O Projeto Mesário Voluntário foi concebido com a pretensão de intensificar o incentivo ao voluntariado voltado à prestação de serviço eleitoral nas mesas receptoras de votos.

O Tribunal Superior Eleitoral, considerando a importância do tema, realiza, desde 2004, ações nesse sentido.

Tendo como referência os bons resultados obtidos em outros Tribunais, o Tribunal Regional Eleitoral do Acre firmou convênios com as principais instituições de ensino superior da Capital, objetivando atrair estudantes interessados em colaborar com a Justiça Eleitoral, a serem retribuídos com compensação de carga horária em disciplina afim ou optativa.

Este projeto destina-se a ampliar o número de colaboradores com a Justiça Eleitoral, de forma consciente e espontânea.

Pretende-se cadastrar mesários voluntários, universitários ou não, qualificados e aptos a desempenhar satisfatoriamente suas atribuições no dia da eleição. Com isso, a Justiça Eleitoral do Acre estará contribuindo para o fortalecimento do regime democrático e proporcionando satisfação aos eleitores, ante o pressuposto de que a qualidade do atendimento prestado por voluntários é superior à prestada por cidadãos convocados por disposição legal, onde não lhe é facultado declinar de tal tarefa.

Os mesários serão nomeados pelo Juiz Eleitoral, convocados por meio de edital até 60 (sessenta) dias antes das eleições e receberão instruções sobre local e horário para se apresentarem. (Código Eleitoral, art. 35, inc. XIV).

As vantagens de ser mesário são:

I - Certificado com 30h/a para os universitários;

II - 2 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado como mesário;

III - 2 (dois) dias de folga para cada dia de treinamento;

IV - Certificado de serviços prestados à Justiça Eleitoral;

V - Auxílio-alimentação, pago em dinheiro;

VI - Preferência no desempate em concursos públicos (desde que previsto em edital).

Atribuições

O cidadão convocado para atuar como mesário, além de contribuir para a realização das eleições, passa a conhecer o funcionamento da Justiça Eleitoral, a atuar como fiscal dos trabalhos da mesa, evitando irregularidades que possam macular o pleito eleitoral.

Composição e atribuições da Mesa Receptora de Votos - Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)

Art. 119. A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.

Art. 120. Constituem a Mesa Receptora um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.

§ 1º Não podem ser nomeados Presidentes e Mesários:
I – os candidatos e seus parentes ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
II – os membros de Diretórios de partidos desde que exerçam função executiva;
III – as autoridades e agentes policiais, bem como funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral.
§ 2º Os Mesários serão nomeados, de preferência, entre os eleitores da própria Seção, e, dentre estes, os diplomados em escola superior, os professores e os serventuários da Justiça.
(...)

Art. 127. Compete ao Presidente da Mesa Receptora, e, em sua falta, a quem o substituir:

I – receber os votos dos eleitores;
II – decidir imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
III – manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;
IV – comunicar ao Juiz Eleitoral, que providenciará, imediatamente, as ocorrências cuja solução deste dependerem;
V – remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que tiverem sido utilizados durante a recepção dos votos;
VI – autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficias e numerá-las nos termos das instruções do Tribunal Superior Eleitoral;
VII – assinar as fórmulas de observações dos Fiscais ou Delegados de partido sobre as votações;
VIII – fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando que não estão sendo distribuídas, segundo a sua ordem numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso retidas, as quais não se poderão mais distribuir.
IX – anotar o não-comparecimento do eleitor no verso da folha individual de votação.

Art. 128. Compete aos Secretários:

I- distribuir aos eleitores as senhas de entrada previamente rubricadas ou carimbadas segundo a respectiva ordem numérica;
II – lavrar a ata da eleição;
III – cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas em instruções.
Parágrafo único. As atribuições mencionadas no nº I serão exercidas por um dos Secretários e os constantes dos n os II e III pelo outro.
Art. 129. Nas eleições proporcionais, os Presidentes das Mesas Receptoras deverão zelar pela preservação das listas de candidatos afixadas dentro das cabinas indevassáveis, tomando imediatas providências para a colocação de nova lista no caso de inutilização total ou parcial.

(...)”

Participe desse grandioso trabalho!