Encarregado de Dados - LGPD - TRE-AC

Quem é o nosso Encarregado de Dados?

O Encarregado de Dados é uma figura criada pela LGPD para atuar como um canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

 

 

São atribuições do(a) encarregado(a) (LGPD, art. 41,§2º):

1ª) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

2ª) receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

3ª) orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

4ª) executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

No âmbito do TRE-AC a função de Encarregado de Dados é exercida pela Unidade Ouvidoria Eleitoral, nos termos do art. 9º da Portaria Presidência 60,

Assim, caso você precise de alguma informação ou solicitação a respeito de seus dados pessoais, quem estará à disposição para lhe atender será o titular da Unidade Encarregada:

Ouvidor Eleitoral, Juiz-membro da Classe de Juiz de Direito FERNANDO NÓBREGA DA SILVA.

Formulário de Requisição de Direitos do Titular de Dados Pessoais   

Endereço: Sala da Ouvidoria, situada situada no térreo do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, no endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224. Bairro Portal da Amazônia -  CEP: 69.915-632 - Rio Branco - Acre. 

Horário de funcionamento: de segunda a sexta, das 7 às 14 horas.

Balcão Virtual: ACESSE AQUI 

Telefones: 0800 649 9218 (somente ligações do Estado do Acre) , (68) 3224-0641, (68) 3212-4486 e (68) 3212-4429. 

WhatsApp que pode ser acessado pelo número (68) 3224-0641

E-mail: ouvidoria@tre-ac.jus.br