Foi assinado, na tarde desta terça-feira, 31, na Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Termo de Cooperação Técnica que formaliza a atuação conjunta entre instituições do sistema de justiça e de proteção social para ampliar o acesso à documentação e fortalecer ações de cidadania voltadas a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

A iniciativa reúne o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), o Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e o Programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

 Participaram do ato de assinatura o presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira; a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro; o desembargador Francisco Djalma; o presidente do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE), Mário César Freitas; a diretora-geral do TRE-AC, Verônica Costa; e Adriana Motter, representante do Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD).

A cooperação tem como foco principal assegurar que adolescentes e jovens atendidos pelo sistema socioeducativo tenham acesso à documentação básica, incluindo a documentação eleitoral, como forma de fortalecer o exercício da cidadania, ampliar oportunidades e contribuir para processos de reinserção social.

Ao participar da assinatura, a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, destacou a importância da atuação articulada entre as instituições para garantir direitos e aproximar a Justiça Eleitoral de públicos que historicamente enfrentam maiores barreiras de acesso aos serviços públicos.

“A Justiça Eleitoral tem um papel que vai além da organização das eleições. Também temos a missão de promover cidadania e assegurar que cada pessoa tenha reconhecido o seu direito de existir plenamente na vida civil e democrática do país. Colocar o TRE-AC à disposição dessa iniciativa é reafirmar nosso compromisso com a inclusão, com a dignidade e com a construção de novas oportunidades para esses jovens”, afirmou.

O presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, ressaltou que a medida representa um olhar mais humano e responsável para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade, reconhecendo a necessidade de oferecer condições concretas para reconstrução de trajetórias.

“Estamos falando de jovens que, em algum momento, cometeram erros, mas que não podem ser reduzidos a isso. É dever das instituições olhar para essas pessoas com responsabilidade, humanidade e compromisso com a transformação. Garantir acesso à documentação é também garantir portas abertas para a cidadania e para um novo projeto de vida”, pontuou.

Para o presidente do Instituto Socioeducativo do Acre, Mário César Freitas, a formalização da parceria fortalece ações que já vêm sendo desenvolvidas e amplia a capacidade de atendimento e acolhimento no âmbito socioeducativo.

“Essa cooperação fortalece muito o trabalho que já estamos construindo. Nossa meta é que todo adolescente que ingresse no sistema socioeducativo tenha seus documentos regularizados e possa acessar oportunidades de formação, inclusão e cidadania. Hoje, já desenvolvemos projetos importantes, e essa parceria chega para consolidar e ampliar esse caminho”, afirmou.

Representando o Programa Fazendo Justiça (CNJ/PNUD), Adriana Motter destacou a relevância da articulação institucional para transformar direitos previstos em ações concretas e efetivas na vida de adolescentes e jovens.

“A garantia de direitos começa, muitas vezes, por aquilo que parece mais básico: o acesso à documentação e ao reconhecimento formal da identidade de cada pessoa. Quando as instituições se unem em torno desse propósito, o que se constrói é uma política pública mais eficiente, mais humana e mais comprometida com a proteção integral”, observou.

O desembargador Francisco Djalma também enfatizou a importância da união entre as instituições e agradeceu a participação do TRE-AC na construção da iniciativa. “Agradeço a parceria do TRE-AC e de todos os órgãos envolvidos. Iniciativas como essa ajudam a aperfeiçoar o sistema como um todo, porque atuam na base da dignidade, da prevenção e da cidadania. Nosso maior sonho, evidentemente, é que um dia não precisemos mais nos reunir para tratar de situações como essas, porque isso significará que avançamos como sociedade”, declarou.

Além de fortalecer a atuação integrada entre os órgãos, o Termo de Cooperação Técnica representa mais um passo na construção de políticas públicas voltadas à garantia de direitos, à inclusão e à valorização da cidadania como instrumento de transformação social.

Fotos: Gleilson Miranda