Registro de Candidaturas

Para requerer o registro de seus candidatos junto à Justiça Eleitoral, os partidos e coligações estão obrigados a utilizar o sistema CANDex - Módulo Externo do Sistema de Candidaturas (Resolução TSE n. 23.548/2017, art. 22).

 

Fazem parte dos pedidos de registro os seguintes formulários gerados pelo CANDex:

I – Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP);

II – Requerimento de Registro de Candidatura (RRC);

III – Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI).

 

Todos esses formulários deverão ser impressos, assinados e mantidos pelos respectivos subscritores (responsáveis pelos partidos/coligações), e poderão ser requeridos pela Justiça Eleitoral para conferência da sua veracidade.

 

Outras informações podem ser consultadas no Guia Rápido do Candidato em formato PDF.

Documentação necessária:

1) Formulário RRC devidamente preenchido no CANDex;

2) Fotografia digitalizada e anexada ao sistema (preto e branco, fundo branco), anexada ao CANDex, contendo:

a) dimensões: 161 x 225 pixels (L x A), sem moldura;
b) profundidade de cor: 24bpp;
c) cor de fundo uniforme, preferencialmente branca;
d) características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor

3) Declaração de bens preenchida;

4) Identificação do nome para urna e do respectivo número, conforme registrado na ata de convenção;

5) Certidões criminais DIGITALIZADAS E SALVAS EM MÍDIA DIGITAL:

(a)   Certidão criminal da Justiça Estadual de 1ª instância do domicílio do candidato;

(b) Certidão criminal da Justiça Estadual de 2ª instância do domicílio do candidato;

(c) Certidão criminal da Justiça Federal de 1ª instância da Seção Judiciária do Estado do Acre;

(d) Certidão criminal da Justiça Federal de 2ª instância da circunscrição e da Capital Federal – TRF 1ª Região

6) Certidão fornecida pelo STF, DIGITALIZADA E SALVA EM MÍDIA DIGITAL, no caso de detentores dos cargos de Senador e Deputado Federal, entre outros;

7) Certidão fornecida pelo STJ, DIGITALIZADA E SALVA EM MÍDIA DIGITAL, no caso de detentores dos seguintes cargos: Governador, Desembargador, Membros do TCE, do TRT e do MPU, entre outros;

8) Certidão fornecida pelo TJ e TRF, DIGITALIZADA E SALVA EM MÍDIA DIGITAL, no caso de detentores dos seguintes cargos: Vice Governador, Deputado Estadual, Juiz de Direito, Membro do Ministério Público Estadual, dentre outros;

9) Certidão circunstanciada (objeto e pé), DIGITALIZADA E SALVA EM MÍDIA DIGITAL. Tal certidão deve ser apresentada apenas na hipótese de haver certidão criminal positiva, caso em que a certidão de objeto e pé deverá referir-se especificamente ao(s) processo(s) mencionado(s) na certidão criminal;

10) Comprovante de escolaridade;

11) Comprovante de desincompatibilização, quando necessário (consulte os prazos de desincompatibilização);

12) Indicação do endereço eletrônico onde estão disponíveis as propostas defendidas, no caso de candidatura ao cargo de governador OU anexadas ao sistema CANDex, caso não estejam disponíveis na internet;

13) Declaração de ciência do candidato de que deverá prestar contas à Justiça Eleitoral ainda que haja renúncia, desistência, substituição ou indeferimento, cassação ou cancelamento do registro;

14) Autorização do candidato.

O pedido de registro de candidatura é feito pelo partido ou pela coligação. Assim, em eleições gerais, caso o partido concorra isoladamente (não coligado), o pedido de registro de seus candidatos poderá ser subscrito pelo presidente do diretório regional do partido político ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado.
Quando se tratar de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos políticos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou pelo representante da coligação, designado pelas agremiações que integram a aliança partidária (Lei n. 9.504097, art. 6º, § 3º, II).
 

Órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro

A competência dos órgãos da Justiça Eleitoral para os registros dos candidatos é definida pela natureza da eleição (CE, art. 89, I). Assim, em se tratando de eleição nacional (Presidente e Vice Presidente da República), a competência para os registros das candidaturas será do Tribunal Superior Eleitoral. Em se tratando de eleição municipal (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador), a competência será do Juiz Eleitoral da circunscrição do respectivo município, sendo que, nos municípios onde há mais de uma Zona Eleitoral, será competente para o registro de candidatos o Juiz Eleitoral designado pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Finalmente, em relação às eleições de 2018, de natureza federal e estadual (Senador, Deputado Federal, Governador, Vice-Governador e Deputado Estadual), a competência fica a cargo dos Tribunais Regionais Eleitoras do respectivo Estado.
 

Prazo para requerer o registro de candidatos

A partir da realização das convenções para escolha de candidatos, que acontecem entre os dias 20 de julho a 5 de agosto, e após organizar toda a documentação, o partido ou coligação já poderá requerer o registro dos seus candidatos.
Portanto, o prazo para que os partidos e coligações possam formular o pedido de registro de seus candidatos inicia-se a partir do dia 20 de julho e encerra-se às 19 (dezenove) horas do dia 15 de agosto (Lei 9.504/97, art. 11, combinado com o art. 8º).

ATENÇÃO! O art. 26, II, da Resolução TSE n. 23.548/2017 estabelece que, com o requerimento de registro, o partido político, a coligação ou o candidato fornecerá, obrigatoriamente, telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas e endereço eletrônico para recebimento de comunicações da Justiça Eleitoral, além do endereço fiscal para atribuição do CNPJ do candidato (com idêntico CEP ao fornecido à Receita Federal).

Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI)
Na hipótese de o partido político ou a coligação não requerer o registro de candidatura no prazo legal, o candidato escolhido em convenção poderá fazê-lo perante o TRE, até 2 dias seguintes à publicação da lista de candidatos (art. 35, §1°, I, da Resolução TSE n. 23.548/2017). Em tal hipótese, será obrigatório o uso do CANDex, e o pedido deve ser feito por meio do formulário Requerimento de Registro de Candidatura Individual (RRCI), com as informações e documentos previstos nos artigos 26 a 28 da referida resolução.