Mesário Voluntário

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O Projeto Mesário Voluntário foi concebido com a pretensão de intensificar o incentivo ao voluntariado voltado à prestação de serviço eleitoral nas mesas receptoras de votos.

O Tribunal Superior Eleitoral, considerando a importância do tema, realiza, desde 2004, ações nesse sentido.

Tendo como referência os bons resultados obtidos em outros Tribunais, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre firmou convênios com as principais instituições de ensino superior da Capital, objetivando atrair estudantes interessados em colaborar com a Justiça Eleitoral, a serem retribuídos com compensação de carga horária em disciplina afim ou optativa.

Este projeto destina-se a ampliar o número de colaboradores com a Justiça Eleitoral, de forma consciente e espontânea.

Pretende-se cadastrar mesários voluntários, universitários ou não, qualificados e aptos a desempenhar satisfatoriamente suas atribuições no dia da eleição. Com isso, a Justiça Eleitoral do Acre estará contribuindo para o fortalecimento do regime democrático e proporcionando satisfação aos eleitores, ante o pressuposto de que a qualidade do atendimento prestado por voluntários é superior à prestada por cidadãos convocados por disposição legal, onde não lhe é facultado declinar de tal tarefa. 

Os mesários serão nomeados pelo Juiz Eleitoral, convocados por meio de edital até 60 (sessenta) dias antes das eleições e receberão instruções sobre local e horário para se apresentarem. (Código Eleitoral, art. 35, inc. XIV).

Participe desse grandioso trabalho!

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As vantagens de ser mesário são:

I - Certificado com 30h/a para os universitários;

II - 2 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado como mesário;

III - 2 (dois) dias de folga para cada dia de treinamento;

IV - Certificado de serviços prestados à Justiça Eleitoral;

V - Auxílio-alimentação, pago em dinheiro;

VI - Preferência no desempate em concursos públicos (desde que previsto em edital).

Atribuições

O cidadão convocado para atuar como mesário, além de contribuir para a realização das eleições, passa a conhecer o funcionamento da Justiça Eleitoral, a atuar como fiscal dos trabalhos da mesa, evitando irregularidades que possam macular o pleito eleitoral.

Composição e atribuições da Mesa Receptora de Votos - Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)

Art. 119. A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

Art. 120. Constituem a Mesa Receptora um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.

§ 1º Não podem ser nomeados Presidentes e Mesários: 
I – os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge; 
II – os membros de Diretórios de partidos desde que exerçam função executiva; 
III – as autoridades e agentes policiais, bem como funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo; 
IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral. 
§ 2º Os Mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria Seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça. 
(...)


Art. 127. Compete ao Presidente da Mesa Receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:

I – receber os votos dos eleitores; 
II – decidir imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem; 
III – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária; 
IV – comunicar ao Juiz Eleitoral, que providenciará, imediatamente, as ocorrências cuja solução deste dependerem; 
V – remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a recepção dos votos; 
VI – autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficias e numerá-las nos termos das instruções do Tribunal Superior Eleitoral; 
VII – assinar as fórmulas de observações dos Fiscais ou Delegados de partido sobre as votações; 
VIII – fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas, segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não se poderão mais distribuir. 
IX – anotar o não-comparecimento do eleitor no verso da folha individual de votação.


Art. 128. Compete aos Secretários:

I- distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numérica; 
II – lavrar a ata da eleição; 
III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções. 
Parágrafo único. As atribuições mencionadas no nº I serão exercidas por um dos Secretários e os constantes dos n os II e III pelo outro. 
Art. 129. Nas eleições proporcionais, os Presidentes das Mesas Receptoras deverão zelar pela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveis, tomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilização total ou parcial.

(...)”

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O Projeto Mesário Voluntário, com a participação de Universitários, é uma iniciativa pioneira do TRE/DF, elaborada com o objetivo de preparar os estudantes para atuarem na função de mesários durante o pleito eleitoral.

Diante do sucesso da campanha realizada em Brasília-DF, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre firmou convênio  com Instituições de Ensino Superior em Rio Branco. 

Diferencial do Projeto

A diferença entre o mesário convocado, o voluntário comum e o mesário universitário encontra-se na oportunidade ímpar que o último terá de, além das vantagens acessíveis aos outros (folgas e critério de desempate em concurso público), ser bonificado com certificado de 30 h/a.

Para os alunos de Direito, a instituição de ensino superior conveniada garantirá o aproveitamento da bonificação de 30 h/a como atividade extracurricular. Para outros cursos, poderá não existir o aproveitamento pela instituição, por se tratar de matéria eleitoral. Entretanto, todos os participantes que atuarem efetivamente no dia das eleições farão jus ao certificado, a fim de que possam incluí-lo no curriculum.

Se você foi mesário e não recebeu seu certificado, solicite-o à Escola Judiciária Eleitoral.


Agradecemos sua participação.

A Justiça Eleitoral conta com você!

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  • Como faço para ser Mesário nas eleições?

Inscrição pode ser feita na internet pelo formulário de inscrição ou pessoalmente, na Central de Atendimento ao Eleitor ou nos cartórios eleitorais.

  • Há alguma remuneração para o Mesário?

O serviço não é remunerado. O mesário receberá auxílio-alimentação no dia da eleição.

  • O mesário pode fazer propaganda do candidato usando camiseta ou qualquer outro meio?

Não. Os mesários estão proibidos de fazer qualquer tipo de propaganda durante os trabalhos no dia das eleições. 

  • Fui convocado para ser Mesário. E agora?

De sua convocação constam o data, horário e local em que você deverá se apresentar para os trabalhos eleitorais, bem como data, horário e local para treinamento, além de outras informações necessárias.

  • Não quero ser Mesário, mas fui convocado. Posso faltar?

As eleições são de interesse de toda a comunidade e a convocação de milhares de pessoas anônimas contribui para a transparência do processo. O trabalho dos Mesários, juntamente com o dos funcionários da Justiça Eleitoral, garante que o pleito transcorra normalmente. Pela sua importância, a convocação é obrigatória e a falta, se não for justificada, no prazo legal, constitui crime de desobediência e sujeita, o Mesário a processo criminal e multa a ser arbitrada pelo Juiz Eleitoral.

  • Posso indicar outra pessoa para ir em meu lugar?

A convocação para Mesário é pessoal e intransferível. Se, por um motivo justo, o Mesário não puder trabalhar nas eleições, o próprio Cartório o substituirá por outro Mesário constante de seus arquivos.

  • Vou poder faltar ao trabalho no dia seguinte ao das eleições?

A Lei prevê 2 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições. Solicite seu comprovante ao Chefe do Cartório Eleitoral e converse com seu empregador

  • Quem pode ser mesário:

Todo eleitor em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

  • Quem não pode ser mesário:

I - os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive, e também o cônjuge;

II - os membros de diretórios de partidos políticos caso exerçam função executiva;

III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;

IV - os que pertencerem ao serviço eleitoral;

V - os eleitores menores de 18 anos.

  • Não podem ser nomeados para compor a mesma mesa:

I - servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada;

II - os que tenham entre si parentesco em qualquer grau.

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