Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelas leis do país.

Aprovado pela Resolução TRE/AC n. 1.720, de 16 de junho de 2017, e alterado pelas Resoluções TRE/AC n. 1.735/2018, 1.736/2018, 1.740/2019, 1.748/2020 e 1.752/2020.

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