Ouvidoria Eleitoral/SIC
Serviço de Informações ao cidadão - SIC*
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) disponibiliza aos interessados o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, vinculado à Ouvidoria Eleitoral.
O serviço tem por objetivo assegurar o direito fundamental de acesso às informações de natureza pública, conforme estabelece a Lei 12.527/11, garantindo o direito à informação e à transparência, além de possibilitar o controle social da Administração Pública.
A autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no TRE-AC, nos termos do artigo 40, II, da Lei 12.527/2011 é o Ouvidor Eleitoral, Juiz de Direito FERNANDO NÓBREGA DA SILVA.
Endereço: Sala da Ouvidoria, situada no térreo do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224. Bairro Portal da Amazônia - CEP: 69.915-632 - Rio Branco - Acre.
Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 7 às 14 horas.
Telefones: 0800 649 9218 (somente ligações do Estado do Acre) , (68) 3224-0641, (68) 3212-4486 e (68) 3212-4429.
WhatsApp que pode ser acessado pelo número (68) 3224-0641
E-mail: ouvidoria@tre-ac.jus.br
Composição da Ouvidoria:
Ouvidor Eleitoral: Juiz-membro da Classe de Juiz de Direito FERNANDO NÓBREGA DA SILVA
Ouvidor Substituto: Juiz-membro da Classe de Jurista FELIPE HENRIQUE DE SOUZA
Assistente da Ouvidoria: REINALDO COLARES FRANCO, Analista Judiciário
Colaboradora:______________________________________________
LGPD - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz uma série de direitos assegurados ao Titular dos Dados Pessoais. No TRE-AC, o Titular pode exercer os direitos elencados artigo 18, "caput", e incisos da Lei nº 13.709/2018. (Regulamentada Portaria TRE/AC n. 79/2023 , através de solicitação eletrônica encaminhada com o preenchimento do formulário abaixo: Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais |
Formas de acesso:
1. Pedido de acesso à informação pela internet:
Ao enviar o formulário, será recebida uma mensagem contendo o número do procedimento para acompanhamento da demanda. As movimentações serão encaminhadas ao e-mail cadastrado.
2. Entrega do pedido de acesso diretamente ao SIC:
O cidadão poderá entregar pessoalmente o seu pedido de acesso à informação.
3. Apresentação de pedido de informação ao SIC por correspondência:
O interessado poderá apresentar pedido de informação ao SIC por correspondência dirigida ao endereço do Serviço de Informações ao Cidadão.
Também é possível encaminhar pedido de informação por meio de formulário disponível nos locais de atendimento ao eleitor.
4. Recebimento da resposta em meio físico, via correspondência:
O interessado pode optar pelo recebimento da resposta em meio físico, via correspondência. Para isso, será necessário indicar a opção e o endereço no pedido.
Nesse caso, o solicitante poderá ser cobrado exclusivamente pelo valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.
5. Recebimento da resposta em meio físico, retirada no local:
O interessado pode optar pela retirada da resposta no local de entrega do pedido. Para isso, será necessário indicar a opção e o contato telefônico no pedido.
Nesse caso, o solicitante poderá ser cobrado exclusivamente pelo valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados.
6. Possibilidade de tratamento sigiloso dos dados pessoais:
Caso se manifeste expressamente no formulário de pedido de informação, o interessado tem o direito à opção de tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, os quais ficarão sob a guarda e responsabilidade da unidade responsável pela resposta ao pedido de informação.
7. Possibilidade de Isenção dos custos das respostas encaminhada por correspondência:
É facultado ao cidadão assinar declaração, nos termos da Lei n. 7.115/83, quando a situação econômica dele não possibilita o ressarcimento dos custos dos serviços e dos meios materiais utilizados sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
8. Acompanhamento posterior do pedido de informação:
Ao encaminhar o formulário, o solicitante receberá confirmação de recebimento com o número do procedimento por e-mail e, com isso, poderá acompanhar sua demanda. Os andamentos serão encaminhados no e- mail informado no preenchimento do formulário.
9. Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações:
Sua opinião é importante!
Clique AQUI e avalie o atendimento recebido da Justiça Eleitoral do Acre.
Agradecemos a sua participação!
*Para solicitações por meio do SIC será necessária a identificação do interessado (Artigo 11, § 2º, da Resolução CNJ n. 215/2015).
Fale com a Ouvidoria
Olá Eleitoras e Eleitores,
Você sabia que a maioria de dúvidas e questões relacionadas ao seu título podem ser esclarecidas pelos telefones da Central de Atendimento ao Eleitor:
(68) 3226-4901 (Central)
(68) 3227-2451(Fixo e WhatsApp da 1ª Zona Eleitoral)
(68) 3226-4726 (Fixo e WhatsApp da 9ª Zona Eleitoral)
Ou, ainda, resolvidas aqui em nosso site. Para isso, acesse Serviços aos eleitores
Se quiser fazer uma denúncia de possível irregularidade eleitoral, encaminhe-as ao Ministério Público Federal
ou, ao Promotor Eleitoral que atua em sua região .
Violência política de gênero
No caso de "violência política de gênero", ou seja, casos que sejam perpetrados contra candidatas ou detentoras de mandato eletivo, o art. 326-B do Código Eleitoral tipifica como crime eleitoral as condutas de “Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo”
O art. 359-P do Código Penal conceitua como crime as condutas de “restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”.
Além destas, outras disposições foram trazidas pela Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021.
O Ministério Público Eleitoral tem competência constitucional para propor ações que visem a apurar esse tipo de conduta. Visite o site clicando aqui. Caso queira apresentar uma notícia de violência política pelo gênero, acesse o formulário do MPF.
Caso necessite falar com a Ouvidoria, acesse a ABA ao lado “Canais de Atendimento”
Aqui o Cidadão/Eleitor poderá selecionar o tipo de demanda e registrar denúncias e reclamações.
Ao encaminhar o formulário, o solicitante receberá confirmação de recebimento com o número do procedimento por e-mail e, com isso, poderá acompanhar sua demanda. Os andamentos serão encaminhados no e-mail informado no preenchimento do formulário.
- Balcão Virtual: ACESSE AQUI
- E-mail: ouvidoria@tre-ac.jus.br
Telefones: 0800 649 9218 (somente ligações do Estado do Acre) , (68) 3224-0641, (68) 3212-4486 e (68) 3212-4429.
WhatsApp que pode ser acessado pelo número (68) 3224-0641
- Presencial:
Na Sala da Ouvidoria, situada no térreo do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224. Bairro Portal da Amazônia - CEP: 69.915-632 - Rio Branco - Acre.
- Por carta:
A ser dirigida para o endereço da Sala da Ouvidoria.
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta, das 7 às 14 horas.
Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações:
Sua opinião é importante!
Clique AQUI e avalie o atendimento recebido da Justiça Eleitoral do Acre.
Agradecemos a sua participação!
Relatórios SIC - Estatística anual da quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos
Ano/Conteúdo |
2022-Relatório Estatístico (formato .pdf, tamanho 439 Kb) 2021-Relatório Estatístico (formato .pdf, tamanho 423 kB) |
2020-Relatório Estatístico (formato .pdf, tamanho 373 kB) |
2019-Relatório Estatístico (formato .pdf, tamanho 310 kB) 2019-parcial (formato .pdf, tamanho 107 kB) |
2018 (formato .pdf, tamanho 135 kB) |
2017 (formato .pdf, tamanho 113 kB) |
Relatórios da Ouvidoria Eleitoral
Ano | Conteúdo |
2022 | Relatório Anual de Atividades (formato .pdf, tamanho 1.5Mb) |
2021 | Relatório Anual de Atividades (formato .pdf, tamanho 1,91 MB) |
2020 | Relatório de Gestão (formato .pdf, tamanho 716 kB) |
2019 | 1º trimestre (formato .pdf, tamanho 990 kB) |
2018 | |
2017 | Anual |