O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) oficializaram, na manhã desta terça-feira, 5, a assinatura do Termo de Convênio que estabelece normas para a cessão de urnas eletrônicas e do sistema de votação em eleições parametrizadas, bem como a participação da Justiça Eleitoral no processo de escolha de juízas e juízes de paz nas comarcas do estado.

O ato foi realizado no gabinete da Presidência do TJAC e contou com a presença dos Presidentes das duas Cortes, Desembargadores Júnior Alberto (TRE-AC) e Laudivon Nogueira (TJAC), além da Vice-Presidente e Corregedora Eleitoral do TRE-AC, Desembargadora Waldirene Cordeiro, e da Juíza-Auxiliar da Presidência do TRE-AC, Louise Santana.

“O uso das urnas eletrônicas nesse processo é uma garantia de que a escolha das juízas e dos juízes de paz será realizada com total segurança, transparência e eficiência. A Justiça Eleitoral tem uma longa trajetória de inovação tecnológica e credibilidade, e agora colocamos toda essa expertise a serviço de um momento histórico para o Poder Judiciário do Acre. Vamos assegurar que cada voto seja registrado de forma íntegra, conferindo à população a tranquilidade de participar de um pleito moderno, acessível e absolutamente seguro”, destacou o Presidente do TRE-AC, Desembargador Júnior Alberto.

A eleição, que ocorrerá no dia 30 de novembro, das 8h às 17h, será realizada nos 22 municípios do estado. Para votar, é necessário estar em situação regular com a Justiça Eleitoral. O pleito contará com a tecnologia e a expertise do TRE-AC para garantir segurança, transparência e celeridade no processo.

A Desembargadora Waldirene Cordeiro ressaltou a relevância social da iniciativa: “Estamos diante de um marco para a Justiça e para a sociedade acreana. Queremos que todas as pessoas participem ativamente deste processo, seja como eleitores ou candidatos, fortalecendo a presença do Judiciário nas comunidades”, disse.

As inscrições para candidatas e candidatos seguem de 23 de julho a 12 de agosto, exclusivamente pelo site do Tribunal de Justiça. Ao todo, serão 25 vagas, cada uma com dois suplentes. Entre os requisitos, estão: ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em pleno gozo dos direitos políticos, residir na comarca para a qual se inscreve, possuir diploma de curso superior reconhecido pelo MEC, ter idade mínima de 21 anos e não possuir antecedentes criminais ou civis que comprometam a idoneidade moral.

A remuneração dos juízes de paz varia entre R$ 1.500 e R$ 5.000. As atribuições incluem a celebração de casamentos, análise de processos de habilitação matrimonial e a condução de funções conciliatórias, com exceção das competências criminais.

“É a primeira vez que o estado do Acre vai realizar eleições para juízes de paz, e contar com o TRE-AC como parceiro institucional é fundamental para dar concretude a um comando que está previsto na Constituição Federal desde 1988. Depois de tantos anos, em 2025, finalmente vamos transformar essa previsão constitucional em realidade. Trata-se de uma medida histórica e de grande relevância, porque os juízes de paz têm um papel essencial na  sociedade. Essa função remonta a tradições antigas, vindas de Portugal, e vai muito além da celebração de casamentos: é também um instrumento para incentivar a conciliação e aproximar ainda mais a Justiça da população”, concluiu o presidente do TJAC, Desembargador Laudivon Nogueira.