1. Contexto histórico do movimento LGBTQIA+

O movimento por direitos das pessoas LGBTQIA+ surge no cenário internacional a partir da luta contra a discriminação e a violência baseadas na orientação sexual
e na identidade de gênero.
Um marco histórico importante foi a Stonewall Riots, ocorrida em 1969 na cidade de New York City, quando frequentadores do bar Stonewall Inn
reagiram a ações policiais consideradas abusivas. Esse episódio impulsionou mobilizações globais e deu origem às marchas do orgulho LGBTQIA+ em
diversos países.

2. Início do movimento LGBTQIA+ no Brasil

No Brasil, a organização política da população LGBTQIA+ começa a ganhar forma na década de 1970, ainda durante o período da ditadura militar.
Um marco fundamental foi a criação, em 1978, do Somos – Grupo de Afirmação Homossexual, considerado o primeiro grupo organizado em defesa dos
direitos de pessoas homossexuais no país.
Nesse período também surgiram importantes instrumentos de mobilização e debate público, como o jornal Lampião da Esquina, que denunciava a
discriminação e defendia direitos civis da população LGBTQIA+.
Essas iniciativas contribuíram para consolidar um movimento social voltado à promoção da igualdade, da cidadania e da dignidade humana.

3. Avanços jurídicos e institucionais

Nas últimas décadas, o Brasil registrou importantes avanços na proteção jurídica da população LGBTQIA+, sobretudo por meio da Constituição de 1988
e da atuação do Poder Judiciário.
Entre os principais marcos jurídicos destacam-se:
1. reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo pelo Supremo Tribunal Federal (2011);
2. criminalização da homotransfobia equiparada ao crime de racismo (2019);
3. possibilidade de alteração de nome e gênero no registro civil para pessoas trans sem necessidade de cirurgia ou decisão judicial.
Essas decisões reforçam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação.

4. Políticas do Poder Judiciário: Protocolo Rogéria

No âmbito do sistema de justiça, destaca-se a criação do Formulário Rogéria, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.
O instrumento foi criado para registrar situações de emergência, risco ou violência contra pessoas LGBTQIA+, permitindo a coleta de informações e a
atuação coordenada entre Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança pública.
O formulário:
1. identifica fatores de risco e violações de direitos;
2. subsidia decisões judiciais e políticas públicas de proteção;
3. fortalece a rede institucional de enfrentamento à violência contra a população LGBTQIA+.
O nome “Rogéria” homenageia a artista e ativista Rogéria, símbolo da visibilidade e da luta pelos direitos das pessoas trans no Brasil.
5. Papel da Comissão Especial LGBTQIA+ do TRE/AC
Nesse contexto, a Comissão Especial LGBTQIA+ do Tribunal Regional Eleitoral do Acre tem papel fundamental na promoção de:
1. respeito à diversidade e à dignidade humana;
2. políticas institucionais inclusivas;
3. prevenção e enfrentamento de discriminações;
4. garantia de acesso igualitário aos serviços da Justiça Eleitoral.
A atuação da comissão fortalece o compromisso institucional com os direitos humanos, a cidadania e a democracia.