A Justiça Eleitoral do Acre reconheceu fraude à cota de gênero nas Eleições Municipais de 2024 e determinou a cassação da chapa proporcional do partido Republicanos no município de Manoel Urbano. Com a decisão, o vereador Sérgio Silva Garcia perdeu o mandato, não por ato individual, mas em decorrência da cassação do partido, responsável pelo descumprimento da legislação eleitoral.

A ação comprovou que o Republicanos utilizou candidaturas femininas fictícias com a finalidade de atingir o mínimo de 30% de candidaturas de um dos gêneros, exigência prevista no artigo 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997. Por se tratar de uma fraude relacionada à formação da chapa para concorrer ao cargo de vereador, todo o partido foi excluído. A legislação estabelece que a responsabilidade pela observância da cota é das agremiações, que devem garantir o cumprimento do percentual desde a convenção partidária até o registro das candidaturas.

O novo processamento no Sistema de Totalização (SISTOT) resultou na redefinição do quadro de eleitos para o cargo de vereador. Com a exclusão dos votos atribuídos ao Republicanos, a vaga remanescente passou ao Partido Progressista (PP). Assim, Maria de Fátima Vasconcelos, que obteve 357 votos, foi eleita, tornando-se a quarta vereadora da legenda na Câmara Municipal.

“Nosso trabalho foi garantir o estrito cumprimento da legislação eleitoral e assegurar que a vontade do eleitorado fosse respeitada dentro dos parâmetros legais. A fraude à cota de gênero compromete a lisura do processo democrático e, por isso, a legislação prevê a cassação de toda a chapa envolvida. Realizamos a retotalização com total transparência, acompanhada pelas equipes técnicas e pelos setores envolvidos, e já comunicamos oficialmente a nova composição à Câmara Municipal. A Justiça Eleitoral permanece vigilante para garantir igualdade de participação e integridade nas eleições”, explicou o Juiz da 3ª Zona Eleitoral, Eder Viegas.