O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), Desembargador Júnior Alberto, assinou, no dia 16 de abril, a Portaria n. 83/2024, que institui a unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito da instituição. 

Essa medida, em conformidade com a Recomendação n. 123/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa garantir o cumprimento dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, assim como a utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos por parte dos órgãos do Poder Judiciário brasileiro.

Com a edição da Resolução CNJ n. 544/2024, foram ampliadas as funções da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, instituída desde janeiro de 2021, no âmbito do CNJ, que passou a ter atribuição para apoiar os tribunais de todo o país na criação das Unidades locais, com o objetivo de fortalecer o intercâmbio de informações e a adoção de medidas para a implementação das decisões interamericanas.

No TRE acreano, cinco pessoas assumiram as funções previstas na Portaria nº 83/2024, assinada na última terça-feira, 16, são elas: Louise Santana – Juíza Auxiliar da Presidência e presidirá a Unidade; Taís Khalil, Juíza Auxiliar da Corregedoria Regional Eleitoral; Francisco do Nascimento, assessor da Presidência; Luciana Arruda, Assessora da Corregedoria; e Verônica Costa – Secretária Judiciária.

O Desembargador Júnior Alberto, Presidente do TRE-AC, destacou a importância do respeito aos direitos humanos em todas as esferas da sociedade, especialmente no contexto das instituições jurídicas. “Como guardiães da justiça e da democracia, afirmou ele, é dever garantir que as decisões estejam em consonância com os mais altos padrões de direitos humanos internacionalmente estabelecidos. Essa iniciativa reflete o compromisso do tribunal com a melhoria contínua dos processos”, destacou.