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UNIDADE DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO – UMF/TRE-AC

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito da Justiça Eleitoral do Acre (UMF/TRE-AC) foi instituída por meio da Resolução nº 617, de 1º de abril de 2025, com a finalidade de fortalecer a observância e o cumprimento das decisões oriundas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito deste Tribunal.

A criação da UMF/TRE-AC está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça, especialmente às disposições da Resolução CNJ nº 364/2021 e suas alterações, bem como à Recomendação CNJ nº 123/2022, que orientam os órgãos do Poder Judiciário quanto à aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos, ao controle de convencionalidade e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

FINALIDADE

A UMF/TRE-AC tem por finalidade promover a adequada internalização das decisões e recomendações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional e para o fortalecimento da proteção dos direitos humanos no âmbito da Justiça Eleitoral do Acre.

ATRIBUIÇÕES

• Monitorar processos em curso na Justiça Eleitoral do Acre afetados por decisões, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como por recomendações e medidas da Comissão Interamericana, orientando o seu cumprimento;
• Acompanhar e divulgar internamente o conteúdo das decisões e recomendações dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, identificando seus impactos na atuação jurisdicional do Tribunal;
• Oferecer apoio técnico e logístico para a instrução e o julgamento célere de processos relacionados à jurisdição interamericana;
• Propor ações voltadas ao cumprimento eficiente e tempestivo das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
• Sugerir à Escola Judiciária Eleitoral a realização de ações de capacitação sobre jurisprudência interamericana, controle de convencionalidade e seus impactos na Justiça Eleitoral;
• Atuar como ponto de contato com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça;
• Promover a conscientização institucional acerca da proteção dos direitos humanos e da atuação do Sistema Interamericano;
• Acompanhar e fiscalizar o correto registro e envio de dados processuais relacionados à jurisdição interamericana, inclusive no âmbito do DataJud.

COMPOSIÇÃO

A Unidade de Monitoramento e Fiscalização (UMF/TRE-AC) é composta pela Juíza ou Juiz Auxiliar da Presidência, que exerce sua coordenação, pela Juíza ou Juiz Auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral, bem como por representantes da Assessoria da Presidência, da Assessoria da Corregedoria Regional Eleitoral e da Secretaria Judiciária. Os integrantes são designados por ato da Presidência do Tribunal, atuando de forma integrada no acompanhamento e na fiscalização do cumprimento das decisões e deliberações dos órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela regulamentação interna do TRE-AC.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

A atuação da UMF/TRE-AC está voltada à consolidação de uma cultura institucional orientada pela observância dos direitos humanos, pela cooperação com os órgãos nacionais e internacionais e pela promoção da efetividade das decisões proferidas no âmbito do Sistema Interamericano.

As informações e atualizações sobre as atividades da Unidade são disponibilizadas neste espaço, com o objetivo de garantir transparência e facilitar o acesso da sociedade às ações desenvolvidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.