Licitações, Contratos e Instrumentos de Cooperação
INFORMAÇÕES REFERENTES À LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO:
- Estudos Técnicos Preliminares da Contratação’, desde que não tenham sido considerados sigilosos
- Mapa Comparativo de Preços
- Editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)
- Pedidos de esclarecimento apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
- Impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública
- Nome do vencedor da licitação
- Contratos firmados
- Instrumentos que substituem o contrato
- Termos Aditivos assinados
- Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso
- Autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa
- Instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos
- Ata de Registro de Preços
NORMAS SOBRE GESTÃO E FICALIZAÇÃO DE CONTRATOS
| NORMA | OBJETO | OBSERVAÇÃO |
| RESOLUÇÃO CNJ Nº 651/2025 | Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 14.133/2021. | Revogada as Resoluções CNJ nº 34/2007 e 170/2013 |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 81, DE 26 JUNHO DE 2025 | Regulamenta a utilização do sistema CONTRATOS.GOV.BR no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 25 JUNHO DE 2025 | Institui procedimentos para condução de processos de responsabilização instaurados para apuração de infrações administrativas que possam ser penalizadas com as sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, previstas no art. 156, incisos III e IV, da Lei n. 14.133/2021, bem como seus respectivos registros nos cadastros informativos CEIS e CNEP. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA TRE-ACRE Nº 56, DE 01 JULHO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos de contratação de bens, obras e serviços e sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 27 FEVEREIRO DE 2024 | Institui, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), o regime jurídico da Lei n. 14.133/2021 para estabelecer a aplicação de suas regras e procedimentos às contratações diretas realizadas por inexigibilidade e dispensa de licitação, na forma regulada pelo Capítulo VIII, arts. 72 a 75 dessa lei, sem prejuízo da observância de todos os demais dispositivos previstos nessa norma em relação a tais procedimentos. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 27 FEVEREIRO DE 2024 | Institui no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) o regime jurídico da Lei n. 14.133/2021 para estabelecer a aplicação de suas regras e procedimentos às contratações realizadas mediante procedimento licitatório, sem prejuízo da observância de todos os demais dispositivos previstos nessa norma em relação a tais procedimentos. |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54, DE 08 JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a inscrição, a reinscrição e os controles dos créditos de restos a pagar no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 13 FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades em contratações e licitações promovidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre. | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 18 FEVEREIRO DE 2019 | Dispõe sobre a Política de Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Acre e dá outras providências. | |
| PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 18/2025 PRESI/DG/GADG | Designar os Gestores, os substitutos e os Fiscais dos contratos das unidades da Secretaria deste Tribunal, conformeAnexo Único. | Revogar a Portaria Diretoria-Geral n. 72/2024 (0694652) |
| PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 104/2023 PRESI/DG/GADG | Define as atribuições dos fiscais técnicos e da Seção de Gestão de Contratos nos contratoscontinuados serão constantes deste ato, até a alteração da Instrução Normativa TRE-AC n. 56/2020. |
MANUAIS DE ORIENTAÇÕES SOBRE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS
Licitacoes-e-Contratos-Orientacoes-e-Jurisprudencia-do-TCU-5a-Edicao-29-08-2024 |
5ª edição do Manual de Licitações & Contratos: orientações e jurisprudência do TCU. Esta nova edição possui um caráter pedagógico e preventivo, sendo um recurso valioso para gestores e todos aqueles que atuam na função de contratações das organizações públicas. Busca sobretudo aprimorar os processos de contratação no setor público. |
MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - STJ |
Este Manual oferece diretrizes que serão úteis no dia a dia da execução das atividades relacionadas à gestão e fiscalização de contratos e visa facilitar o trabalho do gestor/fiscal e garantir o melhor desempenho de suas funções e responsabilidades. |
MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - TRT 2ª REGIÃO |
As orientações práticas contidas neste instrumento são essenciais ao fiel cumprimento do contrato, ao atendimento às demandas estratégicas do Tribunal e ao desempenho das funções atribuídas aos gestores, fiscais e demais unidades de apoio. |
FLUXOGRAMAS DO PROCESSO DE GESTÃO CONTRATUAL
| SUBPROCESSO | DESCRIÇÃO |
| Prorrogação de Vigência do Contrato | |
Ouvidoria
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