A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), desembargadora Waldirene Cordeiro, participou, na segunda-feira, 16, em Brasília, de encontro promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com representantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A agenda integrou a programação do 187º período de sessões do tribunal internacional no Brasil e reuniu magistrados de diversos ramos do Judiciário. 

O evento ocorreu no contexto da 4ª Reunião da Rede de Unidades de Monitoramento e Fiscalização (UMFs), iniciativa voltada ao acompanhamento do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no país. O encontro também promoveu o diálogo direto entre juízes brasileiros e membros da Corte IDH, fortalecendo a cooperação internacional e a troca de experiências.

Durante os debates, foram abordados temas centrais para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, como a independência do Judiciário e o controle de convencionalidade — princípio que orienta a compatibilidade das leis nacionais com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.

A juíza da Corte IDH, Nancy Hernández López, destacou a relevância das opiniões consultivas do tribunal internacional na orientação de decisões judiciais em países da América Latina, especialmente em temas como liberdade de expressão, igualdade, identidade de gênero e não discriminação. Também foram discutidos impactos das decisões da Corte em áreas como eleições, direito ao cuidado e enfrentamento da emergência climática.

Outro ponto de destaque foi a fala do juiz da Corte IDH, Diego Moreno Rodriguez, que ressaltou a importância da independência judicial para a preservação da democracia. “Sem independência judicial não há Estado de Direito e a democracia não é possível”, afirmou.

Na programação, também foi realizada a 4ª Reunião da Rede de UMFs, com foco na implementação de protocolos para o monitoramento das decisões internacionais e no fortalecimento da atuação articulada do Judiciário brasileiro na proteção dos direitos humanos. Atualmente, 84 unidades estão em funcionamento em tribunais de todo o país, incluindo a Justiça Eleitoral.

Para a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, a participação no encontro reforça o papel do Judiciário na promoção e garantia dos direitos fundamentais. “Este é um espaço essencial de diálogo e construção conjunta. O fortalecimento da democracia passa, necessariamente, pelo compromisso das instituições com a proteção dos direitos humanos e pela harmonização entre o direito interno e os tratados internacionais”, destacou.

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