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Conteúdos em Legislação
PORTARIA PRESIDÊNCIA 2023
Altera o inciso I, do Art. 2º, da Portaria Presidência Nº 217/2022 PRESI/GAPRES, para incluir o prazo de, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência ao evento, nos termos seguintes: (...) Art. 2º. O processo de agendamento proveniente de usuários internos e externos serão gerenciados pela Seção de Administração de Edifício – SEADE e deverá conter, no mínimo: I- Solicitação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis ao agendamento; (...). ''CANCELADA PORTARIA 2-2023
Pesquisa à legislação eleitoral
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Provimentos CGE
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Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre
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Atos Normativos do TRE
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Portarias da Diretoria-Geral 2023
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