Processo Judicial Eletrônico (PJe)

O PJe no TRE/AC

O Processo Judicial Eletrônico (PJE) é um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros. Busca, dentre outros objetivos, contribuir para a celeridade processual e a ampliação do acesso aos autos do processo pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual, assim como o acompanhamento do processo judicial, independentemente deste tramitar em quaisquer das Justiças, garantindo maior segurança, interoperabilidade e redução de gastos.

No TSE, o PJe entrou em funcionamento em 24 de agosto de 2015, inicialmente com apenas cinco classes originárias: Ação Cautelar (AC); Habeas Corpus (HC); Habeas Data (HD); Mandado de Injunção (MS); e Mandado de Segurança (MS).

No decorrer de 2016 o PJE foi expandido para os Tribunais Regionais Eleitorais de Goiás, seguido pelos Tribunais do Rio Grande do Sul, do Amazonas, do Tocantins e da Paraíba), nos quais foram implantadas inicialmente apenas as cinco classes citadas.

De fevereiro a novembro de 2017, segundo cronograma estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral será realizada a implantação gradual do referido sistema nos demais Tribunais Regionais Eleitorais do país, sendo também gradativa a inserção das demais classes processuais.

No dia 11 de maio deste ano, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre aprovou a Resolução TRE/AC n. 1.718 que implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito deste Regional, regulamentando seu uso e funcionamento e tornou obrigatória a utilização do sistema PJe para as classes processuais definidas pela mencionada norma. Em complementação à Resolução n. 1718, este Tribunal, no dia 10 de agosto de 2017, aprovou a Resolução n. 1.724 que alterando a resolução anterior (1.718, de 11 de maio de 2017) adiou a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, para o dia 6 de novembro de 2017, nos termos que define.

 

Acesso ao Sistema

De acordo com a Resolução TRE/AC n. 1.718 de 11 de maio de 2017 (formato PDF), alterada pela Resolução n. 1.724 de 10 de agosto de 2017 (formato pdf), o uso do PJe será obrigatório no TRE/AC a partir de 06/11/2017 para as seguintes classes:

Ação Cautelar (AC); Habeas Corpus (HC); Habeas Data (HD); Mandado de Injunção (MS); Mandado de Segurança (HC); Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); Ação Rescisória (AR); Conflito de Competência (CC); Consulta (Cta); Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER); Exceção (Exc); Instrução (Inst); Petição (Pet); Prestação de Contas (PC); Propaganda Partidária (PP); Reclamação (Rcl); Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED); Registro de Órgão Partidário em formação (ROPF); Representação (Rp); Suspensão de Segurança (SS); e Processo Administrativo (PA).

 

 

PjeOffice

O PJeOffice é um software disponibilizado pelo CNJ para assinatura eletrônica de documentos para o sistema PJe. O objetivo do aplicativo é garantir a validade jurídica dos documentos e processos, além de substituir a necessidade do plugin Oracle Java Runtime Environment no navegador de Internet e gerar maior praticidade na utilização do sistema.

Downloads e sistemas diversos

 

Áreas de atendimento

Atendimento das 8h às 18h, em dias úteis, de segunda à sexta-feira, pelos telefones:

(68) 3212-4437, 3212-4435 ou 3212-3372

Normas e documentações

Nesta seção estão relacionados os principais documentos e as normas referentes ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

  • Resolução n.  1.724/2017 -  Altera a Resolução TRE/AC n. 1.718, de 11 de maio de 2017, para adiar a obrigatoriedade de utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, nos termos que define.
  • Resolução - TRE Nº 1.718/2017 - Implanta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Eleitoral do Acre, regulamentando seu uso e funcionamento e torna obrigatória a utilização do sistema PJe para as classes processuais que especifica.
  • Roteiro de uso do PJe para Advogados, Procuradores e Defensores (formato PDF)
  • Resolução TSE 23447/2015 (formato PDF): Atribui pesos às classes processuais e demais providências
  • Portaria-TSE nº 395, de 20 de agosto de 2015 (formato PDF): Define os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.
  • Portaria TSE 394/2015 (formato PDF): Define os perfis e as funcionalidades vinculadas ao PJe
  • Portaria TRE-AC n. 87/2017 (formato PDF): Institui o Grupo de Trabalho Multidisciplinar do PJe.
  • Portaria TRE-AC n. 171/2016 (formato PDF): Institui o Comitê Gestor Regional do PJe.
  • Resolução TSE 23.417/2014 (formato PDF): Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
  • Resolução CNJ n. 185/2013 (formato PDF): Institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

 

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006Dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Cronograma PJe

Na tabela abaixo, estão listadas as principais atividades relacionadas à implantação da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.0) e à tramitação de novas classes processuais no sistema.

 

Macroatividades

Descrição

Data prevista

Treinamento (usuários do TSE e dos TREs)

Dezembro de 2016 a setembro de 2017

Implantação, nos tribunais regionais eleitorais, da versão 2.0 e tramitação processual do escopo atual.

Fevereiro a novembro de 2017

 

Escopo atual: Ação Cautelar, Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança e Processo Administrativo (nos assuntos requisição de servidor e requisição de força federal), Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, Ação de Investigação Judicial Eleitoral, Ação Rescisória, Conflito de Competência, Consulta, Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento, Exceção, Instrução, Lista Tríplice, Petição, Prestação de Contas, Propaganda Partidária, Reclamação, Recurso Contra Expedição de Diploma, Registro de Partido Político, Representação, Suspensão de Segurança, Processo Administrativo, além de três classes de corregedoria: Coincidência, Direitos Políticos e Regularização de Situação de Eleitor.