Acesso à Informação no TRE-AC

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A Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527 , sancionada pela Presidência da República em 18 de novembro de 2011, garante ao cidadão brasileiro o acesso às informações públicas sob guarda de órgãos e entidades públicas facilitando, dessa forma, uma maior participação popular no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais.

A Resolução CNJ nº 215/2015 regulamenta a transparência nos órgãos do Poder Judiciário, definindo regras e procedimentos de forma a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

Abaixo, estão disponíveis links para acesso às informações públicas disponibilizadas pelo TRE-AC em cumprimento à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis informações sobre a Gestão do TRE-AC, licitações e contratos, orçamento, relatórios e outros temas de interesse da sociedade.

Caso não localize a informação, um pedido formal de acesso poderá ser registrado por meio de formulário disponível na página da Ouvidoria Eleitoral/Serviço de Informações ao Cidadão .

Cabe à Ouvidoria Eleitoral/Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) do TRE do Acre assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011, bem como monitorar a sua implementação.

ANEXO II DA RESOLUÇÃO N. 215  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

(Atualizada pela Portaria CNJ n. 106/2022)

Itens (Clique no item para ser direcionado à informação) Fundamento Legal

GESTÃO

O órgão publica:
1 – Objetivos estratégicos, metas e indicadores Art. 6 o , I, da Resolução CNJ n o 215/2015.
2 – Os resultados alcançados pelo órgão Art. 6 o , I, da Resolução CNJ n o 215/2015.
3 – O registro das competências e responsabilidades do órgão Art. 6 o , I, da Resolução CNJ n o 215/2015.
4 – Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades Art. 6 o , II, da Resolução CNJ n o 215/2015.

5 – Os atos normativos expedidos pelo órgão

Art. 6 o , V, da Resolução CNJ n o 215/2015.
6 – Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos Boas práticas
7 – Os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, conforme glossários e indicadores da Resolução CNJ n o 76/2009 Art. 6 o , IV, da Resolução CNJ n o 215/2015.
8 – O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo Art. 6 o , IX, da Resolução CNJ n o 215/2015.
AUDIÊNCIAS E SESSÕES
O órgão publica:
9 – As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular Art. 9 o , II, da Lei n o 9.527/2011.
10 – O calendário das sessões colegiadas Art. 6 o , VI, da Resolução CNJ n o 215/2015.
11 – A pauta de julgamentos Art. 7 o , V, da Lei n o 12.527/2011.
12 – O site possibilita a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões dos órgãos colegiados do tribunal ou conselho Art. 22 da Resolução CNJ n o 215/2015.
13 – Vídeos das sessões do órgão colegiado para acesso Art. 22, § 2 o , da Resolução CNJ n o 215/2015.
14 – Atas das sessões do órgão colegiado Art. 22, § 2 o , da Resolução CNJ n o 215/2015.
15 – A presença em Plenário Art. 8 o da Lei n o 12.527/2011.
16 – A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas Art. 7 o , V, da Lei n o 12.527/2011.
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC
O órgão publica:
17 – Telefone das respectivas unidades Art. 6 o , II, da Resolução CNJ nº 215/2015.
18 – Horários de atendimento ao público Art. 6 o , II, da Resolução CNJ n o 215/2015.
19 – O campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial Art. 7 o da Resolução CNJ n o 215/2015.
20 – Sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"

Lei n. 13.460/2017, art Art. 7 .

21 – Há indicação do Órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC Art. 10 da Resolução CNJ n o 215/2015.
22 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações Art. 10 da Resolução CNJ n o 215/2015.
23 – Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) Art. 10 da Resolução CNJ n o 215/2015.
24 – O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação Art. 9o, I, alínea "b", e art. 10, § 2o, da Lei no 12.527/2011.
25 – As Respostas a Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ) Art. 6o, VIII, da Resolução CNJ no 215/2015
26 – Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes Art. 41, III, da Resolução CNJ n o 215/2015.
OUVIDORIA
O órgão publica:
27 – O  site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
28 – O  site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
29 – O  site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
O órgão publica:
30 – O Pla no Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), vigente Resolução CNJ n o 370/2021, art. 6º.
31 - O Órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC, vigente Art. 6º e 7º da Resolução CNJ nº 182/2013, Resolução CNJ nº 370/2021.
32 – O Órgão possui Painel com Informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permitam a extração de dados públicos Art. 33, inciso V, da Resolução CNJ n o 370/2021.

33 – O portal institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto ( CSV , RTF ), de modo a facilitar a análise das informações Art. 6 o , § 4 o , II, da Resolução CNJ n o 215/2015.
34 – O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s ) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina Art. 6 o , § 4 o , III, da Resolução CNJ n o 215/2015.
35 – O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela ENTIC-JUD (Resolução CNJ n o 211/2015, art. 20, § 1 o , VI), a qual dispõe sobre o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônic o Resolução CNJ n o 215/2015;
art. 8 o , § 3 o , VIII, da Lei n o
12.527/11; art. 17 da Lei n o
10.098, de 19 de dezembro de
2000, e art. 9 o da Convenção
sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, aprovada
pelo Decreto Legislativo n o
186, de 9 de julho 2008.
GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
O órgão publica:
36 – Mensalmente , os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo I da Resolução CNJ n o 102/2009 Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c a Resolução CNJ n o 102/2009.
37 – Mensalmente , os dados de sua gestão orçamentária e financeira na forma do Anexo II da Resolução CNJ n o 102/2009 Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c a Resolução CNJ n o 102/2009.
38 – A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição (Não se aplica aos TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ e STJ) Art. 4 o , II, da Resolução CNJ n o 195/2014.
39 – O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição (Não se aplica aos TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ e STJ) Art. 9 o da Resolução CNJ n o 195/2014.
40 – O ‘Relatório de Gestão Fiscal’ (Não se aplica ao CSJT) Art. 55, § 2 o , da Lei de Responsabilidade Fiscal.
41 – O mapa anual dos Precatórios (Não se aplica aos TREs, TSE, CSJT, CJF, CNJ e STJ) § 1 o do art. 85 da Resolução n o 303, de 18 de dezembro de 2019
42 – No site a relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 128 da Lei n o 13.898/2019.
LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO
O site divulga as seguintes informações relativas a procedimentos licitatórios:
43 – A íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenha sido considerada sigilosa Acórdão TCU n o 2622/2015 – TCU – Plenário.
44 – A íntegra do mapa comparativo de preços, documento que contém a Informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerada sigiloso Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
45 – A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato) Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
46 – A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
47 – A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
48 – O nome do vencedor da licitação Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
49 – A íntegra dos contratos firmados Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
50 - A integra dos instrumentos que substituem o contrato Art. 62 da n o Lei 8.666/1993,
os art. 91 e 95 da Lei n o
14.133/2021 e Lei n o
12.527/2011
51 – A íntegra dos Termos Aditivos assinados Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
O site divulga as seguintes informações concernentes a dispensas e inexigibilidades de licitação:
52 – A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
53 – A íntegra dos atos de reconhecimento e ratificação da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenham sido considerada sigilosa Art. 6 o , VII, “a”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o Acórdão TCU n o 2622/2015 – Plenário.
54 – O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação Art. 129 da Lei n o 13.242/2015.
GESTÃO DE PESSOAS
O órgão publica:
55 – O Anexo III-a da Resolução CNJ n o 102/2009 Art. 6 o , VII, “c”, da Resolução CNJ n o 215/2015.
56 – O Anexo III-b da Resolução CNJ n o 102/2009 Art. 6 o , VII, “c”, da Resolução CNJ n o 215/2015.
57 – O Anexo III-c da Resolução CNJ n o 102/2009 Art. 6 o , VII, “c”, da Resolução CNJ n o 215/2015.
O órgão publica o Anexo IV da Resolução CNJ n o 102/2009, indicando especificamente os dados requeridos para:
58 – Alínea “a” Resolução CNJ n o 102/2009.
59 – Alínea “b” Resolução CNJ n o 102/2009.
60 – Alínea “c” Resolução CNJ n o 102/2009.
61 – Alínea “d” Resolução CNJ n o 102/2009.
62 – Alínea “e” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ n o 102/2009.
63 – Alínea “f” (Não se aplica aos TRE's) Resolução CNJ n o 102/2009.
64 – Alínea “g” Resolução CNJ n o 102/2009.
65 – Alínea “h” Resolução CNJ n o 102/2009 e art. 108 da Lei n o 13.242/2015.
66 – O Anexo V da Resolução CNJ n o 102/2009 Resolução CNJ n o 102/2009.
67 – O Anexo VI da Resolução CNJ n o 102/2009 Resolução CNJ n o 102/2009.
68 – O Anexo VII da Resolução CNJ n o 102/2009
Resolução CNJ n o 102/2009.
69 – Semestralmente , a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas Art. 6 o , VII, “b”, da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c o art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ n o 219/2016.
70 – A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública Art. 6 o , VII, “e”, da Resolução CNJ n o 215/2015.
71 – A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores Art. 6 o da Resolução CNJ n o 215/2015, c/c a Resolução CNJ n o 102/2009.
72 – Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além da data, o destino, o motivo da viagem e o valor das diárias pagas e/ou dos bilhetes emitidos Art. 3 o , VI, da Resolução CNJ n o 102/2009.
73 – O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral Art. 5 o , § 8 o , da Resolução CNJ n o 227/2016.
74 – O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (Não se aplica ao CJF, CSJT, CNJ) Art. 3 o da Resolução CNJ n o 233/2016.
AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
O site apresenta:
75 – Prestações de contas do ano anterior Art. 8 o , II, primeira parte, e
III, da IN TCU n o 84/2020, e
legislações estaduais sobre
prestação de contas.
76 – Relatório Anual das Atividades Exercidas, Certificado de Auditoria contendo Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais) Arts. 4 o e 5 o da Resolução
CNJ n o 308/2020; art. 13, § 6 o ,
da IN TCU n o 84/2020, e
legislações estaduais.
77 – Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo Acórdão TCU n o 2.622/2015 – Plenário.
Boas Práticas.
78 – Plano Anual de Auditoria e Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC, Aud) Resolução CNJ n o 309/2020,
arts. 32 e 69.
SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE
O órgão publica:
79 – O Plano de Logística Sustentável (PLS) Resolução CNJ n o 400/2021.
Boas práticas.
80 – Os planos de ação do PLS Boas práticas.
81 – Os Relatórios anuais de desempenho do PLS Resolução CNJ n o 400/2021.
Boas práticas.
82 – O tribunal/conselho utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas Art. 4 o , I e VI, da Resolução
CNJ n o 401/2021.
83– O tribunal/conselho utiliza legenda em  manifestações públicas Art. 4 o , I e VI, da Resolução
CNJ n o 401/2021.
84 – O tribunal/conselho utiliza audiodescrição em  manifestações públicas Art. 4 o , I e VI, da Resolução
CNJ n o 401/2021.

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

 

Informações classificadas como sigilosas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal que fundamenta a classificação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2020*
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi classificada como sigilosa.

 

Informações desclassificadas

Ano Assunto Tipo de documento Grau de Sigilo Dispositivo legal de fundamentação Autoridade classificadora Data do término da restrição
2020*
2019*
2018*
2017*
2016*

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.

Última atualização: 24 de maio de 2020.