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TRE-AC recebe relação do TCE que subsidiará análise dos registros de candidatura
Documento com 150 nomes integra a cooperação institucional entre os órgãos e será avaliado caso a caso pela Justiça Eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) recebeu a relação de responsáveis que tiveram contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). O documento foi entregue à presidente do TRE-AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulcinéia Benício, acompanhada da conselheira Naluh Gouveia.
A relação reúne 150 nomes e é encaminhada à Justiça Eleitoral, conforme previsto na legislação, para subsidiar a análise dos pedidos de registro de candidatura durante o processo eleitoral.
A Justiça Eleitoral esclarece que a inclusão de um nome na relação encaminhada pelo Tribunal de Contas não gera, por si só, a inelegibilidade do responsável. O documento funciona como instrumento para subsidiar a análise dos registros de candidatura, cabendo à Justiça Eleitoral realizar o exame à luz da Constituição Federal, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei das Inelegibilidades) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A entrega da relação integra a cooperação institucional mantida entre o Tribunal de Contas do Estado do Acre e o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, contribuindo para a regularidade, a transparência e a segurança jurídica das Eleições 2026.
Acesse a lista por meio do link: https://www.tre-ac.jus.br/eleicoes/2026/arquivos/relacao-de-gestores-que-tiveram-as-contas-julgadas-irregulares-pelo-tce/@@display-file/file/LISTA%2520TCE%2520-%2520ELEI%25C3%2587%25C3%2583O%25202026.pdf