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O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) realizaram, nesta sexta-feira, 26, um encontro para apresentação e fortalecimento da Política Judiciária de Enfrentamento à Violência contra Magistradas. Promovido de forma virtual, o evento reuniu representantes das duas instituições para debater medidas de prevenção, acolhimento e segurança, além de apresentar os protocolos instituídos em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A abertura foi conduzida pelo presidente do TJAC, desembargador Laudivon Nogueira, que destacou a importância de consolidar uma cultura institucional comprometida com a proteção das pessoas e não apenas com o cumprimento de normas.

"O compromisso do Poder Judiciário deve ir além da formalização de protocolos. Precisamos transformar essas diretrizes em uma cultura organizacional permanente, capaz de oferecer segurança, acolhimento e respeito a cada magistrada e servidora. O fortalecimento institucional passa, necessariamente, pelo cuidado com as pessoas", afirmou.

Na sequência, a presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, ressaltou que a violência contra a mulher permanece como uma realidade que atravessa todas as classes sociais e espaços de poder, exigindo respostas institucionais efetivas e humanizadas.

Ao lembrar que a violência psicológica figura entre as formas mais recorrentes identificadas em pesquisas do CNJ, a magistrada enfatizou que muitas vítimas ainda permanecem em silêncio por medo, vergonha ou pela falsa percepção de que suas situações não justificam um pedido de ajuda.

"O enfrentamento à violência contra a mulher exige sensibilidade, acolhimento e compromisso institucional. Nenhuma mulher deve enfrentar essa realidade sozinha, especialmente dentro de instituições que têm a missão de promover a Justiça. Nosso dever é garantir que cada magistrada e servidora encontre um ambiente seguro, preparado para ouvir, proteger e agir com responsabilidade, respeito e absoluto sigilo", destacou a presidente.

A desembargadora também reforçou que o TRE-AC já instituiu seu Programa de Prevenção e Medidas de Segurança, alinhado às diretrizes nacionais, consolidando mecanismos voltados ao acolhimento, à proteção e à resposta institucional organizada para casos de violência envolvendo magistradas e servidoras.

Durante o encontro, a juíza auxiliar da Presidência do TJAC, Louise Santana, apresentou a evolução da política nacional de enfrentamento à violência doméstica no âmbito do Poder Judiciário, destacando que a antiga recomendação do CNJ foi transformada em norma obrigatória, impondo aos tribunais a implementação de protocolos permanentes de proteção.

A magistrada também apresentou dados preocupantes sobre a violência doméstica no Brasil e no Acre, além de resultados das pesquisas realizadas pelo CNJ que demonstram que cerca de 40% das mulheres que atuam no sistema de Justiça já sofreram algum tipo de violência doméstica, sendo a violência psicológica a forma mais recorrente.

Segundo ela, o principal desafio continua sendo romper o silêncio.

"Quando uma mulher procura ajuda, ela não precisa encontrar julgamentos, mas acolhimento. Nosso papel é construir uma rede preparada para ouvir, proteger e encaminhar cada situação com responsabilidade, respeito e confidencialidade. O protocolo existe para assegurar que nenhuma magistrada ou servidora enfrente essa realidade sozinha”, disse.

A juíza auxiliar da Presidência do TRE-AC, Isabelle Sacramento, apresentou as medidas implementadas pela Justiça Eleitoral acreana para assegurar proteção às magistradas, servidoras, requisitadas, terceirizadas e demais colaboradoras da instituição. Ela explicou que o Tribunal instituiu, por meio da Portaria nº 195/2024, seu Protocolo de Prevenção e Medidas de Segurança, estabelecendo fluxo de atendimento, canais específicos de acolhimento, mecanismos de proteção e atuação integrada entre os setores responsáveis.

Para a magistrada, a efetividade da política depende de um ambiente institucional capaz de oferecer segurança desde o primeiro pedido de ajuda.

"Além de criar normas, precisamos garantir que cada mulher saiba exatamente onde buscar apoio e tenha a certeza de que será acolhida com respeito, confidencialidade e rapidez. O protocolo representa esse compromisso institucional de transformar o ambiente de trabalho em um espaço seguro, onde nenhuma vítima se sinta invisível ou desamparada”, enfatizou Isabelle Sacramento.

Ela acrescentou que o programa possui caráter preventivo, educativo e permanente, contemplando todas as formas de violência e fortalecendo a capacitação contínua das equipes responsáveis pelo atendimento. "O objetivo é que toda mulher vinculada ao TRE-AC, independentemente do seu vínculo funcional, saiba que existe uma rede preparada para protegê-la. O acolhimento qualificado e a atuação integrada são fundamentais para romper o ciclo da violência e preservar a dignidade das vítimas”, garantiu a juíza-auxiliar da presidência do TRE-AC.

Também participou da programação a tenente-coronel Alexsandra Rocha, comandante do Gabinete de Segurança Institucional do TJAC, que abordou a atuação integrada da segurança institucional na proteção das vítimas e a importância da resposta rápida diante de situações de risco.

Com base em sua experiência à frente da Patrulha Maria da Penha, a oficial ressaltou que a busca por ajuda representa um passo decisivo para interromper o ciclo da violência e ampliar as possibilidades de proteção.

Ao longo do encontro, foram apresentados os fluxos institucionais de atendimento, os canais de acolhimento, as medidas de segurança disponíveis e as ações permanentes de capacitação das equipes responsáveis pela recepção e encaminhamento das vítimas.