O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) reforça a divulgação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 598/2024. O documento, de aplicação obrigatória em todo o Poder Judiciário, orienta magistradas e magistrados a adotarem uma abordagem sensível, igualitária e atenta às questões raciais na análise e decisão de processos.

A iniciativa reforça o compromisso da Justiça Eleitoral acreana com a promoção da equidade racial e a proteção dos direitos fundamentais, especialmente de pessoas e grupos historicamente discriminados. O protocolo propõe diretrizes para ampliar o olhar dos julgadores, assegurando que todos os relatos processuais recebam o mesmo peso e relevância, e que circunstâncias específicas vividas por pessoas negras sejam reconhecidas no processo decisório. Também incentiva a reflexão sobre vieses inconscientes e a adoção de uma escuta qualificada.

Estruturado em cinco partes, o documento apresenta conceitos fundamentais como raça, etnia, racismo, discriminação, viés inconsciente e heteroidentificação. Traz, ainda, um passo a passo para orientar julgamentos com perspectiva racial em diferentes áreas:

Família: diretrizes para garantir equidade em processos de adoção, guarda e pensão alimentícia;

Cível: orientações para reduzir desigualdades em contratos, propriedade e relações de vizinhança;

Infância e Juventude: estratégias para assegurar proteção integral com atenção aos impactos da discriminação racial;

Criminal: medidas para enfrentar o racismo institucional na investigação e no julgamento;

Execução Penal: recomendações para uma execução criminal justa, com foco na reintegração social.

Ao divulgar o protocolo, o TRE-AC reforça a importância de que o sistema de Justiça reconheça desigualdades estruturais e adote práticas que assegurem decisões mais humanas, responsáveis e comprometidas com a igualdade racial. O documento está disponível no site do Tribunal e pode ser acessado por magistrados, servidores e cidadãos interessados no tema.

Veja aqui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial: https://www.tre-ac.jus.br/institucional/planejamento-estrategico/comissoes-comites/comite-regional-de-promocao-a-igualdade-racial?tab=ancora-2