Regimento Interno

Este Regimento estabelece a composição, a competência e o funcionamento do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e regula os procedimentos jurisdicionais e administrativos que lhe são atribuídos pela Constituição da República Federativa do Brasil e pelas leis do país.

Aprovado pela Resolução TRE/AC n. 1.720, de 16 de junho de 2017 e alterado pelas Resoluções TRE/AC n. 1.735 e 1.736/2018 e 1.740/2019.

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