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ARQUIVOS INEXIGIBILIDADE 2025

Esta pasta reúne todos os arquivos e artefatos relacionados às contratações realizadas por inexigibilidade de licitação no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) no ano de 2025. As contratações fundamentam-se no art. 74, caput, III, "c" e "f" da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, bem como para a contratação de profissionais ou empresas de notória especialização voltadas ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Aqui estão armazenados documentos como documentos de formalização da demanda, justificativas, empenhos e demais registros essenciais para a formalização e controle dessas contratações, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente.
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Endereço e telefones do tribunal.

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224.

Portal da Amazônia - Rio Branco - AC

CEP: 69915-632 - Brasil

PABX: (+55-68) 3212-4401  

Horário de atendimento: das 7h às 14h.

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