Acessibilidade
- Rybená acessibilidades adicionais
- Rybená Libras
- Rybená voz

Conteúdo principal [1]

Menu principal [2]

Busca avançada [5]

Página inicial [6]

Página de acessibilidade [7]

Penalidades Aplicadas

SEÇÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SCLC

(68) 3212-6193 - slc@tre-ac.jus.br

Aplicadas em 2026

Baixar	BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 44.525.056/0001-35	21/01/2026	21/01/2027	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através da sua Presidente, no uso de suas atribuições, aplica à empresa BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA, com suporte na delegação conferida por meio do art. 4º, IV, da IN TRE/AC n. 40/2019, a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o TRE-AC pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n. 8.666/93 c/c as Cláusulas 13.1.3 e 13.6 do Contrato TRE-AC n. 21/2023.
Baixar	DOZE SEGURANÇA LTDA	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através da sua Presidente, no uso de suas atribuições, aplica à empresa Doze Segurança Ltda, a penalidade de multa no valor de R$ 16.815,45 (dezesseis mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e cinco centavos), o equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor mensal do contrato, pelos atrasos reiterados( 19 meses seguidos), no pagamento do auxílio alimentação aos empregados vinculados ao Contrato nº 14/2023., nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato n. 14/2023 (0607356), tabela 2 de infrações, item 11 c/c a situação 3 da tabela 3.

Aplicadas em 2025

Baixar	ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 34.315.935/0001-89	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através da sua Presidente, no uso de suas atribuições, na Decisão 905/2026 (evento sei n.° 0830351), aplica à empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União, e o descredenciamento no SICAF por 6 (seis) meses, com fundamento no art. 7º da Lei n.º 10.520/2002 e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Baixar	CONSTRUMATOS SERVIÇOS LTDA CNPJ: 13.212.587/0001-44	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através da sua Diretora-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa Construmatos Serviços Ltda, a penalidade de ADVERTÊNCIA pelos descumprimentos reiterados da Cláusula Sétima do Contrato n.° 24/2023 (0621775),nos termos dos arts. 77, 78, 86 e 87, todos da Lei n. 8.666/93, c/c as Cláusulas Sétima, Quatorze e Quinze do aludido Contrato. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através da sua Diretora-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa Construmatos Serviços Ltda, a penalidade de MULTA no valor correspondente a R$ 7.827,97 (sete mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), apurado pela unidade de gerenciamento do contrato, nos termos dos arts. 77, 78, 86 e 87, todos da Lei n. 8.666/93, c/c as Cláusulas Sétima, Quatorze e Quinze do aludido Contrato.

Baixar	LUMEN SUPRIMENTAL E LOCAÇÕES LTDA	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Secretário de Administração, Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa Lumen Comércio e Serviços de Motores Elétricos Eiteli, penalidade de multa, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo atraso de 59 (cinquenta e nove) dias na entrega dos materiais contratados por meio da ARP n.° 28/2021, com fundamento no caput do art. 86 da Lei 8.666/93 c/c subitem 7.1.2.1 do Termo de Referência (Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 25/2021 - evento 0458901).

Baixar	DOZE SEGURANÇA LTDA CNPJ: 18.783.532/0001-08	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Diretor-Geral em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa DOZE SEGURANCA LTDA penalidade de advertência, pelo atraso no pagamento de seus empregados em 01 (um) dia, além de descumprir o dever de apresentar documentação mensal dos funcionários, ainda que por amostragem, para verificação do pagamento dos encargos, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei n. 8.666/93 c/c o item 11 da tabela 2, contida na cláusula 13.5.4.5, c/c o grau 1 da Tabela 1 da mesma cláusula, do Contrato n. 14/2023 (0607356).

Baixar	PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, aplica à empresa Pimentel Turismo e Transportes Ltda., com fundamento no subitem 26.1.2 do anexo I, Termo de Referência, constante do Edital n. 90011/2024 e inciso II do art. 156 da Lei n. 14.133/2021, a penalidade de multa por descumprimento de regras do edital e do contrato, no valor de R$ 38.408,00 (trinta e oito mil quatrocentos e oito reais), correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor dos serviços prestados (R$192.040,00).

Baixar	L P TRANSPORTES CARGA E DESCARGA LTDA	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, aplica à empresa L P Transportes Carga e Descarga Ltda., a penalidade de multa por descumprimento de regras do edital e do contrato, no valor de R$ 5.580,00 (cinco mil quinhentos e oitenta reais), correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços prestados (R$ 55.800,00), com fundamento no subitem 26.1.2 do anexo I, Termo de Referência, constante do Edital n. 90011/2024 e inciso II do art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

Baixar	PIMENTEL TURISMO E TRANSPORTES LTDA	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, aplica à empresa Pimentel Turismo e Transportes Ltda., as penalidades abaixo: Penalidade de multa de R$ 6.480,00 (seis mil quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 3% sobre o valor total do item 01 (R$ 216.000,00), em razão do atraso no início da prestação do serviço, nos termos do inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c item 3 da tabela do subitem 3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-AC n. 22/202; Penalidade de multa de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), correspondente a 3% sobre o valor total do item 02 (R$ 31.500,00), em razão do atraso no início da prestação do serviço, nos termos do inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c item 3 da tabela do subitem 3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-AC n. 22/2024; Penalidade de multa de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), correspondente a 3% sobre o valor total do item 04 (R$ 42.000,00), em razão do atraso no início da prestação do serviço, nos termos do inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c item 3 da tabela do subitem 3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-AC n. 22/2024; Penalidade de multa de R$ 1.889,82 (mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), correspondente a 3% sobre o valor total do item 06 (R$ 62.994,00), em razão do atraso no início da prestação do serviço, nos termos do inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c item 3 da tabela do subitem 3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-AC n. 22/2024; Penalidade de multa de R$ 7.049,88 (sete mil e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor total do Contrato (R$ 352.494,00), em razão do atraso na apresentação da apólice de seguro, nos termos do inciso II do art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c item 3 da tabela do subitem 11 da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-AC n. 22/2024; Penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do atraso na prestação da garantia contratual, nos termos do inciso I do art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c subitem 1.1 da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-AC n. 22/2024.da do Contrato TRE-AC n. 22/2024; Penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão do atraso na comprovação da conclusão do Ensino Médio dos motoristas, nos termos do inciso I do art. 156 da Lei 14.133/2021 c/c c/c item 5 da tabela do subitem 3 da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE-AC n. 22/2024.

Baixar	AGEM TECNOLOGIA DISTRIBUIDORA LTDA	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, aplica à empresa Agem Tecnologia Distribuidora Ltda., penalidade de multa moratória de 6% (seis por cento) sobre o valor da nota de empenho, totalizando R$ 1.584,00 (mil quinhentos e oitenta e quatro reais), pelo atraso de 12 (doze) dias na entrega dos materiais contratados por meio da Nota de Empenho n.° 299/2022, com fundamento no subitem 7.1.2.1 do Termo de Referência e no caput do art. 86 da Lei n. 8.666/93.

Baixar	RA TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 15.727.272/0001-65	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através do seu Diretor-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa RA TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, penalidade de multa, no valor de R$ 1.905,00 (mil e novecentos e cinco reais), o que corresponde a 7,5% sobre o valor da nota de empenho (R$ 25.400,00), com fundamento no subitem 26.1.2 do anexo I, Termo de Referência, constante do Edital n. 90011/2024 e inciso II do art. 156 da Lei n. 14.133/2021.

baixar	INVIACRE SEGURANÇA LTDA CNPJ sob o n.º 07.134.755/0001-28	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através da sua Diretora Geral em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), na Decisão 53 (evento sei n.° 0750051), aplica à empresa Inviacre Segurança Ltda, penalidade de multa no valor de R$ 8.973,96 (oito mil novecentos e setenta e três reais e noventa e seis centavos), com fundamento na cláusula 8.8.3.4 c/c a cláusula 13.5.5, tabela 2, item 10, do contrato.

Aplicadas em 2024

Baixar	BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 44.525.056/0001-35	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de sua Diretoria-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA, a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual existente no momento da notificação n. 7 (0696811), penalidade prevista na cláusula 13.3.1.2 do contrato TRE-AC n. 21/2023.

Baixar	S M R DECORACOES LTDA CNPJ: 29.125.105/0001-59	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Diretor-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa S M R Decorações Ltda, a penalidade de multa moratória no valor de R$ 937,50 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), que equivale a 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho(R$12.500,00), pelo atraso de 353 (trezentos e cinquenta e três) dias na entrega dos materiais contratados por meio da Nota de Empenho n.°388/2023, com fundamento no subitem 7.1.2.1 do Termo de Referência e caput do art. 86 da Lei n. 8.666/93.

Baixar	MASTER MANUTENCAO ELETRICA LTDA 28.436.059/0001-46	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de sua Diretoria-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa Master Manutenção Elétrica Ltda, por inexecução parcial do contrato, no valor de R$ 1.057,50 (mil e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), que equivale a 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho (R$ 21.150,00), pelo atraso de 81 (oitenta e um) dias na entrega de capas de chuva, com fundamento no subitem 7.1.2.2 do Termo de Referência e caput do art. 87, II, da Lei n. 8.666/93.

Baixar	TEC NEWS LTDA CNPJ: 05.608.779/0001-46	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, aplica à empresa TEC NEWS EIRELI, penalidades de multas, de R$ 1.344,24 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), por deixar de indicar e manter preposto (item 05 da Tabela 2 da Cláusula Contratual n. 14), de R$ 5.376,96 (cinco mil trezentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), por atrasar pagamento dos salários dos empregados nos meses de junho e agosto de 2022 (item 10 da Tabela 2 da Cláusula Contratual n. 14), de R$ 16.130,88 (dezesseis mil cento e trinta reais e oitenta e oito centavos) por não prestação da garantia contratual no prazo estabelecido em contrato (cláusula 8.2 do Contrato) e penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento nos itens 5 e 10 da Tabela 2 da Cláusula Contratual 14 e na Cláusula Contratual 8.2, todos do Contrato n. 21/2022.

Baixar	LONDRIHOSP IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA CNPJ: 42.650.279/0001-07	10/02/2025	11/03/2025	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições, na Decisão 994 (evento sei n.° 0738412), aplica à empresa Londrihosp Importação e Exportação de Produtos Médico Hospitalares Ltda, a penalidade de impedimento do direito de licitar e contratar com a União e descredenciamento do SICAF, pelo período de 1 (um) mês, além de multa de R$ 181,12 (cento e oitenta e um reais e doze centavos), correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor estimado da contratação (R$ 18.112,75), com fundamento no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 c/c item 15.1.3 c/c o item 15.1.4, c/c o item 15.1.7.2, todos do Edital n.° 43/2023.

Baixar	ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA CNPJ 34.315.935/0001-89	-	-	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Diretoria-Geral em exercício, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), na Decisão 945 (evento sei n.° 0731826), aplica à empresa ARAUSOLAR TECNOLOGIA LTDA, a penalidade de multa por atraso na execução do objeto, no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado (R$ 1.380.000,00), com fundamento no subitem 13.3.ii.2 do Contrato TRE-AC n. 26/2023, combinado com o art. 86 da Lei n. 8.666/93.

baixar	NORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA CNPJ: 37.306.014/0001-48	18/11/2024	18/12/2024	O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Secretário de Administração e Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), na Decisão 929 (evento sei n.° 0729736), aplica à empresa Norte Distribuidora de Produtos Ltda, penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no subitem 7.1.5 do Termo de Referência c/c caput do art. 7º da Lei 10.520/2002. O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de seu Secretário de Administração e Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), na Decisão 929 (evento sei n.° 0729736), aplica à empresa Norte Distribuidora de Produtos Ltda, penalidade de multa de 10% sobre o valor da nota de empenho, totalizando R$ 53,00 (cinquenta e três reais, com fundamento nos subitem 7.1.2.3 do Termo de Referência e do caput do art. 87 da Lei 8.666/93.

baixar	AFP CONSTRUTORA CNPJ: 28.265.790/0001-56			O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de sua Diretoria Geral Substituta, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa AFP INDÚSTRIA DE MÓVEIS SERVICOS E COMERCIO LTDA, penalidade de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de cada nota de empenho (NE 250/2021 e 325/2021), pelo atraso significativo na entrega e montagem de mobiliário contratados por meio da ARP n.° 10/2021, com fundamento no subitem 7.1.2.2 e 7.1.2.4 do Termo de Referência do Edital TRE/AC n.° 12/2024, e no caput do art. 86 da Lei n. 8.666/93.

baixar	Clemilson F. da Costa CNPJ: 17.652.529/0001-92			O Tribunal Regional Eleitoral do Acre, através de sua Diretoria-Geral, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 194/2024 (0688750), aplica à empresa CLEMILSON F. DA COSTA, penalidade de multa de mora, de R$ 288,75 (duzentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), o que corresponde a 5% (cinco por cento) sobre o valor da nota de empenho (R$ 5.775,00), pelo atraso de 10 (dez) dias na entrega dos materiais contratados por meio da ARP n.° 20/2022

baixar	Suricate Serviços Terceirizados Ltda CNPJ: 08.055.277/0001-23			a empresa contratada teria atrasado a renovação da garantia de execução contratual, que só veio a ser efetivamente entregue no dia 30/06/2023, ou seja, cerca de um mês após o prazo inicialmente estipulado.

baixar	CH3 MATERIAL HOSPITALAR CNPJ: 43.684.445/0001-40			Multa de mora por atraso de 45 dias na entrega de 04 refrigeradores, tipo frigobar, contratados por meio da Nota de Empenho nº 2022NE000618.

Aplicadas em 2023

baixar	REFORMAR ELEVADORES LTDA CNPJ n.° 21.633.171/0001-28	03/08/2023	03/02/2024	Recusa em assinar o contrato.

Aplicadas em 2019

baixar	CONSULTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI CNPJ 08.828.144/0001-42	09/05/2019	09/05/2019	Inexecução parcial da Nota de Empenho 2018NE000421 por atraso na entrega de material de consumo.
baixar	ITEC INFORMÁTICA E TECNOLOGIA LTDA CNPJ 13.531.571/0001-02	11/07/2019	11/08/2019	Não apresentação de documentação exigida no certame.

Aplicadas em 2017

baixar	SETEPRINTER INDUSTRIAL LTDA. -ME CNPJ: 10.868.327/0001-33	26/04/2017	26/04/2018	A empresa inadimpliu de forma absoluta a contratação veiculada na Nota de Empenho nº 455/2014.

Aplicadas em 2016

baixar	J. ARRUDA DE SOUZA - ME CNPJ: 19.364.201/0001-04	16/11/2016	15/11/2021	Doação eleitoral irregular de verbas na campanha eleitoral das Eleições/2014, conforme sentença proferida nos autos da Representação nº 52- 11.2015.6.01.0009.

baixar	ITASA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES C NPJ: 95.828.588/0001-82	21/10/2016	31/01/2018	Inexecução parcial do Contrato/TRE-ACRE nº 12/2013, cujo objeto é a execução da obra de construção da nova sede do TRE-ACRE

Visite também

Arquivos Penalidades

Tribunal Regional Eleitoral do Acre

Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224.

Portal da Amazônia - Rio Branco - AC

CEP: 69915-632 - Brasil

PABX: (+55-68) 3212-4401

Horário de atendimento: das 7h às 14h.

Facebook
Twitter
Instagram
Youtube
Flickr

Termos de uso e privacidade

Configurações de cookies

Como foi sua navegação?

Acesso rápido

Serviços eleitorais

Aplicativo e-Título Carta de Serviços ao Cidadão Certidões Disque-eleitor Glossário eleitoral Lista de eleitores faltosos às três últimas eleições no Acre Denúncia eleitoral (Pardal) Eleitor no exterior Perguntas frequentes Portal do voluntário Rezoneamento eleitoral Serviços aos eleitores Título e local de votação Título Net Combate à Desinformação - CCDE

Apoio logístico voluntário Eleições 2024 Eleições anteriores Eleições comunitárias Estatísticas Locais de votação com vagas para Transferência Temporária de Eleitores (TTE) Plebiscitos e referendos Programa Integrado das Eleições

Contas partidárias Filiação partidária Fundo partidário Partidos políticos Propaganda partidária estadual Federações Partidárias

Jurisprudência

Diário da Justiça Eletrônico Jurisprudência por assunto Pesquisa de jurisprudência Súmulas do TRE-AC Vocabulário controlado Tesauro

Código Eleitoral anotado e legislação complementar Legislação Eleitoral - Pesquisa por e-mail Pesquisa à legislação eleitoral Regimento Interno do TRE-AC e Regimento Interno da Secretaria Atos Normativos do TRE Você e Direito Portarias Diretoria-Geral 2026

Serviços judiciais

Acompanhamento das sessões Consulta pública ao andamento de processos judiciais Atas das sessões da Corte Balcão Virtual Calendário das Sessões e Pautas de Julgamentos Listas de Julgamentos - Período eleitoral Decisões sobre Devolução de Recursos Diário da Justiça Eletrônico Editais Guia de recolhimento da União - GRU Mural Eletrônico Multas e débitos em processos judiciais PJe - Processo Judicial Eletrônico Sessão Plenária ao Vivo Sistema de informações eleitorais - SIEL Estatística Processual - 2025 Repositório Digital Confiável - RDC-Arq do TRE-AC

Acessibilidade Centro de Memória Composição da Corte Eleitoral e Presença em Comissões Concurso público Conheça o TRE Escola Judiciária Eleitoral Gestão Estratégica Governança e Gestão Institucional Inscrição de Juízes Justiça Eleitoral Ouvidoria Pesquisa de Opinião Pública SEI - Sistema Eletrônico de Informações - Procedimentos e Processos Administrativos Instaurados Servidores Telefones, horários de atendimento e e-mails Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral Zonas eleitorais

Cookies

O Portal do TRE-AC coleta dados (IP, acesso a links, sistema operacional e navegador), por meio de cookies ou dos navegadores. A coleta é para cumprir obrigação legal, permitir a melhor navegação ou para fins estatísticos. Para saber mais, acesse nossa Política de Privacidade .

Gerenciar preferências

Usamos cookies para melhorar sua experiência, personalizar conteúdos e analisar o tráfego. Você pode gerenciar suas preferências abaixo e escolher quais categorias deseja permitir. Sua privacidade é importante para nós.

Cookies necessáriosSempre ativos

Cookies de desempenho