COMPOSIÇÃO DA OUVIDORIA ELEITORAL

Atualmente, a Ouvidoria Eleitoral do Tribunal Regional do Acre tem a seguinte composição:

- Ouvidora Eleitoral: Juíza Lilian Deise Braga Paiva;

- Ouvidor Substituto: Vago;

- Assistente da Ouvidoria: Japhnis de Paiva Costa Albuquerque, servidor efetivo do quadro do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

- Colaboradora: Maria Izabel Damasceno de Lima, contratada terceirizada; e 

- Estagiário: Pedro Augusto Brito de Lima.

DA COMPETÊNCIA

As atribuições da Ouvidoria Eleitoral estão dispostas na resolução do TRE/AC n. 1.649/2011 e na resolução do TSE n. 23.705/2022.

Dentre as atribuições, podemos citar:

- receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre os atos praticados no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre;

- receber informações, sugestões, reclamações, críticas e elogios sobre as atividades do Tribunal, providenciar o seu devido encaminhamento aos setores competentes e manter os interessados sempre informados sobre as providências adotadas;

- promover a apuração das reclamações acerca de deficiências na prestação dos serviços, abusos e erros cometidos por servidores e magistrados, observada a competência da Corregedoria Regional Eleitoral e da Presidência;

- sugerir às demais unidades do Tribunal a adoção de medidas administrativas, com vistas à melhoria e ao aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas, com base nas informações, sugestões, reclamações e críticas recebidas;

- apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;

- gerenciar, a critério de cada tribunal, o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, instituído pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, bem como o recebimento de requisição do titular de dados pessoais, previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

- divulgar, por meio da Carta de Serviços ao Cidadão ou por outros meios, as principais atribuições dos Tribunais, Zonas Eleitorais e Centrais de Atendimentos aos Eleitores, bem como das unidades desses órgãos, responsáveis pelos atendimentos às cidadãs e aos cidadãos.

RACISMO INSTITUCIONAL

Racismo é a crença ou prática que estabelece uma hierarquia entre os seres humanos com base em características raciais, como a cor da pele, a origem étnica ou cultural. Ele se manifesta por meio de discriminação, exclusão, violência ou desvalorização de pessoas ou grupos considerados "racialmente inferiores". O racismo não é apenas individual (pessoas sendo preconceituosas), mas também estrutural e institucional.

Racismo institucional é uma forma de racismo que ocorre dentro de instituições, organizações e estruturas sociais — como escolas, empresas, governos, forças policiais, hospitais e o sistema judiciário — e que resulta na manutenção da desigualdade racial, mesmo que não haja intenção consciente de discriminar.

LEGISLAÇÃO APLICADA

• Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
  
  
• Resolução do TRE/AC n. 1.780/2023 (Regulamenta a aplicação da LAI)
  
  
• Resolução do CNJ n. 215/2015 (Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da LAI)
  
  
• Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
  
  
• Resolução do TSE n. 23.705/2022 (Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a estrutura das Ouvidorias Eleitorais)
  
  
• Resolução do TRE/AC n. 1.649/2011 (Institui a Ouvidoria no âmbito do TRE/AC)
  
  
• Resolução do TRE/AC n. 1.752/2020 (Inclui a estrutura da Ouvidoria Regional Eleitoral no Regimento Interno do TRE/AC)
  
  
• Resolução do TRE/AC n. 1.790/2024 (Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Mulher no âmbito do TRE/AC)

• Portaria Presidência n. 128/2025 PRESI/GAPRES (Dispõe sobre a instituição de canal específico de denúncias de situações de racismo, bem como o fluxo para tratamento das denúncias)
  
  
• Resolução do TRE/AC n. 1.795/2024 (Dispõe sobre o fornecimento de informações cadastrais ao eleitor por meio do serviço "Disque-Eleições")