Inscrição de Juízes Eleitorais

A escolha de Juízes Eleitorais está disciplinada pelo Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Acre - Resolução TRE/AC N. 1.720/2017, pela Res. TRE/AC N. 185/2002, alterada pelas Resoluções TRE/AC N. 1.357/2009 e 1.679/2013, e também pela Portaria CRE/AC N. 08/2003.

Os Juízes Eleitorais são escolhidos entre os Juízes de Direito para o exercício da judicatura eleitoral pelo período de dois anos (artigo 32 do Código Eleitoral).

Compete ao Corregedor Regional Eleitoral relatar os processos de designação de Juízes Eleitorais.

 

Gestor Responsável: Seção de Cadastro Eleitoral e Processos Específicos (SCPE) +