Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação
INFORMAÇÕES REFERENTES À LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO:
Íntegra dos ‘Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos.
Íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, Dispensa de Licitação ou Inelegibilidade de Licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso.
Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)
Íntegra dos pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
Nome do vencedor da licitação
Íntegra dos contratos firmados
Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato
Íntegra dos Termos Aditivos assinados
Íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso.
Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa.
Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação.
Ata de Registro de Preços.
NORMAS SOBRE GESTÃO E FICALIZAÇÃO DE CONTRATOS
| NORMA | OBJETO | OBSERVAÇÃO |
| RESOLUÇÃO CNJ Nº 651/2025 | Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 14.133/2021. | Revogada as Resoluções CNJ nº 34/2007 e 170/2013 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 26 JUNHO DE 2025 | Regulamenta a utilização do sistema CONTRATOS.GOV.BR no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 25 JUNHO DE 2025 | Institui procedimentos para condução de processos de responsabilização instaurados para apuração de infrações administrativas que possam ser penalizadas com as sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n. 14.133/2021, bem como seus respectivos registros nos cadastros informativos CEIS e CNEP. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-ACRE Nº 56, DE 01 JULHO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos de contratação de bens, obras e serviços e sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 27 FEVEREIRO DE 2024 | Institui, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o regime jurídico da Lei n. 14.133/2021 para estabelecer a aplicação de suas regras e procedimentos às contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma regulada pelo Capítulo VIII, arts. 72 a 75 dessa lei, sem prejuízo da observância de todos os demais dispositivos previstos nessa norma em relação a tais procedimentos. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 27 FEVEREIRO DE 2024 | Institui no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) o regime jurídico da Lei n. 14.133/2021 para estabelecer a aplicação de suas regras e procedimentos às contratações realizadas mediante procedimento licitatório, sem prejuízo da observância de todos os demais dispositivos previstos nessa norma em relação a tais procedimentos. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 08 JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a inscrição, a reinscrição e os controles dos créditos de restos a pagar no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 13 FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades em contratações e licitações promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 18 FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre a Política de Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e dá outras providências. | |
| PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 18/2025 PRESI/DG/GADG | Designar os Gestores, os substitutos e os Fiscais dos contratos das unidades da Secretaria deste Tribunal, conformeAnexo Único. | Revogar a Portaria Diretoria-Geral n. 72/2024 (0694652) |
| PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 104/2023 PRESI/DG/GADG | Define as atribuições dos fiscais técnicos e da Seção de Gestão de Contratos nos contratoscontinuados serão constantes deste ato, até a alteração da Instrução Normativa TRE-AC n. 56/2020. |
MANUAIS DE ORIENTAÇÕES SOBRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Licitacoes-e-Contratos-Orientacoes-e-Jurisprudencia-do-TCU-5a-Edicao-29-08-2024 |
5ª edição do Manual de Licitações & Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Esta nova edição possui um caráter pedagógico e preventivo, sendo um recurso valioso para gestores e todos aqueles que atuam na função de contratações das organizações públicas. Busca sobretudo aprimorar os processos de contratação no setor público. |
MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - STJ |
Este Manual oferece diretrizes que serão úteis no dia a dia da execução das atividades relacionadas à gestão e fiscalização de contratos e visa facilitar o trabalho do gestor/fiscal e garantir o melhor desempenho de suas funções e responsabilidades. |
MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - TRT 2ª REGIÃO |
As orientações práticas contidas neste instrumento são essenciais ao fiel cumprimento do contrato, ao atendimento às demandas estratégicas do Tribunal e ao desempenho das funções atribuídas aos gestores, fiscais e demais unidades de apoio. |
FLUXOGRAMAS DO PROCESSO DE GESTÃO CONTRATUAL
| SUBPROCESSO | DESCRIÇÃO |
| Prorrogação de Vigência do Contrato | |
Ouvidoria
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