Conteúdos da(s) categoria(s) "PJE Processo Judicial Eletrônico"

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TRE-AC-resolucao-1718-2017-alterada-Resolucao-1724-2017

Resolução n. 1.718/2017 (alterada pela Resolução n. 1.742/2017) - Implanta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, regulamentando seu uso e funcionamento.

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