Acesso à Informação no TRE-AC

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A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgãos e entidades públicas facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, definindo regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo, estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-AC em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis informações sobre a Gestão do TRE-AC, licitações e contratos, orçamento, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Caso não localize a informação, um pedido formal de acesso poderá ser registrado por meio de formulário disponível na página da Ouvidoria Eleitoral/Serviço de Informações ao Cidadão.

Cabe à Ouvidoria Eleitoral/Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TRE do Acre assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011, bem como monitorar a sua implementação.

 ANEXO II DA RESOLUÇÃO N. 215  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

(Atualizada pela Portaria CNJ n. 67/2020)

Itens (Clique no item para ser direcionado à informação) Fundamento Legal
GESTÃO
O órgão publica:
1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
2 – Os resultados alcançados pelo órgão Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.

5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6o, V, da Resolução CNJ no 215/2015.
6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos Boas práticas
7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ no 76/2009 Art. 6o, IV, da Resolução CNJ no 215/2015.
8 – site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo Art. 6o, IX, da Resolução CNJ no 215/2015.
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
O órgão publica:
9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9o, II, da Lei no 9.527/2011.
10 – O calendário das sessões colegiadas Art. 6o, VI, da Resolução CNJ no 215/2015.
11 – A pauta de julgamentos Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.
12 – site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho Art. 22 da Resolução CNJ no 215/2015.
13 – Disponibilização dos vídeos das sessões do órgão colegiado para acesso Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.
14 – A ata das sessões do órgão colegiado Art. 22, § 2o, da Resolução CNJ no 215/2015.
15 – A presença em Plenário Art. 8o da Lei no 12.527/2011.
16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas Art. 7o, V, da Lei no 12.527/2011.
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
O órgão publica:
17 – Telefone das respectivas unidades Art. 6o, II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
18 – Horários de atendimento ao público Art. 6o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.
19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial Art. 7o da Resolução CNJ no 215/2015.
20 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.
21 – Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ no 215/2015.
22 – Há indicação de telefone(s) de atendimento do SIC Boas Práticas.
23 – Há indicação dos horários de funcionamento do SIC Boas Práticas.
24 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art.10 da Resolução CNJ no 215/2015.
25 – site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011.
26 – O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações Boas Práticas.
27 – O  site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações Boas Práticas.
28 – O  site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Boas Práticas.
29 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
O órgão publica:
30 – O Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC) e/ou o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) Resolução CNJ no 211/2015.
Boas práticas.
31 – O Plano Orçamentário de TIC Resolução CNJ no 211/2015.
32 – O portal (sítio) institucional do órgão contém área para pesquisa de conteúdo que permita o acesso a informação de interesse coletivo ou geral Art. 6o, § 4o, I, da Resolução CNJ no 215/2015.
Boas práticas.
33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações Art. 6o, § 4o, II, da Resolução CNJ no 215/2015.
34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6o, § 4o, III, da Resolução CNJ no 215/2015.
35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ no 211/2015, art. 20, § 1o, VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico

Exemplo de critérios avaliados pelos Programas:
AsesWeb: https://asesweb.governoeletronico.gov.br/ases/
AccessMonitor: https://www.acessibilidade.gov.pt
Art. 6o, § 4o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015; art. 8o, § 3o, VIII, da Lei no 12.527/11; art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O órgão publica:
36 – Mensalmente, o Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.
37 – Mensalmente, o Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ n102/2009.
38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição Art. 4o, II, da Resolução CNJ no 195/2014.
39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição Art. 9o da Resolução CNJ no 195/2014.
40 – O órgão publica o ‘Relatório de Gestão Fiscal’ Art. 55, § 2o, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
41 – O Tribunal publica, em seu site, o mapa anual com as informações relativas a Precatórios § 1o do art. 85 da Resolução no 303, de 18 de dezembro de 2019
42 – O órgão publica no site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 128 da Lei no 13.898/2019.
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU no 2622/2015 – TCU – Plenário.
44 – A íntegra da Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
45 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato) Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6o , VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
48 – O nome do vencedor da licitação Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
49 – A íntegra dos contratos firmados Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
50 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
51 – A íntegra do Projeto Básico, desde que não tenha sido considerado sigiloso Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
52 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o Acórdão TCU no 2622/2015 – Plenário.
53 – A íntegra dos contratos firmados em decorrência da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário.
54 – A íntegra dos Termos Aditivos dos contratos resultantes da ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário.
55 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 129 da Lei no 13.242/2015.
GESTÃO DE PESSOAS
O órgão publica:
56 – O Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.
57 – O Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.
58 – O Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009 Art. 6o, VII, “c”, da Resolução CNJ no 215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ no 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
59 – Alínea “a” Resolução CNJ no 102/2009.
60 – Alínea “b” Resolução CNJ no 102/2009.
61 – Alínea “c” Resolução CNJ no 102/2009.
62 – Alínea “d” Resolução CNJ no 102/2009.
63 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ no 102/2009.
64 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ no 102/2009.
65 – Alínea “g” Resolução CNJ no 102/2009.
66 – Alínea “h” Resolução CNJ no 102/2009 e art. 108 da Lei no 13.242/2015.
67 – O Anexo V da Resolução CNJ no 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009.
68 – O Anexo VI da Resolução CNJ no 102/2009 Resolução CNJ no 102/2009.
69 – O Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009
Resolução CNJ no 102/2009.
70 – Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas Art. 6o, VII, “b”, da Resolução CNJ no 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ no 219/2016.
71 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública Art. 6o, VII, “e”, da Resolução CNJ no 215/2015.
72 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores Art. 6o da Resolução CNJ no 215/2015, c/c a Resolução CNJ no 102/2009.
73 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos Art. 3o, VI, da Resolução CNJ no 102/2009.
74 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral Art. 5o, § 8o, da Resolução CNJ no 227/2016.
75 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos Art. 3o da Resolução CNJ no 233/2016.
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
site apresenta:
76 – Prestações de contas ou relatório de gestão do ano anterior Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.
77 – Relatório, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e pronunciamento do presidente do tribunal ou conselho Art. 132, III, da Lei no 13.242/2015.
Boas Práticas.
78 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo Acórdão TCU no 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
79 – Plano Anual de Auditoria Boas Práticas.
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
O órgão publica:
80 – O Plano de Logística Sustentável (PLS) Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.
81 – Os planos de ação do PLS Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.
82 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS Resolução CNJ no 201/2015.
Boas Práticas.
83 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.
84 – O tribunal/conselho utiliza legenda em  manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.
85 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em  manifestações públicas Art. 10, XIII, da Resolução CNJ no 230/2016.

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

 

Informações classificadas como sigilosas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2020*
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2020*
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Última atualização: 24 de maio de 2020.