Servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e da Justiça Federal participaram nos últimos dois dias, 27 e 28, do Curso de Legislação de Pessoal Avançado – Aspectos Polêmicos e Jurisprudências dos Tribunais Superiores (STF, TCU e CNJ), ocorrido na Escola Judiciária do Tribunal de Justiça do Acre.

O curso foi ministrado pelo instrutor José Afonso Pires Ferreira Júnior, da Hexagon Consultores Associados, com o objetivo de capacitar servidores que atuam na Administração do Tribunal sobre a Lei 8.112/90, alterada pelas Leis 13.135/2015, 13.328/2016 e MP 765/2016.

A Lei 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.