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TRE-AC aprofunda discussão sobre fontes vedadas em curso de prestação de contas
Segundo dia da capacitação abordou novas exigências para despesas advocatícias, doações eleitorais e identificação de recursos irregulares
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) deu continuidade, nesta quinta-feira (5), ao curso “Aspectos Materiais e Processuais das Prestações de Contas Eleitorais”. Ministrada por Anna Paula Oliveira Mendes, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a capacitação reuniu magistrados, servidores e colaboradores para aprofundar conhecimentos sobre as regras de financiamento e fiscalização das campanhas eleitorais.
No segundo dia, a formação destacou as novas exigências para a declaração de despesas com serviços advocatícios. Conforme as alterações nas regras de prestação de contas para as Eleições 2026, candidatas, candidatos e partidos políticos devem informar os profissionais contratados e identificar, em notas explicativas, as pessoas físicas responsáveis pelo pagamento desses serviços. A medida amplia os mecanismos de transparência e fiscalização das despesas eleitorais.
Durante a aula, Anna Paula também explicou as restrições ao recebimento de recursos provenientes de fontes vedadas, como pessoas jurídicas, fontes de origem estrangeira e pessoas físicas permissionárias de serviço público. Ao abordar a utilização desses valores, destacou: *“Fonte vedada é um dinheiro que não pode ser utilizado na campanha eleitoral. Existe uma presunção absoluta de que o uso daquele recurso vai desequilibrar o pleito.”*
A programação também contemplou os procedimentos para devolução de doações irregulares, o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a identificação de inconsistências por meio do cruzamento de dados na análise das prestações de contas. Os participantes discutiram ainda situações práticas envolvendo doações de apoiadores, despesas compartilhadas entre candidaturas e os prazos para julgamento das contas eleitorais, com espaço para esclarecimento de dúvidas.
A capacitação será encerrada nesta sexta-feira (6), com a continuidade dos estudos sobre as normas que regulamentam a arrecadação, a aplicação de recursos e a fiscalização das contas de campanha pela Justiça Eleitoral.
