Página interna do portal

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) promoveu, na manhã desta sexta-feira, 17, a palestra “O cuidado com o uso de dados pessoais no processo eleitoral”, reforçando o compromisso institucional com a proteção de dados pessoais, a segurança da informação e a integridade das Eleições 2026. A iniciativa, realizada de forma virtual pela Comissão Gestora de Proteção de Dados (CGPD), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), reuniu 121 participantes, entre magistrados, servidores, colaboradores e estagiários.

A programação contou com a palestra do doutor Bruno Andrade, servidor da Justiça Eleitoral e um dos principais estudiosos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito eleitoral. Durante a exposição, o especialista apresentou situações práticas enfrentadas pela Justiça Eleitoral e discutiu como a legislação deve orientar o tratamento de dados pessoais em todas as etapas do processo eleitoral.

Ao abordar os princípios da finalidade, necessidade, adequação e minimização, Bruno Andrade destacou que o tratamento de dados deve limitar-se às informações estritamente indispensáveis para o cumprimento das atribuições institucionais. O palestrante também alertou para os cuidados necessários na divulgação de informações em editais, no compartilhamento de dados com outros órgãos e na adoção de medidas preventivas para reduzir riscos de incidentes de segurança.

Outro tema debatido foi a responsabilidade compartilhada entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais na gestão das bases de dados eleitorais. A palestra abordou ainda aspectos relacionados ao atendimento de solicitações formuladas por órgãos públicos, aos limites legais para o compartilhamento de informações e à necessidade de fundamentação jurídica para qualquer acesso a dados pessoais.

Ao encerrar a palestra, Bruno Andrade ressaltou que a proteção de dados deve integrar a rotina institucional de forma permanente, contribuindo para a credibilidade da Justiça Eleitoral e para a proteção dos direitos dos cidadãos.

“A aplicação da LGPD no contexto das eleições exige de cada servidor um olhar atento e vigilante. Precisamos internalizar o princípio da minimização e priorizar dados estatísticos sempre que possível. Delimitar claramente a finalidade antes de realizar qualquer compartilhamento de informações e recusar pedidos genéricos que não possuam fundamentação jurídica sólida são passos fundamentais para salvaguardar a cidadania e garantir a segurança dos dados de eleitores e mesários”, afirmou Bruno Andrade.

A diretora da Escola Judiciária Eleitoral e membro da Corte Eleitoral do TRE-AC, Rogéria Mesquita, também participou da atividade e destacou que a capacitação permanente fortalece a atuação institucional diante dos desafios impostos pela transformação digital e pela crescente responsabilidade no tratamento de dados pessoais durante o processo eleitoral.

“A proteção de dados deixou de ser apenas uma exigência legal para se tornar um elemento essencial da confiança pública nas instituições. Capacitar magistrados, servidores e colaboradores sobre a aplicação prática da LGPD significa fortalecer a cultura de responsabilidade, segurança da informação e respeito aos direitos fundamentais, contribuindo para que a Justiça Eleitoral continue realizando eleições cada vez mais íntegras, transparentes e seguras”, enfatizou a magistrada.

Sobre o palestrante

Bruno Andrade é doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), mestre em Direito pela Universidade Estácio de Sá e professor de cursos de pós-graduação do IDP, da UERJ e da PUC-PR. É autor das obras Liberdade de Expressão e Espaço Público: da praça à timeline (Lumen Juris, 2026) e Dados Pessoais: LGPD e as eleições (D’Placido, 2022). Servidor da Justiça Eleitoral, integra an Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e atualmente atua como assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).