O dia 24 de fevereiro de 1932 entrou para a história do Brasil como o momento em que a cidadania ganhou contornos mais justos e representativos. Há 94 anos, o Decreto nº 21.076 instituiu o primeiro Código Eleitoral do país, criando a Justiça Eleitoral e assegurando às mulheres o direito de votar e de serem votadas em todo o território nacional. A data passou a ser oficialmente celebrada como o Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil, conforme estabelecido pela Lei nº 13.086/2015.

O impacto dessa conquista é visível nos números atuais do eleitorado. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as mulheres representam 52,86% do eleitorado nacional, com mais de 82 milhões de eleitoras entre os mais de 155 milhões de eleitores do país. No Acre, a presença feminina também é majoritária: são mais de 310 mil eleitoras, o que corresponde a 51,77% do eleitorado estadual.

Além da participação expressiva no eleitorado, as mulheres também ocupam espaço relevante na composição da Justiça Eleitoral acreana. Atualmente, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) conta com seis magistradas, entre titulares e substitutas, o que reforça o compromisso institucional com a equidade de gênero e com a ampliação da representatividade feminina nos espaços de decisão do sistema de Justiça.

Apesar dos avanços históricos, a participação das mulheres na política partidária e nos cargos eletivos ainda enfrenta desafios. Nas eleições gerais de 2022, as mulheres representaram pouco mais de um terço das candidaturas registradas no país, percentual que, embora superior ao observado em pleitos anteriores, ainda revela um cenário de sub-representação. Para enfrentar esse desequilíbrio, a legislação eleitoral prevê a obrigatoriedade de percentual mínimo de candidaturas por gênero para cargos proporcionais, além da destinação proporcional de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda para candidaturas femininas, conforme entendimento consolidado da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.

Medidas mais recentes também buscam ampliar a presença feminina nos espaços institucionais do Judiciário Eleitoral. A Resolução TSE nº 23.746 estabeleceu critérios de alternância de gênero e de representatividade étnico-racial na composição das listas tríplices para a escolha de juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais na classe da advocacia, reforçando a agenda de diversidade e inclusão no âmbito da Justiça Eleitoral.

O avanço das mulheres na política brasileira é fruto de uma trajetória marcada por lutas e pioneirismos. Entre os nomes que abriram caminho para a conquista do sufrágio feminino está Bertha Lutz, uma das principais lideranças do movimento sufragista no Brasil, cuja atuação foi decisiva para a mobilização que resultou no reconhecimento dos direitos políticos das mulheres. Seu legado integra, atualmente, o Registro da Memória do Mundo da Unesco, como reconhecimento internacional de sua contribuição histórica.

Antes mesmo da promulgação do Código Eleitoral de 1932, marcos importantes já haviam sido registrados no país. Em 1927, a professora Celina Guimarães Viana tornou-se a primeira eleitora brasileira, ao se alistar em Mossoró, no Rio Grande do Norte. No ano seguinte, Alzira Soriano foi eleita prefeita do município de Lajes, no mesmo estado, tornando-se a primeira mulher a comandar um município no Brasil.

A história da participação feminina na política nacional também tem um capítulo importante escrito no Acre. Em 1986, Iolanda Fleming tomou posse como a primeira mulher a assumir definitivamente o cargo de governadora de um estado brasileiro, consolidando a presença feminina em um dos mais altos postos do Poder Executivo no país.

“A conquista do voto feminino, em 1932, representou um passo decisivo para a construção de uma democracia mais inclusiva no Brasil. Celebrar essa data é reconhecer a coragem das mulheres que abriram caminhos em um contexto de profundas desigualdades e reafirmar o nosso compromisso, enquanto Justiça Eleitoral, com a promoção da equidade de gênero, da representatividade e do acesso das mulheres aos espaços de poder e decisão. A democracia se fortalece quando todas as vozes têm oportunidade real de participar da vida pública”, enfatizou a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, desembargadora Waldirene Cordeiro.

Foto: Arquivo Senado Federal