
prefeituras, entre outros); e 
• Registro da caldeira, caso o serviço possua, no Ministério do Trabalho e 
Emprego, conforme disposto na NR1314 

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Contratações Sustentáveis 
39. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO 
ODS 3,7,9 ,11,12,13 e 15 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio 
- SDOs, especificadas nos anexos A e B do Protocolo de Montreal (promulgado pelo Decreto n° 
99.280/90), notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano. 

Tais substâncias são encontradas geralmente nos seguintes produtos: 

- Unidades de ar-condicionado automotivo 
- Refrigeradores e congeladores 
- Equipamentos e sistemas de refrigeração 
- Equipamentos e aparelhos de ar-condicionado 
- Instalações frigoríficas 
- Resfriadores de água e máquinas de gela 
- Aerossóis 
- Equipamentos e sistemas de combate a incêndio 
- Extintores de incêndio portáteis 
- Solventes 
- Esterilizantes 
- Espumas rígidas e semirrígidas 
Etc. 

LEGISLAÇÃO 

- Decreto n° 99.280, de 1990 (Promulgação da Convenção de Viena para 
a Proteção da Camada de Ozônio e do Protocolo de Montreal sobre 
Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio.) 
- Decreto nº 181, de 24 de julho de 1991 (Promulga os Ajustes ao 
Protocolo de Montreal Sobre Substâncias que Destroem a Camada de 
Ozônio, de 1987.) 
- Decreto nº 2.679, de 1998 (Promulga as Emendas ao Protocolo de 
Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, 
assinadas em Copenhague, em 25 de novembro de 1992) 
- Decreto n° 2.783, de 1998 (Dispõe sobre proibição de aquisição de 
produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das 
Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e 
pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e 
fundacional) 

219 
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Contratações Sustentáveis 

LEGISLAÇÃO 

- Decreto nº 5.280, de 2004 (Promulga os textos das Emendas ao 
Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de 
Ozônio, aprovadas em Montreal, em 17 de setembro de 1997, ao término 
da Nona Reunião das Partes, e, em Pequim, em 3 de Dezembro de 
1999, por ocasião da Décima Primeira Reunião das Partes.) 
- Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro de 2018 
(Regulamenta o controle ambiental do exercício de atividades 
potencialmente poluidoras referentes às substâncias sujeitas a controle e 
eliminação conforme o Protocolo de Montreal) 
- Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023 - Dispõe sobre o Comitê 
Interministerial sobre Mudança do Clima. Este Decreto revogou o 
SINARE - Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de 
Efeito Estufa (SINARE), que havia instituído pelo Decreto nº 11.075/2022 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

É vedada a aquisição, pelos órgãos e entidades da Administração 
Pública Federal, de produtos ou equipamentos que contenham ou 
façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO 
abrangidas pelos Anexos A e B do Protocolo de Montreal, como, por 
exemplo, as seguintes listadas: 
CFCs 11 a 13; CFCs 111 a 115; CFCs 211 a 217; Halons 1211, 1301 
e 2402; CTC, e tricloroetano 
São exceções à vedação: 
b) produtos ou equipamentos considerados de usos essenciais, como 
medicamentos e equipamentos de uso médico e hospitalar; 
serviços de manutenção de equipamentos e sistemas de refrigeração. 
É proibida, em todo o território nacional, a utilização de Substâncias 
que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelos Anexos 
A e B do Protocolo de Montreal, na produção ou instalação, a partir de 
1º de janeiro de 2001, de: 
c) novos aerossóis, exceto para fins medicinais; 
novos refrigeradores e congeladores domésticos; 
novos equipamentos, sistemas e instalações de refrigeração; 
novas instalações de ar-condicionado central; 

220 
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Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
novas unidades de ar-condicionado automotivo; 
instalações frigoríficas com compressores de potência unitárias 
superior a 100 HP; 
novos equipamentos, sistemas e instalações combate a incêndio, 
exceto na navegação aérea ou marítima, quanto aos Halons 1211 e 
1301; 
novas espumas rígidas e semirrígidas (flexível e moldada/pele integral); 
novos solventes ou esterilizantes. 
As SDOs somente podem ser utilizadas para os “usos essenciais” 
listados no art. 4° da Resolução: 
- para fins medicinais e formulações farmacêuticas para medicamentos 
na forma aerossol, tais como os Inaladores de Dose de Medida-MDI 
e/ou assemelhados na forma “spray” para uso nasal ou oral; 
- como agente de processos químicos e analíticos e como reagente em 
pesquisas científicas; 
- em extinção de incêndio na navegação aérea e marítima, aplicações 
militares não especificadas, acervos culturais e artísticos, centrais de 
geração e transformação de energia elétrica e nuclear, e em 
plataformas marítimas de extração de petróleo – Halons 1211 e 1301. 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação técnica 
do produto: 
“Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 
14/11/2000, é vedada a oferta de produto ou equipamento que contenha ou 
faça uso de qualquer das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – 
SDO abrangidas pelo Protocolo de Montreal” 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Nos termos do Decreto n° 2.783, de 1998, e Resolução CONAMA n° 267, de 
14/11/2000, é vedada a utilização, na execução dos serviços, de qualquer das 

221 
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Contratações Sustentáveis 
Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDO abrangidas pelo 
Protocolo de Montreal.” 
PRECAUÇÕES 
Listas de Centrais de Regeneração de SDOs, lista de unidades de 
reciclagem de SDOs e lista de centros de recolhimento de SDOs podem ser 
encontradas no site do Ministério do Meio Ambiente – MMA (PÁGINA 
INICIAL > INFORMMA > PROTEÇÃO DA CAMADA DE OZÔNIO > 
SUBSTÂNCIAS DESTRUIDORAS DA CAMADA DE OZÔNIO). 
Lembramos que aqueles que fazem o tratamento, a regeneração, a 
destinação final, a incineração, o depósito, bem como se enquadram na 
atividade de Utilização técnica de substâncias controladas pelo Protocolo de 
Montreal (Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDOs), 
também devem estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais do 
Ibama, de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP 
também devem ser seguidas, quando couber. 
Para conferir quais atividades se enquadram, vide respectivamente FTE-
Categoria Serviços de Utilidade; Código: 17-66; Descrição: Disposição de 
resíduos especiais: Protocolo de Montreal e FTE-Categoria: Atividades 
sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII 
da Lei nº 6.938/1981; Código: 21-3; Descrição: Utilização técnica de 
substâncias controladas – Protocolo de Montreal, 

222 
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Contratações Sustentáveis 
40. SUBSTÂNCIAS QUE DESTROEM A CAMADA DE OZÔNIO – Serviços de manutenção - ODS 
3,7,9,11,12,13 e 15 
Serviços de manutenção de sistemas, equipamentos ou aparelhos que contenham Substâncias que Destroem 
a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo Protocolo de Montreal. 
Exemplo: 
- Manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar-condicionado. 
- Manutenção de extintores de incêndio ou de sistemas de combate a incêndio – Etc. 
LEGISLAÇÃO 
- Resolução CONAMA n° 340, de 25/09/2003(Dispõe sobre a utilização de cilindros 
para o envasamento de gases 147 que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras 
providências.) 
http://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=371. 
- http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=110488 
- Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro de 2018 (Regulamenta o 
controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras referentes 
às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal): 
- https://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=138194 
PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Estabelece especificações técnicas para os procedimentos de recolhimento, 
acondicionamento, armazenamento e transporte de Substâncias que Destroem a Camada 
de Ozônio – SDOs, notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano. 
Para o recolhimento e transporte de CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-502 e Halons 1211, 
1301 e 2402, é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em 
conformidade com as especificações da Resolução, bem como de quaisquer outros 
vasilhames utilizados indevidamente como recipientes. 
Quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de 
manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de retirada 
da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser recolhidas 
mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados. 
A SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamentos 
adequados, ou acondicionada em recipientes e enviada a unidades de reciclagem ou 
centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente. 
Quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados 
aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental 
competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às centrais de 
regeneração. 

223 
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Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Na execução dos serviços, a contratada deverá obedecer às disposições da Resolução 
CONAMA n° 340, de 25/09/2003 e da Instrução Normativa Ibama, nº 5, de 14 de fevereiro 
de 2018, nos procedimentos de recolhimento, acondicionamento, armazenamento e 
transporte das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio – SDOs abrangidas pelo 
Protocolo de Montreal (notadamente CFCs, Halons, CTC e tricloroetano), obedecendo 
às seguintes diretrizes: 
a) não é permitida a liberação intencional de substância controlada na atmosfera durante 
as atividades que envolvam sua comercialização, envase, recolhimento, regeneração, 
reciclagem, destinação final ou uso, assim como durante a instalação, manutenção, 
reparo e funcionamento de equipamentos ou sistemas que utilizem essas substâncias; 
b) durante os processos de retirada de substâncias controladas de equipamentos ou 
sistemas, é obrigatório que as substâncias controladas sejam recolhidas 
apropriadamente e destinadas aos centros de regeneração e/ou de incineração; 
c) É obrigatória a retirada de todo residual de substâncias controladas de suas 
embalagens antes de sua destinação final ou disposição final; 
d) As substâncias a que se refere este artigo devem ser acondicionadas adequadamente 
em recipientes que atendam a norma aplicável; 
e) é vedado o uso de cilindros pressurizados descartáveis que não estejam em 
conformidade com as especificações da citada Resolução, bem como de quaisquer 
outros vasilhames utilizados indevidamente como recipientes, para o acondicionamento, 
armazenamento, transporte e recolhimento das SDOs CFC-12, CFC-114, CFC-115, R-
502 e dos Halons H-1211, H-1301 e H-2402; 
f) quando os sistemas, equipamentos ou aparelhos que utilizem SDOs forem objeto de 
manutenção, reparo ou recarga, ou outra atividade que acarrete a necessidade de 
retirada da SDO, é proibida a liberação de tais substâncias na atmosfera, devendo ser 
recolhidas mediante coleta apropriada e colocadas em recipientes adequados, conforme 
diretrizes específicas do artigo 2° e parágrafos da citada Resolução; 
g) a SDO recolhida deve ser reciclada in loco, mediante a utilização de equipamento 
projetado para tal fim que possua dispositivo de controle automático 
antitransbordamento, ou acondicionada em recipientes adequados e enviada a unidades 
de reciclagem ou centros de incineração, licenciados pelo órgão ambiental competente. 

224 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A 
SER TOMADA 

g.1) quando a SDO recolhida for o CFC-12, os respectivos recipientes devem ser enviados 
aos centros regionais de regeneração de refrigerante licenciados pelo órgão ambiental 
competente, ou aos centros de coleta e acumulação associados às centrais de regeneração. 
g.2) É obrigatória a retirada de todo residual de substâncias controladas de suas 
embalagens antes de sua destinação final ou disposição final.” 

PRECAUÇÕES 

- Embora, em tese, já esteja vigente há tempos a proibição de utilização de SDOs 
como fluidos de refrigeração ou de extinção de incêndio em aparelhos ou 
equipamentos novos, conforme Resoluções CONAMA n° 13, de 13/12/95, e n° 
267, de 14/11/2000, é possível que a Administração ainda possua aparelhos ou 
equipamentos que contenham SDOs, ou por serem mais antigos, ou por não ter 
sido observada a proibição por parte do fabricante. 
- Assim, estas disposições são essenciais na contratação de serviços de 
manutenção de sistemas de refrigeração e de equipamentos de ar-condicionado 
ou manutenção de extintores de incêndio ou de sistemas de combate a incêndio, 
por exemplo, que contenham SDOs, a fim de amenizar o impacto ambiental da 
liberação de tais substâncias na atmosfera. 
- Lembramos que aqueles que fazem o tratamento, a regeneração, a destinação final, 
a incineração, o depósito, bem como se enquadram na atividade de Utilização 
técnica de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal (Substâncias que 
Destroem a Camada de Ozônio - SDOs), também devem estar registrados no 
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras 
de Recursos Ambientais do Ibama, de sorte que as disposições específicas deste 
Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas, quando couber. 
- Para conferir quais atividades se enquadram, vide respectivamente FTE-
Categoria Serviços de Utilidade; Código: 17-66; Descrição: Disposição de 
resíduos especiais: Protocolo de Montreal e FTE-Categoria: Atividades sujeitas a 
controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 
6.938/1981; Código: 21-3; Descrição: Utilização técnica de substâncias 
controladas – Protocolo de Montreal, 
- Lembramos ainda que, nos termos do parágrafo único, do art. 7º da IN nº 5, de 
2018 do Ibama, as pessoas físicas e jurídicas que realizam transporte de 
substâncias controladas devem estar inscritas no CTF/APP-Ibama na Categoria: 
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio; Código: 18-1; Descrição: 

225 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

Transporte de cargas perigosas, de sorte que as disposições específicas deste 
Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas, quando couber. 
- Nos termos do §§ 1º e 2º, do art. 3º, da IN Ibama nº 5, de 2018: - Não são 
considerados usuários de substâncias controladas citadas no caput desse artigo 
os prestadores de serviços em refrigeração e consumidores. As pessoas físicas 
e jurídicas que atuam na reparação de aparelhos de refrigeração ficam 
desobrigadas de registro no CTF/ APP, mas não estão liberados de cumprir as 
obrigações constantes deste item do Guia que trata das substâncias que 
destroem a camada de ozônio. 
- Não estão obrigadas também ao registro no CTF/APP as atividades de 
manutenção de extintores de incêndio ou de sistemas de combate a incêndio, 
muito embora também tenham de cumprir as obrigações previstas neste item. 
- Listas de Centrais de Regeneração de SDOs, lista de unidades de reciclagem de 
SDOs e lista de centros de recolhimento de SDOs podem ser encontradas no site 
do Ministério do Meio Ambiente – MMA (Página inicial > InforMMA > Proteção da 
Camada de Ozônio > Substâncias Destruidoras da Camada de Ozônio). 

226 
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Contratações Sustentáveis 
41. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO– AQUISIÇÃO DE (OU SERVIÇOS 
QUE UTILIZEM) BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO 
ODS 8,9,12 e 17 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de bens de informática e automação previstos no 
Anexo A da Portaria INMETRO 170, de 2012, dos grupos: Equipamentos bancários; máquinas de 
processamento de dados e texto e equipamentos associados; Equipamentos eletroeletrônicos para 
uso em escritórios; e outros equipamentos de tecnologia da informação. 
Exemplo: computadores de mesa, computadores portáteis (notebook, laptop e netbook), 
equipamentos digitalizadores de texto e imagem (scanners), impressoras, fragmentadora, 
grampeador e encadernador elétricos, projetores datashow, smartphones, entre outros. 

Para aprofundamento e orientações, consulte: 
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes 
Consulte e utilize os modelos da Advocacia-Geral da União para bens e serviços de TIC, com 
previsões de sustentabilidade: 
https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/modelos-da-
lei-14-133-21-para-bens-e-servicos-de-tic (Lei 14.133/21) 

LEGISLAÇÃO 

- Portaria INMETRO nº 304, de 06/11/2023 (Estabelece os 
critérios e procedimentos de avaliação da conformidade para 
bens de informática, com foco na segurança, na compatibilidade 
eletromagnética e na eficiência energética, através do 
mecanismo de certificação, atendendo aos requisitos 
normativos, visando à diminuição de acidentes e diminuição do 
consumo de energia) 
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 2015 (Orienta como 
devem ser exigidas as certificações previstas no inciso II do art. 
3º do Decreto nº 7.174, de 2010) 
- Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 
-Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de 
Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC pelos órgãos e 
entidades integrantes do Sistema de Administração dos 

227 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

LEGISLAÇÃO 
Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder 
Executivo Federal. 
- Portaria SGD/MGI nº 2.715, de 21 de junho de 2023 (Estabelece 
Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no 
âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de 
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - 
SISP do Poder Executivo Federal). 
Lei nº 14.479, de 2022 - Institui a Política Nacional de 
Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos 
Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores 
para Inclusão 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

o Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, instituiu a necessidade de inclusão, 
no instrumento convocatório, da exigência de certificações emitidas por 
instituições públicas ou privadas credenciadas pelo Instituto Nacional de 
Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, que atestem, conforme 
regulamentação específica, a adequação em segurança para o usuário e 
instalações, compatibilidade eletromagnética e consumo de energia. 
A Portaria INMETRO nº 304, de 2023, instituiu a certificação voluntária 
para Bens de Informática, a qual deverá ser realizada por Organismo de 
Certificação de Produto – OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o 
estabelecido nos Requisitos por ela aprovados. 
A Portaria INMETRO nº 304, de 2023, estabeleceu, portanto, os critérios 
e procedimentos de avaliação da conformidade para bens de informática, 
com foco na segurança, na compatibilidade eletromagnética e na 
eficiência energética, através do mecanismo de certificação, atendendo 
aos requisitos normativos, visando à diminuição de acidentes e diminuição 
do consumo de energia. 
A Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 2015 orientou como devem 
ser exigidas as certificações previstas no inciso II do art. 3º do Decreto nº 
7.174, de 2010. 
Assim, nas aquisições de bens de informática e automação: 
I. as certificações previstas no inciso II do art. 3º do Decreto nº 7.174, 
de 12 de maio de 2010, serão exigidas como requisito de qualificação 
dos bens a serem adquiridos; e 

228 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

II. serão aceitas certificações emitidas, no âmbito do Sistema Brasileiro 
de Avaliação da Conformidade, coordenado pelo Instituto Nacional 
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), como também 
aquelas emitidas por organismos acreditados por esse Instituto, os 
quais podem ser consultados por meio do endereço 
http://www.inmetro.gov.br/organismos. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“a) Só será admitida a oferta de “descrever o bem de informática e/ou 
automação (Ex.: notebook, impressora, projetor, fragmentadora)” que 
cumpra os critérios de segurança, compatibilidade eletromagnética e 
eficiência energética, previstos na Portaria nº 304, de 2023 do INMETRO. 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“a) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, certificação do produto ofertado, caso o fabricante 
tenha aderido à certificação voluntária previstas na Portaria INMETRO nº 
304, de 2023, ou comprovação, por qualquer meio válido, notadamente 
laudo pericial, de que o produto possui segurança, compatibilidade 
eletromagnética e eficiência energética equivalente àquela necessária 
para a certificação na forma da Portaria INMETRO nº 304, de 2023, 
conforme exigido no Termo de Referência. 
OBS: O edital poderá estabelecer que, selecionada a proposta, antes da 
assinatura do contrato, em caso de inexistência de certificação que ateste 
a adequação, o órgão ou entidade contratante poderá realizar diligências 
para verificar a adequação do produto às exigências do ato convocatório, 
correndo as despesas por conta da licitante selecionada. O edital ainda 
deve prever que, caso não se confirme a adequação do produto, a 
proposta selecionada será desclassificada. Antes de desclassificar a 
proposta, a Administração contratante deverá apresentar razões técnicas 

229 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

quanto à inadequação do produto ofertado, assegurado o direito de 
manifestação do licitante vencedor. 
NOS SERVIÇOS (apenas para os serviços prestados nas 
dependências da Entidade/Órgão licitante): 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do serviço: 
“a) Somente poderão ser utilizados na execução dos serviços bens de 
informática e/ou automação que possuam a certificação de que trata a 
Portaria INMETRO nº 304, de 2023 ou que possuam comprovada 
segurança, compatibilidade eletromagnética e eficiência energética 
equivalente. 
2) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) Os bens de informática e/ou automação a serem utilizados na 
execução dos serviços deverão possuir a certificação de que trata a 
Portaria INMETRO nº 304, de 2023 ou deverá ser comprovada segurança, 
compatibilidade eletromagnética e eficiência energética equivalente. 
3) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“x) Como condição para a aceitação da proposta, o licitante vencedor 
deverá apresentar uma RELAÇÃO DOS BENS DE INFORMÁTICA E/OU 
AUTOMAÇÃO que pretende utilizar na execução dos serviços, indicando 
a MARCA e o respectivo FABRICANTE, bem como as comprovações em 
relação a tais produtos. 
x.1) O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar, que apresente ou envie juntamente com sua proposta, sob 
pena de não aceitação, o documento comprobatório de que os bens de 
informática e/ou automação a serem utilizados na execução dos serviços 
atendem aos requisitos de segurança, compatibilidade eletromagnética e 
eficiência energética de que trata a Portaria INMETRO nº 304, de 2023. 
Na contratação de serviços de outsourcing de impressão 

230 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“a) A logística reversa é de responsabilidade da contratada, devendo ela 
obedecer a todas as normas específicas vigentes para a destinação final, 
inclusive de restos de toner, cartuchos e embalagens dos produtos 
utilizados. Dentre as normas da legislação obrigatória a ser seguida, 
destaca-se: o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, 
b) A empresa contratada deverá fornecer o Plano de Gerenciamento de 
Resíduos Sólidos ou Declaração de Sustentabilidade Ambiental, 
comprovando a correta destinação dos cartuchos/toners usados e o pleno 
atendimento à legislação anteriormente citada. 
c) A empresa contratada deve apresentar semestralmente (no máximo), 
declaração confirmando o recebimento dos cartuchos e toners já 
utilizados e respectivas embalagens dos equipamentos, para fins de 
reaproveitamento no ciclo produtivo das próprias empresas, em outros 
ciclos – como cooperativas de reciclagem ou outra destinação final 
ambientalmente adequada. A periodicidade desse recolhimento deverá 
ser acordada com o órgão contratante, de forma a não deixar acumular os 
materiais utilizados sem serventia nas dependências das instituições 
públicas.” 
No documento de boas práticas, orientações e vedações para contratação 
de ativos de TIC – Versão 4, (computadores, desktop, notebook, tablets, 
smartphones, roteadores, impressoras, scanners e outros) disponível em: 
https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/orientacoes_ativos-
de-tic-v-4.pdf, há especificação de requisitos de sustentabilidade que 
devem ser adaptados ao caso concreto, a seguir transcritos: 

- Os equipamentos listados no Anexo A da Portaria INMETRO nº 170, 
de 2012 não estão submetidos à etiquetagem compulsória de que 
trata o Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). Portanto, não é 
possível exigir a oferta de equipamentos que possuam Etiqueta 
Nacional de Conservação de Energia – ENCE. 
- O Anexo A da Portaria INMETRO nº 304, de 2023 estabelece quais 
são os requisitos avaliados para cada bem de informática ou 

231 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

automação. Na realidade, apenas Computadores de mesa e 
Computadores Portáteis (notebook, laptop e netbook) tiveram a 
eficiência energética avaliada para fins de certificação. Os outros 
equipamentos somente tiveram avaliação para fins de certificação 
relativos à segurança e compatibilidade eletromagnética. Assim, a 
Portaria INMETRO nº 304, de 2023 somente serve de referência, 
para fins de eficiência energética, para aquisição de Computadores 
de mesa e Computadores Portáteis (notebook, laptop e netbook) ou 
para serviços que utilizem esses equipamentos. 
- Por se tratar de uma certificação Voluntária, o fabricante ou 
importador do bem de informática ou automação não é obrigado a 
se submeter à certificação. 
- Por essa razão, a Administração não pode definir no certame que 
somente serão aceitos bens de informática e automação 
certificados. 
- Por outro lado, a Administração deve sempre buscar adquirir 
produtos seguros e eficientes. 
- Dessa forma, é possível que a Administração exija que o licitante 
comprove que o produto oferecido atende aos requisitos para a 
obtenção da certificação, comprovando sua segurança, 
compatibilidade eletromagnética e eficiência energética por 
qualquer meio válido, em especial, por laudo pericial. Ou seja, não 
é possível exigir que o equipamento tenha a certificação, pois, como 
já dito, a certificação é voluntária. Todavia, é possível exigir que o 
produto oferecido pela licitante tenha a segurança, compatibilidade 
eletromagnética e eficiência energética equivalente a um produto 
certificado. 
- Lembramos que os fabricantes de aparelhos elétricos, eletrônicos 
ou de equipamentos de informática e comunicações também devem 
estar registrados no Cadastro Técnico Federal de Atividades 
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, 
de sorte que as disposições específicas deste Guia sobre CTF/APP 
também devem ser seguidas. Vide (FTE-Categoria: Indústria de 
Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações; Código: 5-2; 
Descrição: Fabricação de material elétrico, eletrônico e 
equipamentos para telecomunicação e informática) 

232 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 

- Conforme artigo 16, I, g, da IN SGD/ME, 94/2022 atentar 
previamente à elaboração do termo de referência e edital a 
aplicabilidade de requisitos sociais, ambientais e culturais que a 
solução de TIC deve atender para estar em conformidade com 
costumes, idiomas e ao meio ambiente 
- Conforme Portaria SGD/MGI 2.751/23, atentar que as 
especificações técnicas da infraestrutura computacional deverão ter 
sustentabilidade ambiental e eficiência energética, 

233 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
42. VEÍCULOS 
ODS 11,12 e 13 
Aquisição ou serviços que envolvam a utilização de veículos automotores. 
Exemplo: 
Locação de automóveis – Serviços de transporte – Etc. 

LEGISLAÇÃO 

- Lei n° 9.660, de 1998 (Dispõe sobre a substituição gradual da frota 
oficial de veículos e dá outras providências.) 
- Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 3, de 15/05/2008 (Dispõe sobre a 
classificação, utilização, especificação, identificação, aquisição e 
alienação de veículos oficiais e dá outras providências) 
- Resolução CONAMA n° 1, de 11/02/1993 (Dispõe sobre os limites 
máximos de ruídos para veículos) 
- Resolução CONAMA n° 272, de 14/09/2000 (Dispõe sobre os limites 
máximos de ruídos para veículos) 
- Resolução CONAMA 8/1993 (Complementa a Resolução no 18/86) 
- Resolução CONAMA 17/1995 (Dispõe sobre os limites máximos de 
ruído para veículos de passageiros ou modificados.) 
- Resolução CONAMA 242/1998 (Dispõe sobre limites de emissão de 
material particulado para veículo leve comercial e limite máximo de 
ruído emitido por veículos com características especiais para uso fora 
de estradas) 
- Resolução CONAMA n° 18, de 06/05/1986 (Dispõe sobre a criação do 
Programa de Controle de Poluição do Ar por veículos Automotores – 
PROCONVE) 
- Resolução CONAMA no. 433, de 13 de julho de 2011 (dispõe sobre a 
inclusão no Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos 
Automotores-PROCONVE e estabelece limites máximos de emissão 
de ruídos para maquinas agrícolas e rodoviárias novas). 
- Resolução CONAMA nº 490, de 16 de novembro de 2018 (Estabelece 
a Fase PROCONVE P8 de exigências do Programa) 
- Resolução CONAMA nº 492, de 20 de dezembro de 2018 (Estabelece 
as Fases PROCONVE L7 e PROCONVE L8 de exigências do 
Programa) 

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CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

LEGISLAÇÃO 

- Ver também: 
- Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009 (Dispõe sobre critérios 
para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular - 
PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e 
Manutenção de Veículos em Uso - I/M pelos órgãos estaduais e 
municipais de meio ambiente e determina novos limites de emissão e 
procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de 
veículos em uso) 
- Lei n° 10.295, de 2001 (Dispõe sobre a Política Nacional de 
Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.) 
- Decreto n° 9.864, de 2019 (Regulamenta a Lei nº 10.295, de 2001) 
- Decreto n° 4.508, de 2002 – art. 2° 
- Decreto nº 11.003, de 2022 (Institui a Estratégia Federal de Incentivo 
ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano) 
- Instrução Normativa nº 2, de 2014 da SLTI/MPOG (Dispõe sobre 
regras para a aquisição ou locação de máquinas e aparelhos 
consumidores de energia pela Administração Pública Federal) 
- Portaria INMETRO nº 377, de 2011 (Aprova a revisão dos Requisitos 
de Avaliação da Conformidade para Veículos Leves de Passageiros e 
Comerciais Leves) 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

Os veículos leves adquiridos para compor frota oficial ou locados de 
terceiros para uso oficial deverão utilizar combustíveis renováveis. 
Excluem-se de tal obrigatoriedade os veículos componentes da frota das 
Forças Armadas, os de representação dos titulares dos Poderes da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme dispuser 
regulamento, aqueles destinados à prestação de serviços públicos em 
faixas de fronteira e localidades desprovidas de abastecimento com 
combustíveis renováveis. 
Observar os limites máximos de ruídos para veículos automotores 
nacionais e importados, em aceleração e na condição parado. 

1) O Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores 
– PROCONVE tem o objetivo principal de reduzir os níveis de 
emissão de poluentes por veículos automotores, visando ao 

235 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 

atendimento de padrões de qualidade do ar, especialmente nos 
centros urbanos. 
2) Estabelece as fases do PROCONVE L8, visando estabelecer novos 
padrões de emissão para motores veiculares e veículos automotores 
pesados, nacionais e importados e fomentar adequação tecnológica 
e melhoria na qualidade dos combustíveis. 
3) Estabelece as fases do PROCONVE L7 e L8, visando estabelecer 
novos padrões de emissão para motores veiculares e veículos 
automotores leves, nacionais e importados e fomentar adequação 
tecnológica e melhoria na qualidade dos combustíveis. 
4) Os Planos de Controle de Poluição Veicular – PCPV, elaborados 
pelos Estados e pelo Distrito Federal, poderão indicar a realização de 
um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso – I/M, 
para fins de controle da emissão de poluentes e ruído. 
5) Eficiência energética de veículos leves. 
6) O Inmetro, em parceria com o Programa Nacional de Racionalização 
do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural (Conpet), criou 
um programa de etiquetagem para veículos: O Programa Brasileiro 
de Etiquetagem Veicular. O PBE Veicular é um programa de 
etiquetagem de eficiência energética para veículos leves. No PBE 
Veicular, a principal ferramenta de informação dos consumidores é a 
Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. Ela classifica os 
modelos quanto à eficiência energética na categoria e mostra outras 
informações, como a autonomia em km por litro de combustível na 
cidade e na estrada, e a emissão de CO 2, que é um dos gases 
responsáveis pelo efeito estufa. 
7) A ideia aqui é orientar a Administração a adquirir veículos que tenham a 
melhor eficiência energética, sem prejuízo relevante da competitividade. 
8) A Etiqueta Nacional de Conservação de Energia serve de referência 
para a descrição do padrão de eficiência que a Administração 
pretende que o veículo tenha. 
9) Como não poderia deixar de ser, a competitividade deve ser 
ponderada com as vantagens da aquisição de veículos com maior 
eficiência energética. 
10) Adotando-se o mesmo raciocínio da Instrução Normativa nº 2, de 
2014 da SLTI/MPOG (Dispõe sobre regras para a aquisição ou 
locação de máquinas e aparelhos consumidores de energia pela 

236 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRINCIPAIS 
DETERMINAÇÕES 
Administração Pública Federal), é possível justificar a exigência de 
veículo que tenha a eficiência energética equivalente a um veículo 
com a Etiqueta da categoria A, que é a mais eficiente. 
11) Quando não existir, no período de aquisição, um mínimo de três 
fornecedores com veículos que tenham a eficiência energética 
equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A, devem ser 
admitidos veículos com eficiência energética equivalente às duas 
classes seguintes que possuam um mínimo de três fornecedores com 
eficiência equivalente, admitida a complementação de números de 
fornecedores de uma classe com a de outra. 
12) O Decreto 11.003/22, que institui a Estratégia Federal de Incentivo 
ao Uso Sustentável de Biogás e Biometano, dispõe que os órgãos 
e entidades da administração pública federal direta, autárquica e 
fundacional, sempre que cabível, devem considerar suas diretrizes 
em seus planejamentos estratégicos, programas e ações 
institucionais. 
13) No que diz respeito aos veículos, entre as diretrizes são 
encontradas a promoção de iniciativas para o abastecimento de 
veículos leves e pesados, como ônibus, caminhões e tratores 
agrícolas, e de embarcações movidos a biometano ou híbridos com 
biometano, tais como pontos e corredores verdes, assim como a 
implantação de tecnologias que permitam a utilização de biogás e 
biometano como fontes de energia e combustível renovável. 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que utilize o combustível 
renovável XXXX (etanol, gás natural veicular, biodiesel, eletricidade, etc.), 
inclusive mediante tecnologia “flex”, nos termos da Lei n° 9.660, de 1998.” 
SUGESTÃO - reunir todas as orientações relativas a aquisição ou locação 
para termo de referência ou para obrigações da contratada - no mesmo 
local ao invés de repetir diversas vezes o mesmo título. A mesma sugestão 
para serviços. 

237 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão 
utilizar o combustível renovável XXXX (etanol, gás natural veicular, 
biodiesel, eletricidade, etc.), inclusive mediante tecnologia “flex”, nos 
termos da Lei n° 9.660, de 1998.” 
NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites 
máximos de ruídos fixados nas Resoluções CONAMA n° 1, de 11/02/1993, 
n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n. 242/1998 e legislação 
superveniente e correlata.” 

NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão 
atender aos limites máximos de ruídos fixados nas CONAMA n° 1, de 
11/02/1993, n. 08/1993, n. 17/1995, n° 272/2000 e n. 242/1998 e 
legislação superveniente e correlata.” 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo automotor que atenda aos limites 
máximos de emissão de poluentes provenientes do escapamento fixados 
no âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos 
Automotores – PROCONVE, conforme Resolução CONAMA n° 18, de 
06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de novembro de 2018 e 

238 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 

Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 2018, complementações 
e alterações supervenientes” 
NOS SERVIÇOS: 
1) Inserir no item de obrigações da contratada: 
“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão 
atender aos limites máximos de emissão de poluentes provenientes do 
escapamento fixados no âmbito do Programa de Controle da Poluição do 
Ar por Veículos Automotores – PROCONVE, conforme Resoluções 
CONAMA n° 18, de 06/05/1986, Resolução CONAMA 490, de 16 de 
novembro de 2018 e Resolução CONAMA 492, de 20 de dezembro de 
2018, complementações e alterações supervenientes.” 

“Os veículos automotores utilizados na prestação dos serviços deverão ser 
submetidos periodicamente ao Programa de Inspeção e Manutenção de 
Veículos em Uso – I/M vigente, mantido pelo órgão estadual ou municipal 
competente, sendo inspecionados e aprovados quanto aos níveis de 
emissão de poluentes e ruído, de acordo com os procedimentos e limites 
estabelecidos pelo CONAMA ou, quando couber, pelo órgão responsável, 
conforme Resolução CONAMA n° 418, de 25/11/2009, complementações 
e alterações supervenientes.” 
O veículo a ser utilizado na execução dos serviços deverá possuir ENCE 
(Etiqueta Nacional de Conservação de Energia) relativa à categoria. 

NA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO: 
1) Inserir no item de Sustentabilidade/descrição ou especificação 
técnica do produto: 
“Só será admitida a oferta de veículo que possua eficiência energética 
equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A (mais eficiente) do 
Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBE Veicular).” 

239 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PROVIDÊNCIA A SER 
TOMADA 
2) Inserir no item de julgamento da proposta, na fase de avaliação de 
sua aceitabilidade e do cumprimento das especificações do objeto: 
“O Pregoeiro solicitará ao licitante provisoriamente classificado em 
primeiro lugar que apresente ou envie juntamente com a proposta, sob 
pena de não-aceitação, cópia da Etiqueta do produto ofertado, caso o 
fabricante tenha aderido ao PBE Veicular, ou comprovação, por qualquer 
meio válido, notadamente laudo pericial, de que o veículo possui eficiência 
energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A (mais 
eficiente), para comprovação do nível de eficiência energética exigida no 
Termo de Referência.” 

PRECAUÇÕES 

- A Lei nº 9.660/98 foi editada quando veículos movidos exclusivamente 
a álcool eram fabricados e comercializados no Brasil. Atualmente, 
todavia, a indústria automobilística não mais produz tais veículos – 
sucedidos pelos modelos “flex”, movidos por mais de um tipo de 
combustível: gasolina e etanol, gasolina e eletricidade, etc. 
- Assim, quanto ao combustível etanol, entendemos necessário adotar 
uma interpretação ampla do dispositivo legal, no sentido de admitir 
veículos “flex”, sob pena de restrição desarrazoada da ampla 
competitividade. 
- Lembramos que o fabricante de veículos rodoviários, inclusive peças e 
acessórios, também deve estar registrado no Cadastro Técnico 
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de 
Recursos Ambientais, de sorte que as disposições específicas deste 
Guia sobre CTF/APP também devem ser seguidas. Vide FTE-
Categoria: Indústria de Material de Transporte; Código: 6-1; Descrição: 
Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e 
acessórios. 
- O Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018 dispõe sobre a 
utilização de veículos oficiais pela Administração Pública direta, 
autárquica e fundacional. Em considerando o potencial poluidor do uso 
de veículos, deve-se atentar às restrições de uso estabelecidas neste 
decreto no planejamento da contratação. O decreto também exige no 
seu art. 8º, que os órgãos, as autarquias e as fundações da 
administração pública federal deverão considerar todos os modelos 

240 
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

PRECAUÇÕES 
de contratação praticados pela administração pública federal para 
prestação de serviço de transporte de material e de pessoal a serviço, 
de que trata o art. 4º, e adotar aquele que for comprovadamente mais 
vantajoso em comparação ao modelo vigente. 
- Por se tratar de uma Etiquetagem Voluntária, o fabricante ou 
importador do veículo não é obrigado a aderir ao PBE Veicular. 
- Por essa razão, a Administração não pode definir no certame que 
somente serão aceitos veículos que possuam a Etiqueta com 
classificação A. 
- Por outro lado, a Administração deve sempre buscar adquirir veículos 
que tenham a melhor eficiência energética. 
- Dessa forma, é possível que a Administração exija que o licitante 
comprove que o veículo oferecido atende aos requisitos para a 
obtenção da Etiqueta na categoria mais eficiente, comprovando essa 
eficiência por qualquer meio válido, em especial, por laudo pericial. Ou 
seja, não é possível exigir que o veículo tenha a Etiqueta na categoria 
A, pois, como já dito, a adesão ao PBE veicular é voluntária. Todavia, 
é possível exigir que o veículo oferecido pela licitante tenha a eficiência 
energética equivalente a um veículo com a Etiqueta da categoria A, 
que é a mais eficiente. 
- Lembramos que o pneu veicular também é submetido à etiquetagem 
pelo INMETRO, sendo um dos critérios de avaliação do pneu a 
eficiência energética, de sorte que as disposições específicas deste 
Guia sobre pneus também podem ser seguidas em conjunto com as 
especificações do próprio veículo. 

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CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 
43. VEÍCULOS ELÉTRICOS 
ODS 07, 09 11,12 e 13 

Divulgação como Boa Prática de Gestão Pública Sustentável 
Não há obrigatoriedade legal no tema 

CARACTERÍSTICAS 

Prestação de serviços de transportes, incluindo veículos e motoristas 
devidamente habilitados para transporte de pessoas em serviço, 
materiais, documentos e pequenas cargas, para atender à demanda 
das Unidades da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Fundação 
Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – 
FUNDACENTRO. 

Previsão no Termo de Referência de veículos elétricos com 
destinação pelo contratado da ambiental adequada das baterias 
usadas ou inservíveis 

Pregão eletrônico por registro de preços 

PREGÃO ELETRÔNICO N. 90002/2024 
CONTRATANTE (UASG 110099) 

ACESSO ÀS 
INFORMAÇÕES E 
DOCUMENTOS DO 
PREGÃO 

PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: 
Acesso ao edital, termo de referência, ETP, minuta de contrato, ata de 
registro de preços, planilhas, declarações, etc 
https://pncp.gov.br/app/editais/26994558000123/2024/27 
Edital nº 90002/2024 
Última atualização 01/03/2024 
Local: São Paulo/SP 
Órgão: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO 
Unidade compradora: 110099 - SUPERINT. DE ADMINISTRACAO 
EM SAO PAULO 
Modalidade da contratação: Pregão - Eletrônico 
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 28, I 

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CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO – CGU/AGU Guia Nacional de 
Contratações Sustentáveis 

Tipo: Edital 
Modo de Disputa: Aberto 
Registro de preço: Sim 
Data de divulgação no PNCP: 16/02/2024 
Situação: Divulgada no PNCP 
Id contratação PNCP: 26994558000123-1-000027/2024 
Fonte: Compras.gov.br 

INFORMAÇÕES 
COMPLEMENTARES 

“O primeiro mês de uso de dois veículos elétricos na Advocacia-Geral 
da União (AGU) trouxe resultados animadores. A frota piloto foi 
instalada em São Paulo e percorreu 1908 quilômetros em junho. 
Segundo a Superintendência de Administração da 3ª Região 
(SAD/3R), foram realizadas 34 saídas na capital paulista e na região 
metropolitana, com um custo de consumo elétrico de R$ 103,00. Cada 
carro é carregado durante cerca de 6 horas e tem uma autonomia de 
200 quilômetros, o que demanda recargas a cada dois ou três dias. (...) 
o uso dessa quilometragem em um veículo a combustão representaria 
um consumo de 147 litros de gasolina a um custo aproximado de R$ 
846,72 ao mês. 
Além da economia, o uso dos carros elétricos impactou na redução de 
emissão de gases poluentes: em um mês, deixaram de ser emitidos 
0,4 toneladas de gás carbônico com essa nova tecnologia. A projeção 
com base nesses valores é de que em um ano, a AGU deixe de emitir, 
aproximadamente, 5 toneladas de gases poluentes, deixando de 
consumir cerca de 1764 litros de gasolina, o equivalente a R$ 8.900,00, 
com o uso de dois automóveis elétricos nessa fase piloto.” (FONTE: 
ASCOM- Comunicação interna Sharepoint AGU: “SAD3 avalia o 
primeiro mês de uso dos carros elétricos em SP”) 

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ANEXOS 
PARECER N. 00001/2021/CNS/CGU/AGU 
ASSUNTO: CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE NAS 
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS 
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DESPACHO N. 00002/2021/CNS/CGU/AGU 
ASSUNTO: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 
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DESPACHO N. 00334/2021/DECOR/CGU/AGU 
ASSUNTO: Critérios e Práticas de sustentabilidade nas contratações públicas 
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DESPACHO N. 00525/2021/GAB/CGU/AGU 
ASSUNTO: Critérios e Práticas de sustentabilidade nas contratações públicas 
Link para download integral do documento: PDF 

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