TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 324/2023 PRESI/GAPRES
O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV e
LVII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável contemplados na Agenda 2030 da
Organização das Nações Unidas;
CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 21 e 22, da Resolução CNJ n. 400, de 16 de junho de 2021, que
dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que as unidades envolvidas no processo de contratação devem incluir práticas de
gestão sustentável, racionalização e consumo consciente, conforme estabelecido no art. 20 da Resolução CNJ nº 400,
de 16 de junho de 2021;
CONSIDERANDO as determinações contidas nos artigos 21, parágrafo único, e 22, §§ 1º e 2º, da
Resolução CNJ nº 400, de 16 de junho de 2021, quanto à necessidade de ser instituído um guia de contratações
sustentáveis, com o objetivo de orientar a inserção de critérios e práticas de sustentabilidade e de acessibilidade e
inclusão, a serem observados na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços;
CONSIDERANDO o Plano de Logística Sustentável do TRE-AC 2021-2026, cujo objetivo do eixo 9 é
ampliar a quantidade de compras sustentáveis;
CONSIDERANDO o que consta no processo SEI 0001887-39.2023.6.01.8000,
R E S O L V E:
Art. 1º. Adotar o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Consultoria-Geral da União da
Advocacia-Geral da União (CGU/AGU) e suas atualizações, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Parágrafo único. O Guia visa orientar a inclusão de critérios e práticas de sustentabilidade a serem
observados na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços.
Art. 2º. Determinar que todas as unidades envolvidas nos processos de aquisição de bens e contratação
de serviços sigam as orientações constantes do guia ora adotado.
Parágrafo único. As orientações do guia deverão ser observadas nas fases de planejamento da
contratação, elaboração do edital de licitação, execução contratual e gestão adequada dos resíduos.
Art. 3º. Deverá ser adotada a versão da edição atualizada do Guia a que se refere o artigo primeiro,
visando fornecer segurança jurídica nas contratações a serem realizadas por este Regional.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se com as cautelas necessárias.
Desembargador JÚNIOR ALBERTO
Presidente TRE-AC
Rio Branco, 14 de dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por JÚNIOR ALBERTO RIBEIRO, PRESIDENTE, em 14/12/2023, às 16:51, conforme art.
1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-ac.jus.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0632417 e o código CRC 39AB4DE6.
0001887-39.2023.6.01.8000 0632417v3
Portaria Presidência 324 (0632417) SEI 0001887-39.2023.6.01.8000 / pg. 1