Em seu último dia no cargo de Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o Desembargador Luís Camolez, reuniu-se, ontem, em Brasília, com o Ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal.

Na ocasião, o Desembargador Camolez saudou o Ministro pela recente decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7062 – referente ao horário unificado de votação nas Eleições 2022, da qual é relator.

A decisão referida trata-se da unificação do horário das Eleições Gerais de 2022. Decisão tomada em dezembro de 2021, pelo Tribunal Superior Eleitoral, que por unanimidade, decidiu que o horário da votação seria uniformizado ao horário de Brasília e em todos os estados e no Distrito Federal.

Diante dessa decisão, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a uniformização do horário das eleições 2022. O pedido alegava que a diferença de duas horas de fuso horário relativo a Brasília iria gerar muitos transtornos aos estados afetados pela unificação, que consequentemente a população, os mesários e fiscais dos partidos enfrentariam dificuldades impostas pelo novo horário.

Mas no dia 12 de setembro, o Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) contra a regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pois a decisão não ia contra a Constituição, assim, estava dentro das legalidades da Justiça Eleitoral.